Execução de Título Extrajudicial 0802798-15.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802798-15.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802798-15.2024.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:: R$3.776.101,20 Exequente(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Avenida Nossa Senhora da Consolata, 613 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-011 Executado(s) OSÉIAS DOS REIS FERREIRA Rua Cecília Brasil, 1090 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080 DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda., exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida em face de Oséias dos Reis Ferreira, pessoa física, visando a responsabilização patrimonial de terceiros não integrantes da lide por meio da desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2. Sustenta a parte exequente que o executado oculta seu patrimônio em nome de terceiros, indicando como beneficiários de vultosos valores transferidos Cibelle Mota Leitão Pereira (companheira) e Fernando Kelson Reis Ferreira (irmão), motivo pelo qual requer a aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, para alcançar os bens supostamente em nome desses indivíduos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica inversa constitui técnica excepcional admitida no ordenamento jurídico com fundamento no art. 50 do Código Civil, regulamentada processualmente pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 4. No caso da desconsideração inversa, a hipótese jurídica se refere à utilização fraudulenta de pessoa jurídica para ocultar bens de pessoa física devedora, sendo imprescindível a comprovação de abuso da forma societária, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com demonstração de que o devedor se vale de empresa sob seu controle para frustrar a execução. 5. Entretanto, não é essa a configuração delineada nos autos. A exequente não identifica qualquer pessoa jurídica controlada ou utilizada pelo executado. Ao revés, o que se constata das petições e documentos acostados é a tentativa de responsabilizar outras pessoas físicas, que não integram relação societária com o devedor, tampouco figuram como partes no processo. 6. Os extratos bancários juntados demonstram a realização de transferências a terceiros, mas não se evidenciam vínculos jurídicos ou societários entre o executado e pessoas jurídicas que pudessem ser utilizadas como instrumentos de blindagem patrimonial. Tampouco foi requerida a instauração formal do incidente de desconsideração, com individualização de pessoa jurídica a ser desconsiderada, conforme exigido pelos artigos 134 e 135 do CPC. 7. Deste modo, com fundamento no art. 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, por ausência de identificação de pessoa jurídica controlada pelo executado e por ausência de prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial (vide EP 158). 8. Ressalto que a responsabilização de terceiros por eventuais fraudes patrimoniais deve ser buscada por meio de ação autônoma, com formação de contraditório específico e observância do devido processo legal. 9. No tocante à pretensão da parte exequente de que o Juízo determine a expedição de ofícios a órgãos federais, como Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, para apuração de supostas condutas criminosas e ocultação de patrimônio por terceiros, importa consignar que tais diligências não se inserem no escopo da jurisdição cível executiva, cuja finalidade é a satisfação do crédito exequendo por meio da responsabilização patrimonial do devedor. O Juízo cível não detém competência investigativa penal, tampouco possui atribuição legal para deflagrar inquérito policial ou investigação fiscal em sede de execução de título extrajudicial. 10. Eventuais indícios de ilicitudes de natureza penal ou tributária devem ser noticiados diretamente pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante os canais próprios, não se justificando, neste momento, a provocação do Poder Judiciário para finalidades que escapam ao seu poder de jurisdição nesta seara. 11. Expedientes necessários. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 6ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802798-15.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Ato / Negócio Jurídico) Classe Processual: Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Exequente(s): OSEIAS FERREIRA SOBRINHO OSÉIAS DOS REIS FERREIRA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em nota promissória. As partes executadas arguiram em manifestação (que recebo como objeção de pré-executividade) ilegitimidade passiva da parte OSEIAS FERREIRA SOBRINHO, sob fundamento de falsificação de sua assinatura e, alegaram, ainda, a nulidade da presente demanda por incerteza e iliquidez do título executivo, pontuando, para tanto, rasuras na nota promissória (EP 33). Em decisão, determinou-se que a parte exequente juntasse a via original do título executivo neste Juízo (EP 57), e assim o fez (EP 75). Em resposta aos fundamentos alegados pela parte executada, a parte exequente, em derradeiras manifestações, contrapôs as nulidades arguidas, sustentando, em síntese, que não há nenhuma irregularidade no título executivo. Requereu, ademais, a exclusão do avalista OSEIAS FERREIRA SOBRINHO da relação processual (EP 55/77/101). É