Procedimento Comum Cível 0804306-59.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804306-59.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:38

Trânsito em julgado

09/03/2026, 10:38

Recebimento

20/02/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Halisson Diniz Rodrigues ADVOGADO: OAB 478272N-SP - Giovanna Barroso Martins da Silva APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: OAB 292207N-SP - Fabio Oliveira Dutra RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804306-59.2025.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por HALISSON DINIZ RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato movida contra o BANCO PAN S.A.. O Autor, ora Apelante, ajuizou ação revisional alegando a abusividade de encargos em contrato de financiamento de veículo (alienação fiduciária) celebrado em 28/09/2024, no valor total de R$ 50.787,16. Sustentou a ilegalidade das cobranças de Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 650,00), Registro de Contrato (R$ 1.045,38) e Seguro (R$ 2.350,00), pleiteando a repetição do indébito em dobro e o recálculo das parcelas com base na taxa de juros pactuada, alegando que a taxa efetivamente aplicada divergiu da nominal. Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as teses da inicial quanto à abusividade das tarifas bancárias e à necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal. É cediço que há muito se consolidou o entendimento de que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Lado outro, também resta sedimentado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da mitigação do princípio do para permitir a revisão das taxas de juros pacta sunt servanda remuneratórios quando se verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas e que desequilibrem a relação contratual, devendo cada caso ser avaliado de acordo com suas particularidades (Tema Repetitivo nº 27-STJ). Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais vem balizando suas decisões pelos julgados da Corte Superior de que a taxa média fixada pelo BACEN constitui referencial para análise da existência, ou não, da abusividade alegada, considerando-se abusivos aqueles juros remuneratórios fixados muito acima da média praticada no mercado para o período, em operações similares, vejamos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo juros remuneratórios praticados Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Das Tarifas de Registro, Avaliação e Cadastro: Conforme os Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ, é legítima a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja exorbitante. No caso, o contrato detalha os valores de Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), Avaliação (R$ 650,00) e Registro (R$ 1.045,38). A jurisprudência admite a Tarifa de Cadastro se cobrada no início do relacionamento, o que ocorreu na espécie. Do Seguro Prestamista: O Tema 972/STJ veda a "venda casada", mas admite o seguro se houver liberdade de escolha da seguradora. No contrato sob análise, o Autor obteve restituição parcial extrajudicial de R$ 2.075,49 referente ao seguro, o que denota o reconhecimento administrativo de excessividade ou falha na contratação, restando discutir o remanescente e a dobra. Dos Juros e Recálculo: O Apelante alega que a taxa aplicada (2,42% a.m.) divergiu da pactuada (1,99% a.m.) devido à inclusão das tarifas no montante financiado. Todavia, a inclusão de encargos legais no Custo Efetivo Total (CET) é prática regulamentada, não configurando, por si só, abusividade se as tarifas forem consideradas válidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADO/PENSIONISTA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. Estando o percentual de juros dentro do limite de taxa máxima de juros indicada na Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS/PRES, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, alterado pela Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social n. 80 de 17.08.2015 que alterou a IN n. 28, estabelecida em seu artigo 13, deve ser mantido os juros contratados. 3. No tocante ao Custo Efetivo Total, importante esclarecer que no CET são inclusos as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente,. seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049463-79.2023.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, a jurisprudência tem aceitado a estipulação de taxa de juros superior em até uma vez e meia à taxa média do mercado, com fundamento no julgamento do REsp n. 1.061.530: Apelações – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a tarifa de avaliação ao valor médio divulgado pelo Bacen para o período da contratação, bem como para admitir a compensação do eventual indébito frente ao saldo devedor. Irresignação improcedente. 1. Taxa de juros remuneratórios – Taxas contratadas representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos da tese fixada no julgamento do procedimento de recursos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 2. Tarifa de cadastro – Valor cobrado a tal título excedendo a média da tarifa de cadastro cobrada para o segmento na época da contratação. Necessidade de limitação à média de mercado do segmento, exatamente como decidido em primeiro grau. Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10010741420218260430 SP 1001074-14.2021.8.26.0430, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for uma vez e meia superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS) - A solução justa e proporcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média. Se há tolerância da margem de 50%, como sedimentado pela jurisprudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem convergir para o limite máximo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220983159001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Isso posto, ao recurso, com fulcro no art. 90, VI do RITJRR, para manter NEGO PROVIMENTO integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). Publique-se e intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08043065920258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 06/01/2026

