Cumprimento de sentença 0822185-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822185-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822185-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$52.688,22 Requerente(s) LUCINEIDE ALVES CRUZ Alameda 9, 195 - Cauamé - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 68) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 69 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822185-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$52.688,22 Requerente(s) LUCINEIDE ALVES CRUZ Alameda 9, 195 - Cauamé - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 68) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 69 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0822185-79.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260205133455068657 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:45

Definitivo

19/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 15:43

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Alvará)

06/02/2026, 11:42

Documento (Certidão)

05/02/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO RESPEITÁVEL JUÍZO BANCO DO BRASIL SA, instituição financeira sob a forma de sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, Distrito Federal, localizado no SBS, Quadra 4, Lote 32, Bloco C, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar o CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe foi imposta, conforme se comprova pela documentação anexa. Diante da satisfação da obrigação, requer seja declarada a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Visando o definitivo arquivamento do processo sem quaisquer pendências, requer seja apurada a existência de eventuais custas finais a serem recolhidas por esta instituição. Para tanto, pugna pelo encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial ou setor competente responsável pela apuração, considerando que o Tribunal não disponibiliza às partes meios informatizados para a realização automática dos cálculos. DOS PEDIDOS Ato contínuo, requer: a) Caso inexista pendência de recolhimento de custas, seja tal fato certificado nos autos, com o consequente arquivamento definitivo e baixa; b) Havendo custas finais a serem recolhidas, seja este procurador intimado para o imediato pagamento. Por fim, por cautela, requer a juntada dos extratos das contas judiciárias vinculadas a este processo, para verificação de eventual saldo remanescente. Nestes termos, confia deferimento. Natal/RN, data do protocolo. MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES OAB/RN 5.553;

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 17:46

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822185-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$52.688,22 Polo Ativo(s) LUCINEIDE ALVES CRUZ Alameda 9, 195 - Cauamé - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LUCINEIDE ALVES CRUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que o réu vem efetuando, desde 2020, descontos mensais indevidos em sua conta corrente a título de "Tarifa Pacote de Serviços" e "Tarifa MSG", os quais afirma jamais ter contratado. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a condenação do réu à restituição em dobro do valor de R$ 1.344,11 (totalizando R$ 2.688,22) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e restou oportunizada ampla produção probatória. O réu apresentou contestação, desprovida de documentos. Não havendo preliminares pendentes e sendo a questão predominantemente de direito, suficientemente instruída por prova documental, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, publ.: 02/07/2025), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar a legalidade dos débitos relativos às tarifas bancárias; (ii) analisar o cabimento da restituição em dobro; e (iii) aquilatar a ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora nega a contratação dos serviços que deram origem às cobranças de "Tarifa Pacote de Serviços" e "Tarifa MSG". Apresentou extratos bancários que comprovam os débitos contínuos em sua conta. Com a inversão do ônus da prova, competia à instituição financeira ré comprovar a efetiva e regular contratação dos referidos serviços pela consumidora, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o réu não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual ou outro meio de prova que validasse as cobranças. Assim, a falta de comprovação da contratação torna a cobrança indevida, conforme jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal (TJRR – RI 0829689-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, ). Turma Recursal, public.: 12/02/2025 Comprovada a cobrança indevida, a restituição dos valores é medida que se impõe. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal (TJRR – RI 0811598-32.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, ). Dessa forma, o valor de R$ 1.344,11, comprovadamente debitado da public.: 30/07/2024 conta da autora, deve ser restituído em dobro, perfazendo o total de R$ 2.688,22. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fraude bancária ou o desconto indevido, por si sós, não são suficientes para configurar o dano moral, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero dissabor. No caso concreto, a autora não demonstrou que os descontos, apesar de indevidos, tenham gerado consequências mais gravosas, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a devolução de cheques ou a privação de suas necessidades básicas. A reparação pelo prejuízo financeiro já está sendo satisfeita com a condenação à restituição em dobro, que possui natureza sancionatória e compensatória. Os fatos narrados, portanto, não evidenciam violação a direitos da personalidade, enquadrando-se na esfera do mero aborrecimento, insuficiente para ensejar a reparação extrapatrimonial pleiteada. (TJRR – RI 0836475-70.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 25/06/2024). Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO os pedidos formulados na inicial, para: PARCIALMENTE PROCEDENTES a referentes às "Tarifa Pacote de a) DECLARAR inexigibilidade dos débitos Serviços" e "Tarifa MSG" na conta corrente da autora; a parte ré a relativos às tarifas b) CONDENAR cessar, em definitivo, os descontos mencionadas no item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a multa diária 10 dias, a ser revertida em favor do FUNDEJUR; a parte ré ao pagamento de R$ 2.688,22 (dois mil, seiscentos e c) CONDENAR oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), a título de. Tal valor deverá danos materiais ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; Julgo o pedido de indenização por danos morais. IMPROCEDENTE Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0822185-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$52.688,22 Polo Ativo(s) LUCINEIDE ALVES CRUZ Alameda 9, 195 - Cauamé - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/05/2025, 00:00

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