Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838527-05.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838527-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2026, 11:20

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

28/05/2026, 08:39

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 116/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0838527-05.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OAB372N-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES, OAB1132N-RR - | Victor Coelho Queiroz Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima (CPF/CNPJ: 03.491.063/0001-86) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 8.247,18 b) valor principal atualizado: R$ 8.247,18 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 93.1 d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por DAYLA LOREN MARQUES FRANCA. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua Glaycon de Paiva, 280 - Centro - BOA VISTA/RR

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 12:47

Expedição de documento

26/05/2026, 11:17

Expedição de documento

26/05/2026, 11:17

Expedição de documento

26/05/2026, 11:17

Expedição de documento

26/05/2026, 11:16

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 13:39

Documento

20/05/2026, 14:50

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 08:33

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:06

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:06

Documentos

Oficio

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido formulado por FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, para reconhecer seu direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma e condenar o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O autor, ora recorrido, ajuizou a ação alegando ter sido reformado da Polícia Militar por invalidez permanente, em decorrência de moléstia profissional (CID F41.1 e F41.2) adquirida no exercício de suas funções. A sentença de primeiro grau acolheu a pretensão, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com base nos laudos e documentos que comprovam o nexo causal entre a patologia e a atividade profissional. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a plena capacidade laboral do recorrido para atividades civis, o que afastaria o direito à isenção. Alega, ainda, a ausência de laudo pericial emitido pelo órgão oficial de previdência do Estado (IPER), requisito que entende indispensável, e invoca a tese firmada no Tema 1.037 do STJ para reforçar sua posição. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta presencial. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em verificar se o recorrido, policial militar reformado por moléstia profissional que o incapacitou apenas para o serviço castrense, mas não para atividades civis, faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A base normativa para a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de inatividade de portadores de moléstias graves encontra-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Uma exegese cuidadosa do dispositivo é o ponto de partida indispensável para a correta compreensão do direito em tela. O texto legal estabelece que ficam isentos do imposto de renda: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". (destaquei) A estrutura gramatical do inciso revela a existência de duas vias distintas e autônomas para a concessão do benefício fiscal, conectadas pela conjunção aditiva "e". Esta bifurcação de direitos é crucial para a solução da consulta, pois os critérios para a isenção não são cumulativos. As duas hipóteses são: Reforma Motivada por Acidente em Serviço e Moléstia Profissional: Nesta primeira via, o fato gerador do direito à isenção é a causa da inatividade. Se o ato administrativo de reforma do militar foi expressamente motivado por um acidente ou moléstia decorrente do serviço, os proventos decorrentes são isentos. A lei, neste caso, não exige que o militar seja portador de uma das doenças graves listadas no rol. A própria circunstância do serviço é suficiente para atrair a incidência da norma isentiva. Ser Portador de Moléstia Grave Especificada em Lei: A segunda via concede a isenção com base na condição de saúde do inativo. Os proventos "percebidos pelos portadores" de uma das doenças taxativamente listadas no dispositivo são isentos. É fundamental notar que a lei acrescenta a ressalva "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Isso demonstra que o legislador não vinculou a isenção à causa da inatividade, mas sim à condição de vulnerabilidade do aposentado ou reformado que passa a arcar com os custos de uma enfermidade grave. A análise literal do dispositivo demonstra que o critério primário para a isenção fiscal não é o grau de "incapacidade" (parcial ou total), mas sim a ocorrência de um dos dois pressupostos fáticos definidos pelo legislador. A discussão sobre a extensão da incapacidade é central para o Direito Administrativo-Militar, pois define se o militar tem direito à reforma. Contudo, uma vez concedida a reforma por um desses motivos, a questão para o Direito Tributário se desloca: o foco passa a ser se a causa da reforma ou a condição de saúde do militar se enquadra nas hipóteses da lei de isenção. O benefício fiscal não é uma "indenização por incapacidade", mas um mecanismo para desonerar a renda do inativo destinada à sua subsistência e aos custos inerentes