Embargos à Execução 0824923-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0824923-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

14/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824923-40.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Locação de Imóvel) Classe Processual: MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS Embargante(s): ANTONIO MURARI Embargado(s): DECISÃO Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente em razão de sua intempestividade certificada no EP 7, nos termos do artigo 918, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Assim, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada no EP 14, que deve ser protocolada no feito principal para sua devida apreciação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824923-40.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Locação de Imóvel) Classe Processual: MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS Embargante(s): ANTONIO MURARI Embargado(s): DECISÃO Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente em razão de sua intempestividade certificada no EP 7, nos termos do artigo 918, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Assim, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada no EP 14, que deve ser protocolada no feito principal para sua devida apreciação. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:45

Definitivo

10/09/2025, 07:56

Trânsito em julgado

10/09/2025, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 07:55

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 07:55

Arquivamento

08/09/2025, 21:42

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:46

31/07/2025, 18:49

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 485, I, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824923-40.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Locação de Imóvel) Classe Processual: MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS Embargante(s): ANTONIO MURARI Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS em desfavor de ANTONIO MURARI. Certidão acerca da intempestividade dos embargos (EP 7). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que os embargos foram opostos após o decurso de prazo para sua interposição, forçoso reconhecer sua intempestividade. Nesse sentido: Embargos à execução – Rejeição liminar pelo reconhecimento de intempestividade. Discussão sobre o termo inicial do prazo para os embargos à execução. Regras impostas pelo artigo 239 do CPC. O executado compareceu espontaneamente dando início à contagem do prazo. A interposição da exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe o prazo para os embargos à execução. Intempestividade corretamente reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC 10000021420198260219 SP 1000002-14.2019.8.26.0219, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos opostos quando já decorrido prazo processual contado da citação da parte executada – Intempestividade – Impossibilidade de análise da impenhorabilidade de bem móvel em razão da rejeição liminar dos embargos à execução (Precedentes TJPR AC 0001792-07.2019.8.16.0194 e AC – 1661391-1). 2. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível – 0000629-93.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). (TJ-PR - APL 00006299320208160052 Barracão 0000629-93.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) Assim, de rigor a rejeição liminar dos presentes embargos diante de sua intempestividade, conforme certificado no EP 7. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução e EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 918, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 485, I, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824923-40.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Locação de Imóvel) Classe Processual: MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS Embargante(s): ANTONIO MURARI Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por MAYLLSON TORQUATO FEITOSA MARTINS em desfavor de ANTONIO MURARI. Certidão acerca da intempestividade dos embargos (EP 7). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que os embargos foram opostos após o decurso de prazo para sua interposição, forçoso reconhecer sua intempestividade. Nesse sentido: Embargos à execução – Rejeição liminar pelo reconhecimento de intempestividade. Discussão sobre o termo inicial do prazo para os embargos à execução. Regras impostas pelo artigo 239 do CPC. O executado compareceu espontaneamente dando início à contagem do prazo. A interposição da exceção de pré-executividade não suspende ou interrompe o prazo para os embargos à execução. Intempestividade corretamente reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC 10000021420198260219 SP 1000002-14.2019.8.26.0219, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos opostos quando já decorrido prazo processual contado da citação da parte executada – Intempestividade – Impossibilidade de análise da impenhorabilidade de bem móvel em razão da rejeição liminar dos embargos à execução (Precedentes TJPR AC 0001792-07.2019.8.16.0194 e AC – 1661391-1). 2. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível – 0000629-93.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). (TJ-PR - APL 00006299320208160052 Barracão 0000629-93.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) Assim, de rigor a rejeição liminar dos presentes embargos diante de sua intempestividade, conforme certificado no EP 7. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução e EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 918, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Renúncia de Prazo)

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