Cumprimento de sentença 0829608-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829608-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU. Representado(s) por LUIS BARBOSA ALVES FILHO (OAB 2279/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TOYOLEX AUTOS S.A. Representado(s) por MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA (OAB 23647/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 16:47

Expedição de documento

17/03/2026, 16:47

Definitivo

17/03/2026, 16:36

Expedição de documento

17/03/2026, 16:36

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/03/2026, 16:36

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829608-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A Réu(s) SENTENÇA Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ contra e, objetivando a declaração de nulidade parcial do BERMEU BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. TOYOLEX AUTOS S.A contrato de financiamento, o abatimento de valor pago a título de entrada e a reparação por danos materiais e morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, em 14 de abril de 2022, celebrou contrato de compra e venda de veículo com a parte ré TOYOLEX AUTOS, adquirindo uma caminhonete Hilux CD SRV 4x4, pelo valor de R$ 231.000,00. S.A Afirma que, como forma de pagamento da entrada, entregou um veículo seminovo avaliado em R$ 141.000,00 e realizou uma transferência bancária (TED) no valor de R$ 30.000,00 diretamente na conta da concessionária ré, totalizando uma entrada de R$ 171.000,00. Sustenta que, ao financiar o saldo remanescente com a parte ré, o contrato de financiamento BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. considerou apenas o valor de R$ 141.000,00 como entrada, desconsiderando o aporte de R$ 30.000,00 realizado em espécie. Aduz que houve falha na prestação do serviço e cobrança indevida, pois o valor financiado ficou superior ao devido, gerando enriquecimento sem causa das rés. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.1), Cédula de Crédito Bancário nº 2312546/22 (EP 1.2), Comprovante de Transferência de R$ 30.000,00 para Toyolex (EP 1.3), Documentos Pessoais e CNH (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a declaração de nulidade parcial do contrato de financiamento quanto ao valor financiado. (2) a readequação do saldo devedor com o abatimento dos R$ 30.000,00 pagos. (3) a repetição do indébito em dobro do valor cobrado a maior, totalizando R$ 60.000,00. (4) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1) E DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE (EP 16.1) Foi determinado à parte autora que comprovasse a hipossuficiência financeira. Após análise, o benefício da justiça gratuita foi indeferido (EP 16.1), tendo sido autorizado o parcelamento das custas. A parte autora comprovou o recolhimento das parcelas iniciais (EP 22 e 46). DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 24.1 O pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação foi indeferido, sob o fundamento de que a suspensão total do contrato seria desproporcional e que a parte autora não se propôs a depositar o valor incontroverso. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 51.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 13 de novembro de 2025, a qual restou infrutífera. DA CITAÇÃO DAS PARTES RÉS (EP 37 e 38) As partes rés foram regularmente citadas eletronicamente. DA DEFESA DA PARTE RÉ TOYOLEX AUTOS S.A (EP 42.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. TOYOLEX AUTOS S.A Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de revisão do financiamento. No mérito, a parte ré defende que não houve qualquer erro na composição dos valores. Aduz que o veículo seminovo entregue pela autora foi avaliado em R$ 212.000,00, mas possuía um saldo devedor de alienação fiduciária de R$ 101.000,00, resultando em um valor líquido de entrada de R$ 111.000,00. Sustenta que, somando o valor líquido do veículo usado (R$ 111.000,00) com o depósito em dinheiro realizado pela autora (R$ 30.000,00), chega-se exatamente ao valor de R$ 141.000,00 que consta como entrada no contrato de financiamento. Nega a existência de danos morais ou materiais e a obrigação de devolução em dobro. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ TOYOLEX (EP 42) A parte ré juntou documentos constitutivos e o "Pedido de Veículos" assinado pela autora detalhando a operação (EP 42.4). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ TOYOLEX (1) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (2) a improcedência total dos pedidos autorais. DA DEFESA DA PARTE RÉ BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EP 47.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva alegando que a entrada foi paga diretamente à concessionária. No mérito, corrobora a tese da corré, explicando a matemática do negócio: Avaliação do usado (R$ 212.000,00) menos Quitação do financiamento anterior (R$ 101.000,00) igual a R$ 111.000,00. Este valor somado aos R$ 30.000,00 pagos em espécie totaliza a entrada de R$ 141.000,00 descrita no contrato. Rebate a existência de dano moral e a repetição de indébito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ BANCO TOYOTA (EP 47) A parte ré juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário e detalhamento da operação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ BANCO TOYOTA (1) o reconhecimento da ilegitimidade passiva. (2) a improcedência da ação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 52.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações das defesas e reiterando os pedidos da inicial. