Procedimento Comum Cível 0817305-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817305-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/07/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:46

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817305-44.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-93 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, senda a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 17/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817305-44.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO. Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-92 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 17/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817305-44.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO. Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-92 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 17/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 09:47

Expedição de documento

17/06/2026, 09:47

Expedição de documento

17/06/2026, 09:47

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:34

Expedição de documento

17/06/2026, 08:25

Expedição de documento

17/06/2026, 08:25

Expedição de documento

17/06/2026, 08:24

Expedição de documento

17/06/2026, 08:24

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Regivan Queiroz da Cruz Barreto e Vera Lucia Moreira Barreto da Cruz em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto Oliveira. Alegaram os autores, em síntese, que celebraram com o Banco Santander a Cédula de Crédito Bancário nº 0010405415, no valor de R$ 80.354,45, oferecendo em garantia de alienação fiduciária o imóvel de matrícula nº 73.668, o qual haviam recebido por doação e sobre o qual pendia cláusula de incomunicabilidade. Afirmaram que, devido a dificuldades financeiras, incorreram em inadimplência, o que levou à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e à designação de leilão extrajudicial. Relataram que o primeiro leilão, ocorrido em 15/04/2025, foi deserto, e que o segundo leilão foi marcado para apenas dois dias depois, em 17/04/2025, com lance mínimo que consideraram preço vil. Argumentaram a nulidade do procedimento em razão da cláusula de incomunicabilidade, da proteção ao bem de família, do exíguo prazo entre os leilões e do preço aviltante, requerendo, liminarmente, a suspensão do segundo leilão. A decisão de EP 6.1 deferiu a gratuidade da justiça, mas constatou a perda de objeto do pedido liminar, uma vez que a data do leilão já havia transcorrido, determinando a emenda da inicial. Em emenda (EP 12.1), os autores informaram que o imóvel fora arrematado no segundo leilão por R$ 252.000,00, reiterando os pedidos de anulação, agora da arrematação, e requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo. O corréu Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação no EP 23.1, defendendo a regularidade de todo o procedimento expropriatório, desde a notificação para purgação da mora até a realização dos leilões. Sustentou a validade do intervalo de dois dias entre as praças, a legalidade do valor de arrematação conforme a Lei nº 9.514/97, a inaplicabilidade da proteção ao bem de família e da cláusula de incomunicabilidade, e a correção de seus atos, que constituiriam ato jurídico perfeito. Os autores apresentaram réplica no EP 35.1, impugnando os argumentos do banco, reforçando a tese de preço vil com a juntada de um laudo de avaliação particular (EP 35.2) e questionando a transparência dos cálculos da dívida. Em decisão saneadora (EP 37.1), foram incluídos no polo passivo os arrematantes Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto Oliveira. Devidamente citados (EP 50 e 51), os arrematantes não apresentaram contestação, conforme certificado no EP 57.1. Posteriormente, a parte autora peticionou no EP 66.1, informando fato superveniente: o cancelamento da arrematação por iniciativa do próprio banco credor, conforme documento de "Auto de 2º Leilão Prejudicado" (EP 66.2). Em razão disso, requereu a exclusão dos arrematantes do polo passivo e reiterou o interesse na renegociação da dívida. Intimado a se manifestar (EP 71.1), o Banco Santander (EP 78.1) concordou com a exclusão dos arrematantes, mas sustentou que o cancelamento da arrematação não invalida a consolidação da propriedade em seu nome, opondo-se a qualquer purgação da mora ou renegociação nesta fase. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial ajuizada em virtude de supostas ilicitudes na realização de procedimento de venda extrajudicial, com a superveniência do cancelamento da arrematação que ocorrera no curso da lide. Inicialmente, acolho o pedido formulado pela parte autora (EP 66.1), com a concordância do banco réu (EP 78.1), para excluir do polo passivo os litisconsortes Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto Oliveira. O documento de EP 66.2 demonstra que o leilão foi "prejudicado" por "solicitação do comitente vendedor", com o cancelamento da arrematação. Tal fato esvazia o interesse processual no que tange aos arrematantes, cuja presença na lide se justificava unicamente pela aquisição do bem, agora desfeita. Superada essa questão, passo à análise dos pedidos remanescentes em face do credor fiduciário, Banco Santander (Brasil) S.A. A controvérsia central reside na validade do procedimento de consolidação da propriedade e na legalidade dos atos que antecederam o leilão extrajudicial. A Lei nº 9.514/97, que rege a matéria, estabelece um rito específico para a excussão da garantia em caso de inadimplemento do devedor-fiduciante. Analisando os autos, verifico que as formalidades essenciais foram observadas pelo credor. A constituição em mora dos devedores, requisito indispensável para a consolidação da propriedade, foi devidamente realizada, conforme certidão de notificação positiva emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis (EP 23.10), que atestou a ciência de ambos os autores em 11/12/2024. A certidão de decurso de prazo (EP 23.11) comprova que, transcorrido o prazo legal de 15 dias, não houve a purgação da mora, o que legitimou a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos exatos termos do art. 26, §§ 1º e 7º, da referida lei. Quanto à alegação de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal sobre as datas, horários e locais, a documentação apresentada pelo banco réu demonstra o contrário. Foram enviados telegrama com aviso de recebimento assinado por uma das autoras (EP 23.13) e comunicação para o endereço de e-mail informado no contrato (EP 23.14), cumprindo o que determina o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. A própria