Execução de Título Extrajudicial 0811231-81.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811231-81.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811231-81.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS Exequente(s): NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ERICO JUBAL RAMOS DOS SANTOS Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia retida (EP 369), promovendo-se a liberação integral do numerário em favor das contas de origem da parte executada. À vista dos autos, infere-se que a parte exequente requereu a suspensão da CNH em desfavor da parte devedora (EP 377). INDEFIRO, por ora, o pedido, pois, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1137, fixou a tese de que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção de meios executivos atípicos somente é cabível quando, cumulativamente, houver: (i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade do executado; (ii) utilização de modo prioritariamente subsidiário; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à duração da medida (REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora a parte exequente alegue a frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial deliberada, esvaziamento patrimonial, manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada insolvência, ou comportamento recalcitrante especificamente voltado a frustrar a execução. A mera inexistência, até o momento, de bens localizados em nome da parte devedora não autoriza, por si só, a adoção de medidas coercitivas pessoais ou restritivas de direitos, sobretudo quando formuladas de modo genérico, sem demonstração concreta de utilidade, adequação e necessidade. DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, SNIPER, CCS-BACEN e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Indeferimento

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:47

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 15:44

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

06/05/2026, 11:24

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 12:50

Expedição de documento

23/04/2026, 12:42

Expedição de documento

23/04/2026, 12:42

Expedição de documento

23/04/2026, 12:42

Expedição de documento

06/04/2026, 10:19

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 11:33

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ERICO JUBAL RAMOS DOS SANTOS Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu o manejo do PREVJUD, com o fito de averiguar possível vínculo empregatício ou previdenciário da parte executada (EP 337). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811231-81.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO, consubstanciado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no disposto nos art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, seja oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício da parte executada. Assinale-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar a cominação de multa, acaso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal, no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Concomitantemente, AUTORIZO o manejo do sistema PrevJUD para acessar o dossiê previdenciário da parte executada. Os resultados da pesquisa autorizada somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ERICO JUBAL RAMOS DOS SANTOS Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811231-81.2019.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de levantamento de valores, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Em análise do processo, vislumbra-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 6.041,01 nas contas da parte executada (EP 281), que intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 286). in albis A parte exequente, por seu turno, indicando seus dados bancários, requereu o levantamento mediante transferência dos valores bloqueados para a conta indicada (EP 287). DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 281), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 281),para a transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 287), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução e para, na mesma oportunidade, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(377)