07/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 13:57

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804306-59.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 23/10/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 11:13

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:13

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804306-59.2025.8.23.0010: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO Ementa CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária, notadamente relativas à cobrança de seguro prestamista, tarifas de avaliação, registro e cadastro. O autor pleiteia a redução do valor das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Alega ausência de informação e imposição unilateral das cláusulas. Requereu também a revisão dos juros aplicados. A instituição ré contestou os pedidos, defendendo a legalidade dos encargos e a transparência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de encargos contratuais, tais como seguro, tarifa de cadastro, avaliação e registro do contrato; (ii) apurar eventual abusividade nos juros aplicados e a existência de valores passíveis de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato prevê expressamente a facultatividade da contratação do seguro, com cláusula destacando a liberdade do consumidor em aderir ou não ao serviço, bem como a possibilidade de contratar com seguradora de sua escolha. A documentação juntada revela que o autor manifestou interesse pela contratação, não havendo indício de imposição compulsória. As tarifas de avaliação e registro do contrato encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), sendo válidas quando há efetiva prestação dos serviços, o que foi comprovado nos autos por meio de termo de avaliação do veículo e registro do contrato. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme o entendimento firmado no Tema 620/STJ, sendo admitida no início do relacionamento entre as partes. A alegação de cobrança de juros acima do pactuado não prospera, uma vez que o contrato distingue a taxa de juros remuneratórios (1,99% a.m.) do Custo Efetivo Total (2,53% a.m.), o qual abrange outros encargos da operação. Não se verificam práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e.: A contratação de seguro prestamista é válida quando Tese de julgamento precedida de manifestação expressa e livre do consumidor. É lícita a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contratoé válida quando d e c o r r e n t e d e s e r v i ç o p r e s t a d o A tarifa de cadastro é válida quando aplicada no início da relação contratual. Não se configura abusividade nos juros quando respeitada a taxa pactuada e o Custo Efetivo Total está claramente informado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 489, I; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; Res.-CMN nº 3.954/2011.: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Jurisprudência relevante citada Sanseverino, j. 13.03.2019; STJ, Tema 958, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.10.2020; STJ, Tema 620, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2014. SENTENÇA Halisson Diniz Rodrigues interpõe a presente ação judicial contrao Banco BMG S.A.. Narra o autor que em 28/09/2024 celebrou com o réu contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor total de R$ 50.787,16, parcelado em 60 vezes, sendo a primeira no valor de R$ 1.458,16. Relata que, apesar de sua intenção em cumprir regularmente a obrigação contratual, foram inseridas cláusulas com encargos considerados ilegais e abusivos, especialmente: seguro, tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, as quais totalizam R$ 4.895,38, valor que, segundo alega, foi embutido no montante financiado sem informação ou consentimento adequado. Descreve que buscou previamente solução extrajudicial junto à plataforma “consumidor.gov”, logrando apenas restituição parcial referente ao seguro no valor de R$ 2.075,49, remanescendo R$ 274,51 ainda controversos, além dos demais encargos. Assim, calcula um valor de R$ 7.715,27 como quantia devida em repetição de indébito (em dobro), compondo um valor total da causa de R$ 24.652,23. Afirma que o contrato foi de adesão, imposto unilateralmente pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação, o que, em sua visão, revela desequilíbrio contratual. Indica também que o contrato prevê taxa de juros de 1,99% a.m., sendo que, ao se retirar os encargos apontados como ilegais, a parcela correta resultaria em R$ 1.317,02 — e não os R$ 1.458,16 inicialmente cobrados. Questiona os juros aplicados, uma vez que o réu estaria a fazer incidir juros de 2,42% a.m., acima, portanto da taxa contratualmente estipulada. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando ser parte hipossuficiente na relação e que o contrato configura relação de consumo, sendo, portanto, passível de controle judicial quanto à onerosidade excessiva. Pondera que o contrato é de adesão e, por isso, deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme previsto no CDC. Indica que a inclusão de tarifas sem a devida transparência e contraprestação real caracteriza prática abusiva e “venda casada”. Reclama o reconhecimento da abusividade do contrato, sua revisão para redução das parcelas mensais de R$ 1.458,16 para R$ 1.317,02, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores reputados indevidos ou, subsidiariamente, a restituição de forma simples. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ep. 17). