Execução da Pena 0800214-87.2024.8.23.0005 - TJRR

Execução da Pena 0800214-87.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:37

Definitivo

31/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:17

Documento (Informações)

31/07/2025, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2025, 11:11

Documento (Certidão)

28/07/2025, 14:28

Petição (Resposta)

16/07/2025, 12:00

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2025, 20:54

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 00:52

Ato ordinatório

15/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800214-87.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de IP, registrado sob o n.º 1009/2020, em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO SILVA COSTA pela suposta prática do delito tipificado no artigo 302, da Lei 9.503/1997. O Ministério Público, elaborou o Termo de Transação Penal, ep. 164.1 dos autos principais, nº 0800097-86.2021.8.23.001. Realizada a audiência, em 23/02/2024, oportunidade em que os termos do acordo foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Decisão determinando a expedição de alvará de metade do valor para a vítima Francinério, ep. 26.1. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Ep. 55. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.55, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Vale asseverar que, com a recente alteração no Código de Processo Penal, tendo sido promulgada a Lei n.º 13.964/2019 (pacote “anticrime”), regularizou-se o acordo de não persecução penal que já era previsto na Resolução n.º 181/2017, do CNMP, flexibilizando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, ampliando as hipóteses em que fosse viabilizado ao investigado celebrar acordo com o Ministério Público. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RAIMUNDO SILVA COSTA, em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Ciência ao MP e às Defesas. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Os valores ficarão acordados em audiência: Metade para a vítima sobrevivente; e a outra Metade para a família da vítima falecida. Conforme consta no EP. 29 a vítima Francinério Lopes de Souza recebeu metade no valor em 07/10/2024. Dessa forma, o cartório deverá entrar em contato com os familiares da vítima falecida, JOSE DA SILVA, para restituição dos valores. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 03/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 07:26

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 07:26

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 07:24

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800214-87.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de IP, registrado sob o n.º 1009/2020, em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO SILVA COSTA pela suposta prática do delito tipificado no artigo 302, da Lei 9.503/1997. O Ministério Público, elaborou o Termo de Transação Penal, ep. 164.1 dos autos principais, nº 0800097-86.2021.8.23.001. Realizada a audiência, em 23/02/2024, oportunidade em que os termos do acordo foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Decisão determinando a expedição de alvará de metade do valor para a vítima Francinério, ep. 26.1. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Ep. 55. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.55, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. Vale asseverar que, com a recente alteração no Código de Processo Penal, tendo sido promulgada a Lei n.º 13.964/2019 (pacote “anticrime”), regularizou-se o acordo de não persecução penal que já era previsto na Resolução n.º 181/2017, do CNMP, flexibilizando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, ampliando as hipóteses em que fosse viabilizado ao investigado celebrar acordo com o Ministério Público. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RAIMUNDO SILVA COSTA, em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13º, do Código Penal. Ciência ao MP e às Defesas. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Os valores ficarão acordados em audiência: Metade para a vítima sobrevivente; e a outra Metade para a família da vítima falecida. Conforme consta no EP. 29 a vítima Francinério Lopes de Souza recebeu metade no valor em 07/10/2024. Dessa forma, o cartório deverá entrar em contato com os familiares da vítima falecida, JOSE DA SILVA, para restituição dos valores. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 03/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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