Execução de Título Extrajudicial 0814020-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0814020-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:26

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 20:43

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814020-43.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: FIRMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LIMITADA GLOBAL PRIME CAPITAL Exequente(s): BOA VISTA LTDA SHOPPING PÁTIO RORAIMA SPE S/A SINERGY CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA WEGA PAR LTDA D. M. DE LIMA COSMÉTICOS - ME representado(a) por DANIELA MAIA DE LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Shopping Pátio Roraima SPE S/A e outros em face de D. M. de Lima Cosméticos - ME. A pretensão executória fundamenta-se em contrato de locação e instrumento particular de confissão de dívida, no valor atualizado de R$ 142.521,85 (EP 44, 46). Citada para o feito, a parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (EP 67). Alega, em síntese, a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi recebido por pessoa estranha a lida em endereço diverso do seu. Sustenta que a ausência de recebimento pessoal do ato citatório impede o prosseguimento da execução e requer a nulidade de todos os atos posteriores. A exequente impugnou o incidente, alegando que a citação foi encaminhada para o endereço expressamente previsto no contrato de locação e no cadastro nacional da pessoa jurídica (EP 108), sendo responsabilidade da devedora a atualização de seus dados cadastrais. A questão controvertida cinge-se à validade da citação enviada ao endereço constante no título executivo e no cadastro nacional de pessoas jurídicas. É o relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional para matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a parte executada busca o reconhecimento de nulidade citatória. Contudo, o ordenamento jurídico processual e o princípio da boa-fé objetiva não socorrem a pretensão da devedora. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações e citações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva não tenha sido comunicada ao juízo. A análise dos autos revela que a carta de citação foi endereçada à Avenida Noel Nutels, nº 1.762, Loja 2.106, Cidade Nova, Manaus/AM. Este é exatamente o endereço declinado pela própria executada no quadro de informações básicas do contrato de locação e no cadastro nacional de pessoas jurídicas apresentado pela parte exequente ( EP 1.13 e 108, fl. 03). Dessa forma, não há que se falar em nulidade de citação quando remetida ao endereço do CNPJ da empresa executada. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação ordinária condenatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando válida a citação da requerida. Insurgência da ré. Nulidade da citação não constatada. Carta de citação encaminhada, via postal, para o endereço da pessoa jurídica constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recebido sem qualquer ressalva de ausência de poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Precedentes do TJPR e STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. É do entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual que é válida a citação de pessoa jurídica, por via postal, remetida para o seu endereço constante nos atos constitutivos ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sem. ressalvas pela pessoa que recebeu de que não detinha poderes de representação 2. É dever do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto à Receita Federal, o que faz presumir a veracidade da informação ali obtida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00360856120238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) (grifo) Além disso, denota-se que o documento apresentado pela parte executada (EP 67.3) corresponde à filial da empresa, todavia, conforme documento apresentado pelo credor (EP 108, fl. 03) o endereço em que a citação ocorreu é o da matriz, sendo este, válido para a citação das empresas uma vez que a matriz e a filial constituem uma unidade patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA FILIAL NO ENDEREÇO DA MATRIZ. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp n.º 1.355.812/RS, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação à matriz e às filiais da sociedade empresária. 2. Hipótese em que, considerando que a filial está, ao que tudo indica, com o CNPJ cancelado, e que é admitida a responsabilização da matriz pelas pendências fiscais de suas filiais, cabível a citação da empresa filial executada no endereço da matriz. (TRF-4 - AG: 50167816220204040000 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Turma) No que se refere as alegações quanto a nulidade da citação por ser recebida por pessoa estranha a lide também não merece prosperar. Da análise dos juntados pela própria executada (EP 67.5) prints denota-se a informação que quem recebeu a carta com aviso de recebimento foi a recepcionista da empresa, sem qualquer ressalva quanto a poderes para receber documentos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Subsumindo os fatos à norma, verifica-se que a exequente cumpriu integralmente o ônus de indicar o paradeiro da devedora conforme os documentos assinados por esta. Além disso, o comparecimento espontâneo da executada (EP 67) supre eventual vício, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, permitindo o regular processamento do feito a partir da habilitação de sua patrona. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Mantenho a validade da citação e de todos os atos executórios praticados, inclusive as tentativas de constrição via sistemas auxiliares. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