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial (ep. 28). No mérito defende a legalidade do contrato e a plena regularidade da contratação. Afirma que o financiamento foi celebrado com total transparência, sendo todas as cláusulas e encargos claramente apresentados e aceitos pelo autor. Argumenta que os seguros contratados, bem como as tarifas de avaliação, cadastro e registro, têm respaldo normativo nas disposições do Banco Central e fazem parte da prática habitual do mercado financeiro, não havendo qualquer vício ou irregularidade que justifique sua anulação ou devolução. Sustenta que não se trata de contrato de adesão imposto de forma unilateral, mas de contrato voluntariamente celebrado entre as partes, com plena ciência do conteúdo. Rebate a tese de onerosidade excessiva, apontando que não houve alteração imprevisível nas condições econômicas do autor e que não há demonstração de desequilíbrio contratual concreto que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas. Argumenta ainda que a repetição de indébito pretendida pelo autor é incabível, pois inexiste má-fé ou ilegalidade na cobrança dos valores questionados, sendo requisito para devolução em dobro o reconhecimento de cobrança indevida dolosa, o que não se verifica nos autos. Houve réplica (ep. 35). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 41 e 42). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: à gratuidade da justiça 1.1 Impugnação A ré levanta a preliminar, mas sequer houve o deferimento de gratuidade da justiça no feito. Reputo prejudicada. 1.2 Inépcia da inicial Ainda em preliminar aduz a inépcia da inicial diante do não pagamento do valor incontroverso. A questão não diz respeito à regularidade da petição inicial, pelo que entendo prejudicada a preliminar.1 2. Mérito: 2.1 Contratação do seguro prestamista e seguro auto No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 972, consolidou o entendimento de que a imposição de seguro sem opção de escolha da seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. Tese firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) No caso concreto, a parte autora alega que foi compelida a contratar seguro. Entretanto, o contrato do ep. 1.7 revela que a adesão ao produto específico ocorreu voluntariamente, constando em campo indicativo a confirmação (“sim”) do interesse do consumidor em sua contratação. Ademais, na Cláusula 2.1, item VI, está consignado: “SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, ”. outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices Adiante, na Cláusula 6.2, em destaque: “DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a ”. contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha Resta demonstrado que o consumidor teve plena ciência da possibilidade de contratar, ou não, o seguro no momento da formalização do financiamento. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Quanto à alegação de que teria recebido reembolso parcial do seguro, após pedido administrativo de restituição, considerando o tempo por que o produto permaneceu à sua disposição, não se afigura juridicamente adequado pretender a devolução integral do valor correspondente. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação dos seguros, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. 2.2 Tarifas de avaliação e de registro do contrato Ao definir tese ao Tema Repetitivo nº 958, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento nosentido de reconhecer a “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do c o n t r a t o, r e s s a l v a d a s a: 2. 3. 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. A par de tal cogente premissa, verifico que o contrato previu tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 1.045,38, e tarifa de avaliação do bem, de R$ 650,00, o qual não se revela abusivo diante do valor total financiado (R$ 50.787,16). Diante da efetiva formalização do contrato de financiamento (fato incontroverso), nenhum elemento dos autos indicia que as cobranças se deram à margem da efetiva avaliação do automóvel (sendo apresentado Termo de Avaliação do Veículo no ep. 28.4) e realização de registro do contrato junto ao órgão/entidade de trânsito competente. Não identifico, pois, ilegalidade ou abusividade a justificar a pretensão de reembolso dos correspondentes valores. 2.3 Tarifa de cadastro Especificamente quanto à cobrança de tarifa de cadastro, o Tema Repetitivo 620 do Superior Tribunal de Justiça fixou tese a reconhecer que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.3 A parte autora se limitou a aduzir a ilegalidade da cobrança – argumento este que, com base na jurisprudência vinculante acima mencionada, não procede –, com argumentos genéricos no sentido de que sua imposição e valor seriam abusivos, sem demonstrar concretamente nenhuma ofensa a direito resguardado pela legislação consumerista. Portanto, igualmente há de ser rejeitado o pedido de reconhecimento de nulidade da cobrança. Juros Adiante, no que diz respeito aos juros cobrados, a parte autora reputa ter havido cobrança acima da taxa contratualmente estipulada (de 1,99% a.m.), porquanto, segundo os seus cálculos, a cobrança mensal de R$ 1.458,16 implicaria incidência de taxa de 2,42% a.m.. Todavia, deve-se atentar para o fato de que o contrato prevê especificamente uma taxa referente ao Custo Efetivo Total – CET da operação (que no caso é de 2,53% a.m.), a qual também engloba tributos e outras despesas da operação de crédito, e não se confunde com os juros remuneratórios. 4 Desta feita, e levando em consideração a legalidade dos encargos impugnados pela autora (na forma abordada nos tópicos anteriores), não se revela abusividade ou descompasso entre o que fora negociado entre as partes e os valores posteriormente cobrados. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do valor atualizado da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado/a necessidade de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO INCONTROVERSO - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. O não pagamento do valor incontroverso não constitui causa de inépcia da inicial nas demandas que tenha por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de. (TJ-MG - AC: 10000200587343001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/09/2020, bens Data de Publicação: 02/09/2020) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) 4APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco l. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, Central do Brasi pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10238924120208260576 SP 1023892-41.2020.8.26.0576, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição. 3- financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (Destaquei)

