Procedimento Comum Cível 0827206-36.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827206-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827206-36.2025.8.23.0010 DESPACHO Análise realizada para dar cumprimento a autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 01/2026 deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Tendo em vista o declínio da competência para este juízo em razão do novo valor atribuído a causa, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 dias, se possuem requerimentos. Após, tornem conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não S e m resposta/Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? Boa Vista, data constante no sistema. CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08272063620258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 18/12/2025

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827206-36.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Hertha Geovanna Pereira de Melo, em face do Estado de Roraima, por meio da qual a autora, servidora pública estadual, requereu o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões funcionais referentes aos cargos de Auxiliar e Técnica de Enfermagem, com base nas Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021. O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 23). Posteriormente, a autora manifestou-se no feito (ep. 27), desistindo expressamente do pleito relativo ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e retificando o valor da causa para R$ 16.742,45, correspondente apenas às progressões e retroativos do cargo de Técnico de Enfermagem. O Estado de Roraima, devidamente intimado, apresentou manifestação (ep. 35), sem impugnar a retificação do valor da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, observo que a retificação do valor da causa promovida pela autora reduziu o montante postulado para quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a presente demanda passou a se enquadrar no limite de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Quanto às partes, observa-se que não há ofensa ao artigo 5º da lei nº 12.153/09: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por fim, quanto à natureza da ação, não há vedação legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso concreto, conforme dispõe o §1º do artigo 2º da lei nº 12.153/09: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim sendo, devolva-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:58

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 08:58

Incompetência

30/10/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:35

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827206-36.2025.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 27, observo que a parte autora apresentou pedido de aditamento da petição inicial após a citação e a apresentação da contestação (ep. 23). Dessa forma, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o ente requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o aditamento, conforme preconiza o referido artigo. Ademais, ressalto que o pedido constante no ep. 22 será analisado após a manifestação do ente requerido. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:44

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 11:44

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827206-36.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Hertha Geovanna Pereira de Melo, em face do Estado de Roraima, por meio da qual a autora, servidora pública estadual, requereu o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões funcionais referentes aos cargos de Auxiliar e Técnica de Enfermagem, com base nas Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021. O Estado de Roraima apresentou contestação (ep. 23). Posteriormente, a autora manifestou-se no feito (ep. 27), desistindo expressamente do pleito relativo ao cargo de Auxiliar de Enfermagem e retificando o valor da causa para R$ 16.742,45, correspondente apenas às progressões e retroativos do cargo de Técnico de Enfermagem. O Estado de Roraima, devidamente intimado, apresentou manifestação (ep. 35), sem impugnar a retificação do valor da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, observo que a retificação do valor da causa promovida pela autora reduziu o montante postulado para quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a presente demanda passou a se enquadrar no limite de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Quanto às partes, observa-se que não há ofensa ao artigo 5º da lei nº 12.153/09: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Por fim, quanto à natureza da ação, não há vedação legal de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso concreto, conforme dispõe o §1º do artigo 2º da lei nº 12.153/09: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Assim sendo, devolva-se o presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08272063620258230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 18/12/2025

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(43)