23/04/2026, 15:46

Expedição de documento

23/04/2026, 15:46

Expedição de documento

23/04/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814020-43.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: FIRMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LIMITADA GLOBAL PRIME CAPITAL Exequente(s): BOA VISTA LTDA SHOPPING PÁTIO RORAIMA SPE S/A SINERGY CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA WEGA PAR LTDA D. M. DE LIMA COSMÉTICOS - ME representado(a) por DANIELA MAIA DE LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Shopping Pátio Roraima SPE S/A e outros em face de D. M. de Lima Cosméticos - ME. A pretensão executória fundamenta-se em contrato de locação e instrumento particular de confissão de dívida, no valor atualizado de R$ 142.521,85 (EP 44, 46). Citada para o feito, a parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (EP 67). Alega, em síntese, a nulidade da citação postal, sob o argumento de que o aviso de recebimento foi recebido por pessoa estranha a lida em endereço diverso do seu. Sustenta que a ausência de recebimento pessoal do ato citatório impede o prosseguimento da execução e requer a nulidade de todos os atos posteriores. A exequente impugnou o incidente, alegando que a citação foi encaminhada para o endereço expressamente previsto no contrato de locação e no cadastro nacional da pessoa jurídica (EP 108), sendo responsabilidade da devedora a atualização de seus dados cadastrais. A questão controvertida cinge-se à validade da citação enviada ao endereço constante no título executivo e no cadastro nacional de pessoas jurídicas. É o relatório. DECIDO A exceção de pré-executividade é admitida em caráter excepcional para matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a parte executada busca o reconhecimento de nulidade citatória. Contudo, o ordenamento jurídico processual e o princípio da boa-fé objetiva não socorrem a pretensão da devedora. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que se presumem válidas as intimações e citações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva não tenha sido comunicada ao juízo. A análise dos autos revela que a carta de citação foi endereçada à Avenida Noel Nutels, nº 1.762, Loja 2.106, Cidade Nova, Manaus/AM. Este é exatamente o endereço declinado pela própria executada no quadro de informações básicas do contrato de locação e no cadastro nacional de pessoas jurídicas apresentado pela parte exequente ( EP 1.13 e 108, fl. 03). Dessa forma, não há que se falar em nulidade de citação quando remetida ao endereço do CNPJ da empresa executada. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação ordinária condenatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando válida a citação da requerida. Insurgência da ré. Nulidade da citação não constatada. Carta de citação encaminhada, via postal, para o endereço da pessoa jurídica constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recebido sem qualquer ressalva de ausência de poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Precedentes do TJPR e STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. É do entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual que é válida a citação de pessoa jurídica, por via postal, remetida para o seu endereço constante nos atos constitutivos ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sem. ressalvas pela pessoa que recebeu de que não detinha poderes de representação 2. É dever do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto à Receita Federal, o que faz presumir a veracidade da informação ali obtida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00360856120238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023) (grifo) Além disso, denota-se que o documento apresentado pela parte executada (EP 67.3) corresponde à filial da empresa, todavia, conforme documento apresentado pelo credor (EP 108, fl. 03) o endereço em que a citação ocorreu é o da matriz, sendo este, válido para a citação das empresas uma vez que a matriz e a filial constituem uma unidade patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA FILIAL NO ENDEREÇO DA MATRIZ. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp n.º 1.355.812/RS, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da unidade patrimonial da pessoa jurídica em relação à matriz e às filiais da sociedade empresária. 2. Hipótese em que, considerando que a filial está, ao que tudo indica, com o CNPJ cancelado, e que é admitida a responsabilização da matriz pelas pendências fiscais de suas filiais, cabível a citação da empresa filial executada no endereço da matriz. (TRF-4 - AG: 50167816220204040000 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/08/2020, 2ª Turma) No que se refere as alegações quanto a nulidade da citação por ser recebida por pessoa estranha a lide também não merece prosperar. Da análise dos juntados pela própria executada (EP 67.5) prints denota-se a informação que quem recebeu a carta com aviso de recebimento foi a recepcionista da empresa, sem qualquer ressalva quanto a poderes para receber documentos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NO LOCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato processual. 3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1450082 SP 2019/0041597-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Subsumindo os fatos à norma, verifica-se que a exequente cumpriu integralmente o ônus de indicar o paradeiro da devedora conforme os documentos assinados por esta. Além disso, o comparecimento espontâneo da executada (EP 67) supre eventual vício, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, permitindo o regular processamento do feito a partir da habilitação de sua patrona. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Mantenho a validade da citação e de todos os atos executórios praticados, inclusive as tentativas de constrição via sistemas auxiliares. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814020-43.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Imóvel) Classe Processual: FIRMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LIMITADA SHOPPING PÁTIO Exequente(s): RORAIMA SPE S/A SINERGY CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA SOMAR - VINHAL PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES - SPE - LTDA WEGA PAR LTDA D. M. DE LIMA COSMÉTICOS - ME representado(a) por DANIELA MAIA DE LIMA Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi, em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (Classe: 12154 - Execução de Título Extrajudicial; Assunto: 9593 - Locação de Imóvel). Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que não esteja amparada por lei ou que se refira a autoinspeções de anos anteriores. No mais, verifica-se que a demanda busca a satisfação de crédito no valor de R$ 142.521,85, lastreado em contrato de locação e instrumento de confissão de dívida. Compulsando a marcha processual, observa-se que após a sua citação a parte executada compareceu aos autos alegando a nulidade de citação (EP 67). Por sua vez, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a pesquisa de bens em nome do empresário individual (EP 89). É a inspeção. DECIDO. Diante da alegação de matéria de ordem pública, RECEBO a manifestação da parte executada (EP 67) como exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de EP 67 apresentada pela parte executada na qual alega a nulidade de sua citação. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 3. 4. 5. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081402043.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/08/2025 14:53 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 08932724000185 FIRMA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LIMITADA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 18/09/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 17596403 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 159,624.48 789.65 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 15 AGO 2025 14:53 R$ 159.624,48 19 AGO 2025 07:49 20250044260305 R$ 159.487,32 22 AGO 2025 08:24 20250044591148 R$ 159.158,32 3 26 AGO 2025 06:48 20250044886876 R$ 159.042,82 4 28 AGO 2025 08:16 20250045194416 R$ 159.042,82 5 01 SET 2025 10:31 20250045516761 R$ 158.844,83 6 03 SET 2025 07:10 20250045756502 7 / 23/09/2025 11:53 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 05 SET 2025 08:55 20250046074035 8 09 SET 2025 09:24 20250046382534 9 11 SET 2025 09:03 20250046686380 10 15 SET 2025 09:08 20250046987416 11 17 SET 2025 06:36 20250047290527 12 / 23/09/2025 11:53

24/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

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