Execução de Título Extrajudicial 0824553-61.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824553-61.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/07/2026, 13:23

Expedição de documento

07/07/2026, 13:23

Expedição de documento

07/07/2026, 13:22

Documento

18/06/2026, 08:22

Mandado

17/06/2026, 11:59

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Mandado

27/05/2026, 09:27

Expedição de documento

27/05/2026, 09:21

Petição

19/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824553-61.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Exequente(s): CINTHIA MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO A parte exequente em petição constante dos EP´s 158/160, requer seja realizada arresto de bens e a on line citação por edital da executada. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Ressalte-se que o arresto é admissível, como medida assecuratória, quando frustrada a localização da parte para citação, garantindo a eficácia do resultado processual. Entretanto, a teor do art. 830 do CPC, para ser deferido o arresto de bens, devem estar presente dois requisitos: a) não localização do executado; e b) bens passíveis de constrição. De tal sorte que, esgotadas as diligências para localização da executada, é possível o arresto de valores, por analogia à regra. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO FRUSTADA - ARRESTO ON-LINE - BACENJUD – POSSIBILIDADE. É cabível em processo de execução o arresto on-line, via sistema BACENJUD, de bens em nome do devedor que não é encontrado para citação (incidência art. 830 do CPC/15. No caso concreto, existe obstáculo à citação (devedor em lugar incerto e não sabido), motivo pelo qual se justifica a realização do arresto. (TJ-MG – AI: 10024143162162001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/11/0018, Data de Publicação: 04/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil, poderá o Oficial de Justiça, caso não encontrada a parte devedora para citação, arrestar-lhes os bens necessários à garantia da dívida. No caso concreto, desde de 2014 a parte exeqüente tenta localizar a parte executada, todavia todas as tentativas foram infrutíferas na origem, razão pela cabível a realização do arresto on line. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS – AI 70078467487 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018), verifica-se que não foram esgotados os meios para localização da parte executada. O retorno de In casu algumas das cartas de intimação com a indicação “ausente”, a exemplo dos EP´s 100, 104 e 137, demonstra apenas a não localização momentânea, e não a recusa ou mudança de endereço, descaracterizando, portanto, a citação válida no endereço. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos de arresto cautelar e de citação por edital, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, determino à Secretaria a certificação de eventuais diligências pendentes e a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, caso ainda não realizadas. Aos endereços com retorno “Ausente”, providencie-se a renovação, exceto se houver requerimento para cumprimento por Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

