Procedimento Comum Cível 0829875-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829875-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829875-62.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 14/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829875-62.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 14/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 10:46

Expedição de documento

14/07/2026, 10:46

Expedição de documento

14/07/2026, 09:45

Expedição de documento

14/07/2026, 09:45

Documento

14/07/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829875-62.2025.8.23.0010 SENTENÇA Nalva Mendes de França Ribeiro interpõe a presente judicial contra Neycar Compra e Venda de Veículos Eireli e Banco Votorantim S.A. Narra ter adquirido, em 29/04/2025, junto à ré Neycar, o veículo Fiat Palio ELX 1.4 Flex, ano 2009, placa NAX1B99, pelo valor de R$ 23.800,00, mediante pagamento de entrada de R$ 1.200,00 e financiamento do saldo remanescente em 48 parcelas de R$ 1.180,00 junto ao Banco Votorantim S.A. Afirma que o contrato previa garantia de 90 dias para motor e câmbio e de 7 dias para os demais defeitos. Sustenta, contudo, que, cerca de 15 dias após a entrega, o veículo passou a apresentar falhas graves em seu funcionamento, especialmente no motor, embreagem, sistema elétrico, alavanca de marchas, alarme, abertura das portas e marcador de combustível. Relata ter buscado solução extrajudicial junto à loja, inclusive perante o Procon, mas que os vícios não teriam sido sanados. Aduz que o veículo permaneceu sob a guarda da ré Neycar por mais de 30 dias, tendo-lhe sido exigido o pagamento adicional de R$ 1.000,00 para realização dos reparos, sem solução definitiva do problema. Sustenta que, com base no Código de Defesa do Consumidor, manifestou interesse em desfazer o negócio, recusando-se a receber novamente o veículo, especialmente diante de vício do produto não sanado no prazo legal. Defende a existência de vícios ocultos relevantes, nos termos do art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, conforme art. 18 do mesmo diploma. Afirma que, não sanados os vícios no prazo legal, a consumidora poderia optar, alternativamente, pela substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, razão pela qual elegeu a resolução contratual com devolução dos valores pagos. Argumenta, ainda, que o serviço prestado seria inadequado, com fundamento no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, diante da frustração da legítima expectativa de funcionamento regular do veículo adquirido. Alega a conduta das rés teria ultrapassado o mero inadimplemento contratual, pois a autora, pessoa de condições econômicas modestas, teria adquirido o veículo para facilitar seu deslocamento diário ao trabalho, vendo frustrada sua legítima expectativa de aquisição de bem confiável, pelo que sua esfera de interesses personalíssimos também teria sido violada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças relativas ao financiamento. Ao final reclama a rescisão do contrato de compra e venda, o cancelamento/baixa do financiamento, a restituição dos valores pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.349,84 (valor da entrada acrescido de parcela do financiamento), e danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou contestação. Suscitou impugnação à gratuidade da justiça e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade e autonomia do contrato de financiamento, afirmando ter atuado apenas como agente financiador do bem escolhido pela autora, sem ingerência na compra e venda nem responsabilidade por eventuais vícios do veículo. Defendeu a ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. A ré Neycar Compra e Venda de Veículos Ltda. também apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos e não delimitariam adequadamente a responsabilidade de cada ré. No mérito, reconheceu a celebração do contrato de compra e venda, mas sustentou que as cláusulas de garantia eram claras, que a autora teria ciência das condições contratadas e que os reparos teriam sido realizados. Afirmou que, após a conclusão dos reparos, a autora se recusou a retirar o veículo, negando qualquer conduta coercitiva. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Votorantim S.A. reiterou os termos da contestação, especialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, e igualmente afirmou não haver outras provas a produzir. Após o prazo à especificação de provas, foi conferida às rés oportunidade para manifestação sobre documento novo apresentado pela autora. Apenas a corré Neycar se manifestou, requerendo, de forma intempestiva, a produção de provas não relacionadas ao documento apresentado. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como pela ausência de requerimento tempestivo (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à gratuidade da justiça A ré Banco Votorantim S.A. impugna a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora tal presunção seja relativa, a sua desconstituição depende da apresentação de elementos concretos capazes de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação apresentada pela ré não veio acompanhada de razões ou provas aptas a promover a revisão do juízo anteriormente manifestado quando da concessão da gratuidade da justiça. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim S.A., a matéria se confunde com o mérito da controvérsia. Isso porque, para definição da eventual responsabilidade da instituição financeira, faz-se necessário examinar se o contrato de financiamento celebrado entre as partes e o contrato de compra e venda do veículo constituem negócios jurídicos autônomos ou se estão inseridos no contexto de contratos conexos, coligados ou interdependentes, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando a necessidade de aprofundamento da análise probatória para definição da existência, ou não, de responsabilidade solidária da instituição financeira, reservo ao mérito a apreciação do ponto. 1.2 Inépcia da inicial A ré Neycar suscita preliminar de inépcia da petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se como tal aquela que não contiver pedido ou causa de pedir, apresentar pedido indeterminado fora das hipóteses legais, contiver narrativa da qual não decorra logicamente a conclusão ou formular pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, § 1º). No caso, a petição inicial articula adequadamente os fatos constitutivos do direito alegado, identifica a relação jurídica estabelecida entre as partes, descreve os vícios que teriam acometido o veículo adquirido, indica os fundamentos jurídicos da pretensão e formula pedidos compatíveis com a causa de pedir apresentada. Rejeito a preliminar. 