Execução Fiscal 0813834-54.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0813834-54.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/09/2025, 09:46

Petição (Resposta)

04/09/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0813834-54.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$12.214,04 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAVID ALVES DE BRITO Avenida Benjamin Constant, 993 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, a parte exequente se manifestou pela extinção do processo. É o breve relato. DECIDO. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material. Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da desistência, apenas assegurar-se da legitimidade para tanto. Pois bem. A desistência da parte exequente é expressa, não havendo razão para a continuidade do feito. POSTO ISSO, HOMOLOGO a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Levantem-se todas as restrições porventura existentes em nome da parte executada. Arquivem-se os autos imediatamente. Boa Vista-RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:47

Definitivo

19/08/2025, 13:22

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 13:19

Desistência

19/08/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓBITO EM 04/07/2023 - !"#!$ " %!" !&#'%() +,-.,/01231435/6-,0789:;<=>?:;@;AB;CD=E=9;F:EGHI9;HGE9JK=L9;MNO;APQRSPT UVW3,01201UX7YZ[P\@Q ]^7__ 11 `8abC U0W31201^+c3d/207efghe1figjX1ej1k4hlm U0W31201n3o/-0,1p7qje4m1figjX1ej1k4hlm U0W31201n3o/-0,1r7sf4hf1UfX*hsjUlm1ej1k4hlm e+-+1201tu/-07rvwxywpvvz s+-,{d|c+7YZ[P\QYAPPAZZRSYYYAAY[}YYYZQSA\A e+-+1231jo-,+2+7YS~Y\~}Y}R e+-+1201435/6-,07zxwxywpvvz fd,€07xp UVW3,01201i/€,07xxxpp UVW3,012+1^0c+7x‚r UVW3,01201435/6-,07xxxvyƒp mu63,€+„ 367 1;Y1d+,+d-3,361231}YYY1 X0c/d/-+,1r†1g/+1231d3,-/2‡0 ˆ‰Š‹ŒŠŽ ‘’Š‹Š“”‰Ž•–— ˜™š›™š˜™ pƒwxywrxrœ1xv7ƒr 6/6-3W+ž,35/6-,0d/€/cž0,5žu,wd,dŸ|2w/o23 žd¡W¢wd3o-,+cw,35/6-,0e3-+c+,wzƒx£pƒw¤+,+W6w-/¤0¥,35/6-,0wmw/2wzzxzyy‚xzwd+,-0,/0¥/¦ --¤67ww6/6-3W+ž,35/6-,0d/€/cž0,5žu,wd,dŸ|2w/o23 žd¡W¢wd3o-,+cw,35/6-,0e3-+c+,wzƒx£pƒw¤+,+W6w-/¤0¥,35/6-,0wmw/2wzzxzyy‚xzwd+,-0,/0¥/2w£zxœwu|6d+¦ pwp

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

ÓBITO EM 04/07/2023

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813834-54.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$12.214,04 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAVID ALVES DE BRITO Avenida Benjamin Constant, 993 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$12.214,04 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00