15/05/2026, 07:45

Ato ordinatório

15/05/2026, 06:40

Expedição de documento

15/05/2026, 06:40

Expedição de documento

15/05/2026, 06:40

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

AR NAO RECEBIDO FALTOU

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824553-61.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Exequente(s): CINTHIA MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO A parte exequente em petição constante dos EP´s 158/160, requer seja realizada arresto de bens e a on line citação por edital da executada. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Ressalte-se que o arresto é admissível, como medida assecuratória, quando frustrada a localização da parte para citação, garantindo a eficácia do resultado processual. Entretanto, a teor do art. 830 do CPC, para ser deferido o arresto de bens, devem estar presente dois requisitos: a) não localização do executado; e b) bens passíveis de constrição. De tal sorte que, esgotadas as diligências para localização da executada, é possível o arresto de valores, por analogia à regra. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO FRUSTADA - ARRESTO ON-LINE - BACENJUD – POSSIBILIDADE. É cabível em processo de execução o arresto on-line, via sistema BACENJUD, de bens em nome do devedor que não é encontrado para citação (incidência art. 830 do CPC/15. No caso concreto, existe obstáculo à citação (devedor em lugar incerto e não sabido), motivo pelo qual se justifica a realização do arresto. (TJ-MG – AI: 10024143162162001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/11/0018, Data de Publicação: 04/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil, poderá o Oficial de Justiça, caso não encontrada a parte devedora para citação, arrestar-lhes os bens necessários à garantia da dívida. No caso concreto, desde de 2014 a parte exeqüente tenta localizar a parte executada, todavia todas as tentativas foram infrutíferas na origem, razão pela cabível a realização do arresto on line. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS – AI 70078467487 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018), verifica-se que não foram esgotados os meios para localização da parte executada. O retorno de In casu algumas das cartas de intimação com a indicação “ausente”, a exemplo dos EP´s 100, 104 e 137, demonstra apenas a não localização momentânea, e não a recusa ou mudança de endereço, descaracterizando, portanto, a citação válida no endereço. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos de arresto cautelar e de citação por edital, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Por fim, determino à Secretaria a certificação de eventuais diligências pendentes e a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, caso ainda não realizadas. Aos endereços com retorno “Ausente”, providencie-se a renovação, exceto se houver requerimento para cumprimento por Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CERTIDAO DE ENDERECO 082455361 - CERTIDÃO DE ENDEREÇOS Informo nos autos os endereços encontrados nos sistemas judiciais: EP SISTEMA ENDEREÇO PROJUDI Rua Luiza Malaquias, 41 Paraviana BOA VISTA/RR, CEP 69.307-240 Avenida Major Williams, 1402 São Francisco BOA VISTA/RR CEP 69.305- 085 Avenida Mário Homem de Melo, 676 Centro BOA VISTA/RR CEP 69.301- 200 Avenida Olavo Brasil, 1984 caçari BOA VISTA/RR 69.307-055 BR 401, KM 92 KM 92 e meio Fazenda Sossego-zona rural BONFIM/RR CEP 69.380-000 Rua Artur Vigílio, 604 Casa 05 Nossa Senhora Aparecida BOA VISTA/RR 69.306-390 Rua José Teodoro, 1120 Centro MARTINOPOLIS/SP 19.500-000 Rua Manoel da Silva Mota, 177 Asa Branca BOA VISTA/RR 69.312-292 Rua Maranhão, 502 CASA 02 BAIRRO DOS ESTADOS BOA VISTA/RR 69.305-630 Rua Nápoles, 14 CD Mediterrâneo Tarumã MANAUS/AM 9041010 RUA NOVE DE JULHO, N° 1120 CENTRO ANASTACIO/MS Rua onze de maio, n° ap 136, 2137 jardim joão paulo PRESIDENTE PRUDENTE/SP RUA RONDONIA, Nº 552 BAIRRO DOS ESTADOS BOA VISTA/RR Rua Uitizeiro, 731 Caçari BOA VISTA/RR 69.307-480 67.1 INFOJUD RUA LUIZA MALAQUIAS 41 CASA PARAVIANA, CEP: 69307-240, BOA VISTA RR 69.1 RENAJUD BR 401, KM 92, 5, N 1, FAZENDA SOSSEGO, ZONA RURAL, BONFIM/RR CEP 69.380-000 RUA LUIZA MALAQUIAS, 41 PARAVIANA BOA VISTA/RR, CEP 69.307-240 70.1 SERASAJUD AV OLAVO BRASIL 1984, CEP 69307056, PARAVIANA BOA VISTA RR 71.2 SISBAJUD R LUIZA MALAQUIAS 41 PARAVIANA 69307240 Boa Vista RR AV ONZE DE MAIO 2137 AP 22, BAIRRO CENTRO, MARTINOPOLIS - SP, CEP 19500-000 R RONDONIA 552 CS 2 ESTADOS 06930550BOA VISTA RR R NOVE JULHO 1120 CENTRO 01950000 MARTINOPOLIS SP RUA CLAUDIONOR SANDOVAL 473 - VILA ROSA PRESIDENTE PRUDENTE - SP 19023200 BRASIL END RUA UITIZEIRO CIDADE BOA VISTA RR BAIRRO CACARI N 731 CEP 69301000 Informo nos autos as expedições de cartas/mandados de citação e seus respectivos retornos: EP FORMA DE CITAÇÃO ENDEREÇO/ CONTATO RETORNO 14.1 CARTA PRECATÓRIA BR-401, Km 92,5, s/nº, Fazenda Sossego, Zona Rural, Bonfim-RR, CEP 69.380-00 Reenviada (EP 11.1) 21.1 MANDADO DE CITAÇÃO Avenida Olavo Brasil, 1984 - caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-055 INFRUTÍFERA – desconhecida (EP 24.1) 47.1 MANDADO DE CITAÇÃO Rua Luiza Malaquias, 41 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-240 - Telefone: (95) 9 8118 8000 INFRUTÍFERA – imóvel fechado (EP 57.1) Á vista dos autos, verifica-se endereços que NÃO FORAM DILIGENCIADOS: Avenida Major Williams, 1402 São Francisco BOA VISTA/RR CEP 69.305-085 Avenida Mário Homem de Melo, 676 Centro BOA VISTA/RR CEP 69.301-200 Rua Artur Vigílio, 604 Casa 05 Nossa Senhora Aparecida BOA VISTA/RR 69.306-390 Rua José Teodoro, 1120 Centro MARTINOPOLIS/SP 19.500-000 Rua Manoel da Silva Mota, 177 Asa Branca BOA VISTA/RR 69.312-292 Rua Maranhão, 502 CASA 02 BAIRRO DOS ESTADOS BOA VISTA/RR 69.305-630 R RONDONIA 552 CS 2 ESTADOS 06930550BOA VISTA RR Rua Nápoles, 14 CD Mediterrâneo Tarumã MANAUS/AM 9041010 RUA NOVE DE JULHO, N° 1120 CENTRO ANASTACIO/MS Rua onze de maio, n° ap 136, 2137 jardim joão paulo PRESIDENTE PRUDENTE/SP AV ONZE DE MAIO 2137 AP 22, BAIRRO CENTRO, MARTINOPOLIS - SP, CEP 19500-000 Rua Uitizeiro, 731 Caçari BOA VISTA/RR 69.307-480