2. Mérito Inicialmente, identifico no caso típica relação consumerista, pelo que aplicável ao caso as disposições da legislação respectiva. O Código de Defesa do Consumidor, com acréscimos promovidos pela Lei no 14.181/2021 (que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento), estabelece hipóteses nas quais serão interdependentes o contrato de aquisição de determinado produto ou serviço e o contrato acessório firmado para a obtenção de financiamento: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso dos autos, não há elementos que permitam concluir que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda sejam conexos, coligados ou interdependentes. Não se identifica que a instituição financeira tenha recorrido aos serviços da vendedora para preparação ou conclusão do contrato de crédito. Também não há prova de que o financiamento tenha sido ofertado no local da atividade empresarial da fornecedora do veículo ou no local em que o contrato principal foi celebrado, em contexto capaz de demonstrar atuação conjunta, parceria comercial estruturada ou participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do produto. O que se verifica, a partir do conjunto probatório, é que a instituição financeira atuou como agente financiador do bem escolhido pela autora, celebrando negócio jurídico autônomo em relação à compra e venda firmada com a revendedora. Assim, ausente demonstração de ato ilícito próprio praticado pela instituição financeira ou de enquadramento do caso no regime de contratos conexos, coligados ou interdependentes, não há fundamento para responsabilizá-la pelos vícios mecânicos atribuídos ao veículo alienado pela corré. Por consequência, os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao Banco Votorantim S.A. Resta apurar a existência de vício do produto, inadimplemento contratual e responsabilidade da vendedora Neycar. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (CDC, art. 18). Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). O Código de Defesa do Consumidor também prevê prazo decadencial de 90 dias para reclamação por vícios em produtos duráveis, iniciando-se a contagem, em se tratando de vício oculto, no momento em que ficar evidenciado o defeito (CDC, art. 26, inc. II e § 3º). No caso dos autos, a ocorrência de problemas no veículo constitui fato incontroverso. A controvérsia não reside propriamente na existência de defeitos, mas na responsabilidade por sua ocorrência e na possibilidade de desfazimento do negócio. No contexto da compra e venda de veículo usado, é admissível que o consumidor receba o bem com o desgaste natural decorrente do tempo de uso. Também é possível reconhecer que determinados aspectos aparentes, conhecidos ou expressamente informados ao comprador, integrem a própria condição do negócio celebrado. Todavia, essa circunstância não afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos que comprometam a utilização regular do veículo, especialmente quando manifestados em curto espaço de tempo após a aquisição. O vendedor transfere ao comprador os vícios esclarecidos ao consumidor e aqueles aparentes, mas permanece responsável pelos defeitos ocultos submetidos ao regime legal do Código de Defesa do Consumidor. 1 No caso concreto, a reclamação foi registrada perante o Procon em 21/05/2025 (ep. 1.18). A própria notificação encaminhada pela ré à autora informa que o veículo estaria em condições de retirada apenas em 24/06/2025 (ep. 23.7). Ainda que se tome como termo inicial a data da reclamação formal perante o órgão de proteção ao consumidor, verifica-se que transcorreu prazo superior a 30 dias até a comunicação de disponibilidade do veículo. Logo, esvaído o prazo previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à consumidora optar pela restituição da quantia paga. A alegação de mau uso do veículo não restou comprovada. A única prova apresentada pela ré nesse ponto consiste em declaração de mecânico segundo a qual teria ocorrido superaquecimento do motor pela falta de água no sistema de arrefecimento. Trata-se, contudo, de prova unilateral, produzida no contexto da própria defesa da fornecedora e insuficiente, por si só, para elidir a responsabilidade decorrente do vício do produto. Ademais, o pouco tempo decorrido entre a aquisição do veículo e o surgimento dos defeitos reforça a plausibilidade da existência de problemas preexistentes, especialmente porque não há prova técnica imparcial capaz de demonstrar que os vícios decorreram exclusivamente de conduta inadequada da consumidora após a aquisição. Desse modo, caracterizado vício não sanado no prazo legal, é devida a resolução do contrato de compra e venda e a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora em razão do negócio. A condenação, contudo, deve ficar limitada à ré Neycar, pois, como visto, não se reconhece a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios do veículo, diante da autonomia do contrato de financiamento. Assim, a ré Neycar deve restituir à autora os valores correspondentes à entrada paga e à parcela do financiamento quitada pela autora, no total de R$ 2.149,84 (conforme valores dos comprovantes de ep. 1.12). Quanto aos danos morais, pressupõem lesão a direito da personalidade, não se confundindo com o simples inadimplemento contratual ou com o dissabor resultante de relação negocial frustrada. Embora a situação vivenciada pela autora revele falha na prestação do serviço e justifique a restituição dos valores pagos, não se demonstrou ofensa concreta à honra, à dignidade, à integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade em intensidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. A parte autora não logrou demonstrar circunstância excepcional que transborde os limites de sua esfera patrimonial. Os prejuízos narrados estão adequadamente recompostos pela resolução contratual e pela restituição dos valores pagos, não havendo prova de repercussão moral autônoma indenizável. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de declarar a resolvido o contrato de compra e venda de automóvel e condenar a ré Neycar Compra e Venda de Veículos Eireli a restituir à autora o valor de R$ 2.149,84, correspondente à entrada paga e à parcela do financiamento comprovadamente satisfeita pela autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito os pedidos formulados contra a corré Votorantim S.A. (BV Financeira). Em razão da sucumbência integral da autora em relação ao Banco Votorantim S.A., condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Em relação à lide estabelecida entre a autora e a ré Neycar, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré Neycar. Fixo os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação, observada, quanto à parte autora, a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a. 3. relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81.2019.8.26.0565, Relator.: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) (Destaquei)

