Cumprimento de sentença 0826783-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826783-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 07:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

03/03/2026, 07:45

Trânsito em julgado

03/03/2026, 07:45

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

23/02/2026, 12:04

Petição (Renúncia de Prazo)

23/02/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826783-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por Anna Maria Praciano Alves Pereira em face de Vanessa de Souza Barbosa, Elias Correa Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, objetivando a declaração de nulidade de contratos de compra e venda envolvendo o Lote nº 329, da Quadra 229, Zona 04, na Rua Hélio Magalhães, nº 381, Bairro Aeroporto, que, segundo a autora, pertencia ao seu falecido pai, Marcos Antonio Alves Pereira. A autora ajuizou a presente demanda narrando, em síntese, que seu pai adquiriu o imóvel objeto da lide em 05/01/2010, de Ademar Alves Pereira, que, por sua vez, havia adquirido o bem de Sebastião Daniel da Costa em 28/01/2000 (EP 1.1). Relatou que seu pai teria outorgado procuração a Elias Corrêa Barbosa em 06/01/2015 para regularizar o imóvel, mas veio a falecer em 05/10/2015. Após o óbito, Elias Correa Barbosa, ciente do falecimento, teria simulado um negócio jurídico com Sebastião Daniel da Costa em 18/11/2016 e, posteriormente, vendido o imóvel à sua filha, Vanessa de Souza Barbosa, em 13/01/2017, conseguindo a titulação do bem em nome desta última. A autora, alegando ser filha do falecido, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos simulados e o consequente retorno do bem ao acervo hereditário, requerendo, liminarmente, o bloqueio da matrícula do imóvel. A petição inicial veio instruída por diversos documentos (EPs 1.2 a 1.19), incluindo a cópia dos supostos contratos e da procuração outorgada ao réu Elias. O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, mediante análise dos requisitos legais, concedeu a tutela de urgência determinando o bloqueio da Matrícula nº 41.536 (EP 11.1), sendo expedido o ofício pertinente (EP 24.1) e comprovada a devida averbação (EP 34.1). Seguiu-se a tentativa de citação dos réus. Elias Correa Barbosa foi citado (EP 19.1) e apresentou contestação (EP 88.1). Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da autora, tanto pela ausência de comprovação documental do vínculo de filiação quanto por entender que o direito pleiteado caberia ao espólio, representando o patrimônio do de cujus. No mérito, defendeu a inexistência de simulação e a ocorrência de decadência do direito de anular o ato. Os corréus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa foram citados por edital (EP 77.1 e 81.1), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, conforme demonstrado pelas buscas realizadas nas plataformas governamentais (EPs 39.3, 39.4, 43.1, 53.1 e 67.1). Diante da citação ficta, foi decretada a revelia e nomeado curador especial (EP 96.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 104.1), arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. Em réplica (EP 93.1), a autora contestou a preliminar de ilegitimidade, juntando sua certidão de nascimento (EP 93.2) para comprovar a filiação com Marcos Antonio Alves Pereira, e reiterou a tese de nulidade absoluta dos negócios jurídicos simulados, refutando a tese de decadência. Houve réplica à contestação da Curadoria Especial (EP 107.1). É o relatório. Decido. Em que pese as alegações das partes, o processo exige a análise e o reconhecimento de uma matéria de ordem pública que obsta o prosseguimento da análise meritória, qual seja, a ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pelo réu Elias Correa Barbosa. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital dos réus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, arguida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (EP 104.1), há que se ressaltar que a própria movimentação processual demonstra o exaurimento de todos os meios de localização dos citandos. Foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços fornecidos pela autora e o resultado das pesquisas em sistemas como SISBAJUD (EP 43.1), RENAJUD (EPs 39.1 e 39.2) e INFOJUD (EPs 39.3 e 39.4), além dos insucessos nas cartas de citação com Aviso de Recebimento, indicando que os réus se encontravam em local ignorado ou incerto. A citação por edital foi medida cabível, adotada somente após a demonstração de quebra do dever de diligência do juízo na tentativa de citação pessoal. Superada esta questão, não há que se falar em nulidade do ato citatório. A ilegitimidade ativa configura uma das condições da ação, conforme preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil, que exige a pertinência subjetiva da parte autora com a relação de direito material deduzida em juízo. Segundo este dispositivo, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A ausência de legitimidade ativa é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o direito supostamente violado (a titularidade do imóvel e a anulação dos negócios que o transferiram) pertencia ao de cujus, Marcos Antonio Alves Pereira, que faleceu em 05/10/2015. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Contudo, essa transmissão inicial estabelece um condomínio pro indiviso sobre a totalidade do patrimônio do falecido, chamado legalmente de espólio. A legislação processual civil brasileira é explícita ao estabelecer quem detém a capacidade de estar em juízo em representação dessa massa patrimonial indivisa. Segundo o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A petição inicial desta ação declaratória de nulidade de negócio jurídico foi apresentada pela herdeira Anna Maria Praciano Alves Pereira em nome próprio, sem demonstrar ser a inventariante nomeada ou que o inventário tenha sido finalizado com a consequente partilha do bem em questão. Embora a autora tenha comprovado o vínculo de filiação com o de cujus pela juntada da certidão de nascimento na réplica (EP 93.2), o que supera a primeira parte da impugnação do réu Elias, a segunda parte da preliminar permanece hígida e insuperável. O objeto da ação é a anulação de atos jurídicos que supostamente desviaram um bem que deveria integrar o monte a ser partilhado, afetando diretamente a massa patrimonial do de cujus. A defesa deste patrimônio comum, enquanto não realizada a partilha, compete ao inventariante, que representa o espólio. A herança, até a partilha, é considerada um bem imóvel indivisível, e a legitimidade para pleitear direitos relativos a estes bens deve ser exercida ou por todos os herdeiros em conjunto, ou pelo espólio, através de seu representante legal. Embora se admita, em situações específicas, que o herdeiro possa defender o patrimônio comum do espólio (por exemplo, na defesa da posse ou em questões de urgência), a regra geral é que, enquanto perdurar a indivisibilidade da herança, a capacidade processual para as ações que visam a constituição ou a recuperação do patrimônio que se presume do de cujus é do espólio, cabendo ao inventariante, munido de suas atribuições legais, a representação em juízo. A autora não demonstrou ser a inventariante e, ao ajuizar a ação individualmente, pretende defender um direito que, por lei, pertence à coletividade de herdeiros reunida sob a figura do espólio. Inexiste nos autos prova da abertura do inventário, da nomeação de inventariante judicial ou extrajudicial, tampouco da celebração de partilha que tenha conferido à autora a titularidade exclusiva do bem em questão. Sem essa demonstração, a autora é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, a anulação que beneficiaria a totalidade da herança, o que conduz à inevitável extinção do feito. A inadequação da situação subjetiva da autora para postular a nulidade de um negócio jurídico que alcança a universalidade dos bens hereditários, antes da individualização e partilha, impõe o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. A ausência da regular representação do espólio impede o desenvolvimento válido e regular do processo, forçando o reconhecimento da carência da ação. Superada a fase postulatória e analisadas as preliminares suscitadas, mormente a ilegitimidade ativa, a extinção do processo é medida que se impõe, tornando desnecessária a análise das demais questões processuais e meritórias, como a alegada simulação, a decadência e o pedido contraposto de ressarcimento por benfeitorias. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu Elias Correa Barbosa (EP 88.1) e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (EP 11.1), determinando o cancelamento do bloqueio da Matrícula nº 41.536 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se o necessário ofício com urgência, comunicando o Cartório acerca desta revogação. Condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu Elias Correa Barbosa, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (EP 11.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:42

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 07:42

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826783-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por Anna Maria Praciano Alves Pereira em face de Vanessa de Souza Barbosa, Elias Correa Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, objetivando a declaração de nulidade de contratos de compra e venda envolvendo o Lote nº 329, da Quadra 229, Zona 04, na Rua Hélio Magalhães, nº 381, Bairro Aeroporto, que, segundo a autora, pertencia ao seu falecido pai, Marcos Antonio Alves Pereira. A autora ajuizou a presente demanda narrando, em síntese, que seu pai adquiriu o imóvel objeto da lide em 05/01/2010, de Ademar Alves Pereira, que, por sua vez, havia adquirido o bem de Sebastião Daniel da Costa em 28/01/2000 (EP 1.1). Relatou que seu pai teria outorgado procuração a Elias Corrêa Barbosa em 06/01/2015 para regularizar o imóvel, mas veio a falecer em 05/10/2015. Após o óbito, Elias Correa Barbosa, ciente do falecimento, teria simulado um negócio jurídico com Sebastião Daniel da Costa em 18/11/2016 e, posteriormente, vendido