Procedimento Comum Cível 0850019-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850019-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850019-91.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Rodrigo Pinto em face de e, na qual o Ferreira Manoel Magno Barros de Sousa Lopes Reche Galdeano & Cia Ltda autor requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2024. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora no EP 6.1. Citada, a ré Reche Galdeano & Cia Ltda apresentou contestação (EP 47.1), por meio da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente havia sido locado pela União Federal (Exército Brasileiro) mediante o Contrato nº 29/2023, estando sob a posse e responsabilidade exclusiva do ente público, razão pela qual a empresa locadora não poderia ser responsabilizada pelos atos do condutor. O réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, citado por edital (EP 82.1/EP 87.1), apresentou contestação (EP 92.1), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que, no momento do acidente, conduzia veículo locado pela União e encontrava-se no exercício de suas funções como militar do Exército Brasileiro, motivo pelo qual a responsabilidade pela reparação dos danos caberia à pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requereu, subsidiariamente, o chamamento ao processo da União. Réplica do autor ao EP 96.1. É o relatório. Decido. Foram suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, além de pedido de chamamento ao processo, matérias que se entrelaçam e conduzem à mesma conclusão: a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Como visto, trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em via pública, no qual se alega que o condutor do veículo CHEV/ONIX PLUS, placa QZY-5E82, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com a motocicleta conduzida pelo autor. O ponto nodal da controvérsia, que define a competência para o julgamento da causa, reside na constatação de que o veículo causador do dano era de propriedade da empresa Reche Galdeano & firmado com a Cia Ltda, mas estava locado à União Federal por intermédio do Contrato nº 29/2023, Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial do Ministério da Defesa, conforme documentação juntada pela própria locadora (EP 47.4). O condutor, réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, é Tenente-Coronel do Exército Brasileiro e, segundo suas próprias declarações no Termo Circunstanciado de Ocorrência (EP 1.11) e em sua contestação (EP 92.1), no momento do acidente encontrava-se no exercício de suas funções militares, conduzindo veículo colocado à disposição da corporação para o desempenho de atividades institucionais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados a terceiros deve ser apreciada à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acidente de trânsito envolve veículo pertencente à Administração Pública ou por ela utilizado no exercício de suas atividades, e o condutor é agente público no exercício de função, a responsabilidade primária é da pessoa jurídica de direito público, sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse direto da União. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal. Sendo assim, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declino da para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas competência Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se, via malote digital. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850019-91.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Rodrigo Pinto em face de e, na qual o Ferreira Manoel Magno Barros de Sousa Lopes Reche Galdeano & Cia Ltda autor requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2024. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora no EP 6.1. Citada, a ré Reche Galdeano & Cia Ltda apresentou contestação (EP 47.1), por meio da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente havia sido locado pela União Federal (Exército Brasileiro) mediante o Contrato nº 29/2023, estando sob a posse e responsabilidade exclusiva do ente público, razão pela qual a empresa locadora não poderia ser responsabilizada pelos atos do condutor. O réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, citado por edital (EP 82.1/EP 87.1), apresentou contestação (EP 92.1), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que, no momento do acidente, conduzia veículo locado pela União e encontrava-se no exercício de suas funções como militar do Exército Brasileiro, motivo pelo qual a responsabilidade pela reparação dos danos caberia à pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requereu, subsidiariamente, o chamamento ao processo da União. Réplica do autor ao EP 96.1. É o relatório. Decido. Foram suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, além de pedido de chamamento ao processo, matérias que se entrelaçam e conduzem à mesma conclusão: a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Como visto, trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em via pública, no qual se alega que o condutor do veículo CHEV/ONIX PLUS, placa QZY-5E82, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com a motocicleta conduzida pelo autor. O ponto nodal da controvérsia, que define a competência para o julgamento da causa, reside na constatação de que o veículo causador do dano era de propriedade da empresa Reche Galdeano & firmado com a Cia Ltda, mas estava locado à União Federal por intermédio do Contrato nº 29/2023, Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial do Ministério da Defesa, conforme documentação juntada pela própria locadora (EP 47.4). O condutor, réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, é Tenente-Coronel do Exército Brasileiro e, segundo suas próprias declarações no Termo Circunstanciado de Ocorrência (EP 1.11) e em sua contestação (EP 92.1), no momento do acidente encontrava-se no exercício de suas funções militares, conduzindo veículo colocado à disposição da corporação para o desempenho de atividades institucionais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados a terceiros deve ser apreciada à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acidente de trânsito envolve veículo pertencente à Administração Pública ou por ela utilizado no exercício de suas atividades, e o condutor é agente público no exercício de função, a responsabilidade primária é da pessoa jurídica de direito público, sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse direto da União. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal. Sendo assim, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declino da para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas competência Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se, via malote digital. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento