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02/07/2026, 10:46

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02/07/2026, 10:46

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02/07/2026, 10:46

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02/07/2026, 09:01

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•15/07/2026, 00:00

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•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829875-62.2025.8.23.0010 SENTENÇA Nalva Mendes de França Ribeiro interpõe a presente judicial contra Neycar Compra e Venda de Veículos Eireli e Banco Votorantim S.A. Narra ter adquirido, em 29/04/2025, junto à ré Neycar, o veículo Fiat Palio ELX 1.4 Flex, ano 2009, placa NAX1B99, pelo valor de R$ 23.800,00, mediante pagamento de entrada de R$ 1.200,00 e financiamento do saldo remanescente em 48 parcelas de R$ 1.180,00 junto ao Banco Votorantim S.A. Afirma que o contrato previa garantia de 90 dias para motor e câmbio e de 7 dias para os demais defeitos. Sustenta, contudo, que, cerca de 15 dias após a entrega, o veículo passou a apresentar falhas graves em seu funcionamento, especialmente no motor, embreagem, sistema elétrico, alavanca de marchas, alarme, abertura das portas e marcador de combustível. Relata ter buscado solução extrajudicial junto à loja, inclusive perante o Procon, mas que os vícios não teriam sido sanados. Aduz que o veículo permaneceu sob a guarda da ré Neycar por mais de 30 dias, tendo-lhe sido exigido o pagamento adicional de R$ 1.000,00 para realização dos reparos, sem solução definitiva do problema. Sustenta que, com base no Código de Defesa do Consumidor, manifestou interesse em desfazer o negócio, recusando-se a receber novamente o veículo, especialmente diante de vício do produto não sanado no prazo legal. Defende a existência de vícios ocultos relevantes, nos termos do art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, conforme art. 18 do mesmo diploma. Afirma que, não sanados os vícios no prazo legal, a consumidora poderia optar, alternativamente, pela substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, razão pela qual elegeu a resolução contratual com devolução dos valores pagos. Argumenta, ainda, que o serviço prestado seria inadequado, com fundamento no art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, diante da frustração da legítima expectativa de funcionamento regular do veículo adquirido. Alega a conduta das rés teria ultrapassado o mero inadimplemento contratual, pois a autora, pessoa de condições econômicas modestas, teria adquirido o veículo para facilitar seu deslocamento diário ao trabalho, vendo frustrada sua legítima expectativa de aquisição de bem confiável, pelo que sua esfera de interesses personalíssimos também teria sido violada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças relativas ao financiamento. Ao final reclama a rescisão do contrato de compra e venda, o cancelamento/baixa do financiamento, a restituição dos valores pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.349,84 (valor da entrada acrescido de parcela do financiamento), e danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou contestação. Suscitou impugnação à gratuidade da justiça e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade e autonomia do contrato de financiamento, afirmando ter atuado apenas como agente financiador do bem escolhido pela autora, sem ingerência na compra e venda nem responsabilidade por eventuais vícios do veículo. Defendeu a ausência de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. A ré Neycar Compra e Venda de Veículos Ltda. também apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos e não delimitariam adequadamente a responsabilidade de cada ré. No mérito, reconheceu a celebração do contrato de compra e venda, mas sustentou que as cláusulas de garantia eram claras, que a autora teria ciência das condições contratadas e que os reparos teriam sido realizados. Afirmou que, após a conclusão dos reparos, a autora se recusou a retirar o veículo, negando qualquer conduta coercitiva. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Votorantim S.A. reiterou os termos da contestação, especialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, e igualmente afirmou não haver outras provas a produzir. Após o prazo à especificação de provas, foi conferida às rés oportunidade para manifestação sobre documento novo apresentado pela autora. Apenas a corré Neycar se manifestou, requerendo, de forma intempestiva, a produção de provas não relacionadas ao documento apresentado. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como pela ausência de requerimento tempestivo (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à gratuidade da justiça A ré Banco Votorantim S.A. impugna a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Embora tal presunção seja relativa, a sua desconstituição depende da apresentação de elementos concretos capazes de demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso, a impugnação apresentada pela ré não veio acompanhada de razões ou provas aptas a promover a revisão do juízo anteriormente manifestado quando da concessão da gratuidade da justiça. Rejeito. 