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824553-61.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Exequente(s): CINTHIA MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente para que este Juízo intervenha junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, em razão de alegada demora na efetivação da averbação premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil (EP 54). O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 828, confere ao exequente a prerrogativa de obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução e, independentemente de ordem judicial específica, proceder à averbação da existência da demanda nos registros públicos (imóveis, veículos, etc.). A finalidade da averbação premonitória é dar publicidade à execução para conhecimento de terceiros, prevenindo a fraude à execução, e não se confunde com a penhora ou indisponibilidade de bens. O ato de averbação é realizado na esfera extrajudicial, sob a responsabilidade do exequente, que deve apresentar a certidão emitida pelo sistema judiciário diretamente ao cartório. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece os procedimentos e prazos para as serventias extrajudiciais, e a fiscalização de seus atos compete à Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Estado, na via administrativa. Portanto, eventual morosidade ou recusa indevida do cartório deve ser objeto de reclamação administrativa perante o órgão correicional competente, e não por meio de ordem direta deste Juízo na via da execução. Não cabe ao magistrado, no exercício da jurisdição cível, intervir na gestão dos serviços extrajudiciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Ao exequente para que promova a citação da parte executada, no prazo de 10dias. Com o endereço, CITE-SE. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CINTHIA MEDEIROS LIMA Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824553-61.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que, diante da derradeira tentativa infrutífera de citação da parte executada, a parte exequente requereu o arresto on-line dos valores devidos mediante SISBAJUD, além do arresto de imóveis pertencentes àquela devedora, com o fito de assegurar o pagamento da dívida exequenda (EP 30). Acerca da diligência acauteladora pretendida pela credora, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Neste mesmo sentido, caminha o Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, que firmou semelhante entendimento ao autorizar o arresto on-line, tal qual se denota dos precedentes: AgInst 9000056-58.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/01/2023, public.: 16/01/2023 e AgInst 9000735-92.2022.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/04/2022, public.: 27/04/2022. Desta feita, DEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que, frustrada a citação da parte devedora, sendo prescindível o esgotamento de outros meios para localizar aquela executada, imperativa a possibilidade de promoção da diligência acauteladora requerida, mediante utilização do SISBAJUD, para suprir o comando legal de arresto de bens previsto no art. 830 da legislação processual cível. Assim, consubstanciado na Jurisprudência e por força do que dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil e em aplicação analógica ao art. 854 do mesmo estatuto processual, DETERMINO o arresto on-line de dinheiro e ativos financeiros existentes nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, no montante discriminado pela parte exequente. Antes da execução da medida autorizada, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução. Por sua vez, quanto ao arresto dos imóveis, faculta-se a parte exequente o exercício poder acautelatório, averbando a pendência da execução nos registros dos bens daquela devedora, consoante estabelecido no art. 828 da legislação processual cível. Isto quer dizer, compete a parte exequente proceder a averbação premonitória no Registro de Imóveis, caso ainda não realizado. Expeça-se a Certidão de Admissão da Execução (art. 828, CPC). Concomitantemente, AUTORIZO a pesquisa de novos endereços pertencentes aos executados e constantes nos sistemas judiciais disponíveis, SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Qualquer que seja o resultado da diligência, EXPEÇA-SE novo mandado de citação para a parte executada, em endereço a ser indicado pela credora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme estabelece os art. 829 e 830 do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem negativas todas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço ou contato específico para citação daquela devedora e/ou que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de extinção do processo nos termos da Lei em caso de inércia. Inexistindo a indicação de novo endereço ou requerimento da citação editalícia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824553-61.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA Exequente(s): CINTHIA MEDEIROS LIMA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Certifique-se o recolhimento das custas devidas (EP 6). Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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