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 63.0 – 23/12/2025 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INC. XI DO ART. 337 DO CPC As partes rés, e, arguem ilegitimidade passiva recíproca quanto aos BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. TOYOLEX AUTOS S.A pedidos de revisão contratual e devolução de valores. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor - CDC preveem a responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa pela reparação do dano. O regime de responsabilidade na relação jurídica de consumo é solidária e abrange toda a cadeia de fornecimento. No caso vertente, trata-se de operação coligada de compra e venda de veículo com financiamento bancário, realizada nas dependências da concessionária, onde ambas as empresas atuaram em parceria para a concretização do negócio jurídico. A instituição financeira beneficia-se da venda do veículo para conceder o crédito, e a concessionária beneficia-se do crédito para vender o veículo, integrando a mesma cadeia de consumo perante a parte autora. Portanto, ambas possuem legitimidade para responder pelos vícios de qualidade ou quantidade e pelas falhas no dever de informação decorrentes da transação conjunta. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as rés. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito e concessionárias de veículos, é matéria pacificada (Súmula 297 do STJ). Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. DA ANÁLISE DA MATEMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito na qual a parte autora,, busca a NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU responsabilização das partes rés por suposta falha na contabilização da entrada do financiamento de veículo. A parte autora sustenta que pagou R$ 171.000,00 de entrada (R$ 141.000,00 do veículo usado + R$ 30.000,00 em espécie), mas o contrato registrou apenas R$ 141.000,00. Em contrapartida, as partes rés defendem que o veículo usado valia R$ 212.000,00, mas tinha um saldo devedor de R$ 101.000,00 a ser quitado, restando R$ 111.000,00 líquidos, que somados aos R$ 30.000,00, perfazem os R$ 141.000,00 lançados no contrato. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A aquisição do veículo Hilux pela parte autora. (2) O pagamento de R$ 30.000,00 em dinheiro/TED pela parte autora à concessionária. (3) A entrega de um veículo usado como parte do pagamento. (4) O registro de R$ 141.000,00 como valor de entrada no contrato de financiamento. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A composição do valor da entrada e se houve omissão do valor de R$ 30.000,00. (2) A existência de indébito a ser repetido e danos morais. DA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA ENTRADA O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se o valor de R$ 30.000,00 pago em espécie foi suprimido do abatimento do saldo devedor ou se ele compôs o montante final da entrada declarada no contrato. Ao conferir os documentos juntados, especialmente o "Pedido de Veículos nº 627980" (EP 42.4, fls. 3 e 5) e a contestação da, TOYOLEX nota-se que a matemática apresentada pelas rés é precisa e documentalmente comprovada. O documento de pedido de venda, assinado pela parte autora, discrimina claramente a operação do veículo usado ("Item 03 - Veículo Usado"): Valor de Avaliação do Usado: R$ 212.000,00. Menos Quitação de Contratos (Financiamento anterior): R$ 101.000,00. Saldo Líquido do Usado: R$ 111.000,00. A este saldo líquido de R$ 111.000,00, somou-se o aporte financeiro de R$ 30.000,00 realizado pela autora. A soma aritmética é simples: R$ 111.000,00 + R$ 30.000,00 = R$ 141.000,00. Exatamente este valor (R$ 141.000,00) consta como "Valor da Entrada" no Quadro 1 da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.2). A parte autora, em sua inicial, parece ter ignorado a necessidade de quitação do gravame que recaía sobre o veículo dado na troca, ou equivocou-se ao acreditar que o valor de avaliação (R$ 212.000,00) ou o valor de face mencionado na inicial (R$ 141.000,00) entraria integralmente, sem o desconto da dívida preexistente. Todavia, a prova documental demonstra que os R$ 30.000,00 não desapareceram; eles foram fundamentais para complementar o saldo do veículo usado e atingir o patamar de R$ 141.000,00 de entrada, reduzindo o valor a ser financiado. Não há, portanto, qualquer indício de erro, dolo ou falha na prestação de serviços pelas rés. O contrato reflete fielmente a negociação entabulada e assinada pela consumidora. As partes rés comprovaram os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do contrato e readequação do saldo devedor. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito em dobro, alegando cobrança indevida de R$ 30.000,00. Considerando que restou comprovado que o valor de R$ 30.000,00 foi devidamente contabilizado na entrada do financiamento, abatendo o saldo devedor, não houve cobrança indevida por parte das rés. A ausência de ato ilícito ou cobrança indevida afasta a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação das partes rés ao pagamento de dano moral. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), inexiste o dever de reparação por dano moral. No caso vertente, a conduta das rés foi lícita e pautada no contrato validamente firmado. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco violação aos direitos da personalidade da parte autora. O mero equívoco de interpretação contratual por parte da consumidora não gera dano moral indenizável. As partes rés demonstraram fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade parcial do contrato e readequação do saldo devedor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 18% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 70.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