1.2 Ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Votorantim S.A., a matéria se confunde com o mérito da controvérsia. Isso porque, para definição da eventual responsabilidade da instituição financeira, faz-se necessário examinar se o contrato de financiamento celebrado entre as partes e o contrato de compra e venda do veículo constituem negócios jurídicos autônomos ou se estão inseridos no contexto de contratos conexos, coligados ou interdependentes, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando a necessidade de aprofundamento da análise probatória para definição da existência, ou não, de responsabilidade solidária da instituição financeira, reservo ao mérito a apreciação do ponto. 1.2 Inépcia da inicial A ré Neycar suscita preliminar de inépcia da petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta, considerando-se como tal aquela que não contiver pedido ou causa de pedir, apresentar pedido indeterminado fora das hipóteses legais, contiver narrativa da qual não decorra logicamente a conclusão ou formular pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, § 1º). No caso, a petição inicial articula adequadamente os fatos constitutivos do direito alegado, identifica a relação jurídica estabelecida entre as partes, descreve os vícios que teriam acometido o veículo adquirido, indica os fundamentos jurídicos da pretensão e formula pedidos compatíveis com a causa de pedir apresentada. Rejeito a preliminar. 2. Mérito Inicialmente, identifico no caso típica relação consumerista, pelo que aplicável ao caso as disposições da legislação respectiva. O Código de Defesa do Consumidor, com acréscimos promovidos pela Lei no 14.181/2021 (que aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento), estabelece hipóteses nas quais serão interdependentes o contrato de aquisição de determinado produto ou serviço e o contrato acessório firmado para a obtenção de financiamento: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso dos autos, não há elementos que permitam concluir que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda sejam conexos, coligados ou interdependentes. Não se identifica que a instituição financeira tenha recorrido aos serviços da vendedora para preparação ou conclusão do contrato de crédito. Também não há prova de que o financiamento tenha sido ofertado no local da atividade empresarial da fornecedora do veículo ou no local em que o contrato principal foi celebrado, em contexto capaz de demonstrar atuação conjunta, parceria comercial estruturada ou participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do produto. O que se verifica, a partir do conjunto probatório, é que a instituição financeira atuou como agente financiador do bem escolhido pela autora, celebrando negócio jurídico autônomo em relação à compra e venda firmada com a revendedora. Assim, ausente demonstração de ato ilícito próprio praticado pela instituição financeira ou de enquadramento do caso no regime de contratos conexos, coligados ou interdependentes, não há fundamento para responsabilizá-la pelos vícios mecânicos atribuídos ao veículo alienado pela corré. Por consequência, os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao Banco Votorantim S.A. Resta apurar a existência de vício do produto, inadimplemento contratual e responsabilidade da vendedora Neycar. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (CDC, art. 18). Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º). O Código de Defesa do Consumidor também prevê prazo decadencial de 90 dias para reclamação por vícios em produtos duráveis, iniciando-se a contagem, em se tratando de vício oculto, no momento em que ficar evidenciado o defeito (CDC, art. 26, inc. II e § 3º). No caso dos autos, a ocorrência de problemas no veículo constitui fato incontroverso. A controvérsia não reside propriamente na existência de defeitos, mas na responsabilidade por sua ocorrência e na possibilidade de desfazimento do negócio. No contexto da compra e venda de veículo usado, é admissível que o consumidor receba o bem com o desgaste natural decorrente do tempo de uso. Também é possível reconhecer que determinados aspectos aparentes, conhecidos ou expressamente informados ao comprador, integrem a própria condição do negócio celebrado. Todavia, essa circunstância não afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos que comprometam a utilização regular do veículo, especialmente quando manifestados em curto espaço de tempo após a aquisição. O vendedor transfere ao comprador os vícios esclarecidos ao consumidor e aqueles aparentes, mas permanece responsável pelos defeitos ocultos submetidos ao regime legal do Código de Defesa do Consumidor. 