propositura da ação, na véspera do segundo leilão, é prova inequívoca da ciência dos autores sobre a iminência do ato. No que tange ao intervalo de apenas dois dias entre o primeiro e o segundo leilão (15/04/2025 e 17/04/2025), a interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97 ("será realizado o segundo ") não impõe um prazo mínimo de espera, mas sim um prazo máximo, leilão nos quinze dias seguintes dentro do qual o segundo ato deve ocorrer. A norma visa dar celeridade ao procedimento, não estabelecer um novo período de reflexão para o devedor. Assim, a realização do segundo leilão dois dias após o primeiro não configura ilegalidade. A tese de preço vil também não se sustenta. A Lei nº 9.514/97 possui regra própria e específica que prevalece sobre a norma geral do Código de Processo Civil. O § 2º do seu artigo 27 estabelece que, no segundo leilão, será aceito o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da dívida, despesas, seguros, encargos legais e tributos. Conforme a planilha de cálculo apresentada pelo réu (EP 23.17), o valor total da dívida era de R$ 108.703,69. O lance mínimo estipulado para o segundo leilão foi de R$ 129.000,00 (EP 12.3), valor superior ao da dívida, o que afasta a caracterização de preço vil nos termos da legislação especial. Da mesma forma, os argumentos de nulidade baseados na cláusula de incomunicabilidade e na proteção ao bem de família não prosperam. A cláusula de incomunicabilidade, via de regra, visa proteger o bem de se comunicar com o patrimônio do cônjuge, não impedindo que o próprio beneficiário o aliene ou o ofereça voluntariamente em garantia. Ao firmarem a cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária, os autores, de forma livre e consciente, dispuseram do bem, renunciando à proteção que poderiam invocar em outras circunstâncias. Igualmente, a proteção ao bem de família (Lei nº 8.009/90) é afastada quando o próprio proprietário oferece o imóvel como garantia real, como é o caso da alienação fiduciária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, o procedimento que culminou na consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (Brasil) S.A. foi regular e observou os ditames da Lei nº 9.514/97. O fato superveniente do cancelamento da arrematação não tem o poder de anular a consolidação da propriedade, que é um ato jurídico perfeito e anterior. Apenas torna a propriedade do bem novamente para o credor fiduciário, que poderá, querendo, designar novo leilão. Os pedidos dos autores para anular o procedimento, portanto, são improcedentes. Por outro lado, assiste razão aos autores quanto ao direito de serem ressarcidos por eventuais benfeitorias e de receberem o valor que sobejar da venda do imóvel, caso esta ocorra em um futuro leilão. Esse direito está expressamente previsto no art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97, que dispõe: " Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em " recíproca quitação. Embora a arrematação tenha sido cancelada, o direito ao sobejo e à indenização por benfeitorias permanece latente e se concretizará caso o imóvel seja alienado futuramente. Reconhecer esse direito em sentença é medida de justiça e de observância à integralidade da lei. O valor das benfeitorias e o eventual saldo remanescente deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, quando e se houver uma nova e bem-sucedida alienação do bem. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do procedente artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) Homologar a exclusão de Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya, em razão da perda superveniente do objeto, extinguindo Loureto Oliveira do polo passivo da demanda o feito em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) os pedidos de anulação do procedimento de consolidação da propriedade e dos Rejeitar atos preparatórios do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº 73.668. c) o réu Banco Santander (Brasil) S.A. a, na hipótese de futura e bem-sucedida Condenar alienação do imóvel em leilão extrajudicial, entregar aos autores a importância que eventualmente sobejar, nela compreendido o valor da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, após a dedução dos valores da dívida e de todas as despesas e encargos previstos em lei e no contrato. O montante exato, se houver, será apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% para cada parte (autores e banco réu), nos termos do art. 86,, caput do CPC. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte arcar com o pagamento dos honorários do patrono da parte adversa na proporção de sua sucumbência. A exigibilidade das verbas em relação aos autores fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (EP 6.1). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo, não incluído em meta do CNJ, não sentenciado. O feito já foi saneado (EP 37.1) e teve o julgamento antecipado da lide anunciado (EP 65.1), encontrando-se pendente de deliberação sobre fato superveniente. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, e todos os mandados foram devidamente juntados pelos oficiais de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Contudo, após o anúncio do julgamento antecipado, a parte autora protocolou a petição de EP 66, informando fato superveniente relevante – o cancelamento da arrematação do imóvel(EP 66.2) – e requerendo a exclusão dos arrematantes do polo passivo. Não há manifestação judicial anterior sem cumprimento pelo cartório, mas há questão processual pendente de apreciação por este magistrado, qual seja, a análise da referida petição de EP 66. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de outras observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. Tendo em vista que os autos encontram-se conclusos para decisão (EP 68), sem quaisquer outras pendências, passo à análise. Intime-se o corréu Banco Santander (Brasil) S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de EP 66. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Boa Vista, terça-feira, 17de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de anulatória de leilão, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Regivan Queiroz da Cruz Barreto e Vera Lucia Moreira Barreto da Cruz em face de Banco Santander (Brasil) S.A. A parte autora, em sua petição inicial (EP 1.1), alegou ter celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0010405415 com o réu, no valor de R$ 80.354,45 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), garantido por alienação fiduciária sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 73.668. Informou que a matrícula do imóvel continha uma cláusula de incomunicabilidade (AV 3 73668) e que o bem constituía o único imóvel de moradia do casal, sendo, portanto, bem de família. Os autores afirmaram ter deixado de quitar 6 (seis) parcelas do financiamento devido a dificuldades financeiras, o que levou à consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (R 6 73668). Relataram que o imóvel foi levado a primeiro leilão em 15 de abril de 2025, com lance mínimo de R$ 410.253,30 (quatrocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), mas este resultou deserto. Mencionaram que o segundo leilão estava agendado para 17 de abril de 2025, com lance mínimo de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Argumentaram a nulidade do contrato de alienação fiduciária em virtude da cláusula de incomunicabilidade e do caráter de bem de família do imóvel. Aduziram, ainda, que o valor do segundo leilão configurava preço vil e que o lapso temporal exíguo de apenas dois dias entre os leilões desrespeitava a legislação pertinente (artigo 27 da Lei nº 9.514/97 e artigo 891 do Código de Processo Civil). Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão do segundo leilão, a anulação do título extrajudicial, o cancelamento dos registros R 4 e R 6 na matrícula do imóvel, a manutenção na posse do bem e se comprometeram a purgar a mora das parcelas em atraso. Por meio da decisão de EP 6.1, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Contudo, restou consignado que a data do primeiro leilão já havia sido ultrapassada, o que resultou na perda do objeto do pedido liminar de suspensão. Na mesma oportunidade, os autores foram intimados a informar o atual estado do bem, manifestar interesse no prosseguimento da demanda e, querendo, emendar a inicial para adequar o pedido. Em resposta à intimação, os autores apresentaram emenda à petição inicial (EP 12.1), na qual informaram que o imóvel, de fato, havia sido arrematado no segundo leilão, em 17 de abril de 2025, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Aduziram desconhecer os dados do arrematante e requereram a devida diligência para incluí-lo no polo passivo como litisconsorte necessário. Reafirmaram seu interesse na demanda, que agora se focava na anulação da arrematação do leilão extrajudicial, reiterando os fundamentos iniciais sobre a cláusula de incomunicabilidade, bem de família, preço vil e o lapso temporal exíguo entre os leilões, além de se comprometerem a quitar as parcelas em atraso. Acompanhando a emenda, foram acostados documentos como a certidão de matrícula atualizada (EP 12.2), o edital do leilão (EP 12.3) e a pesquisa infrutífera do nome do arrematante (EP 12.4). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do réu (EP 16.1). O réu, Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente citado (EP 21.1), apresentou contestação (EP 23.1), em que, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a plena ciência dos autores sobre todo o procedimento expropriatório, a legalidade da alienação fiduciária mesmo na presença de cláusula de incomunicabilidade, a validade do procedimento de leilão e o não exercício do direito de preferência pelos devedores. Argumentou que a consolidação da propriedade constituiu ato jurídico perfeito e defendeu a fé pública dos registros cartorários. Impugnou a alegação de preço vil, afirmando que o valor da arrematação no segundo leilão estava em conformidade com o artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, que exige apenas que o lance seja igual ou superior ao valor da dívida e despesas. Defendeu que a interpretação da expressão "nos quinze dias seguintes" contida no §1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 não impõe um intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões, mas sim que o segundo leilão pode ser realizado a qualquer tempo dentro desse período. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Juntou diversos documentos, incluindo o contrato (EP 23.5), laudo de avaliação do imóvel (EP 23.6), demonstrativo de débitos (EP 23.7), certidão de intimação positiva para purgação da mora (EP 23.10), certidão de decurso de prazo (EP 23.11), telegrama e e-mail de notificação dos leilões (EP 23.13 e EP 23.14), autos do primeiro leilão negativo (EP 23.18) e do segundo leilão positivo (EP 23.19), carta de arrematação (EP 23.20) e termo de quitação da dívida (EP 23.21). Os autores apresentaram réplica (EP 35.1), na qual refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito da contestação. Reafirmaram a ilegalidade dos atos do réu, especialmente no que tange à avaliação do imóvel, alegando que o laudo apresentado pelo Banco (EP 23.6) não está em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.653 e Lei 6.530/78), carecendo de informações e cálculos transparentes. Reiteraram a alegação de preço vil na arrematação e o desrespeito ao lapso temporal entre os leilões. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência. Insistiram na proteção do bem de família e da cláusula de incomunicabilidade, bem como na vulnerabilidade dos devedores. Impugnaram os cálculos apresentados pelo Banco (EP 23.17), questionando a transparência e a exorbitância do valor total do "crédito" do banco em relação à dívida original. Os autores reiteraram o pedido de conciliação com a instituição financeira e pugnaram pela anulação da avaliação do imóvel realizada pelo Banco. Apresentaram também um laudo de estimativa de preço mercadológico (EP 35.2), avaliando o imóvel em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com uma variação de 10% (dez por cento) para cima ou para baixo, para contrapor a avaliação do réu. Em saneamento, acolhi o pedido dos autores e determinei a inclusão de Moacir Raimundo Dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto Dos Santos no polo passivo da presente demanda como litisconsortes passivos necessários, os quais foram devidamente citados (EP 50 e EP 51). Contudo, certificou-se o decurso do prazo para que os corréus Moacir Raimundo Dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto Dos Santos apresentassem contestação (EP 54), configurando, assim, a revelia. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, nem a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Considerando as manifestações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos para elucidação da lide: A regularidade e legalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 73.668, notadamente quanto à observância das formalidades legais de intimação para purgação da mora e para a ciência dos leilões extrajudiciais. O respeito ao lapso temporal entre o primeiro e o segundo leilão extrajudicial, em face da interpretação do artigo 27, §1º, da Lei nº 9.514/97, e sua eventual repercussão na validade da arrematação. A ocorrência de preço vil na arrematação do imóvel no segundo leilão, considerando o valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) em comparação com as avaliações apresentadas pelas partes (R$ 375.000,00 para garantia e R$ 263.000,00 para venda forçada pelo réu; R$ 420.000,00 pelos autores), e a conformidade da avaliação do réu com as normas técnicas (NBR 14.653 e Lei 6.530/78). A validade da cláusula de incomunicabilidade (AV 3 73668) e sua aptidão para obstar a alienação fiduciária do imóvel, bem como a aplicação da proteção conferida ao bem de família em contratos com alienação fiduciária. A transparência e a correção dos cálculos apresentados pelo Banco réu referentes ao valor da dívida, custos de leilão e eventual remanescente ou quitação, especialmente diante da impugnação dos autores quanto à disparidade entre o valor da dívida original e o "crédito" total do banco. A configuração de dano moral em decorrência dos atos praticados pelo réu e o respectivo quantum indenizatório, se for o caso. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia posta se circunscreve a questões de direito e a fatos que podem ser comprovados por prova exclusivamente documental, já acostada aos autos. Os documentos apresentados pelas partes, incluindo o contrato, laudos de avaliação, comprovantes de notificações e autos dos leilões, são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, não havendo a necessidade de produção de provas adicionais, como pericial, oral ou testemunhal, que poderiam alongar indevidamente o trâmite processual. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de anulatória de leilão, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Regivan Queiroz da Cruz Barreto e Vera Lucia Moreira Barreto da Cruz em face de Banco Santander (Brasil) S.A.. Os autores, na petição inicial (EP 1.1), afirmaram ter celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0010405415 com o réu, no valor de R$ 80.354,45 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com garantia de alienação fiduciária, tendo o imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 73.668 do Cartório de Registro de Imóveis, sido gravado com alienação fiduciária (R-4-73668) com valor para leilão de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Aduziram que, em virtude de dificuldades financeiras, deixaram de quitar 6 (seis) parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (R-6-73668). Informaram que o imóvel foi levado a primeiro leilão em 15/04/2025, pelo montante de R$ 410.253,30 (quatrocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), sendo este deserto e que o segundo leilão estava designado para 17/04/2025, com lance mínimo de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Argumentaram a nulidade do contrato de alienação fiduciária em razão da cláusula de incomunicabilidade da doação preexistente e por se tratar de bem de família, o qual seria o único bem de moradia do casal. Suscitaram, ainda, a nulidade do leilão em razão do preço vil estimado do segundo leilão e do lapso temporal exíguo e desproporcional de apenas dois dias entre os leilões, em alegado desrespeito ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97 e ao artigo 891 do Código de Processo Civil. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão do segundo leilão, a anulação do título extrajudicial e o cancelamento dos registros na matrícula do imóvel, bem como o compromisso de purgar a mora das parcelas em atraso. Por meio da decisão de EP 6.1, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Contudo, restou consignado que a data do primeiro leilão já havia sido ultrapassada, o que resultou na perda do objeto do pedido liminar de suspensão. Na mesma oportunidade, os autores foram intimados a informar o atual estado do bem, manifestar interesse no prosseguimento da demanda e, querendo, emendar a inicial para adequar o pedido. Em resposta à intimação, os autores apresentaram emenda à petição inicial (EP 12.1), na qual informaram que o imóvel, de fato, havia sido arrematado no segundo leilão, em 17/04/2025, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Ademais, aduziram desconhecer os dados do arrematante, requerendo a devida diligência para incluí-lo no polo passivo como litisconsorte necessário. Reafirmaram seu interesse na demanda, agora focada na anulação da arrematação do leilão extrajudicial, reiterando os fundamentos iniciais sobre a cláusula de incomunicabilidade, bem de família, preço vil e o lapso temporal entre os leilões, além de se comprometerem a quitar as parcelas em atraso. Acompanhando a emenda, foram acostados documentos como a certidão de matrícula atualizada (EP 12.2), o edital do leilão (EP 12.3) e a pesquisa infrutífera do nome do arrematante (EP 12.4). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do réu. O réu, Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente citado (EP 21.1), apresentou contestação (EP 23.1), em que, preliminarmente, rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a plena ciência dos autores sobre todo o procedimento expropriatório, a legalidade da alienação fiduciária mesmo na presença de cláusula de incomunicabilidade, a validade do procedimento de leilão, o não exercício do direito de preferência pelos devedores, a impossibilidade de reaver a consolidação do imóvel por se tratar de ato jurídico perfeito e a fé pública dos registros cartorários. Impugnou a alegação de preço vil, sustentando que o valor da arrematação no segundo leilão estava em conformidade com o artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, que exige apenas que o lance seja igual ou superior ao valor da dívida e despesas. Sustentou que a interpretação da expressão "nos quinze dias seguintes" contida no §1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 não impõe um intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões, mas sim que o segundo leilão pode ser realizado a qualquer tempo dentro desse período. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Juntou diversos documentos, incluindo o contrato (EP 23.5), laudo de avaliação do imóvel (EP 23.6), demonstrativo de débitos (EP 23.7), certidão de intimação positiva para purgação da mora (EP 23.10), certidão de decurso de prazo (EP 23.11), telegrama e e-mail de notificação dos leilões (EP 23.13 e 23.14), autos do primeiro leilão negativo (EP 23.18) e do segundo leilão positivo (EP 23.19), carta de arrematação (EP 23.20) e termo de quitação da dívida (EP 23.21). Os autores apresentaram réplica (EP 35.1), em que refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito da contestação. Reafirmaram a ilegalidade dos atos do réu, especialmente no que tange à avaliação do imóvel, alegando que o laudo apresentado pelo Banco (EP 23.6) não está em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.653 e Lei 6.530/78), carecendo de informações e cálculos transparentes. Reiteraram a alegação de preço vil na arrematação e o desrespeito ao lapso temporal entre os leilões. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência. Insistiram na proteção do bem de família e da cláusula de incomunicabilidade. Impugnaram os cálculos apresentados pelo Banco (EP 23.17), questionando a transparência e a exorbitância do valor total do "crédito" do banco em relação à dívida original. Os autores reiteraram o pedido de conciliação com a instituição financeira e pugnaram pela anulação da avaliação do imóvel realizada pelo Banco. Apresentaram também um laudo de estimativa de preço mercadológico (EP 35.2), avaliando o imóvel em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com uma variação de 10% (dez por cento) para cima ou para baixo, para contrapor a avaliação do réu. É o relatório. Passa-se, nesta etapa processual, ao saneamento do feito, nos termos dos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a análise das preliminares suscitadas de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inclusão dos arrematantes pugnada pelos autores. O Banco réu sustentou (EP 23.1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, alegando a ausência de relação de consumo e de hipossuficiência dos mutuários, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, os autores, em réplica (EP 35.1), pugnaram pela aplicação do diploma consumerista e pela inversão do ônus da prova, ressaltando sua hipossuficiência e a necessidade de proteção dos princípios constitucionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, inclusive aqueles que envolvem operações de financiamento imobiliário. O entendimento consolidado reconhece que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, e o mutuário, como destinatário final do crédito, no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A eventual alegação de que o contrato se insere no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não desnatura, por si só, a relação de consumo subjacente. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é presumida na relação com as instituições financeiras, ou, no mínimo, passível de ser demonstrada, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso vertente, os autores apresentaram elementos que sugerem sua hipossuficiência, como a situação de inadimplência decorrente de dificuldades financeiras, a alegação de se tratar de único bem de família e a impugnação da transparência e da adequação dos procedimentos e cálculos efetuados pelo Banco. A controvérsia sobre a avaliação do imóvel e a exatidão dos cálculos da dívida demonstra a assimetria informacional e técnica entre as partes, o que fortalece a necessidade de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. Desse modo, rejeito a preliminar do réu para declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente no que concerne à regularidade e transparência dos procedimentos de consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, bem como à correção dos cálculos da dívida e da avaliação do bem. Os autores, na emenda à inicial (EP 12.1), manifestaram o desconhecimento quanto à identidade dos arrematantes do imóvel e requereram a sua inclusão no polo passivo da demanda. O Banco réu, por sua vez, juntou aos autos o auto positivo do segundo leilão (EP 23.19) e a carta de arrematação (EP 23.20), nos quais constam os dados dos arrematantes: Moacir Raimundo dos Santos Filho, brasileiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 668.847.452-68, e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, brasileira, militar, inscrita no CPF sob o nº 525.532.052-87, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados em Boa Vista/RR, no endereço Av. Roma, nº 619, Centenário, CEP 69.312-660. A presente ação tem como objetivo a anulação da arrematação do imóvel, o que, caso seja julgado procedente, implicará diretamente na desconstituição do direito de propriedade adquirido pelos arrematantes. Conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil: "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". A relação jurídica estabelecida com a arrematação é indivisível, de modo que a decisão judicial proferida nos autos afetará, de forma indissociável, tanto o Banco fiduciário quanto os adquirentes do bem. A ausência dos arrematantes no polo passivo configura nulidade insanável, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a eficácia da sentença. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, acolho o pedido dos autores e determino a inclusão de Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos no polo passivo da presente demanda como litisconsortes passivos necessários. Citem-se Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, nos endereços indicados nos autos, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC, e para, caso tenham interesse, apresentarem proposta de acordo. Intimem-se. Após a citação e eventual contestação dos litisconsortes passivos necessários, abra-se prazo para réplica. Com ou sem réplica, conclusos para decisão saneadora (ajustes e esclarecimentos). Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de anulatória de leilão, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Regivan Queiroz da Cruz Barreto e Vera Lucia Moreira Barreto da Cruz em face de Banco Santander (Brasil) S.A.. Os autores, na petição inicial (EP 1.1), afirmaram ter celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0010405415 com o réu, no valor de R$ 80.354,45 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com garantia de alienação fiduciária, tendo o imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 73.668 do Cartório de Registro de Imóveis, sido gravado com alienação fiduciária (R-4-73668) com valor para leilão de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Aduziram que, em virtude de dificuldades financeiras, deixaram de quitar 6 (seis) parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (R-6-73668). Informaram que o imóvel foi levado a primeiro leilão em 15/04/2025, pelo montante de R$ 410.253,30 (quatrocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), sendo este deserto e que o segundo leilão estava designado para 17/04/2025, com lance mínimo de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Argumentaram a nulidade do contrato de alienação fiduciária em razão da cláusula de incomunicabilidade da doação preexistente e por se tratar de bem de família, o qual seria o único bem de moradia do casal. Suscitaram, ainda, a nulidade do leilão em razão do preço vil estimado do segundo leilão e do lapso temporal exíguo e desproporcional de apenas dois dias entre os leilões, em alegado desrespeito ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97 e ao artigo 891 do Código de Processo Civil. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão do segundo leilão, a anulação do título extrajudicial e o cancelamento dos registros na matrícula do imóvel, bem como o compromisso de purgar a mora das parcelas em atraso. Por meio da decisão de EP 6.1, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Contudo, restou consignado que a data do primeiro leilão já havia sido ultrapassada, o que resultou na perda do objeto do pedido liminar de suspensão. Na mesma oportunidade, os autores foram intimados a informar o atual estado do bem, manifestar interesse no prosseguimento da demanda e, querendo, emendar a inicial para adequar o pedido. Em resposta à intimação, os autores apresentaram emenda à petição inicial (EP 12.1), na qual informaram que o imóvel, de fato, havia sido arrematado no segundo leilão, em 17/04/2025, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Ademais, aduziram desconhecer os dados do arrematante, requerendo a devida diligência para incluí-lo no polo passivo como litisconsorte necessário. Reafirmaram seu interesse na demanda, agora focada na anulação da arrematação do leilão extrajudicial, reiterando os fundamentos iniciais sobre a cláusula de incomunicabilidade, bem de família, preço vil e o lapso temporal entre os leilões, além de se comprometerem a quitar as parcelas em atraso. Acompanhando a emenda, foram acostados documentos como a certidão de matrícula atualizada (EP 12.2), o edital do leilão (EP 12.3) e a pesquisa infrutífera do nome do arrematante (EP 12.4). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do réu. O réu, Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente citado (EP 21.1), apresentou contestação (EP 23.1), em que, preliminarmente, rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a plena ciência dos autores sobre todo o procedimento expropriatório, a legalidade da alienação fiduciária mesmo na presença de cláusula de incomunicabilidade, a validade do procedimento de leilão, o não exercício do direito de preferência pelos devedores, a impossibilidade de reaver a consolidação do imóvel por se tratar de ato jurídico perfeito e a fé pública dos registros cartorários. Impugnou a alegação de preço vil, sustentando que o valor da arrematação no segundo leilão estava em conformidade com o artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, que exige apenas que o lance seja igual ou superior ao valor da dívida e despesas. Sustentou que a interpretação da expressão "nos quinze dias seguintes" contida no §1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 não impõe um intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões, mas sim que o segundo leilão pode ser realizado a qualquer tempo dentro desse período. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Juntou diversos documentos, incluindo o contrato (EP 23.5), laudo de avaliação do imóvel (EP 23.6), demonstrativo de débitos (EP 23.7), certidão de intimação positiva para purgação da mora (EP 23.10), certidão de decurso de prazo (EP 23.11), telegrama e e-mail de notificação dos leilões (EP 23.13 e 23.14), autos do primeiro leilão negativo (EP 23.18) e do segundo leilão positivo (EP 23.19), carta de arrematação (EP 23.20) e termo de quitação da dívida (EP 23.21). Os autores apresentaram réplica (EP 35.1), em que refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito da contestação. Reafirmaram a ilegalidade dos atos do réu, especialmente no que tange à avaliação do imóvel, alegando que o laudo apresentado pelo Banco (EP 23.6) não está em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.653 e Lei 6.530/78), carecendo de informações e cálculos transparentes. Reiteraram a alegação de preço vil na arrematação e o desrespeito ao lapso temporal entre os leilões. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência. Insistiram na proteção do bem de família e da cláusula de incomunicabilidade. Impugnaram os cálculos apresentados pelo Banco (EP 23.17), questionando a transparência e a exorbitância do valor total do "crédito" do banco em relação à dívida original. Os autores reiteraram o pedido de conciliação com a instituição financeira e pugnaram pela anulação da avaliação do imóvel realizada pelo Banco. Apresentaram também um laudo de estimativa de preço mercadológico (EP 35.2), avaliando o imóvel em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com uma variação de 10% (dez por cento) para cima ou para baixo, para contrapor a avaliação do réu. É o relatório. Passa-se, nesta etapa processual, ao saneamento do feito, nos termos dos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a análise das preliminares suscitadas de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inclusão dos arrematantes pugnada pelos autores. O Banco réu sustentou (EP 23.1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, alegando a ausência de relação de consumo e de hipossuficiência dos mutuários, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, os autores, em réplica (EP 35.1), pugnaram pela aplicação do diploma consumerista e pela inversão do ônus da prova, ressaltando sua hipossuficiência e a necessidade de proteção dos princípios constitucionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, inclusive aqueles que envolvem operações de financiamento imobiliário. O entendimento consolidado reconhece que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, e o mutuário, como destinatário final do crédito, no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A eventual alegação de que o contrato se insere no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não desnatura, por si só, a relação de consumo subjacente. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é presumida na relação com as instituições financeiras, ou, no mínimo, passível de ser demonstrada, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso vertente, os autores apresentaram elementos que sugerem sua hipossuficiência, como a situação de inadimplência decorrente de dificuldades financeiras, a alegação de se tratar de único bem de família e a impugnação da transparência e da adequação dos procedimentos e cálculos efetuados pelo Banco. A controvérsia sobre a avaliação do imóvel e a exatidão dos cálculos da dívida demonstra a assimetria informacional e técnica entre as partes, o que fortalece a necessidade de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. Desse modo, rejeito a preliminar do réu para declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente no que concerne à regularidade e transparência dos procedimentos de consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, bem como à correção dos cálculos da dívida e da avaliação do bem. Os autores, na emenda à inicial (EP 12.1), manifestaram o desconhecimento quanto à identidade dos arrematantes do imóvel e requereram a sua inclusão no polo passivo da demanda. O Banco réu, por sua vez, juntou aos autos o auto positivo do segundo leilão (EP 23.19) e a carta de arrematação (EP 23.20), nos quais constam os dados dos arrematantes: Moacir Raimundo dos Santos Filho, brasileiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 668.847.452-68, e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, brasileira, militar, inscrita no CPF sob o nº 525.532.052-87, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados em Boa Vista/RR, no endereço Av. Roma, nº 619, Centenário, CEP 69.312-660. A presente ação tem como objetivo a anulação da arrematação do imóvel, o que, caso seja julgado procedente, implicará diretamente na desconstituição do direito de propriedade adquirido pelos arrematantes. Conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil: "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". A relação jurídica estabelecida com a arrematação é indivisível, de modo que a decisão judicial proferida nos autos afetará, de forma indissociável, tanto o Banco fiduciário quanto os adquirentes do bem. A ausência dos arrematantes no polo passivo configura nulidade insanável, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a eficácia da sentença. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, acolho o pedido dos autores e determino a inclusão de Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos no polo passivo da presente demanda como litisconsortes passivos necessários. Citem-se Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, nos endereços indicados nos autos, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC, e para, caso tenham interesse, apresentarem proposta de acordo. Intimem-se. Após a citação e eventual contestação dos litisconsortes passivos necessários, abra-se prazo para réplica. Com ou sem réplica, conclusos para decisão saneadora (ajustes e esclarecimentos). Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817305-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de anulatória de leilão, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Regivan Queiroz da Cruz Barreto e Vera Lucia Moreira Barreto da Cruz em face de Banco Santander (Brasil) S.A.. Os autores, na petição inicial (EP 1.1), afirmaram ter celebrado contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0010405415 com o réu, no valor de R$ 80.354,45 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com garantia de alienação fiduciária, tendo o imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 73.668 do Cartório de Registro de Imóveis, sido gravado com alienação fiduciária (R-4-73668) com valor para leilão de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Aduziram que, em virtude de dificuldades financeiras, deixaram de quitar 6 (seis) parcelas do financiamento, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do Banco Santander (R-6-73668). Informaram que o imóvel foi levado a primeiro leilão em 15/04/2025, pelo montante de R$ 410.253,30 (quatrocentos e dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), sendo este deserto e que o segundo leilão estava designado para 17/04/2025, com lance mínimo de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). Argumentaram a nulidade do contrato de alienação fiduciária em razão da cláusula de incomunicabilidade da doação preexistente e por se tratar de bem de família, o qual seria o único bem de moradia do casal. Suscitaram, ainda, a nulidade do leilão em razão do preço vil estimado do segundo leilão e do lapso temporal exíguo e desproporcional de apenas dois dias entre os leilões, em alegado desrespeito ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97 e ao artigo 891 do Código de Processo Civil. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão do segundo leilão, a anulação do título extrajudicial e o cancelamento dos registros na matrícula do imóvel, bem como o compromisso de purgar a mora das parcelas em atraso. Por meio da decisão de EP 6.1, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores. Contudo, restou consignado que a data do primeiro leilão já havia sido ultrapassada, o que resultou na perda do objeto do pedido liminar de suspensão. Na mesma oportunidade, os autores foram intimados a informar o atual estado do bem, manifestar interesse no prosseguimento da demanda e, querendo, emendar a inicial para adequar o pedido. Em resposta à intimação, os autores apresentaram emenda à petição inicial (EP 12.1), na qual informaram que o imóvel, de fato, havia sido arrematado no segundo leilão, em 17/04/2025, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Ademais, aduziram desconhecer os dados do arrematante, requerendo a devida diligência para incluí-lo no polo passivo como litisconsorte necessário. Reafirmaram seu interesse na demanda, agora focada na anulação da arrematação do leilão extrajudicial, reiterando os fundamentos iniciais sobre a cláusula de incomunicabilidade, bem de família, preço vil e o lapso temporal entre os leilões, além de se comprometerem a quitar as parcelas em atraso. Acompanhando a emenda, foram acostados documentos como a certidão de matrícula atualizada (EP 12.2), o edital do leilão (EP 12.3) e a pesquisa infrutífera do nome do arrematante (EP 12.4). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do réu. O réu, Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente citado (EP 21.1), apresentou contestação (EP 23.1), em que, preliminarmente, rechaçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a plena ciência dos autores sobre todo o procedimento expropriatório, a legalidade da alienação fiduciária mesmo na presença de cláusula de incomunicabilidade, a validade do procedimento de leilão, o não exercício do direito de preferência pelos devedores, a impossibilidade de reaver a consolidação do imóvel por se tratar de ato jurídico perfeito e a fé pública dos registros cartorários. Impugnou a alegação de preço vil, sustentando que o valor da arrematação no segundo leilão estava em conformidade com o artigo 27, §2º, da Lei nº 9.514/97, que exige apenas que o lance seja igual ou superior ao valor da dívida e despesas. Sustentou que a interpretação da expressão "nos quinze dias seguintes" contida no §1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 não impõe um intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões, mas sim que o segundo leilão pode ser realizado a qualquer tempo dentro desse período. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos autores aos ônus da sucumbência, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Juntou diversos documentos, incluindo o contrato (EP 23.5), laudo de avaliação do imóvel (EP 23.6), demonstrativo de débitos (EP 23.7), certidão de intimação positiva para purgação da mora (EP 23.10), certidão de decurso de prazo (EP 23.11), telegrama e e-mail de notificação dos leilões (EP 23.13 e 23.14), autos do primeiro leilão negativo (EP 23.18) e do segundo leilão positivo (EP 23.19), carta de arrematação (EP 23.20) e termo de quitação da dívida (EP 23.21). Os autores apresentaram réplica (EP 35.1), em que refutaram todas as preliminares e argumentos de mérito da contestação. Reafirmaram a ilegalidade dos atos do réu, especialmente no que tange à avaliação do imóvel, alegando que o laudo apresentado pelo Banco (EP 23.6) não está em conformidade com as normas técnicas (NBR 14.653 e Lei 6.530/78), carecendo de informações e cálculos transparentes. Reiteraram a alegação de preço vil na arrematação e o desrespeito ao lapso temporal entre os leilões. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência. Insistiram na proteção do bem de família e da cláusula de incomunicabilidade. Impugnaram os cálculos apresentados pelo Banco (EP 23.17), questionando a transparência e a exorbitância do valor total do "crédito" do banco em relação à dívida original. Os autores reiteraram o pedido de conciliação com a instituição financeira e pugnaram pela anulação da avaliação do imóvel realizada pelo Banco. Apresentaram também um laudo de estimativa de preço mercadológico (EP 35.2), avaliando o imóvel em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com uma variação de 10% (dez por cento) para cima ou para baixo, para contrapor a avaliação do réu. É o relatório. Passa-se, nesta etapa processual, ao saneamento do feito, nos termos dos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil, com a análise das preliminares suscitadas de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inclusão dos arrematantes pugnada pelos autores. O Banco réu sustentou (EP 23.1) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, alegando a ausência de relação de consumo e de hipossuficiência dos mutuários, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando o artigo 373 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, os autores, em réplica (EP 35.1), pugnaram pela aplicação do diploma consumerista e pela inversão do ônus da prova, ressaltando sua hipossuficiência e a necessidade de proteção dos princípios constitucionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, inclusive aqueles que envolvem operações de financiamento imobiliário. O entendimento consolidado reconhece que as instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, e o mutuário, como destinatário final do crédito, no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A eventual alegação de que o contrato se insere no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não desnatura, por si só, a relação de consumo subjacente. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é presumida na relação com as instituições financeiras, ou, no mínimo, passível de ser demonstrada, o que autoriza a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No caso vertente, os autores apresentaram elementos que sugerem sua hipossuficiência, como a situação de inadimplência decorrente de dificuldades financeiras, a alegação de se tratar de único bem de família e a impugnação da transparência e da adequação dos procedimentos e cálculos efetuados pelo Banco. A controvérsia sobre a avaliação do imóvel e a exatidão dos cálculos da dívida demonstra a assimetria informacional e técnica entre as partes, o que fortalece a necessidade de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores. Desse modo, rejeito a preliminar do réu para declarar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente no que concerne à regularidade e transparência dos procedimentos de consolidação da propriedade e arrematação do imóvel, bem como à correção dos cálculos da dívida e da avaliação do bem. Os autores, na emenda à inicial (EP 12.1), manifestaram o desconhecimento quanto à identidade dos arrematantes do imóvel e requereram a sua inclusão no polo passivo da demanda. O Banco réu, por sua vez, juntou aos autos o auto positivo do segundo leilão (EP 23.19) e a carta de arrematação (EP 23.20), nos quais constam os dados dos arrematantes: Moacir Raimundo dos Santos Filho, brasileiro, militar, inscrito no CPF sob o nº 668.847.452-68, e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, brasileira, militar, inscrita no CPF sob o nº 525.532.052-87, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados em Boa Vista/RR, no endereço Av. Roma, nº 619, Centenário, CEP 69.312-660. A presente ação tem como objetivo a anulação da arrematação do imóvel, o que, caso seja julgado procedente, implicará diretamente na desconstituição do direito de propriedade adquirido pelos arrematantes. Conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil: "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". A relação jurídica estabelecida com a arrematação é indivisível, de modo que a decisão judicial proferida nos autos afetará, de forma indissociável, tanto o Banco fiduciário quanto os adquirentes do bem. A ausência dos arrematantes no polo passivo configura nulidade insanável, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a eficácia da sentença. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, acolho o pedido dos autores e determino a inclusão de Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos no polo passivo da presente demanda como litisconsortes passivos necessários. Citem-se Moacir Raimundo dos Santos Filho e Nathalya Cyntya Loureto dos Santos, nos endereços indicados nos autos, para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do CPC, e para, caso tenham interesse, apresentarem proposta de acordo. Intimem-se. Após a citação e eventual contestação dos litisconsortes passivos necessários, abra-se prazo para réplica. Com ou sem réplica, conclusos para decisão saneadora (ajustes e esclarecimentos). Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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