Execução de Título Extrajudicial 0823988-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0823988-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

29/07/2026, 00:00

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29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 15:38

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 17:29

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823988-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BRADESCO SAÚDE S/A Executado(s): AUTO POSTO BRASEIRO LTDA DECISÃO No EP 67, a parte Executada apresentou petição de exceção de pré-executividade. No EP 77, a parte Exequente juntou impugnação à exceção de pré-executividade. Eis o breve relato. Decido. Quanto ao excesso de execução: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). A parte Executada alega excesso de execução. No entanto, a referida questão constitui matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos à execução, a depender da natureza da ação executória, não sendo cabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Além disso, a alegação de excesso de execução previsto no art. 917, III, do CPC, não pode ser questionada após o decurso do prazo estabelecido no art. 915,, do CPC, em razão da ocorrência da caput preclusão. No que concerne a alegação de inexigibilidade do crédito: Tendo em vista que à questão de inexigibilidade do crédito é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, constata-se que a presente exceção de pré-executividade é cabível, nesta questão. Considerando que a presente execução está amparada em obrigação certa, líquida e exigível, bem como a congruência entre o valor executado e os documentos juntados nos EPs 1.8, 1.9, 1.10, 1.18 e 1.19, denota-se que a demanda executiva se encontra devidamente instruída com título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução. Ressalte-se a parte Exequente apresentou petição inicial de execução acompanhada do demonstrativo discriminados do valor do credito exequendo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, motivo pelo qual não prospera a alegação de ausência de memorial de cálculos contida no EP 67. Logo, constata-se que a presente exceção de pré-executividade também não merece prosperar, neste ponto. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada no EP 67. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