Documentos

Decisão Monocratica

•23/01/2026, 00:00

Decisão Monocratica

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Halisson Diniz Rodrigues ADVOGADO: OAB 478272N-SP - Giovanna Barroso Martins da Silva APELADO: Banco Pan S/A ADVOGADO: OAB 292207N-SP - Fabio Oliveira Dutra RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804306-59.2025.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por HALISSON DINIZ RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato movida contra o BANCO PAN S.A.. O Autor, ora Apelante, ajuizou ação revisional alegando a abusividade de encargos em contrato de financiamento de veículo (alienação fiduciária) celebrado em 28/09/2024, no valor total de R$ 50.787,16. Sustentou a ilegalidade das cobranças de Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 650,00), Registro de Contrato (R$ 1.045,38) e Seguro (R$ 2.350,00), pleiteando a repetição do indébito em dobro e o recálculo das parcelas com base na taxa de juros pactuada, alegando que a taxa efetivamente aplicada divergiu da nominal. Sobreveio sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as teses da inicial quanto à abusividade das tarifas bancárias e à necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal. É cediço que há muito se consolidou o entendimento de que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Lado outro, também resta sedimentado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da mitigação do princípio do para permitir a revisão das taxas de juros pacta sunt servanda remuneratórios quando se verificar a existência de cláusulas contratuais abusivas e que desequilibrem a relação contratual, devendo cada caso ser avaliado de acordo com suas particularidades (Tema Repetitivo nº 27-STJ). Nesse contexto, a jurisprudência dos tribunais vem balizando suas decisões pelos julgados da Corte Superior de que a taxa média fixada pelo BACEN constitui referencial para análise da existência, ou não, da abusividade alegada, considerando-se abusivos aqueles juros remuneratórios fixados muito acima da média praticada no mercado para o período, em operações similares, vejamos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo juros remuneratórios praticados Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Das Tarifas de Registro, Avaliação e Cadastro: Conforme os Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ, é legítima a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja exorbitante. No caso, o contrato detalha os valores de Tarifa de Cadastro (R$ 850,00), Avaliação (R$ 650,00) e Registro (R$ 1.045,38). A jurisprudência admite a Tarifa de Cadastro se cobrada no início do relacionamento, o que ocorreu na espécie. Do Seguro Prestamista: O Tema 972/STJ veda a "venda casada", mas admite o seguro se houver liberdade de escolha da seguradora. No contrato sob análise, o Autor obteve restituição parcial extrajudicial de R$ 2.075,49 referente ao seguro, o que denota o reconhecimento administrativo de excessividade ou falha na contratação, restando discutir o remanescente e a dobra. Dos Juros e Recálculo: O Apelante alega que a taxa aplicada (2,42% a.m.) divergiu da pactuada (1,99% a.m.) devido à inclusão das tarifas no montante financiado. Todavia, a inclusão de encargos legais no Custo Efetivo Total (CET) é prática regulamentada, não configurando, por si só, abusividade se as tarifas forem consideradas válidas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APOSENTADO/PENSIONISTA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 2. Estando o percentual de juros dentro do limite de taxa máxima de juros indicada na Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS/PRES, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, alterado pela Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social n. 80 de 17.08.2015 que alterou a IN n. 28, estabelecida em seu artigo 13, deve ser mantido os juros contratados. 3. No tocante ao Custo Efetivo Total, importante esclarecer que no CET são inclusos as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente,. seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049463-79.2023.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, a jurisprudência tem aceitado a estipulação de taxa de juros superior em até uma vez e meia à taxa média do mercado, com fundamento no julgamento do REsp n. 1.061.530: Apelações – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a tarifa de avaliação ao valor médio divulgado pelo Bacen para o período da contratação, bem como para admitir a compensação do eventual indébito frente ao saldo devedor. Irresignação improcedente. 