o imóvel à sua filha, Vanessa de Souza Barbosa, em 13/01/2017, conseguindo a titulação do bem em nome desta última. A autora, alegando ser filha do falecido, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos simulados e o consequente retorno do bem ao acervo hereditário, requerendo, liminarmente, o bloqueio da matrícula do imóvel. A petição inicial veio instruída por diversos documentos (EPs 1.2 a 1.19), incluindo a cópia dos supostos contratos e da procuração outorgada ao réu Elias. O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, mediante análise dos requisitos legais, concedeu a tutela de urgência determinando o bloqueio da Matrícula nº 41.536 (EP 11.1), sendo expedido o ofício pertinente (EP 24.1) e comprovada a devida averbação (EP 34.1). Seguiu-se a tentativa de citação dos réus. Elias Correa Barbosa foi citado (EP 19.1) e apresentou contestação (EP 88.1). Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da autora, tanto pela ausência de comprovação documental do vínculo de filiação quanto por entender que o direito pleiteado caberia ao espólio, representando o patrimônio do de cujus. No mérito, defendeu a inexistência de simulação e a ocorrência de decadência do direito de anular o ato. Os corréus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa foram citados por edital (EP 77.1 e 81.1), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, conforme demonstrado pelas buscas realizadas nas plataformas governamentais (EPs 39.3, 39.4, 43.1, 53.1 e 67.1). Diante da citação ficta, foi decretada a revelia e nomeado curador especial (EP 96.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 104.1), arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. Em réplica (EP 93.1), a autora contestou a preliminar de ilegitimidade, juntando sua certidão de nascimento (EP 93.2) para comprovar a filiação com Marcos Antonio Alves Pereira, e reiterou a tese de nulidade absoluta dos negócios jurídicos simulados, refutando a tese de decadência. Houve réplica à contestação da Curadoria Especial (EP 107.1). É o relatório. Decido. Em que pese as alegações das partes, o processo exige a análise e o reconhecimento de uma matéria de ordem pública que obsta o prosseguimento da análise meritória, qual seja, a ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pelo réu Elias Correa Barbosa. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital dos réus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, arguida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (EP 104.1), há que se ressaltar que a própria movimentação processual demonstra o exaurimento de todos os meios de localização dos citandos. Foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços fornecidos pela autora e o resultado das pesquisas em sistemas como SISBAJUD (EP 43.1), RENAJUD (EPs 39.1 e 39.2) e INFOJUD (EPs 39.3 e 39.4), além dos insucessos nas cartas de citação com Aviso de Recebimento, indicando que os réus se encontravam em local ignorado ou incerto. A citação por edital foi medida cabível, adotada somente após a demonstração de quebra do dever de diligência do juízo na tentativa de citação pessoal. Superada esta questão, não há que se falar em nulidade do ato citatório. A ilegitimidade ativa configura uma das condições da ação, conforme preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil, que exige a pertinência subjetiva da parte autora com a relação de direito material deduzida em juízo. Segundo este dispositivo, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A ausência de legitimidade ativa é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o direito supostamente violado (a titularidade do imóvel e a anulação dos negócios que o transferiram) pertencia ao de cujus, Marcos Antonio Alves Pereira, que faleceu em 05/10/2015. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Contudo, essa transmissão inicial estabelece um condomínio pro indiviso sobre a totalidade do patrimônio do falecido, chamado legalmente de espólio. A legislação processual civil brasileira é explícita ao estabelecer quem detém a capacidade de estar em juízo em representação dessa massa patrimonial indivisa. Segundo o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A petição inicial desta ação declaratória de nulidade de negócio jurídico foi apresentada pela herdeira Anna Maria Praciano Alves Pereira em nome próprio, sem demonstrar ser a inventariante nomeada ou que o inventário tenha sido finalizado com a consequente partilha do bem em questão. Embora a autora tenha comprovado o vínculo de filiação com o de cujus pela juntada da certidão de nascimento na réplica (EP 93.2), o que supera a primeira parte da impugnação do réu Elias, a segunda parte da preliminar permanece hígida e insuperável. O objeto da ação é a anulação de atos jurídicos que supostamente desviaram um bem que deveria integrar o monte a ser partilhado, afetando diretamente a massa patrimonial do de cujus. A defesa deste patrimônio comum, enquanto não realizada a partilha, compete ao inventariante, que representa o espólio. A