18/05/2026, 15:45

Expedição de documento

18/05/2026, 15:45

Expedição de documento

18/05/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823988-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BRADESCO SAÚDE S/A Executado(s): AUTO POSTO BRASEIRO LTDA DECISÃO No EP 67, a parte Executada apresentou petição de exceção de pré-executividade. No EP 77, a parte Exequente juntou impugnação à exceção de pré-executividade. Eis o breve relato. Decido. Quanto ao excesso de execução: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). A parte Executada alega excesso de execução. No entanto, a referida questão constitui matéria de defesa e não de ordem pública, devendo ser questionada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos à execução, a depender da natureza da ação executória, não sendo cabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. Além disso, a alegação de excesso de execução previsto no art. 917, III, do CPC, não pode ser questionada após o decurso do prazo estabelecido no art. 915,, do CPC, em razão da ocorrência da caput preclusão. No que concerne a alegação de inexigibilidade do crédito: Tendo em vista que à questão de inexigibilidade do crédito é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, constata-se que a presente exceção de pré-executividade é cabível, nesta questão. Considerando que a presente execução está amparada em obrigação certa, líquida e exigível, bem como a congruência entre o valor executado e os documentos juntados nos EPs 1.8, 1.9, 1.10, 1.18 e 1.19, denota-se que a demanda executiva se encontra devidamente instruída com título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução. Ressalte-se a parte Exequente apresentou petição inicial de execução acompanhada do demonstrativo discriminados do valor do credito exequendo, nos termos do art. 798, I, “b”, do CPC, motivo pelo qual não prospera a alegação de ausência de memorial de cálculos contida no EP 67. Logo, constata-se que a presente exceção de pré-executividade também não merece prosperar, neste ponto. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade juntada no EP 67. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: BRADESCO SAÚDE S/A Executada: AUTO POSTO BRASEIRO LTDA AUTO POSTO BRASEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da execução em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 803, I; 485, IV; 783; 784; 798, I, “b”; 297; 139, IV; 502 e 485, §3º, todos do Código de Processo Civil, suscitar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS pelas razões que passa a expor. I – DO CABIMENTO A Exceção de Pré-executividade constitui instrumento processual idôneo para arguição da matéria em questão, cognoscível de ofício, desde que prescindam de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 393, segundo a qual é admissível a Exceção de Pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem produção probatória. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.110.925/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 04/03/2010, recurso representativo de controvérsia), firmou entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública que independam de dilação probatória, podendo ser conhecida independentemente de garantia do juízo. A execução em curso carece dos pressupostos previstos nos arts. 783 e 803 do Código de Processo Civil, porquanto fundada em obrigação destituída de certeza, liquidez e exigibilidade, circunstância que impõe o controle de validade do título antes da prática de qualquer ato constritivo. II – DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL O Executado, apresentou Embargos à Execução conforme se verifica no EP 28 e mesmo após evidenciada indução inserta no despacho que o originou, foi rejeitado. Ao recorrer através do Agravo de Instrumento nº 9003033-52.2025.8.23.0000, julgado no EP. 7.1. O acórdão delimitou expressamente a controvérsia nos seguintes termos: “Cinge-se a questão acerca da possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, a fim de conhecer da peça de defesa.” Portanto, a decisão supracitada, restringiu-se à análise da adequação formal da via utilizada, concluindo pela inadmissibilidade dos Embargos por terem sido protocolados nos próprios autos, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, não havendo, qualquer apreciação de mérito quanto às teses substanciais deduzidas no EP 28, notadamente a inexistência de título executivo, a ausência de liquidez e a inexigibilidade do crédito pós-cancelamento. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada material exige decisão de mérito. Dessa forma, considerando que os Embargos não foram conhecidos por questão formal, inexistiu resolução substancial da controvérsia (art. 485 CPC), igualmente ignorado e não decidido o mérito em segunda instância, evidentemente não há preclusão quanto às matérias ora suscitadas. Cabe ressaltar ainda que, a decisão posterior que determinou o prosseguimento da execução (EP. 57.1) limitou-se a afirmar que a questão já teria sido decidida, sem considerar que o Tribunal não examinou o mérito das teses defensivas. III – DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO IDÔNEO A execução somente pode se fundar em obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o art. 783 do CPC. O rol do art. 784 do CPC é taxativo e não comporta ampliação por analogia, de forma que o contrato de plano de saúde não integra o referido rol. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que operadoras de plano de saúde não se confundem com instituições financeiras como já demonstramos anteriormente, com fulcro no AgInt no REsp 1.694.316/SP, bem como que o regime jurídico aplicável aos planos de saúde não se equipara ao contrato de seguro típico, conforme também se verifica no REsp 1.846.259/RS. Fica evidente, portanto que a execução fundada exclusivamente em instrumento contratual destituído de força executiva revela-se juridicamente inválida, atraindo a incidência do art. 803, I, do CPC. Importa reiterar que a exequente, na qualidade de operadora de plano de saúde regularmente inscrita na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, submete-se ao regime jurídico da Lei nº 9.656/98, não se confundindo com sociedade seguradora regulada pela SUSEP nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966. O contrato de assistência à saúde possui disciplina própria e natureza jurídica distinta do contrato de seguro típico, inexistindo previsão legal que lhe atribua força executiva autônoma ou o enquadre no rol taxativo do art. 784 do CPC. IV – DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ Na mesma linha, evidencia-se a carência de pressupostos da presente execução, pois o art. 798, I, ‘b’, do CPC exige que a inicial executiva esteja instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1.932.455/SP, a ausência de memória detalhada compromete a liquidez do título. A exequente não apresentou demonstrativo pormenorizado com discriminação clara dos critérios de atualização, índices aplicados, juros incidentes e base de cálculo, circunstância que impede a aferição da certeza e liquidez do suposto crédito. Sem liquidez, inexiste pressuposto válido para o desenvolvimento da execução. V – DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PÓS-CANCELAMENTO No EP 28, a Executada já comprovou que o pedido de cancelamento do contrato foi formalizado em 09/10/2024, com confirmação administrativa pela própria exequente e fixação de encerramento em 09/12/2024. A cobrança de parcelas posteriores ao cancelamento viola, claramente o art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva), o art. 884 do mesmo diploma (vedação ao enriquecimento sem causa), consoante ao art. 803, I, do CPC. Tais entendimentos também já estão pacificados no STJ, através do REsp 1.879.503/PR, firmando que a operadora somente pode exigir contraprestação enquanto vigente o contrato. Diante dos fatos, é absolutamente nítido que a presente execução padece de vício estrutural consistente na cobrança de obrigação juridicamente inexistente após a rescisão contratual, o que compromete sua própria validade. VI – DO DEVER DE CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS O art. 485, §3º, do CPC impõe ao magistrado o dever de conhecer de ofício das matérias suscitadas e ali previstas, tendo ainda, com base no art. 803 do CPC, autonomia para o reconhecimento da nulidade da execução a qualquer tempo. A verificação da existência de título válido e obrigação exigível constitui pressuposto anterior e indispensável à prática de qualquer ato constritivo. Assim sendo, diante da plausibilidade jurídica das nulidades apontadas e do risco de constrição patrimonial indevida, a suspensão imediata dos atos executivos com fundamento no art. 297 e no art. 139, IV, do CPC, até o julgamento definitivo da presente exceção é ato imperativo e que se impõe. VIII – DOS PEDIDOS Cumprimento de Intimação - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº 0823988-97.2025.8.23.0010 Diante do exposto, requer de Vossa Excelência: a) o recebimento da presente Exceção de Pré-executividade; b) a suspensão imediata dos atos executivos; c) o reconhecimento da inexistência de título executivo idôneo; d) o reconhecimento da ausência de liquidez; e) o reconhecimento da inexigibilidade do crédito; f) a extinção da execução com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC; g) a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, [data do protocolo] WILSON REGINALDO CARDOSO OAB/RR – 2728