ao tratamento de saúde. Analisando detidamente os autos e os argumentos das partes, entendo que a r. sentença não merece reparos. O cerne do inconformismo do recorrente reside em dois pontos principais: a capacidade laboral residual do recorrido e a suposta ausência de laudo médico oficial. Ambos os argumentos, contudo, não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Da Irrelevância da Capacidade Laboral para Atividades Civis O principal argumento do Estado de Roraima é que a isenção não deveria ser concedida, pois o laudo que reformou o militar atesta sua capacidade para o trabalho na vida civil. Tal linha de raciocínio confunde os requisitos do Direito Administrativo-Militar para a concessão da reforma com os pressupostos do Direito Tributário para a outorga da isenção. A Lei nº 7.713/88, ao tratar da isenção, estabelece duas vias autônomas: a reforma motivada por acidente em serviço ou ser o inativo portador de moléstia profissional ou de uma das doenças graves listadas no rol taxativo. O fato gerador do benefício fiscal é o enquadramento em uma dessas hipóteses, e não o grau de incapacidade do indivíduo. Uma vez que a Administração Militar, por meio de junta médica oficial da própria corporação, reconhece que o servidor desenvolveu uma patologia com nexo causal com o serviço e o julga definitivamente incapaz para as atividades militares, o pressuposto para a reforma está preenchido. Consequentemente, se essa causa (moléstia profissional) está prevista na lei de isenção, o direito ao benefício sobre os proventos da reforma se constitui. A capacidade para exercer outras atividades é juridicamente irrelevante para a isenção sobre os proventos da reforma. A finalidade da norma é desonerar a renda do inativo, que já arca com as consequências de uma enfermidade adquirida em razão do serviço prestado à sociedade. A legislação é explícita ao restringir o benefício fiscal aos "proventos de aposentadoria ou reforma". Isso significa que a isenção não se aplica a rendimentos de outra natureza. Nesse contexto, a invocação do Tema 1.037 do STJ pelo recorrente é equivocada. A tese firmada ("Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral") não exclui o direito do recorrido; pelo contrário, ela o delimita corretamente. O que o STJ definiu é que a isenção recai apenas sobre os proventos de aposentadoria/reforma. Se o militar reformado vier a exercer uma atividade civil remunerada, os rendimentos desta nova fonte serão normalmente tributados. A isenção, portanto, abarca os proventos da reforma, e não toda e qualquer renda que o recorrido possa auferir, o que está em perfeita harmonia com a decisão de primeiro grau. Da Suficiência da Prova e da Desnecessidade de Laudo do IPER O recorrente alega a necessidade de um laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Primeiramente, o ato de reforma do recorrido foi fundamentado em laudos e relatórios emitidos pela Junta Médica Oficial da Polícia Militar, órgão da administração pública que atestou categoricamente o nexo causal entre a doença e a profissão. É contraditório que o Estado aceite a validade de tais documentos para o ato de reforma, que gera o ônus previdenciário, mas os recuse para a concessão do benefício fiscal que dele decorre. Ademais, a questão é superada pela Súmula 598 do STJ, que dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso dos autos, o juízo a quo formou seu convencimento com base no robusto conjunto probatório (EPs 1.21, 1.30, 1.33 e 1.72), que inclui o Inquérito Sanitário de Origem, o qual confirma que a patologia do recorrido é uma moléstia profissional. Portanto, estando comprovado que o recorrido é militar reformado e que a causa da reforma foi uma moléstia profissional devidamente atestada por laudos oficiais da própria corporação, ele preenche todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Por fim, acerca do tema temos ainda a Súmula 627 do STJ estabelece que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Este entendimento foi estendido pelo tribunal, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, até mesmo para casos em que há um laudo médico atestando a "cura" da doença. A Corte compreendeu que a finalidade da norma é aliviar o sacrifício financeiro do contribuinte, que, mesmo após a remissão dos sintomas, frequentemente continua a arcar com custos de acompanhamento, exames periódicos e medicamentos para prevenir a recidiva. DISPOSITIVO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IPER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que reconheceu o direito de FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, policial militar reformado por moléstia profissional, à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O Estado sustenta a inexistência de incapacidade laboral total, ausência de laudo pericial oficial do IPER e invoca o Tema 1.037/STJ para afastar a isenção. O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a reforma por moléstia profissional enseja a isenção de imposto de renda, ainda que o militar possua capacidade para o trabalho civil; (ii) estabelecer se é imprescindível laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual (IPER) para concessão judicial da isenção; e (iii) interpretar corretamente a aplicação da tese firmada no Tema 1.037 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica de forma autônoma aos proventos decorrentes de reforma motivada por moléstia profissional, independentemente do grau de incapacidade laboral residual do militar reformado. A capacidade para o exercício de outras atividades civis não afasta o direito à isenção, pois o critério legal é o motivo da reforma (moléstia profissional) e não a total incapacidade para o labor. O benefício fiscal visa proteger a renda do inativo que arca com os efeitos da enfermidade adquirida em razão do serviço. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ não é aplicável ao caso concreto, pois se refere à vedação da isenção apenas quanto a rendimentos de atividade laboral ativa. A isenção continua válida sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, como no caso dos autos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual para a concessão judicial da isenção, conforme Súmula 598/STJ, sendo suficiente a demonstração da moléstia grave ou profissional por outros meios de prova aceitos judicialmente, como laudos da junta médica da própria corporação. A existência de laudos oficiais emitidos pela Polícia Militar e o reconhecimento administrativo da reforma por moléstia profissional são suficientes para o reconhecimento do direito à isenção, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, inclusive com amparo na Súmula 627. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos proventos de reforma motivada por moléstia profissional, ainda que o militar reformado possua capacidade para o exercício de outras atividades civis. A concessão judicial da isenção independe de laudo emitido por órgão previdenciário estadual, sendo suficiente a comprovação da moléstia por documentos oficiais da corporação militar ou outros meios de prova aceitos judicialmente. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ restringe a isenção apenas aos rendimentos de atividade laboral ativa, não afetando a incidência do benefício sobre proventos de reforma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.037, REsp 1.836.464/RS; Súmula 598/STJ; Súmula 627/STJ. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e nego-lhe provimento, para manter a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, Estado de Roraima, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 20 de outubro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido formulado por FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, para reconhecer seu direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma e condenar o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O autor, ora recorrido, ajuizou a ação alegando ter sido reformado da Polícia Militar por invalidez permanente, em decorrência de moléstia profissional (CID F41.1 e F41.2) adquirida no exercício de suas funções. A sentença de primeiro grau acolheu a pretensão, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com base nos laudos e documentos que comprovam o nexo causal entre a patologia e a atividade profissional. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a plena capacidade laboral do recorrido para atividades civis, o que afastaria o direito à isenção. Alega, ainda, a ausência de laudo pericial emitido pelo órgão oficial de previdência do Estado (IPER), requisito que entende indispensável, e invoca a tese firmada no Tema 1.037 do STJ para reforçar sua posição. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta presencial. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em verificar se o recorrido, policial militar reformado por moléstia profissional que o incapacitou apenas para o serviço castrense, mas não para atividades civis, faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A base normativa para a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de inatividade de portadores de moléstias graves encontra-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Uma exegese cuidadosa do dispositivo é o ponto de partida indispensável para a correta compreensão do direito em tela. O texto legal estabelece que ficam isentos do imposto de renda: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". (destaquei) A estrutura gramatical do inciso revela a existência de duas vias distintas e autônomas para a concessão do benefício fiscal, conectadas pela conjunção aditiva "e". Esta bifurcação de direitos é crucial para a solução da consulta, pois os critérios para a isenção não são cumulativos. As duas hipóteses são: Reforma Motivada por Acidente em Serviço e Moléstia Profissional: Nesta primeira via, o fato gerador do direito à isenção é a causa da inatividade. Se o ato administrativo de reforma do militar foi expressamente motivado por um acidente ou moléstia decorrente do serviço, os proventos decorrentes são isentos. A lei, neste caso, não exige que o militar seja portador de uma das doenças graves listadas no rol. A própria circunstância do serviço é suficiente para atrair a incidência da norma isentiva. Ser Portador de Moléstia Grave Especificada em Lei: A segunda via concede a isenção com base na condição de saúde do inativo. Os proventos "percebidos pelos portadores" de uma das doenças taxativamente listadas no dispositivo são isentos. É fundamental notar que a lei acrescenta a ressalva "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Isso demonstra que o legislador não vinculou a isenção à causa da inatividade, mas sim à condição de vulnerabilidade do aposentado ou reformado que passa a arcar com os custos de uma enfermidade grave. A análise literal do dispositivo demonstra