1 No caso concreto, a reclamação foi registrada perante o Procon em 21/05/2025 (ep. 1.18). A própria notificação encaminhada pela ré à autora informa que o veículo estaria em condições de retirada apenas em 24/06/2025 (ep. 23.7). Ainda que se tome como termo inicial a data da reclamação formal perante o órgão de proteção ao consumidor, verifica-se que transcorreu prazo superior a 30 dias até a comunicação de disponibilidade do veículo. Logo, esvaído o prazo previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, cabia à consumidora optar pela restituição da quantia paga. A alegação de mau uso do veículo não restou comprovada. A única prova apresentada pela ré nesse ponto consiste em declaração de mecânico segundo a qual teria ocorrido superaquecimento do motor pela falta de água no sistema de arrefecimento. Trata-se, contudo, de prova unilateral, produzida no contexto da própria defesa da fornecedora e insuficiente, por si só, para elidir a responsabilidade decorrente do vício do produto. Ademais, o pouco tempo decorrido entre a aquisição do veículo e o surgimento dos defeitos reforça a plausibilidade da existência de problemas preexistentes, especialmente porque não há prova técnica imparcial capaz de demonstrar que os vícios decorreram exclusivamente de conduta inadequada da consumidora após a aquisição. Desse modo, caracterizado vício não sanado no prazo legal, é devida a resolução do contrato de compra e venda e a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora em razão do negócio. A condenação, contudo, deve ficar limitada à ré Neycar, pois, como visto, não se reconhece a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios do veículo, diante da autonomia do contrato de financiamento. Assim, a ré Neycar deve restituir à autora os valores correspondentes à entrada paga e à parcela do financiamento quitada pela autora, no total de R$ 2.149,84 (conforme valores dos comprovantes de ep. 1.12). Quanto aos danos morais, pressupõem lesão a direito da personalidade, não se confundindo com o simples inadimplemento contratual ou com o dissabor resultante de relação negocial frustrada. Embora a situação vivenciada pela autora revele falha na prestação do serviço e justifique a restituição dos valores pagos, não se demonstrou ofensa concreta à honra, à dignidade, à integridade psíquica ou a outro atributo da personalidade em intensidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. A parte autora não logrou demonstrar circunstância excepcional que transborde os limites de sua esfera patrimonial. Os prejuízos narrados estão adequadamente recompostos pela resolução contratual e pela restituição dos valores pagos, não havendo prova de repercussão moral autônoma indenizável. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de declarar a resolvido o contrato de compra e venda de automóvel e condenar a ré Neycar Compra e Venda de Veículos Eireli a restituir à autora o valor de R$ 2.149,84, correspondente à entrada paga e à parcela do financiamento comprovadamente satisfeita pela autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Rejeito os pedidos formulados contra a corré Votorantim S.A. (BV Financeira). Em razão da sucumbência integral da autora em relação ao Banco Votorantim S.A., condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Em relação à lide estabelecida entre a autora e a ré Neycar, diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré Neycar. Fixo os honorários sucumbenciais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação, observada, quanto à parte autora, a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a. 3. relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81.2019.8.26.0565, Relator.: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) (Destaquei)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829875-62.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 8/9/2025. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829875-62.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 20 e 23 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 18/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829875-62.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro-a. Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de suspensão da cobrança das parcelas de seu financiamento veicular. No caso, os argumentos constantes na inicial, aliados às provas juntadas, ao menos preliminarmente, não permitem afirmar a probabilidade do direito da autora, sendo necessário o desenvolvimento da matéria sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Procedimento. Atos sucessivos: 1. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma vez que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, mister consignar que a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico havendo possibilidade. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 218, § 4º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, observado que o Juízo já entende como fato a ser provado a existência do acidente, da lesão, seu grau e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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