19/02/2026, 12:47

Documentos

null

•18/03/2026, 00:00

null

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829608-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A Réu(s) SENTENÇA Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ contra e, objetivando a declaração de nulidade parcial do BERMEU BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. TOYOLEX AUTOS S.A contrato de financiamento, o abatimento de valor pago a título de entrada e a reparação por danos materiais e morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, em 14 de abril de 2022, celebrou contrato de compra e venda de veículo com a parte ré TOYOLEX AUTOS, adquirindo uma caminhonete Hilux CD SRV 4x4, pelo valor de R$ 231.000,00. S.A Afirma que, como forma de pagamento da entrada, entregou um veículo seminovo avaliado em R$ 141.000,00 e realizou uma transferência bancária (TED) no valor de R$ 30.000,00 diretamente na conta da concessionária ré, totalizando uma entrada de R$ 171.000,00. Sustenta que, ao financiar o saldo remanescente com a parte ré, o contrato de financiamento BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. considerou apenas o valor de R$ 141.000,00 como entrada, desconsiderando o aporte de R$ 30.000,00 realizado em espécie. Aduz que houve falha na prestação do serviço e cobrança indevida, pois o valor financiado ficou superior ao devido, gerando enriquecimento sem causa das rés. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.1), Cédula de Crédito Bancário nº 2312546/22 (EP 1.2), Comprovante de Transferência de R$ 30.000,00 para Toyolex (EP 1.3), Documentos Pessoais e CNH (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a declaração de nulidade parcial do contrato de financiamento quanto ao valor financiado. (2) a readequação do saldo devedor com o abatimento dos R$ 30.000,00 pagos. (3) a repetição do indébito em dobro do valor cobrado a maior, totalizando R$ 60.000,00. (4) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1) E DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE (EP 16.1) Foi determinado à parte autora que comprovasse a hipossuficiência financeira. Após análise, o benefício da justiça gratuita foi indeferido (EP 16.1), tendo sido autorizado o parcelamento das custas. A parte autora comprovou o recolhimento das parcelas iniciais (EP 22 e 46). DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 24.1 O pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação foi indeferido, sob o fundamento de que a suspensão total do contrato seria desproporcional e que a parte autora não se propôs a depositar o valor incontroverso. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 51.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 13 de novembro de 2025, a qual restou infrutífera. DA CITAÇÃO DAS PARTES RÉS (EP 37 e 38) As partes rés foram regularmente citadas eletronicamente. DA DEFESA DA PARTE RÉ TOYOLEX AUTOS S.A (EP 42.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. TOYOLEX AUTOS S.A Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos de revisão do financiamento. No mérito, a parte ré defende que não houve qualquer erro na composição dos valores. Aduz que o veículo seminovo entregue pela autora foi avaliado em R$ 212.000,00, mas possuía um saldo devedor de alienação fiduciária de R$ 101.000,00, resultando em um valor líquido de entrada de R$ 111.000,00. Sustenta que, somando o valor líquido do veículo usado (R$ 111.000,00) com o depósito em dinheiro realizado pela autora (R$ 30.000,00), chega-se exatamente ao valor de R$ 141.000,00 que consta como entrada no contrato de financiamento. Nega a existência de danos morais ou materiais e a obrigação de devolução em dobro. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ TOYOLEX (EP 42) A parte ré juntou documentos constitutivos e o "Pedido de Veículos" assinado pela autora detalhando a operação (EP 42.4). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ TOYOLEX (1) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. (2) a improcedência total dos pedidos autorais. DA DEFESA DA PARTE RÉ BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EP 47.1) A parte ré,, apresentou contestação tempestiva. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva alegando que a entrada foi paga diretamente à concessionária. No mérito, corrobora a tese da corré, explicando a matemática do negócio: Avaliação do usado (R$ 212.000,00) menos Quitação do financiamento anterior (R$ 101.000,00) igual a R$ 111.000,00. Este valor somado aos R$ 30.000,00 pagos em espécie totaliza a entrada de R$ 141.000,00 descrita no contrato. Rebate a existência de dano moral e a repetição de indébito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ BANCO TOYOTA (EP 47) A parte ré juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário e detalhamento da operação. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ BANCO TOYOTA (1) o reconhecimento da ilegitimidade passiva. (2) a improcedência da ação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 52.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações das defesas e reiterando os pedidos da inicial. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 63.0 – 23/12/2025 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INC. XI DO ART. 337 DO CPC As partes rés, e, arguem ilegitimidade passiva recíproca quanto aos BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. TOYOLEX AUTOS S.A pedidos de revisão contratual e devolução de valores. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor - CDC preveem a responsabilidade solidária de todos os autores da ofensa pela reparação do dano. O regime de responsabilidade na relação jurídica de consumo é solidária e abrange toda a cadeia de fornecimento. No caso vertente, trata-se de operação coligada de compra e venda de veículo com financiamento bancário, realizada nas dependências da concessionária, onde ambas as empresas atuaram em parceria para a concretização do negócio jurídico. A instituição financeira beneficia-se da venda do veículo para conceder o crédito, e a concessionária beneficia-se do crédito para vender o veículo, integrando a mesma cadeia de consumo perante a parte autora. Portanto, ambas possuem legitimidade para responder pelos vícios de qualidade ou quantidade e pelas falhas no dever de informação decorrentes da transação conjunta. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as rés. DO MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nas relações com entidades de crédito e concessionárias de veículos, é matéria pacificada (Súmula 297 do STJ). Por tais motivos, a análise dos autos terá por base a legislação específica que rege a matéria, bem como a legislação consumerista. DA ANÁLISE DA MATEMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito na qual a parte autora,, busca a NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU responsabilização das partes rés por suposta falha na contabilização da entrada do financiamento de veículo. A parte autora sustenta que pagou R$ 171.000,00 de entrada (R$ 141.000,00 do veículo usado + R$ 30.000,00 em espécie), mas o contrato registrou apenas R$ 141.000,00. Em contrapartida, as partes rés defendem que o veículo usado valia R$ 212.000,00, mas tinha um saldo devedor de R$ 101.000,00 a ser quitado, restando R$ 111.000,00 líquidos, que somados aos R$ 30.000,00, perfazem os R$ 141.000,00 lançados no contrato. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A aquisição do veículo Hilux pela parte autora. (2) O pagamento de R$ 30.000,00 em dinheiro/TED pela parte autora à concessionária. (3) A entrega de um veículo usado como parte do pagamento. (4) O registro de R$ 141.000,00 como valor de entrada no contrato de financiamento. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A composição do valor da entrada e se houve omissão do valor de R$ 30.000,00. (2) A existência de indébito a ser repetido e danos morais. DA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA ENTRADA O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se o valor de R$ 30.000,00 pago em espécie foi suprimido do abatimento do saldo devedor ou se ele compôs o montante final da entrada declarada no contrato. Ao conferir os documentos juntados, especialmente o "Pedido de Veículos nº 627980" (EP 42.4, fls. 3 e 5) e a contestação da, TOYOLEX nota-se que a matemática apresentada pelas rés é precisa e documentalmente comprovada. O documento de pedido de venda, assinado pela parte autora, discrimina claramente a operação do veículo usado ("Item 03 - Veículo Usado"): Valor de Avaliação do Usado: R$ 212.000,00. Menos Quitação de Contratos (Financiamento anterior): R$ 101.000,00. Saldo Líquido do Usado: R$ 111.000,00. A este saldo líquido de R$ 111.000,00, somou-se o aporte financeiro de R$ 30.000,00 realizado pela autora. A soma aritmética é simples: R$ 111.000,00 + R$ 30.000,00 = R$ 141.000,00. Exatamente este valor (R$ 141.000,00) consta como "Valor da Entrada" no Quadro 1 da Cédula de Crédito Bancário (EP 1.2). A parte autora, em sua inicial, parece ter ignorado a necessidade de quitação do gravame que recaía sobre o veículo dado na troca, ou equivocou-se ao acreditar que o valor de avaliação (R$ 212.000,00) ou o valor de face mencionado na inicial (R$ 141.000,00) entraria integralmente, sem o desconto da dívida preexistente. Todavia, a prova documental demonstra que os R$ 30.000,00 não desapareceram; eles foram fundamentais para complementar o saldo do veículo usado e atingir o patamar de R$ 141.000,00 de entrada, reduzindo o valor a ser financiado. Não há, portanto, qualquer indício de erro, dolo ou falha na prestação de serviços pelas rés. O contrato reflete fielmente a negociação entabulada e assinada pela consumidora. As partes rés comprovaram os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do contrato e readequação do saldo devedor. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A parte autora move pretensão para reparação civil com repetição de indébito em dobro, alegando cobrança indevida de R$ 30.000,00. Considerando que restou comprovado que o valor de R$ 30.000,00 foi devidamente contabilizado na entrada do financiamento, abatendo o saldo devedor, não houve cobrança indevida por parte das rés. A ausência de ato ilícito ou cobrança indevida afasta a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação das partes rés ao pagamento de dano moral. Sem a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), inexiste o dever de reparação por dano moral. No caso vertente, a conduta das rés foi lícita e pautada no contrato validamente firmado. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco violação aos direitos da personalidade da parte autora. O mero equívoco de interpretação contratual por parte da consumidora não gera dano moral indenizável. As partes rés demonstraram fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade parcial do contrato e readequação do saldo devedor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 18% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 70.000,00 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0829608-90.