que o critério primário para a isenção fiscal não é o grau de "incapacidade" (parcial ou total), mas sim a ocorrência de um dos dois pressupostos fáticos definidos pelo legislador. A discussão sobre a extensão da incapacidade é central para o Direito Administrativo-Militar, pois define se o militar tem direito à reforma. Contudo, uma vez concedida a reforma por um desses motivos, a questão para o Direito Tributário se desloca: o foco passa a ser se a causa da reforma ou a condição de saúde do militar se enquadra nas hipóteses da lei de isenção. O benefício fiscal não é uma "indenização por incapacidade", mas um mecanismo para desonerar a renda do inativo destinada à sua subsistência e aos custos inerentes ao tratamento de saúde. Analisando detidamente os autos e os argumentos das partes, entendo que a r. sentença não merece reparos. O cerne do inconformismo do recorrente reside em dois pontos principais: a capacidade laboral residual do recorrido e a suposta ausência de laudo médico oficial. Ambos os argumentos, contudo, não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Da Irrelevância da Capacidade Laboral para Atividades Civis O principal argumento do Estado de Roraima é que a isenção não deveria ser concedida, pois o laudo que reformou o militar atesta sua capacidade para o trabalho na vida civil. Tal linha de raciocínio confunde os requisitos do Direito Administrativo-Militar para a concessão da reforma com os pressupostos do Direito Tributário para a outorga da isenção. A Lei nº 7.713/88, ao tratar da isenção, estabelece duas vias autônomas: a reforma motivada por acidente em serviço ou ser o inativo portador de moléstia profissional ou de uma das doenças graves listadas no rol taxativo. O fato gerador do benefício fiscal é o enquadramento em uma dessas hipóteses, e não o grau de incapacidade do indivíduo. Uma vez que a Administração Militar, por meio de junta médica oficial da própria corporação, reconhece que o servidor desenvolveu uma patologia com nexo causal com o serviço e o julga definitivamente incapaz para as atividades militares, o pressuposto para a reforma está preenchido. Consequentemente, se essa causa (moléstia profissional) está prevista na lei de isenção, o direito ao benefício sobre os proventos da reforma se constitui. A capacidade para exercer outras atividades é juridicamente irrelevante para a isenção sobre os proventos da reforma. A finalidade da norma é desonerar a renda do inativo, que já arca com as consequências de uma enfermidade adquirida em razão do serviço prestado à sociedade. A legislação é explícita ao restringir o benefício fiscal aos "proventos de aposentadoria ou reforma". Isso significa que a isenção não se aplica a rendimentos de outra natureza. Nesse contexto, a invocação do Tema 1.037 do STJ pelo recorrente é equivocada. A tese firmada ("Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral") não exclui o direito do recorrido; pelo contrário, ela o delimita corretamente. O que o STJ definiu é que a isenção recai apenas sobre os proventos de aposentadoria/reforma. Se o militar reformado vier a exercer uma atividade civil remunerada, os rendimentos desta nova fonte serão normalmente tributados. A isenção, portanto, abarca os proventos da reforma, e não toda e qualquer renda que o recorrido possa auferir, o que está em perfeita harmonia com a decisão de primeiro grau. Da Suficiência da Prova e da Desnecessidade de Laudo do IPER O recorrente alega a necessidade de um laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Primeiramente, o ato de reforma do recorrido foi fundamentado em laudos e relatórios emitidos pela Junta Médica Oficial da Polícia Militar, órgão da administração pública que atestou categoricamente o nexo causal entre a doença e a profissão. É contraditório que o Estado aceite a validade de tais documentos para o ato de reforma, que gera o ônus previdenciário, mas os recuse para a concessão do benefício fiscal que dele decorre. Ademais, a questão é superada pela Súmula 598 do STJ, que dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso dos autos, o juízo a quo formou seu convencimento com base no robusto conjunto probatório (EPs 1.21, 1.30, 1.33 e 1.72), que inclui o Inquérito Sanitário de Origem, o qual confirma que a patologia do recorrido é uma moléstia profissional. Portanto, estando comprovado que o recorrido é militar reformado e que a causa da reforma foi uma moléstia profissional devidamente atestada por laudos oficiais da própria corporação, ele preenche todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Por fim, acerca do tema temos ainda a Súmula 627 do STJ estabelece que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Este entendimento foi estendido pelo tribunal, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, até mesmo para casos em que há um laudo médico atestando a "cura" da doença. A Corte compreendeu que a finalidade da norma é aliviar o sacrifício financeiro do contribuinte, que, mesmo após a remissão dos sintomas, frequentemente continua a arcar com custos de acompanhamento, exames periódicos e medicamentos para prevenir a recidiva. DISPOSITIVO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IPER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que reconheceu o direito de FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, policial militar reformado por moléstia profissional, à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O