1. Taxa de juros remuneratórios – Taxas contratadas representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos da tese fixada no julgamento do procedimento de recursos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 2. Tarifa de cadastro – Valor cobrado a tal título excedendo a média da tarifa de cadastro cobrada para o segmento na época da contratação. Necessidade de limitação à média de mercado do segmento, exatamente como decidido em primeiro grau. Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10010741420218260430 SP 1001074-14.2021.8.26.0430, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 24/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for uma vez e meia superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato à época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS) - A solução justa e proporcional à abusividade constatada é reduzir a taxa excessiva para o limite de uma vez e meia a taxa média. Se há tolerância da margem de 50%, como sedimentado pela jurisprudência, os contratos firmados com taxas de juros acima desse parâmetro devem convergir para o limite máximo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000220983159001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). Isso posto, ao recurso, com fulcro no art. 90, VI do RITJRR, para manter NEGO PROVIMENTO integralmente a sentença. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). Publique-se e intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804306-59.2025.8.23.0010: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO Ementa CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária, notadamente relativas à cobrança de seguro prestamista, tarifas de avaliação, registro e cadastro. O autor pleiteia a redução do valor das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Alega ausência de informação e imposição unilateral das cláusulas. Requereu também a revisão dos juros aplicados. A instituição ré contestou os pedidos, defendendo a legalidade dos encargos e a transparência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de encargos contratuais, tais como seguro, tarifa de cadastro, avaliação e registro do contrato; (ii) apurar eventual abusividade nos juros aplicados e a existência de valores passíveis de repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato prevê expressamente a facultatividade da contratação do seguro, com cláusula destacando a liberdade do consumidor em aderir ou não ao serviço, bem como a possibilidade de contratar com seguradora de sua escolha. A documentação juntada revela que o autor manifestou interesse pela contratação, não havendo indício de imposição compulsória. As tarifas de avaliação e registro do contrato encontram respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), sendo válidas quando há efetiva prestação dos serviços, o que foi comprovado nos autos por meio de termo de avaliação do veículo e registro do contrato. A cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme o entendimento firmado no Tema 620/STJ, sendo admitida no início do relacionamento entre as partes. A alegação de cobrança de juros acima do pactuado não prospera, uma vez que o contrato distingue a taxa de juros remuneratórios (1,99% a.m.) do Custo Efetivo Total (2,53% a.m.), o qual abrange outros encargos da operação. Não se verificam práticas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e.: A contratação de seguro prestamista é válida quando Tese de julgamento precedida de manifestação expressa e livre do consumidor. É lícita a cobrança das tarifas de avaliação e registro do contratoé válida quando d e c o r r e n t e d e s e r v i ç o p r e s t a d o A tarifa de cadastro é válida quando aplicada no início da relação contratual. Não se configura abusividade nos juros quando respeitada a taxa pactuada e o Custo Efetivo Total está claramente informado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e 489, I; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; Res.-CMN nº 3.954/2011.: STJ, Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Jurisprudência relevante citada Sanseverino, j. 13.03.2019; STJ, Tema 958, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.10.2020; STJ, Tema 620, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2014. SENTENÇA Halisson Diniz Rodrigues interpõe a presente ação judicial contrao Banco BMG S.A.. Narra o autor que em 28/09/2024 celebrou com o réu contrato de financiamento com alienação fiduciária no valor total de R$ 50.787,16, parcelado em 60 vezes, sendo a primeira no valor de R$ 1.458,16. Relata que, apesar de sua intenção em cumprir regularmente a obrigação contratual, foram inseridas cláusulas com encargos considerados ilegais e abusivos, especialmente: seguro, tarifa de avaliação, registro de contrato e tarifa de cadastro, as quais totalizam R$ 4.895,38, valor que, segundo alega, foi embutido no montante financiado sem informação ou consentimento adequado. Descreve que buscou previamente solução