herança, até a partilha, é considerada um bem imóvel indivisível, e a legitimidade para pleitear direitos relativos a estes bens deve ser exercida ou por todos os herdeiros em conjunto, ou pelo espólio, através de seu representante legal. Embora se admita, em situações específicas, que o herdeiro possa defender o patrimônio comum do espólio (por exemplo, na defesa da posse ou em questões de urgência), a regra geral é que, enquanto perdurar a indivisibilidade da herança, a capacidade processual para as ações que visam a constituição ou a recuperação do patrimônio que se presume do de cujus é do espólio, cabendo ao inventariante, munido de suas atribuições legais, a representação em juízo. A autora não demonstrou ser a inventariante e, ao ajuizar a ação individualmente, pretende defender um direito que, por lei, pertence à coletividade de herdeiros reunida sob a figura do espólio. Inexiste nos autos prova da abertura do inventário, da nomeação de inventariante judicial ou extrajudicial, tampouco da celebração de partilha que tenha conferido à autora a titularidade exclusiva do bem em questão. Sem essa demonstração, a autora é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, a anulação que beneficiaria a totalidade da herança, o que conduz à inevitável extinção do feito. A inadequação da situação subjetiva da autora para postular a nulidade de um negócio jurídico que alcança a universalidade dos bens hereditários, antes da individualização e partilha, impõe o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. A ausência da regular representação do espólio impede o desenvolvimento válido e regular do processo, forçando o reconhecimento da carência da ação. Superada a fase postulatória e analisadas as preliminares suscitadas, mormente a ilegitimidade ativa, a extinção do processo é medida que se impõe, tornando desnecessária a análise das demais questões processuais e meritórias, como a alegada simulação, a decadência e o pedido contraposto de ressarcimento por benfeitorias. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu Elias Correa Barbosa (EP 88.1) e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (EP 11.1), determinando o cancelamento do bloqueio da Matrícula nº 41.536 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se o necessário ofício com urgência, comunicando o Cartório acerca desta revogação. Condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu Elias Correa Barbosa, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (EP 11.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826783-13.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta por Anna Maria Praciano Alves Pereira em face de Vanessa de Souza Barbosa, Elias Correa Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, objetivando a declaração de nulidade de contratos de compra e venda envolvendo o Lote nº 329, da Quadra 229, Zona 04, na Rua Hélio Magalhães, nº 381, Bairro Aeroporto, que, segundo a autora, pertencia ao seu falecido pai, Marcos Antonio Alves Pereira. A autora ajuizou a presente demanda narrando, em síntese, que seu pai adquiriu o imóvel objeto da lide em 05/01/2010, de Ademar Alves Pereira, que, por sua vez, havia adquirido o bem de Sebastião Daniel da Costa em 28/01/2000 (EP 1.1). Relatou que seu pai teria outorgado procuração a Elias Corrêa Barbosa em 06/01/2015 para regularizar o imóvel, mas veio a falecer em 05/10/2015. Após o óbito, Elias Correa Barbosa, ciente do falecimento, teria simulado um negócio jurídico com Sebastião Daniel da Costa em 18/11/2016 e, posteriormente, vendido o imóvel à sua filha, Vanessa de Souza Barbosa, em 13/01/2017, conseguindo a titulação do bem em nome desta última. A autora, alegando ser filha do falecido, pleiteia a declaração de nulidade dos negócios jurídicos simulados e o consequente retorno do bem ao acervo hereditário, requerendo, liminarmente, o bloqueio da matrícula do imóvel. A petição inicial veio instruída por diversos documentos (EPs 1.2 a 1.19), incluindo a cópia dos supostos contratos e da procuração outorgada ao réu Elias. O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, mediante análise dos requisitos legais, concedeu a tutela de urgência determinando o bloqueio da Matrícula nº 41.536 (EP 11.1), sendo expedido o ofício pertinente (EP 24.1) e comprovada a devida averbação (EP 34.1). Seguiu-se a tentativa de citação dos réus. Elias Correa Barbosa foi citado (EP 19.1) e apresentou contestação (EP 88.1). Em sede preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da autora, tanto pela ausência de comprovação documental do vínculo de filiação quanto por entender que o direito pleiteado caberia ao espólio, representando o patrimônio do de cujus. No mérito, defendeu a inexistência de simulação e a ocorrência de decadência do direito de anular o ato. Os corréus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa foram citados por edital (EP 77.1 e 81.1), após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, conforme demonstrado pelas buscas realizadas nas plataformas governamentais (EPs 39.3, 39.4, 43.1, 53.1 e 67.1). Diante da citação ficta, foi decretada a revelia e nomeado curador especial (EP 96.