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANIFESTAÇÃO DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL – EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº 0823988-97.2025.8.23.0010 AUTO POSTO BRASEIRO LTDA, já qualificada nos autos, vem respeitosamente por intermédio de seu advogado infra-assinado, manifestar-se, conforme exposição dos fatos requerer o que segue: I – BREVE SINTESE DOS FATOS O despacho inicial que determinou a citação da executada, conforme EP 21 fixou dois prazos distintos; o primeiro para, em 3 dias, efetuar o pagamento e, no mesmo ato, o segundo, consignou expressamente 15 dias úteis de prazo para apresentação de Embargos à Execução, contados da juntada do mandado cumprido. O mandado foi cumprido em 03/09/2025, marco a partir do qual se iniciou a contagem dos prazos insertos no EP 21. Antes de findar o lapso legal, em 19/09/2025, foram regularmente protocolados os Embargos à Execução, como se pode verificar no EP 28. Apesar disso, em 25/09/2025, o sistema registrou automaticamente o evento “Prazo Decorrido” (EP 29), como se a parte executada houvesse permanecido inerte. Importa frisar que, dias antes, houve movimentação administrativa de “atualização de informações” (EP 25), o que pode ter sido a causa de erro de vinculação entre o prazo e a defesa apresentada. II – DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E CLAREZA NECESSÁRIA É evidente que o registro automático não corresponde à realidade observada na sucessão dos eventos processuais registrado nos autos. Os Embargos foram apresentados dentro do prazo legal, em estrita observância ao despacho citatório. A anotação equivocada, se não esclarecida, pode gerar dúvida sobre a tempestividade da defesa e prejudicar a análise do mérito. É portanto imperioso frisarmos que a defesa já está regularmente apresentada nos autos, tempestiva e em conformidade com o que fora determinado pelo despacho inicial (EP 21). O lançamento automático do sistema, contudo, cria falsa impressão de inércia processual, o que não corresponde aos registros verificados nos autos. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer deste MM Juízo: 1. O reconhecimento da tempestividade dos Embargos à Execução; 2. A desconsideração do evento 29 (“prazo decorrido”), já que decorreu de erro sistêmico automatizado; 3. O regular prosseguimento da execução com apreciação da defesa registrada no EP 28. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, [data do protocolo] WILSON REGINALDO CARDOSO OAB/RR 2728

29/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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