Estado sustenta a inexistência de incapacidade laboral total, ausência de laudo pericial oficial do IPER e invoca o Tema 1.037/STJ para afastar a isenção. O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a reforma por moléstia profissional enseja a isenção de imposto de renda, ainda que o militar possua capacidade para o trabalho civil; (ii) estabelecer se é imprescindível laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual (IPER) para concessão judicial da isenção; e (iii) interpretar corretamente a aplicação da tese firmada no Tema 1.037 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica de forma autônoma aos proventos decorrentes de reforma motivada por moléstia profissional, independentemente do grau de incapacidade laboral residual do militar reformado. A capacidade para o exercício de outras atividades civis não afasta o direito à isenção, pois o critério legal é o motivo da reforma (moléstia profissional) e não a total incapacidade para o labor. O benefício fiscal visa proteger a renda do inativo que arca com os efeitos da enfermidade adquirida em razão do serviço. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ não é aplicável ao caso concreto, pois se refere à vedação da isenção apenas quanto a rendimentos de atividade laboral ativa. A isenção continua válida sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, como no caso dos autos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual para a concessão judicial da isenção, conforme Súmula 598/STJ, sendo suficiente a demonstração da moléstia grave ou profissional por outros meios de prova aceitos judicialmente, como laudos da junta médica da própria corporação. A existência de laudos oficiais emitidos pela Polícia Militar e o reconhecimento administrativo da reforma por moléstia profissional são suficientes para o reconhecimento do direito à isenção, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, inclusive com amparo na Súmula 627. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos proventos de reforma motivada por moléstia profissional, ainda que o militar reformado possua capacidade para o exercício de outras atividades civis. A concessão judicial da isenção independe de laudo emitido por órgão previdenciário estadual, sendo suficiente a comprovação da moléstia por documentos oficiais da corporação militar ou outros meios de prova aceitos judicialmente. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ restringe a isenção apenas aos rendimentos de atividade laboral ativa, não afetando a incidência do benefício sobre proventos de reforma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.037, REsp 1.836.464/RS; Súmula 598/STJ; Súmula 627/STJ. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e nego-lhe provimento, para manter a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, Estado de Roraima, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 20 de outubro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a r. sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido formulado por FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, para reconhecer seu direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma e condenar o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O autor, ora recorrido, ajuizou a ação alegando ter sido reformado da Polícia Militar por invalidez permanente, em decorrência de moléstia profissional (CID F41.1 e F41.2) adquirida no exercício de suas funções. A sentença de primeiro grau acolheu a pretensão, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com base nos laudos e documentos que comprovam o nexo causal entre a patologia e a atividade profissional. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não analisar a plena capacidade laboral do recorrido para atividades civis, o que afastaria o direito à isenção. Alega, ainda, a ausência de laudo pericial emitido pelo órgão oficial de previdência do Estado (IPER), requisito que entende indispensável, e invoca a tese firmada no Tema 1.037 do STJ para reforçar sua posição. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o breve relato. Inclua-se em pauta presencial. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em verificar se o recorrido, policial militar reformado por moléstia profissional que o incapacitou apenas para o serviço castrense, mas não para atividades civis, faz jus à isenção de Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A base normativa para a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de inatividade de portadores de moléstias graves encontra-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Uma exegese cuidadosa do dispositivo é o ponto de partida indispensável para a correta compreensão do direito em tela. O texto legal estabelece que ficam isentos do imposto de renda: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". (destaquei) A estrutura gramatical do inciso revela a existência de duas vias distintas e autônomas para a concessão do benefício fiscal, conectadas pela conjunção aditiva "e". Esta bifurcação de direitos é crucial para a solução da consulta, pois os critérios para a isenção não são cumulativos. As duas hipóteses são: Reforma Motivada por Acidente em Serviço e Moléstia Profissional: Nesta primeira via, o fato gerador do direito à isenção é a causa da inatividade. Se o ato administrativo de reforma do militar foi expressamente motivado por um acidente ou moléstia decorrente