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU, Réu(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., TOYOLEX AUTOS S.A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 13 de novembro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/g81e Dia: 13 de novembro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/g81e Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 13, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de novembro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 26/9/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829608-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A Réu(s) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição do Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por em NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU face de e, todos devidamente BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. TOYOLEX AUTOS S.A. qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu um veículo na concessionária ré (TOYOLEX) e financiou o saldo devedor junto à instituição financeira ré (BANCO TOYOTA). Sustenta que, além de um veículo seminovo, pagou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) diretamente à concessionária como parte da entrada, conforme comprovante de transferência anexado (evento 1.3). Contudo, afirma que tal valor não foi abatido do montante total a ser financiado, resultando em um contrato de financiamento com valor superior ao devido e, consequentemente, em parcelas mensais majoradas indevidamente. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como que as rés se abstenham de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido por este Juízo (evento 16.1), tendo sido autorizado o parcelamento das custas processuais. A autora comprovou o recolhimento da primeira parcela (eventos 22.2 e 22.3). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas de contrato de financiamento e impedir a negativação do nome da autora. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se, portanto, de uma análise que exige a presença cumulativa dos requisitos do e do fumus boni iuris. periculum in mora a) Da Probabilidade do Direito ( ) Fumus Boni Iuris A parte autora fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pago como complemento da entrada, não foi devidamente amortizado do saldo devedor financiado. Para tanto, junta comprovante de pagamento em favor da ré TOYOLEX AUTOS LTDA (evento 1.3) e a Cédula de Crédito Bancário (evento 1.2), na qual o campo "Valor da Entrada" menciona apenas a quantia de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), correspondente ao veículo seminovo dado no negócio. De fato, a documentação apresentada confere plausibilidade à tese de que o valor transferido não foi considerado no cálculo do financiamento, o que, em tese, poderia configurar uma cobrança indevida. Contudo, o pedido liminar da autora é para a da exigibilidade das parcelas. Tal pleito, suspensão integral neste momento processual, revela-se desproporcional. A controvérsia não recai sobre a totalidade do contrato, mas sim sobre um valor específico que teria sido indevidamente incluído no financiamento. A autora não nega a existência da dívida principal, mas sim a sua majoração. A suspensão completa dos pagamentos, enquanto a autora permanece na posse e uso do bem, paralisaria por completo a relação contratual, onerando excessivamente a parte credora, que ficaria privada de receber até mesmo a parcela incontroversa do crédito. A jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a suspensão da exigibilidade do débito ou o impedimento da negativação do devedor só se justifica quando há, cumulativamente, (i) ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada; e (iii) o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea. No caso, a autora não se propôs a depositar o valor que entende devido. Assim, embora exista probabilidade do direito quanto à suposta cobrança a maior, não há, por ora, fundamento para a suspensão total da obrigação de pagar. b) Do Perigo de Dano ( ) e do Risco ao Resultado Útil do Processo Periculum in Mora O perigo de dano é alegado com base no impacto financeiro das parcelas supostamente majoradas e no risco de negativação em caso de inadimplência. O risco de ter o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito é, sem dúvida, um dano grave e de difícil reparação. Entretanto, este risco está diretamente atrelado à suspensão completa dos pagamentos. Como visto, a medida pleiteada é drástica e desproporcional à controvérsia apresentada. O dano de ordem patrimonial, por sua vez, é perfeitamente reversível, podendo ser resolvido ao final da demanda com a eventual repetição do indébito, acrescida dos consectários legais. Ademais, a análise do requisito da reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC) também desfavorece a autora. A concessão da suspensão total dos pagamentos geraria um prejuízo mensal à instituição financeira, cuja recomposição futura, em caso de improcedência do pedido, seria mais gravosa e incerta do que a devolução de valores por parte da ré, uma sólida instituição financeira, caso a autora sagre-se vencedora. Dessa forma, ausente um dos pilares de sustentação da tutela de urgência – a probabilidade do direito na extensão requerida –, o indeferimento da medida é o caminho que se impõe. Assinalo, contudo, que a sorte da medida liminar poderia ser outra se o