Cumprimento de sentença 0855733-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0855733-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:43

Petição (Renúncia de Prazo)

19/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855733-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 58.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.976,79 t Promova o cartório com a transferência de R$ ( rês mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) para a conta bancária da demandante, indicada no EP. 59.1, item "1", que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018 1.704,33 Por conseguinte, promova o cartório com a transferência de R$ (mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos) para a conta bancária do patrono da demandante, indicada no 59.1, item "2", conforme contrato de honorários juntado no EP. 59.2, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018 Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855733-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) Requerido(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 58.1). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.976,79 t Promova o cartório com a transferência de R$ ( rês mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) para a conta bancária da demandante, indicada no EP. 59.1, item "1", que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018 1.704,33 Por conseguinte, promova o cartório com a transferência de R$ (mil, setecentos e quatro reais e trinta e três centavos) para a conta bancária do patrono da demandante, indicada no 59.1, item "2", conforme contrato de honorários juntado no EP. 59.2, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018 Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 14:32

Expedição de documento (Alvará)

11/12/2025, 10:20

Documento (Certidão)

10/12/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0855733-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) LAIS MAGALHAES DA SILVA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisdas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 16), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a falha na prestação do serviço da parte ré repousa na alteração e no cancelamento injustificado do voo contratado pela demandante, bem como no descumprimento ao disposto no artigo 12, § 1º, da Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC, vez que não foram ofertadas alternativas de acomodação à escolha da autora, conforme a sua conveniência. O documento do EP. 1.7 comprova o cancelamento do voo adquirido pela demandante. o voo do 2° trecho sofreu cancelamento, A parte ré asseverou em sua defesa que sendo que este ocorreu porque foram constatados problemas técnico-operacionais. Ocorre que a empresa demandada não comprovou suas alegações. Ora, se a empresa aérea decide, por si só, cancelar o serviço, bem como não oferece opções de reacomodação adequadas à conveniência da parte demandante, obstaculizando a modificação (e, consequentemente, a manutenção) do contrato, para a parte autora subsiste tão somente a opção de reembolso do montante pago pelo serviço não utilizado, conforme disposto no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual trata do descumprimento da oferta pelo fornecedor. Neste compasso, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do R$ 4.942,38 (Quatro mil novecentos e pedido de reembolso do montante de quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Vale destacar que, embora os comprovantes de pagamento não estejam em nome da autora, as pasagens forma emitidas em nome desta, surgindo assim a legitimidade desta em pleitear os valores. Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAque o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023)". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte do réu, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Apesar das alegações de que a viagem tinha como finalidade a realização de um exame em seu filho, a autora não juntou qualquer passagem em nome deste, além disso, o documento constante no EP. 1.8 não possui qualquer identificação. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR R$ 4.942,38 (Quatro mil novecentos e quarenta e dois o réu a pagar o valor de reais e trinta e oito centavos) incidindo à parte autora a título de danos materiais, juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 16/09/2024 (EP. 37.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0855733-32.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LAIS MAGALHAES DA SILVA - Endereço: Rua Valério Magalhães, 812 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-150 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 13/02/2025 - 10h:35min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo NICOLLY LIMA DA SILVA, designada conciliadora. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) LAIS MAGALHAES DA SILVA. Acompanhada da Advogada: Adalberto Souza Lins Gonçalves, OAB/RR 2921. PRESENTEa parte promovida Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Representado pelo preposto: ANGELITA COSTA SOEIRA, inscrita no CPF sob o nº 188.563.718-71; desacompanhada de Advogado. ABERTA A AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 13 de fevereiro de 2025 às 10:35 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Foi perguntado as partes se tem interesse na Audiência de Instrução e Julgamento(ouvir a parte promovente, ou promovida e ou testemunhas). As PARTES, manifestaram-se pelo desinteresse na Audiência de Instrução e Julgamento; 5. Foi perguntado as partes se tem interesse no Julgamento Antecipado do Mérito. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 6. Certifico que a parte promovente, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar CARTA DE SUBSTABELECIMENTO; 7. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 10h35min e a ATA encerrada às 10h43. Eu, NICOLLY LIMA DA SILVA, a digitei.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento (Mandado)

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