06/07/2026, 16:16

Incompetência em razão da pessoa

06/07/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:59

Mero expediente

13/03/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 09:47

Expedição de documento

02/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850019-91.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por Rodrigo Pinto em face de e, na qual o Ferreira Manoel Magno Barros de Sousa Lopes Reche Galdeano & Cia Ltda autor requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/06/2024. A gratuidade de justiça foi concedida à parte autora no EP 6.1. Citada, a ré Reche Galdeano & Cia Ltda apresentou contestação (EP 47.1), por meio da qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente havia sido locado pela União Federal (Exército Brasileiro) mediante o Contrato nº 29/2023, estando sob a posse e responsabilidade exclusiva do ente público, razão pela qual a empresa locadora não poderia ser responsabilizada pelos atos do condutor. O réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, citado por edital (EP 82.1/EP 87.1), apresentou contestação (EP 92.1), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que, no momento do acidente, conduzia veículo locado pela União e encontrava-se no exercício de suas funções como militar do Exército Brasileiro, motivo pelo qual a responsabilidade pela reparação dos danos caberia à pessoa jurídica de direito público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Requereu, subsidiariamente, o chamamento ao processo da União. Réplica do autor ao EP 96.1. É o relatório. Decido. Foram suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, além de pedido de chamamento ao processo, matérias que se entrelaçam e conduzem à mesma conclusão: a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Como visto, trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em via pública, no qual se alega que o condutor do veículo CHEV/ONIX PLUS, placa QZY-5E82, desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com a motocicleta conduzida pelo autor. O ponto nodal da controvérsia, que define a competência para o julgamento da causa, reside na constatação de que o veículo causador do dano era de propriedade da empresa Reche Galdeano & firmado com a Cia Ltda, mas estava locado à União Federal por intermédio do Contrato nº 29/2023, Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial do Ministério da Defesa, conforme documentação juntada pela própria locadora (EP 47.4). O condutor, réu Manoel Magno Barros de Sousa Lopes, é Tenente-Coronel do Exército Brasileiro e, segundo suas próprias declarações no Termo Circunstanciado de Ocorrência (EP 1.11) e em sua contestação (EP 92.1), no momento do acidente encontrava-se no exercício de suas funções militares, conduzindo veículo colocado à disposição da corporação para o desempenho de atividades institucionais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados a terceiros deve ser apreciada à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acidente de trânsito envolve veículo pertencente à Administração Pública ou por ela utilizado no exercício de suas atividades, e o condutor é agente público no exercício de função, a responsabilidade primária é da pessoa jurídica de direito público, sendo ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse direto da União. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal. Sendo assim, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declino da para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas competência Federais da Seção Judiciária do Estado de Roraima. Intimem-se. Cumpra-se, via malote digital. Boa Vista, sexta-feira, 3 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação inform. end. sisbajud - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 15/05/2025 12:13 0850019-91.2024.