do serviço, os proventos decorrentes são isentos. A lei, neste caso, não exige que o militar seja portador de uma das doenças graves listadas no rol. A própria circunstância do serviço é suficiente para atrair a incidência da norma isentiva. Ser Portador de Moléstia Grave Especificada em Lei: A segunda via concede a isenção com base na condição de saúde do inativo. Os proventos "percebidos pelos portadores" de uma das doenças taxativamente listadas no dispositivo são isentos. É fundamental notar que a lei acrescenta a ressalva "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Isso demonstra que o legislador não vinculou a isenção à causa da inatividade, mas sim à condição de vulnerabilidade do aposentado ou reformado que passa a arcar com os custos de uma enfermidade grave. A análise literal do dispositivo demonstra que o critério primário para a isenção fiscal não é o grau de "incapacidade" (parcial ou total), mas sim a ocorrência de um dos dois pressupostos fáticos definidos pelo legislador. A discussão sobre a extensão da incapacidade é central para o Direito Administrativo-Militar, pois define se o militar tem direito à reforma. Contudo, uma vez concedida a reforma por um desses motivos, a questão para o Direito Tributário se desloca: o foco passa a ser se a causa da reforma ou a condição de saúde do militar se enquadra nas hipóteses da lei de isenção. O benefício fiscal não é uma "indenização por incapacidade", mas um mecanismo para desonerar a renda do inativo destinada à sua subsistência e aos custos inerentes ao tratamento de saúde. Analisando detidamente os autos e os argumentos das partes, entendo que a r. sentença não merece reparos. O cerne do inconformismo do recorrente reside em dois pontos principais: a capacidade laboral residual do recorrido e a suposta ausência de laudo médico oficial. Ambos os argumentos, contudo, não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Da Irrelevância da Capacidade Laboral para Atividades Civis O principal argumento do Estado de Roraima é que a isenção não deveria ser concedida, pois o laudo que reformou o militar atesta sua capacidade para o trabalho na vida civil. Tal linha de raciocínio confunde os requisitos do Direito Administrativo-Militar para a concessão da reforma com os pressupostos do Direito Tributário para a outorga da isenção. A Lei nº 7.713/88, ao tratar da isenção, estabelece duas vias autônomas: a reforma motivada por acidente em serviço ou ser o inativo portador de moléstia profissional ou de uma das doenças graves listadas no rol taxativo. O fato gerador do benefício fiscal é o enquadramento em uma dessas hipóteses, e não o grau de incapacidade do indivíduo. Uma vez que a Administração Militar, por meio de junta médica oficial da própria corporação, reconhece que o servidor desenvolveu uma patologia com nexo causal com o serviço e o julga definitivamente incapaz para as atividades militares, o pressuposto para a reforma está preenchido. Consequentemente, se essa causa (moléstia profissional) está prevista na lei de isenção, o direito ao benefício sobre os proventos da reforma se constitui. A capacidade para exercer outras atividades é juridicamente irrelevante para a isenção sobre os proventos da reforma. A finalidade da norma é desonerar a renda do inativo, que já arca com as consequências de uma enfermidade adquirida em razão do serviço prestado à sociedade. A legislação é explícita ao restringir o benefício fiscal aos "proventos de aposentadoria ou reforma". Isso significa que a isenção não se aplica a rendimentos de outra natureza. Nesse contexto, a invocação do Tema 1.037 do STJ pelo recorrente é equivocada. A tese firmada ("Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral") não exclui o direito do recorrido; pelo contrário, ela o delimita corretamente. O que o STJ definiu é que a isenção recai apenas sobre os proventos de aposentadoria/reforma. Se o militar reformado vier a exercer uma atividade civil remunerada, os rendimentos desta nova fonte serão normalmente tributados. A isenção, portanto, abarca os proventos da reforma, e não toda e qualquer renda que o recorrido possa auferir, o que está em perfeita harmonia com a decisão de primeiro grau. Da Suficiência da Prova e da Desnecessidade de Laudo do IPER O recorrente alega a necessidade de um laudo pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Primeiramente, o ato de reforma do recorrido foi fundamentado em laudos e relatórios emitidos pela Junta Médica Oficial da Polícia Militar, órgão da administração pública que atestou categoricamente o nexo causal entre a doença e a profissão. É contraditório que o Estado aceite a validade de tais documentos para o ato de reforma, que gera o ônus previdenciário, mas os recuse para a concessão do benefício fiscal que dele decorre. Ademais, a questão é superada pela Súmula 598 do STJ, que dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.". No caso dos autos, o juízo a quo formou seu convencimento com base no robusto conjunto probatório (EPs 1.21, 1.30, 1.33 e 1.72), que inclui o Inquérito Sanitário de Origem, o qual confirma que a patologia do recorrido é uma moléstia profissional. Portanto, estando comprovado que o recorrido é militar reformado e que a causa da reforma foi uma moléstia profissional devidamente atestada por laudos oficiais da própria corporação, ele preenche todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Por fim, acerca do tema