Cumprimento de sentença 0804008-67.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804008-67.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 08:39

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/10/2025, 08:39

Trânsito em julgado

06/10/2025, 08:39

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804008-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Milca Saldanha Braga em face de Espólio de Arthur Gomes Barradas. A parte autora busca a a adjudicação compulsória do lote nº 394, quadra nº 459, zona 11, avenida Jael Barradas, nº 196, bairro Cauamé, objeto de instrumento particular de compra e venda firmado entre a Autora e o de cujus Arthur Gomes Barradas. Aduz que, se viu obstada pela impossibilidade de formalização da transferência do bem, em razão do falecimento do vendedor. Assim, requer a adjudicação do bem descrito na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Inicialmente, este Juízo proferiu despacho determinando a emenda à inicial (EP 9). Em resposta ao despacho, a autora apresentou emenda à inicial (EP 13), juntou certidão de óbito do réu e comprovante de pagamento do terreno. Acolhendo a emenda à inicial, este Juízo proferiu despacho de EP 15, dando prosseguimento ao feito e determinando a citação da parte ré. Em decisão de EP 45, este Juízo, verificou a juntada do termo de nomeação de inventariante no processo correlato, indicando que o Espólio de Arthur Gomes Barradas era regularmente representado por Arthur Barradas Matos. Fundamentado no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, a decisão determinou a retificação do polo passivo da demanda, substituindo os herdeiros pelo Espólio de Arthur Gomes Barradas, representado por seu inventariante Arthur Barradas Matos. O Espólio de Arthur Gomes Barradas foi citado no EP 62, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 64. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação adjudicatória, instrumento jurídico posto à disposição do promissário comprador que, tendo adimplido integralmente o preço de um imóvel, vê-se impossibilitado de obter a outorga da escritura definitiva por parte do promitente vendedor, ou de seus sucessores, em razão de sua recusa ou, como no caso em tela, de sua impossibilidade, decorrente do falecimento. O objetivo principal desta ação é a substituição da manifestação de vontade do devedor pela sentença judicial, que, em sua natureza, produz os mesmos efeitos da escritura pública não outorgada. Não havendo apresentação de contestação tempestiva nos autos, dever é declarar a revelia dos corréus nos autos, o que torna possível a aplicação do art. 344 do CPC, presumindo-se como verdadeiros os fatos descritos na inicial. Entretanto, vale ressaltar, tal ato não implica no acolhimento automático e obrigatório da pretensão autoral, exigindo-se para tanto que as provas colacionadas aos autos resultem naquele. Os autos se encontram maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória (arts. 355, I e II, do CPC). Pois bem. No caso concreto, verifica-se uma divergência relevante entre o objeto contratual e o pedido formulado: O contrato particular firmado com o falecido refere-se ao lote nº 12, quadra nº 17, loteamento Bom Futuro II, bairro Caranã, registrado sob a matrícula nº 11740 do Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o pedido da inicial pleiteia a adjudicação do lote nº 394, quadra nº 459, zona 11, Av. Jael Barradas, nº 196, bairro Cauamé. A certidão cartorária acostada aos autos esclarece que não há matrícula correspondente ao lote 394/459, ou seja, o bem descrito no pedido não possui registro imobiliário. Essa inconsistência inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória. É indispensável que o imóvel esteja matriculado em nome do promitente vendedor, para que a sentença possa operar como título translativo. Sem matrícula válida, não há como observar o princípio da continuidade registral, pilar da segurança jurídica do sistema imobiliário. Embora se possa cogitar que o lote 394/459 corresponda, em verdade, ao lote 12/17 (matrícula nº 11740), fruto de alteração de numeração promovida pela municipalidade, a parte autora não trouxe aos autos a matrícula nº 11740, tampouco comprovou documentalmente a correspondência entre as descrições. A ausência desse documento essencial compromete a própria constituição válida do processo, pois impede a aferição dos requisitos da adjudicação compulsória. Tal omissão atrai a incidência do art. 485, IV do CPC, por configurar falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 09 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 13:11

Ausência de pressupostos processuais

10/09/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804008-67.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que decorreu, o prazo para a parte ré apresentar sua peça defensiva (EP 62). in albis, Boa Vista-RR, 22/8/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 19:45