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES Ação Cível RODRIGO PINTO FERREIRA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034892728 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 52493741315: MANOEL MAGNO BARROS DE SOUSA LOPES R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 20:45 AV CAP ENE GARCEZ427UIRAMUTAM PALACE HOTELCEP 69301- 160CENTROBOA VISTABRASIL BANCO BTG PACTUAL S.A. NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Pessoa Saldo total 1 / 29/05/2025 18:05 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 11:27 AV CONTORNO 0 1 BTL OP PSICOLÓGICAS COPESP JD GUANABARA 74675240 Goiânia GO Avenida Contorno 0 Comando de Operações Especiais - 1 Batalhão de Op Jardim Guanabara 74675240 Goiânia GO (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 04:02 BANCO INTER (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 15 MAI 2025 20:21 Rua Barão do Guaíba, 940,, MENINO DEUS, 90850-120, Porto Alegre, RS RECARGAPAY IP LTDA. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 16 MAI 2025 09:36 RUA J 58 000 Qd 135 Lt 05 casa Setor Jaó 74674240 GOIANIA GO BANCOSEGURO S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 15:37 AVENIDA CAPITÃO ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE HOTEL - CENTRO BOA VISTA - RR 69301160 BRASIL RUA BARÃO DO GUAÍBA 940 APT 303 - MENINO DEUS PORTO ALEGRE - RS 90850120 BRASIL NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 / 29/05/2025 18:05 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 16 MAI 2025 20:50 PAY2ALL IP LTDA. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 09:42 PC COLOMBIA SN 8 BAT INF SELVA 06964000TABATINGA AM R MANOEL EMERICK 676 BL AP 102 OFICINAS 08870234TUBARAO SC R MAL MALLET 2 CENTRO 06964000TABATINGA AM BCO ITAUCARD S.A. (98) Não-Resposta 19 MAI 2025 05:19 99PAY IP S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 11:28 AVENIDA CAPITAO ENE GARCEZ, 427 CENTRO BOA VISTA 69301160 RR AVENIDA CAPITAO ENE GARCEZ, 427 CENTRO BOA VISTA 69301160 RR BCO C6 S.A. BCO ITAULEASING S.A. 3 / 29/05/2025 18:05 Respostas (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 09:42 R MANOEL EMERICK 676 BL AP 102 OFICINAS 08870234TUBARAO SC R MAL MALLET 2 CENTRO 06964000TABATINGA AM S J R C CABRAL TRO 399 AP 502 BL 47 CENTRO 08870126TUBARAO SC (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 15:43 AVENIDA CAPITÃO ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE HOTEL - CENTRO BOA VISTA - RR 69301160 BRASIL RUA BARÃO DO GUAÍBA 940 APT 303 - MENINO DEUS PORTO ALEGRE - RS 90850120 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 17:44 RUA J 58 000 QD 135 LT 05 CASA - SETOR JAÓ - GOIANIA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 06:27 165, S JORGE, 69033060, MANAUS, AMAZONAS, Brasil MERCADO PAGO IP LTDA. (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 16 MAI 2025 07:23 R PARENTES MIRANDA S N BL 04 AP 202 VL MILITAR 21610000RIO DE JANEIRO R S JOSE RES PEDROCABRAL 399 BL 47 AP 502 CENTRO 88701260TUBARAO R PARENTES MIRANDA BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 4 / 29/05/2025 18:05 Respostas S N BL 04 AP 202 VL MILITAR 21610000RIO DE JANEIRO (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 15:35 AVENIDA CAPITÃO ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE HOTEL - CENTRO BOA VISTA - RR 69301160 BRASIL RUA BARÃO DO GUAÍBA 940 APT 303 - MENINO DEUS PORTO ALEGRE - RS 90850120 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 05:45 AV CAP ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE H BAIRRO CENTRO CEP 69301160 