Cumprimento de sentença 0800917-52.2021.8.23.0060 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800917-52.2021.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 11:17

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/06/2026, 11:17

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800917-52.2021.8.23.0060. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA. Representado(s) por DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (OAB 550/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 15:47

Expedição de documento

21/05/2026, 15:11

Trânsito em julgado

21/05/2026, 15:11

deferimento

14/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:28

Petição (Embargos À Execução)

26/02/2026, 07:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800917-52.2021.8.23.0060. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO CUMPRIMENTO REMOTO Parte: ABGAIL BATISTA MENDES Mapa: N/A Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 17/12/2025 às 07:17, deixei de proceder a intimação de sentença à(o) promovido ABGAIL BATISTA MENDES. Realizei tentativa(s) de cumprimento por meio do contato de WhatsApp número 92 9307 7848, mas não obtive resposta do destinatário. Informações adicionais: Já havia enviado em PDF foto do mandado e sentença, em 10/12/25, às 11:11h, para o número 92 93479716, mas também não visualizou e nem atende no convencional.. LUIZ AUGUSTO FERNANDES Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 29/12/2025 07:41:21 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:46

Expedição de documento

11/02/2026, 08:23

Documento

29/12/2025, 10:40

Documentos

null

•22/05/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA META 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3537 1028 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800917-52.2021.8.23.0060 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto e antecipado julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, sendo certo que eventual dilação probatória apenas acarretaria desnecessário prolongamento do feito e, consequentemente, violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, inciso LXXVIII, art. 5º) e dos princípios afetos ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Ademais, mesmo regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação, e sequer compareceu aos autos, sendo decretada a sua revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do CPC. Ressalta-se, contudo, que tal presunção é relativa (juris tantum) e incide sobre a matéria de fato, não implicando, necessariamente, a procedência automática de todos os pedidos, cabendo a este juízo a análise do direito aplicável à espécie (iura novit curia). Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. O Requerente pleiteia o pagamento de aluguéis e encargos contratuais em atraso. A locação está devidamente comprovada pelo contrato juntado aos autos, com vigência de 02/01/2021 a 01/01/2022 e aluguel mensal de R$ 800,00. Em razão da revelia, presume-se verdadeiro o inadimplemento de 7 (sete) meses de aluguel, totalizando R$ 5.600,00. Sobre este valor devem incidir a multa moratória de 10% e os juros de mora de 2% ao mês, conforme expressa previsão contratual, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Igualmente procedente é o pedido de aplicação da multa por infração contratual (Cláusula Oitava), correspondente a 2 (dois) aluguéis (R$ 1.600,00), uma vez que o abandono do imóvel antes do termo final configura rescisão antecipada e culposa por parte da locatária. No mais, a Cláusula Terceira do contrato atribui à locatária a responsabilidade pelo pagamento das contas de consumo. O Requerente comprovou, por meio das faturas da Roraima Energia (EP 1.3), a existência de um débito de R$ 1.914,41, referente ao período de 02/2021 a 10/2021, que coincide com a vigência da locação. Portanto, o ressarcimento de tal quantia é devido. Contudo, a mesma sorte não assiste ao pedido de cobrança referente às despesas com água (CAER). O Termo de Parcelamento apresentado, no valor de R$ 1.553,18, engloba período anterior ao início do contrato de locação (de 02/2017 a 10/2021). Cabia ao Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que exigiria a individualização da dívida correspondente exclusivamente ao período locatício. Não o fazendo, o pedido, neste ponto, carece de liquidez e certeza, devendo ser julgado improcedente. O Requerente postula, ainda, o ressarcimento de valores para reparos no imóvel (limpeza, pintura, etc.). Embora a locatária tivesse o dever de restituir o bem nas condições em que o recebeu (Cláusula Quinta), a pretensão indenizatória exige prova mínima do prejuízo material, pois o dano material não pode ser presumido, exigindo a comprovação do efetivo prejuízo financeiro: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO PRESUMIDO. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. O dano material não pode ser presumido, uma vez que se destina a reparar prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, e se mede pela extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. 3. Tendo a parte juntado aos autos apenas orçamentos para execução do serviço e inexistindo a comprovação do efetivo dispêndio dos recursos financeiros destinados a realizar a obra de reparação do imóvel, o indeferimento do pedido de danos materiais é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.”(TJ-DF 07191386820228070001 1708803, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) A planilha de custos e as fotografias, por serem documentos unilaterais e desacompanhados de orçamentos idôneos de terceiros ou notas fiscais de serviços, não são suficientes para comprovar a extensão e o valor exato do dano. Trata-se de mera estimativa, que não confere a liquidez necessária para uma condenação pecuniária. Assim, por ausência de prova do efetivo prejuízo, o pedido é improcedente. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. O entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, configurando dissabor ou aborrecimento inerente à vida em sociedade. Não foi demonstrada nos autos nenhuma circunstância excepcional que tenha violado direitos da personalidade do Requerente, como a exposição de seu nome a constrangimento público ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida, JABGAIL BATISTA MENDES, ao pagamento da quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), corrigido conforme previsão contratual multa moratória de 10% e juros de mora de 2% ao mês. CONDENO, ainda, ao pagamento de multa compensatória (R$ 1.600,00) e dos débitos de consumo energia (R$ 1.914,41), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ficam isentas as partes do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), após o recolhimento do respectivo preparo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42). Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800917-52.2021.8.23.0060. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA. Representado(s) por DEUSDEDITH FERREIRA ARAUJO (OAB 550/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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