Procedimento Comum Cível 0807706-86.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807706-86.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807706-86.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$43.121,84 Autor(s) BOA VISTA VEÍCULOS LTDA representado(a) por FERNANDO DOMINGUES CAMPOLINA Av. Major Willians, 1066 - Sao Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-110 Réu(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR representado(a) por MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Boa Vista Veículos LTDA contra o Município de Boa Vista. Alega, em síntese, que as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal nº 0817815-72.2016.8.23.0010 são nulas, pois os autos de infração não indicam a descrição do fato, a base de cálculo e nem a alíquota utilizada para o cálculo. Alega, ainda, que os sócios da empresa executada são partes ilegítimas para figurar no polo passivo. Ao final, requer a nulidade das CDAs exequendas e a exclusão dos sócios do polo passivo da presente demanda. Consta no EP. 82 impugnação da Fazenda Pública. A parte autora não apresentou réplica. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o ente público apresentou manifestação (EP. 95). É o breve relato. Decido. Diante do que consta nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. Da análise dos autos se verifica a ocorrência de prescrição, conforme arguido pelo ente público em preliminar de contestação. De fato, e nos termos da jurisprudência pacificada no e. STJ, resta consolidado o entendimento no sentido de ser quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento (REsp 947206 / RJ). Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. Io. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.537/RJ, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) E no caso dos autos, como bem se vê, requer a autora a declaração de nulidade dos lançamentos tributários referentes ao ISS verificado nos autos de infração nº 153/12, 155/12, 158/12, 159/12 e 161/12, cuja inscrição na dívida ativa se deu em 2012. Desta forma, observando o lapso temporal de 10 anos da data da inscrição da dívida ativa em 2012 até a propositura da presente demanda em 2022, resta claro a ocorrência da prescrição quinquenal. Ademais, considerando que a data de notificação do lançamento é anterior à inscrição em dívida, a presente ação já estava prescrita na data do ajuizamento da presente ação. Assim, a extinção da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida para declarar a ocorrência da prescrição. Em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no qual fixo no valor equivalente a 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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