o relato. DECIDO. É consabido que, a teor do que dispõe o art 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a alegação de nulidade do título executivo reveste-se de natureza de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da interposição de embargos à execução. Com efeito, a nota promissória que embasa a presente execução encontra-se disciplinada pela Lei nº 57.663/66 (Lei de Genebra) e o Decreto nº 2044/1908, diplomas normativos que elencam taxativamente o rol de requisitos para a confecção deste título executivo. Dito isso, cite-se o art. 75 da Lei de Genebra (ipsis litteris): Artigo 75 1. Denominação “Nota Promissoria” Inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação dêsse título: 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissoria é passada; 7. A assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). Somado a isto, o art. 54, do Decreto nº 2.044/1908, reforça a exigência desses mesmos elementos, ressaltando que a ausência de quaisquer deles descaracteriza o título como nota promissória: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissoria, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da somma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da somma de dinheiro, o título não será nota promissoria. § 4º Não será nota promissoria o escripto ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciaes são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissoria. No caso de má fé do portador, será admittida prova em contrario. Continuando, em análise dos autos, constata-se que a nota promissória foi emitida com irregularidades formais, sendo: 1) ausência da assinatura do avalista; 2) ausência da data do vencimento por extenso; e 3) ausência do nome do beneficiário do valor (EP 33). Assim, tais lacunas indicam preenchimento posterior e unilateral do título pela parte exequente, conforme se depreende da documentação posterior colacionada (EP 75.1). Sobre o tema, aduz a Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Nesse sentido, cumpre destacar, conforme já exposto, que, embora a matéria relativa à nulidade do título executivo seja de ordem pública e, portanto, passível de ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal prerrogativa não autoriza que se afastem os procedimentos específicos previstos no CPC, para o exame dessa matéria, como, por exemplo, os embargos à execução. Assim, é imprescindível que a irregularidade apontada seja manifesta e incontroversa, de forma a justificar o reconhecimento imediato da nulidade. Assim entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CONTRADITÓRIO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito.Todavia, não se pode falar em "imutabilidade" como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. 2. No processo de execução, apesar de não estar predestinado ao contraditório, é possível que o executado exerça sua defesa, incidentalmente, por meio de embargos à execução, que possui natureza de ação de oposição e podendo tratar tanto do direito processual processual, quanto do direito material. 3. Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. 4. Recurso especial parcialmente provido, a fim de que os autos regressem ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento dos embargos à execução. (STJ - REsp: 1987774 CE 2022/0055625-3, Relator.: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). (g.n.) Dito isso, observa-se que as rasuras apontadas não configuram, em sua integralidade, vício flagrante a ensejar a nulidade do título. Ressalte-se, contudo, que o preenchimento posterior do campo destinado ao avalista constitui vício relevante, comprometendo a legitimidade da obrigação em relação a este devedor. Lado outro, as demais rasuras, isoladamente consideradas, somadas às alegações apresentadas pela parte executada, não se revelam suficientes para caracterizar a nulidade evidente e insanável anteriormente delineada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte executada, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva de OSEIAS FERREIRA SOBRINHO em relação à presente execução, deixando, portanto, de reconhecer a nulidade do título executivo, uma vez que não restou demonstrada irregularidade manifesta e evidente a justificar a sua desconstituição. Como dito, eventuais vícios que não se enquadrem nessa hipótese deveriam ter sido oportunamente suscitados pela parte executada por meio das vias processuais adequadas, notadamente mediante oposição deembargos à execução, o que não se verifica no presente caso. Desabilite-se do polo passivo da lide a parte OSEIAS FERREIRA SOBRINHO. Em respeito ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada ilegítima OSEIAS FERREIRA SOBRINHO, os quais FIXO em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), em conformidade com o patamar mínimo estipulado na Tabela da OAB/RR-2020 e nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do despacho inicial (EP 38), DETERMINO a penhora on-line das contas e ativos financeiros do devedor mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias; Antes da diligência autorizada, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo; Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Contraminuta)

Recebimento

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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