BOA VISTA RR AV CAP ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE H BAIRRO CENTRO CEP 69301160 BOA VISTA RR 00000000 BCO BRADESCO S.A. (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 16 MAI 2025 04:49 RUA LAURO MULLER, 500, BAIRRO CENTRO, TUBARAO - SC, CEP 88701-100 ESPCEX-AV PAPA PIO XII 350 - ALUNO, BAIRRO JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP, CEP 13066-710 AVENIDA PAPA PIO XII NR 350, BAIRRO CAMPINAS, CAMPINAS - SP, CEP 13066-710 BCO DO BRASIL S.A. (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 15:33 AVENIDA CAPITÃO ENE GARCEZ 427 UIRAMUTAM PALACE HOTEL - CENTRO BOA VISTA - RR 69301160 BRASIL RUA BARÃO DO GUAÍBA 940 APT 303 - MENINO DEUS PORTO ALEGRE - RS 90850120 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI 5 / 29/05/2025 18:05 Respostas (32) Cumprida instituição. R$ 0,00 16 MAI 2025 07:51 R BR DO GUAIBA 940 apt 305 MENINO DEUS 90850120 PTO ALEGRE RS BCO DAYCOVAL S.A (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 09:42 PC COLOMBIA SN 8 BAT INF SELVA 06964000TABATINGA AM R MANOEL EMERICK 676 BL AP 102 OFICINAS 08870234TUBARAO SC R MAL MALLET 2 CENTRO 06964000TABATINGA AM BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 11:29 Rua Barao do Guaiba 940 940 NA Menino Deus PORTO ALEGRE RS BRASIL GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 16 MAI 2025 09:42 R MANOEL EMERICK 676 BL AP 102 OFICINAS 08870234TUBARAO SC R MAL MALLET 2 CENTRO 06964000TABATINGA AM S J R C CABRAL TRO 399 AP 502 BL 47 CENTRO 08870126TUBARAO SC BCO ITAUCRED FINANC S.A. WISE BRASIL IP LTDA. 6 / 29/05/2025 18:05 Respostas (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 21:06 Barao do Guaiba 940 PORTO ALEGRE 90850-120 RS Brazil (98) Não-Resposta 19 MAI 2025 05:19 EBURY BCO DE CÂMBIO S.A. (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 20:54 AV CAP ENE GARCEZ427UIRAMUTAM PALACE HOTELCEP 69301- 160CENTROBOA VISTABRASIL BTG PACTUAL PSF (98) Não-Resposta 19 MAI 2025 05:19 PICPAY (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 12:11 RUA 38 67 VL MILITAR SETOR MARISTA 74150250 GOIANIA GO BCO XP S.A. 7 / 29/05/2025 18:05 Respostas (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 11:19 RUA BARAO DO GUAIBA 940 BANCO GENIAL (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 07:45 LOURENÇO BELFORTE 198 MECEJANA 69304490 BOA VISTA RR MIDWAY S.A. - SCFI (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 12:20 RUA 38 67 VL MILITAR SETOR MARISTA 74150250 GOIANIA GO XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 20:40 AV CAP ENE GARCEZ427UIRAMUTAM PALACE HOTELCEP 69301- 160CENTROBOA VISTABRASIL BTG PACTUAL CTVM FXC CV S.A. 8 / 29/05/2025 18:05 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 16 MAI 2025 20:43 (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 11:28 AV CONTORNO 0 1 BTL OP PSICOLÓGICAS COPESP JD GUANABARA 74675240 Goiânia GO Avenida Contorno 0 Comando de Operações Especiais - 1 Batalhão de Op Jardim Guanabara 74675240 Goiânia GO NEON PAGAMENTOS S.A. IP (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 13:08 rua barado do guaiba 940 apto 303 Santa Tereza - Porto Alegre RS - 90850250 AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 12:09 Rua Barão do Guaíba 940 940 N A Menino Deus 90850120 PORTO ALEGRE RS BRASIL GENIAL INVESTIMENTOS CVM S.A. (32) Cumprida instituição. 16 MAI 2025 09:42 LOURENCO BELFORT 198 CASA MECEJANA 06930449BOA VISTA RR ITAÚ UNIBANCO S.A. 9 / 29/05/2025 18:05 / 29/05/2025 18:05

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Expedição de documento

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Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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