extrajudicial junto à plataforma “consumidor.gov”, logrando apenas restituição parcial referente ao seguro no valor de R$ 2.075,49, remanescendo R$ 274,51 ainda controversos, além dos demais encargos. Assim, calcula um valor de R$ 7.715,27 como quantia devida em repetição de indébito (em dobro), compondo um valor total da causa de R$ 24.652,23. Afirma que o contrato foi de adesão, imposto unilateralmente pela instituição financeira, sem possibilidade de negociação, o que, em sua visão, revela desequilíbrio contratual. Indica também que o contrato prevê taxa de juros de 1,99% a.m., sendo que, ao se retirar os encargos apontados como ilegais, a parcela correta resultaria em R$ 1.317,02 — e não os R$ 1.458,16 inicialmente cobrados. Questiona os juros aplicados, uma vez que o réu estaria a fazer incidir juros de 2,42% a.m., acima, portanto da taxa contratualmente estipulada. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando ser parte hipossuficiente na relação e que o contrato configura relação de consumo, sendo, portanto, passível de controle judicial quanto à onerosidade excessiva. Pondera que o contrato é de adesão e, por isso, deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme previsto no CDC. Indica que a inclusão de tarifas sem a devida transparência e contraprestação real caracteriza prática abusiva e “venda casada”. Reclama o reconhecimento da abusividade do contrato, sua revisão para redução das parcelas mensais de R$ 1.458,16 para R$ 1.317,02, bem como a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores reputados indevidos ou, subsidiariamente, a restituição de forma simples. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ep. 17). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial (ep. 28). No mérito defende a legalidade do contrato e a plena regularidade da contratação. Afirma que o financiamento foi celebrado com total transparência, sendo todas as cláusulas e encargos claramente apresentados e aceitos pelo autor. Argumenta que os seguros contratados, bem como as tarifas de avaliação, cadastro e registro, têm respaldo normativo nas disposições do Banco Central e fazem parte da prática habitual do mercado financeiro, não havendo qualquer vício ou irregularidade que justifique sua anulação ou devolução. Sustenta que não se trata de contrato de adesão imposto de forma unilateral, mas de contrato voluntariamente celebrado entre as partes, com plena ciência do conteúdo. Rebate a tese de onerosidade excessiva, apontando que não houve alteração imprevisível nas condições econômicas do autor e que não há demonstração de desequilíbrio contratual concreto que autorize a intervenção judicial para modificação das cláusulas. Argumenta ainda que a repetição de indébito pretendida pelo autor é incabível, pois inexiste má-fé ou ilegalidade na cobrança dos valores questionados, sendo requisito para devolução em dobro o reconhecimento de cobrança indevida dolosa, o que não se verifica nos autos. Houve réplica (ep. 35). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 41 e 42). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: à gratuidade da justiça 1.1 Impugnação A ré levanta a preliminar, mas sequer houve o deferimento de gratuidade da justiça no feito. Reputo prejudicada. 1.2 Inépcia da inicial Ainda em preliminar aduz a inépcia da inicial diante do não pagamento do valor incontroverso. A questão não diz respeito à regularidade da petição inicial, pelo que entendo prejudicada a preliminar.1 2. Mérito: 2.1 Contratação do seguro prestamista e seguro auto No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 972, consolidou o entendimento de que a imposição de seguro sem opção de escolha da seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. Tese firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) No caso concreto, a parte autora alega que foi compelida a contratar seguro. Entretanto, o contrato do ep. 1.7 revela que a adesão ao produto específico ocorreu voluntariamente, constando em campo indicativo a confirmação (“sim”) do interesse do consumidor em sua contratação. Ademais, na Cláusula 2.1, item VI, está consignado: “SEGURO(S): se disponível, é facultada a contratação, mediante a adesão em termo apartado, de seguro da modalidade prestamista, que objetiva a amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme condições contratadas, ou, ainda, ”. outros seguros para a ocorrência dos eventos previstos nas respectiva apólices Adiante, na Cláusula 6.2, em destaque: “DECLARO ter ciência de que posso optar por contratar seguro prestamista ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a ”. contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha Resta demonstrado que o consumidor teve plena ciência da possibilidade de contratar, ou não, o seguro no momento da formalização do financiamento. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Quanto à alegação de que teria recebido reembolso parcial do seguro, após pedido administrativo de restituição, considerando o tempo por que o produto permaneceu à sua disposição, não se afigura juridicamente adequado pretender a devolução integral do valor correspondente. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação dos seguros, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. 2.2 Tarifas de avaliação e de registro do contrato Ao definir tese ao Tema Repetitivo nº 958, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento nosentido de reconhecer a “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do c o n t r a t o, r e s s a l v a d a s a: 2. 3. 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. A par de tal cogente premissa, verifico que o contrato previu tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 1.045,38, e tarifa de avaliação do bem, de R$ 650,00, o qual não se revela abusivo diante do valor total financiado (R$ 50.787,16). Diante da efetiva formalização do contrato de financiamento (fato incontroverso), nenhum elemento dos autos indicia que as cobranças se deram à margem da efetiva avaliação do automóvel (sendo apresentado Termo de Avaliação do Veículo no ep. 28.4) e realização de registro do contrato junto ao órgão/entidade de trânsito competente. Não identifico, pois, ilegalidade ou abusividade a justificar a pretensão de reembolso dos correspondentes valores. 2.3 Tarifa de cadastro Especificamente quanto à cobrança de tarifa de cadastro, o Tema Repetitivo 620 do Superior Tribunal de Justiça fixou tese a reconhecer que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.3 A parte autora se limitou a aduzir a ilegalidade da cobrança – argumento este que, com base na jurisprudência vinculante acima mencionada, não procede –, com argumentos genéricos no sentido de que sua imposição e valor seriam abusivos, sem demonstrar concretamente nenhuma ofensa a direito resguardado pela legislação consumerista. Portanto, igualmente há de ser rejeitado o pedido de reconhecimento de nulidade da cobrança. Juros Adiante, no que diz respeito aos juros cobrados, a parte autora reputa ter havido cobrança acima da taxa contratualmente estipulada (de 1,99% a.m.), porquanto, segundo os seus cálculos, a cobrança mensal de R$ 1.458,16 implicaria incidência de taxa de 2,42% a.m.. Todavia, deve-se atentar para o fato de que o contrato prevê especificamente uma taxa referente ao Custo Efetivo Total – CET da operação (que no caso é de 2,53% a.m.), a qual também engloba tributos e outras despesas da operação de crédito, e não se confunde com os juros remuneratórios. 4 Desta feita, e levando em consideração a legalidade dos encargos impugnados pela autora (na forma abordada nos tópicos anteriores), não se revela abusividade ou descompasso entre o que fora negociado entre as partes e os valores posteriormente cobrados. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do valor atualizado da causa, a observar a observar o zelo do profissional, o fato de serem os serviços profissionais prestados na comarca sede do escritório de advocacia, a relativa simplicidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado/a necessidade de dilação probatória (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO INCONTROVERSO - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. O não pagamento do valor incontroverso não constitui causa de inépcia da inicial nas demandas que tenha por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de. (TJ-MG - AC: 10000200587343001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/09/2020, bens Data de Publicação: 02/09/2020) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 3CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) 4APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco l. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, Central do Brasi pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10238924120208260576 SP 1023892-41.2020.8.26.0576, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição. 3- financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) (Destaquei)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804306-59.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 29/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804306-59.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 28 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 4/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804306-59.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se as partes autoras para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas de ambos os autores, por exemplo: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/02/2025, 00:00