Cumprimento de sentença 0829245-74.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829245-74.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829245-74.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829245-74.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:48

Definitivo

05/02/2026, 10:43

Trânsito em julgado

05/02/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 10:10

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

30/01/2026, 19:00

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829245-74.2023.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, mas aguardando o regular cumprimento da obrigação. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Everaldo Carneiro Ribeiro Júnior e Arthur França Henrique, em face do Estado de Roraima e da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP), no âmbito da ação de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do autor de ser reintegrado ao concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil de Roraima, com reserva de vaga para pessoa com deficiência. Homologado os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento (ep. 56), o patrono alegou que a obrigação é solidária, motivo pelo qual 50% do valor deveria ser cobrado do Estado e 50% da VUNESP (eps. 104 e 109). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 275 do Código Civil, na solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser compelido a pagar a totalidade da dívida, ficando a cargo daquele que efetuar o pagamento o direito de regresso contra os demais corresponsáveis. Assim, a pretensão do requerente de executar diretamente a VUNESP por apenas parte do valor devido não se sustenta juridicamente, uma vez que a solidariedade permite a cobrança integral de qualquer dos coobrigados. Ante o exposto, rejeito integralmente os pedidos formulados pelo requerente. Entretanto, observo que determinado ponto deste feito merece ser retificado, qual seja a determinação de expedição de RPV, explico. Conforme, ep. 86, o trânsito em julgado se deu no dia 19/08/2024, ou seja, após a alteração legislativa do art. 1º da Lei Estadual n.º 1.635/2022, o qual prevê o limite de 17 salários mínimos para expedição da RPV (R$ 25.806,00). Assim, tendo em vista que a planilha homologada no ep. 88.2, verifico que o valor de R$ 28.961,67 supera o teto da RPV. Por conseguinte, em atenção ao Princípio da Cooperação Processual, intime-se o patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse de renunciar aos valores que excedam o limite da RPV. Ocorrendo a renúncia, atente-se o cartório para expedir a RPV com os valores renunciados. Noutro giro, caso não haja a renúncia dos valores, expeça-se precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/02/2025, 00:00

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