pedido fosse para o recálculo do valor das prestações, com o devido abatimento do montante supostamente pago a maior, e a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso do débito. Tal medida, mais proporcional, equilibraria os interesses de ambas as partes enquanto se aprofunda a instrução probatória, o que poderá ser objeto de nova análise após a formação do contraditório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, os pedidos de tutela provisória INDEFIRO, por ora, de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e de abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Ressalto que a presente decisão não impede a formulação de novo pedido de tutela, com contornos distintos, o qual poderá ser reapreciado, especialmente após a formação do contraditório com a apresentação da contestação pela parte ré. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Designe-se audiência de conciliação. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. O cumprimento fica condicionado a comprovação o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, CPC. A audiência somente não será realizada nas hipóteses expressas no §1º, do art. 334, do CPC.. DO JUÍZO 100% DIGITAL As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual. prejuízo com esta modalidade de tramitação Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0829608-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A Réu(s) DECISÃO Ação proposta por NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo – custas processuais de distribuição no 1º grau. A parte autora sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Tendo em conta a disciplina legal, em análise prévia, constatou-se que a parte possui patrimônio para arcar com os encargos processuais, de maneira que a parte foi previamente intimada para comprovar, por meio de relação entre despesas, renda e patrimônio, como o pagamento - § 2º do art. 99 do CPC. das custas processuais prejudica o sustento próprio e da família Em despacho anterior, ao efetivar o contraditório prévio, o juízo esclareceu que: - Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. - O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. - O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir - rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e com a exposição (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. Na petição inicial ela informou que é empresária, entretanto, na petição retro, diz receber salário de R$ 1.882,40, sem o o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família. com tecer nenhuma linha de A parte autora ignora e não informa qual o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. A despesa mensal com alimentação, contrato bancário e consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte autora e está de acordo com sua renda e patrimônio. A propósito, a extensão da despensa mensal só reflete a extensão da condição financeira da parte autora que possui autonomia para o sustento próprio e da família. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o autor não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada no despacho anterior evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. O comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Ainda mais porque se mostra desarrazoado e desproporcional considerar hipossuficiente ou pobre a pessoa que comprometeu, de forma irregular, seu rendimento mensal com várias dívidas não essenciais a fim de ilidir o pagamento de encargos processuais. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. É possível pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ/TJRR), independente de autorização do Juízo.. DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais por Do pagamento parcelado das custas por meio de boleto em até 4 vezes meio de boleto a ser expedido pela Secretaria de Arrecadação do TJRR, em até quatro parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento eve ser efetivado até o dia 10 de cada mês, até completar o valor integral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe à parte autora entrar em contato direto com a Secretaria de Arrecadação do TJRR por meio do aplicativo Whatsapp (95 3198-4190) para emissão dos boletos e efetivação do pagamento até o dia 10 de cada mês com a respectiva juntada do boleto e do comprovante de pagamento. A parte autora deve comprovar o pagamento (integral ou parcelado) das custas processuais de distribuição com a juntada ( ) do comprovante 1 de pagamento e ( ) da guia de custas, sob pena de extinção do processo. 2 Intimem a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (integral ou parcelado), no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção do processo. Não havendo a comprovação do pagamento integral das custas processuais no prazo de até quinze dias, faça-se a conclusão do processo para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0829608-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU Autor(s): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.TOYOLEX AUTOS S.A Réu(s) DESPACHO Ação proposta por NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NICOLE DE LOS ANGELES GOMEZ BERMEU. Representado(s) por LUIS BARBOSA ALVES FILHO (OAB 2279/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829608-90.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TOYOLEX AUTOS S.A. Representado(s) por MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA (OAB 23647/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)