temos ainda a Súmula 627 do STJ estabelece que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Este entendimento foi estendido pelo tribunal, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, até mesmo para casos em que há um laudo médico atestando a "cura" da doença. A Corte compreendeu que a finalidade da norma é aliviar o sacrifício financeiro do contribuinte, que, mesmo após a remissão dos sintomas, frequentemente continua a arcar com custos de acompanhamento, exames periódicos e medicamentos para prevenir a recidiva. DISPOSITIVO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES CIVIS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IPER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que reconheceu o direito de FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES, policial militar reformado por moléstia profissional, à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos desde 08/03/2021. O Estado sustenta a inexistência de incapacidade laboral total, ausência de laudo pericial oficial do IPER e invoca o Tema 1.037/STJ para afastar a isenção. O recorrido apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a reforma por moléstia profissional enseja a isenção de imposto de renda, ainda que o militar possua capacidade para o trabalho civil; (ii) estabelecer se é imprescindível laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual (IPER) para concessão judicial da isenção; e (iii) interpretar corretamente a aplicação da tese firmada no Tema 1.037 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica de forma autônoma aos proventos decorrentes de reforma motivada por moléstia profissional, independentemente do grau de incapacidade laboral residual do militar reformado. A capacidade para o exercício de outras atividades civis não afasta o direito à isenção, pois o critério legal é o motivo da reforma (moléstia profissional) e não a total incapacidade para o labor. O benefício fiscal visa proteger a renda do inativo que arca com os efeitos da enfermidade adquirida em razão do serviço. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ não é aplicável ao caso concreto, pois se refere à vedação da isenção apenas quanto a rendimentos de atividade laboral ativa. A isenção continua válida sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, como no caso dos autos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial do órgão previdenciário estadual para a concessão judicial da isenção, conforme Súmula 598/STJ, sendo suficiente a demonstração da moléstia grave ou profissional por outros meios de prova aceitos judicialmente, como laudos da junta médica da própria corporação. A existência de laudos oficiais emitidos pela Polícia Militar e o reconhecimento administrativo da reforma por moléstia profissional são suficientes para o reconhecimento do direito à isenção, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, inclusive com amparo na Súmula 627. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos proventos de reforma motivada por moléstia profissional, ainda que o militar reformado possua capacidade para o exercício de outras atividades civis. A concessão judicial da isenção independe de laudo emitido por órgão previdenciário estadual, sendo suficiente a comprovação da moléstia por documentos oficiais da corporação militar ou outros meios de prova aceitos judicialmente. A tese firmada no Tema 1.037 do STJ restringe a isenção apenas aos rendimentos de atividade laboral ativa, não afetando a incidência do benefício sobre proventos de reforma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.037, REsp 1.836.464/RS; Súmula 598/STJ; Súmula 627/STJ. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e nego-lhe provimento, para manter a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, Estado de Roraima, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Competência Tributária Nº 0838527-05.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 20 de outubro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838527-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, ausentes nulidades e irregularidades e presentes as condições da ação passo a proferir a manifestação Estatal. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por FABRÍCIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER/RR e do ESTADO DE RORAIMA, para que este seja condenado a reconhecer a isenção da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pelo Autor e a restituir os valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o rendimento do benefício previdenciário desde a data da publicação da aposentadoria do Autor em Diário Oficial. Passo para a análise do. O pedido é, explico. mérito procedente O Autor alega ser portador de moléstia profissional, desenvolvida em razão das atividades laborativas desempenhadas como policial militar, o que o levou a ser reformado por invalidez permanente em 08/03/2021 (EP. 1.119). Sustenta que foi diagnosticado com CID 10 de F41.1 e F41.2 (EPs 1.21/ 1.30/ 1.33 e 1.72), e existem laudos e relatórios que confirmam o nexo causal entre a patologia e o exercício de sua profissão, e que isso caracterizaria reforma por moléstia profissional. Ademais, fundamenta seu pedido no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que isenta do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia profissional. A comprovação do diagnóstico está demonstrada nos autos por meio de laudos médicos emitidos por especialistas e documentos oficiais (EPs 1.21/ 1.30/ 1.33 e 1.72). Primeiramente, é preciso destacar que a legislação tributária e a jurisprudência pátria asseguram o direito à isenção fiscal, dispensando a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a necessidade de laudo oficial, desde que outras provas documentais sejam suficientes (Súmula 627 do STJ). Ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial o REsp 2052013/SC, reconhece-se o direito à isenção do imposto de renda quando há prova inequívoca do nexo causal entre a doença e o exercício da profissão, dispensando-se a exigência de laudo oficial, desde que outros documentos sejam suficientes para formar o convencimento do juiz. Nesse sentido, existem julgados que indicam com mais precisão a definição de moléstia profissional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso no qual o órgão revisor está jungido a analisar tão somente a legalidade da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Consoante documentação que instrui a petição inicial da ação originária a agravada foi aposentada por invalidez, visto ser portadora de patologias inseridas no CIDs: M 25.6 (rigidez articular não classificada em outra parte); M 51.3 (outra degeneração especificada de disco intervertebral); M 79.7 (fibromialgia); e Z 98.1 (artrodese), nas quais, segundo os médicos peritos do procedimento de aposentadoria afirmaram que são doenças profissionais, estando, a servidora (autora) permanentemente incapacitada para o trabalho. 4. No caso específico da moléstia profissional, tal condição apresenta um conceito aberto, dispensando regulação legal, visto que o surgimento dessas doenças ocorre pelo exercício de trabalho peculiar de determinada atividade ou são adquiridas em função de questões ambientais específicas, denotando a sua singularidade, diferente da isenção do imposto de renda por doenças graves, cujas condições estão previstas de forma mais objetiva em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5807979-20.2023.8.09.0079 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER, C/C, RESTITUIÇÃO DE VALORES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONTRIBUINTE. APOSENTADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÕES OSTEOMUSCULARES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza exige a cumulação de dois requisitos: (i) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) ser portador de uma das doenças graves arroladas, como a moléstia profissional, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 2. A moléstia profissional é aquela que se desenvolve no exercício da atividade laboral ou do ambiente profissional, sendo indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho realizado pela requerente. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, quando o juiz se convencer da existência da patologia por outras provas, bem como demonstração de contemporaneidade, nos termos do art. 371 do CPC, aliado à incidência das Súmula 598 e 627, ambas do STJ. 4. No caso em análise, não restou comprovado nos autos que as enfermidades sofridas pela autora se enquadram nas hipóteses legais para fins de concessão da isenção fiscal pretendida, segundo inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. 4.1. Para a finalidade de comprovar a existência de moléstia profissional, é necessária a demonstração do nexo causal entre a doença e a ocupação profissional, o que não poderá ser, como quer fazer crer a parte apelante em sua peça processual. 4.2. Mantida a presumido sentença que negou o direito da Autora à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, no que concerne aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07040559220218070018 1708043, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) (grifei). Ou seja, para configurar moléstia profissional, é preciso que haja nexo causal entre a doença, que já foi documentalmente comprovada, inclusive no sentido de que ela é permanente, e a ocupação profissional do Autor. Os documentos oficiais acostados afirmam categoricamente que esse nexo causal existe no presente caso (EPs 1.21/ 1.30/ 1.33 e 1.72). Essa constatação, por sua vez, leva ao entendimento de que o Autor satisfaz os critérios estabelecidos no rol taxativo do art. artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] (grifei) Sendo assim, o Autor comprovadamente tem direito à isenção de imposto de renda pleiteada desde a data de sua reforma por invalidez permanente (EP. 1.119), qual seja, 08 de março de 2021, conforme determina o Decreto nº 30.885-E de 25 de agosto de 2021 (EPs 1.119 e 1.121), por força da Súmula 627 do STJ. Corroborando com o presente entendimento existe julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF Precedente:RMS n. 68.280, decisão, sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2052013 SC 2023/0027239-8, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023). (geifei). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para determinar a ilegalidade das cobranças vencidas e vincendas a título de Imposto de Renda, condenando o Requerido à restituição de valores cobrados do Autor indevidamente, desde que ainda não pagosadministrativamente, a partir de 08/03/2021. Diante disso, declaro o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado no 32 do FONAJE, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

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