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 18:49

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 18:48

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Certidão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804008-67.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Milca Saldanha Braga em face de Espólio de Arthur Gomes Barradas. A parte autora busca a a adjudicação compulsória do lote nº 394, quadra nº 459, zona 11, avenida Jael Barradas, nº 196, bairro Cauamé, objeto de instrumento particular de compra e venda firmado entre a Autora e o de cujus Arthur Gomes Barradas. Aduz que, se viu obstada pela impossibilidade de formalização da transferência do bem, em razão do falecimento do vendedor. Assim, requer a adjudicação do bem descrito na exordial. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Inicialmente, este Juízo proferiu despacho determinando a emenda à inicial (EP 9). Em resposta ao despacho, a autora apresentou emenda à inicial (EP 13), juntou certidão de óbito do réu e comprovante de pagamento do terreno. Acolhendo a emenda à inicial, este Juízo proferiu despacho de EP 15, dando prosseguimento ao feito e determinando a citação da parte ré. Em decisão de EP 45, este Juízo, verificou a juntada do termo de nomeação de inventariante no processo correlato, indicando que o Espólio de Arthur Gomes Barradas era regularmente representado por Arthur Barradas Matos. Fundamentado no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, a decisão determinou a retificação do polo passivo da demanda, substituindo os herdeiros pelo Espólio de Arthur Gomes Barradas, representado por seu inventariante Arthur Barradas Matos. O Espólio de Arthur Gomes Barradas foi citado no EP 62, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 64. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação adjudicatória, instrumento jurídico posto à disposição do promissário comprador que, tendo adimplido integralmente o preço de um imóvel, vê-se impossibilitado de obter a outorga da escritura definitiva por parte do promitente vendedor, ou de seus sucessores, em razão de sua recusa ou, como no caso em tela, de sua impossibilidade, decorrente do falecimento. O objetivo principal desta ação é a substituição da manifestação de vontade do devedor pela sentença judicial, que, em sua natureza, produz os mesmos efeitos da escritura pública não outorgada. Não havendo apresentação de contestação tempestiva nos autos, dever é declarar a revelia dos corréus nos autos, o que torna possível a aplicação do art. 344 do CPC, presumindo-se como verdadeiros os fatos descritos na inicial. Entretanto, vale ressaltar, tal ato não implica no acolhimento automático e obrigatório da pretensão autoral, exigindo-se para tanto que as provas colacionadas aos autos resultem naquele. Os autos se encontram maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória (arts. 355, I e II, do CPC). Pois bem. No caso concreto, verifica-se uma divergência relevante entre o objeto contratual e o pedido formulado: O contrato particular firmado com o falecido refere-se ao lote nº 12, quadra nº 17, loteamento Bom Futuro II, bairro Caranã, registrado sob a matrícula nº 11740 do Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o pedido da inicial pleiteia a adjudicação do lote nº 394, quadra nº 459, zona 11, Av. Jael Barradas, nº 196, bairro Cauamé. A certidão cartorária acostada aos autos esclarece que não há matrícula correspondente ao lote 394/459, ou seja, o bem descrito no pedido não possui registro imobiliário. Essa inconsistência inviabiliza o pedido de adjudicação compulsória. É indispensável que o imóvel esteja matriculado em nome do promitente vendedor, para que a sentença possa operar como título translativo. Sem matrícula válida, não há como observar o princípio da continuidade registral, pilar da segurança jurídica do sistema imobiliário. Embora se possa cogitar que o lote 394/459 corresponda, em verdade, ao lote 12/17 (matrícula nº 11740), fruto de alteração de numeração promovida pela municipalidade, a parte autora não trouxe aos autos a matrícula nº 11740, tampouco comprovou documentalmente a correspondência entre as descrições. A ausência desse documento essencial compromete a própria constituição válida do processo, pois impede a aferição dos requisitos da adjudicação compulsória. Tal omissão atrai a incidência do art. 485, IV do CPC, por configurar falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 09 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804008-67.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 4/7/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804008-67.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando o promitente-vendedor falece antes do registro do imóvel. Para tanto, é necessário comprovar três requisitos: 1) a existência de contrato de compra e venda, 2) a quitação do valor do imóvel, e 3) a recusa do vendedor ou impossibilidade de transferir a propriedade. No caso em análise, a parte autora juntou o contrato de compra e venda (EP 1.6) com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que corresponde a uma parte do pagamento do imóvel, cujo valor total é de R$ 6.000,00. Portanto, resta evidenciado que, embora tenha havido um pagamento inicial, não há comprovação de quitação integral do valor do imóvel. Ademais, a autora afirma que o proprietário registrado faleceu, mas não foi apresentada a documentação que comprove o falecimento do proprietário, ou do espólio, o que é imprescindível para o andamento da ação. No que tange à recusa ou impossibilidade de transferência do imóvel, a parte autora não juntou provas documentais que evidenciem a recusa por parte dos representantes do espólio. Diante disso, em conformidade com o artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial, a fim de: (i) juntar documentos que comprovem o falecimento do proprietário registrado, ou do espólio; (ii) apresentar a quitação do saldo restante do valor do imóvel, caso tenha sido realizado, ou demonstrar a justificativa da não quitação integral; (iii) apresentar documentos que comprovem a recusa ou impossibilidade de transferência do imóvel, caso tenha ocorrido. Boa Vista, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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