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 104.1), arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. Em réplica (EP 93.1), a autora contestou a preliminar de ilegitimidade, juntando sua certidão de nascimento (EP 93.2) para comprovar a filiação com Marcos Antonio Alves Pereira, e reiterou a tese de nulidade absoluta dos negócios jurídicos simulados, refutando a tese de decadência. Houve réplica à contestação da Curadoria Especial (EP 107.1). É o relatório. Decido. Em que pese as alegações das partes, o processo exige a análise e o reconhecimento de uma matéria de ordem pública que obsta o prosseguimento da análise meritória, qual seja, a ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pelo réu Elias Correa Barbosa. Quanto à preliminar de nulidade da citação por edital dos réus Vanessa de Souza Barbosa e Sebastião Daniel da Costa, arguida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial (EP 104.1), há que se ressaltar que a própria movimentação processual demonstra o exaurimento de todos os meios de localização dos citandos. Foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal em endereços fornecidos pela autora e o resultado das pesquisas em sistemas como SISBAJUD (EP 43.1), RENAJUD (EPs 39.1 e 39.2) e INFOJUD (EPs 39.3 e 39.4), além dos insucessos nas cartas de citação com Aviso de Recebimento, indicando que os réus se encontravam em local ignorado ou incerto. A citação por edital foi medida cabível, adotada somente após a demonstração de quebra do dever de diligência do juízo na tentativa de citação pessoal. Superada esta questão, não há que se falar em nulidade do ato citatório. A ilegitimidade ativa configura uma das condições da ação, conforme preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil, que exige a pertinência subjetiva da parte autora com a relação de direito material deduzida em juízo. Segundo este dispositivo, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A ausência de legitimidade ativa é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o direito supostamente violado (a titularidade do imóvel e a anulação dos negócios que o transferiram) pertencia ao de cujus, Marcos Antonio Alves Pereira, que faleceu em 05/10/2015. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil. Contudo, essa transmissão inicial estabelece um condomínio pro indiviso sobre a totalidade do patrimônio do falecido, chamado legalmente de espólio. A legislação processual civil brasileira é explícita ao estabelecer quem detém a capacidade de estar em juízo em representação dessa massa patrimonial indivisa. Segundo o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. A petição inicial desta ação declaratória de nulidade de negócio jurídico foi apresentada pela herdeira Anna Maria Praciano Alves Pereira em nome próprio, sem demonstrar ser a inventariante nomeada ou que o inventário tenha sido finalizado com a consequente partilha do bem em questão. Embora a autora tenha comprovado o vínculo de filiação com o de cujus pela juntada da certidão de nascimento na réplica (EP 93.2), o que supera a primeira parte da impugnação do réu Elias, a segunda parte da preliminar permanece hígida e insuperável. O objeto da ação é a anulação de atos jurídicos que supostamente desviaram um bem que deveria integrar o monte a ser partilhado, afetando diretamente a massa patrimonial do de cujus. A defesa deste patrimônio comum, enquanto não realizada a partilha, compete ao inventariante, que representa o espólio. A herança, até a partilha, é considerada um bem imóvel indivisível, e a legitimidade para pleitear direitos relativos a estes bens deve ser exercida ou por todos os herdeiros em conjunto, ou pelo espólio, através de seu representante legal. Embora se admita, em situações específicas, que o herdeiro possa defender o patrimônio comum do espólio (por exemplo, na defesa da posse ou em questões de urgência), a regra geral é que, enquanto perdurar a indivisibilidade da herança, a capacidade processual para as ações que visam a constituição ou a recuperação do patrimônio que se presume do de cujus é do espólio, cabendo ao inventariante, munido de suas atribuições legais, a representação em juízo. A autora não demonstrou ser a inventariante e, ao ajuizar a ação individualmente, pretende defender um direito que, por lei, pertence à coletividade de herdeiros reunida sob a figura do espólio. Inexiste nos autos prova da abertura do inventário, da nomeação de inventariante judicial ou extrajudicial, tampouco da celebração de partilha que tenha conferido à autora a titularidade exclusiva do bem em questão. Sem essa demonstração, a autora é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, a anulação que beneficiaria a totalidade da herança, o que conduz à inevitável extinção do feito. A inadequação da situação subjetiva da autora para postular a nulidade de um negócio jurídico que alcança a universalidade dos bens hereditários, antes da individualização e partilha, impõe o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. A ausência da regular representação do espólio impede o desenvolvimento válido e regular do processo, forçando o reconhecimento da carência da ação. Superada a fase postulatória e analisadas as preliminares suscitadas, mormente a ilegitimidade ativa, a extinção do processo é medida que se impõe, tornando desnecessária a análise das demais questões processuais e meritórias, como a alegada simulação, a decadência e o pedido contraposto de ressarcimento por benfeitorias. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu Elias Correa Barbosa (EP 88.1) e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (EP 11.1), determinando o cancelamento do bloqueio da Matrícula nº 41.536 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se o necessário ofício com urgência, comunicando o Cartório acerca desta revogação. Condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu Elias Correa Barbosa, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (EP 11.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0826783-13.2024.8.23.0010 VANESSA DE SOUZA BARBOSA,, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 002.091.332-01 e SEBASTIÃO DANIEL DA COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 026.723.754-53, ambos citados por edital e com paradeiro desconhecido, vêm, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, que esta subscreve, na qualidade de Curadora Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO movida por ANNA MARIA PRACIANO ALVES PEREIRA, já qualiﬁcada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Defensoria Pública goza das prerrogativas de contagem em dobro de todos os prazos e de intimação pessoal de todos os atos processuais, conforme dispõem os artigos 186, caput, e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como o art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94. 1 II. SÍNTESE DA DEMANDA Aduz a autora que seu pai, Sr. Marcos Antonio Alves Pereira, adquiriu o imóvel situado no Lote nº 329, Quadra 229, Zona 04, Rua Hélio Magalhães, nº 381, Bairro Aeroporto, mediante compra realizada junto ao Sr. Ademar Alves Pereira. Informa que o Sr. Ademar Alves Pereira havia adquirido o bem de Sebastião Daniel da Costa, em janeiro de 2000. Ressalta que o Sr. Marcos Pereira outorgou procuração ao Sr. Elias Corrêa Barbosa para regularizar o imóvel e, posteriormente, proceder à sua venda, sendo certo que, à época, o bem ainda estava registrado em nome do Sr. Sebastião Daniel da Costa. Sustenta que seu pai, Marcos Pereira, veio a falecer e, ciente desse fato, o Sr. Elias Barbosa teria simulado negócio jurídico com o Sr. Sebastião da Costa, como se tivesse adquirido o imóvel em 18/11/2016. Informa, ainda, que, logo em seguida, o Sr. Elias Barbosa celebrou contrato de compra e venda do referido imóvel com sua ﬁlha, Sra. Vanessa Barbosa, simulando nova venda, e deu entrada em processo de regularização e titulação do bem. Em razão de os réus se encontrarem em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital, o que ensejou a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Em síntese, o necessário. 2 III. PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre arguir a nulidade da citação por edital, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, por constituir vício insanável que macula a própria formação da relação processual. A citação por edital é medida de caráter excepcional, somente admitida quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Para sua validade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, exige o prévio esgotamento de todos os meios de localização do citando, inclusive mediante requisição judicial informações nos cadastros órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a parte Autora não demonstrou ter esgotado as diligências necessárias para a localização do Réu. A simples aﬁrmação de que o endereço é desconhecido, sem a comprovação de buscas efetivas por meio dos 3 sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) ou da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, torna a citação editalícia prematura e nula. A ausência tais providências ofende diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que impede o Réu de tomar ciência da demanda e de exercer seu direito de defesa de forma plena. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a nulidade da citação por edital quando não esgotados os meios de localização do réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a citação por edital pressupõe o esgotamento das diligências para localizar o réu, sob pena de nulidade. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu 4 será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a ﬁm de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.STJ — REsp 1828219 RO 2019/0217390-9 — Publicado em DJe 06/09/2019 PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. (...) V - No entanto, conforme consta no acórdão recorrido, o recorrente não se encontrava em lugar incerto ou inacessível a justiﬁcar a sua citação por edital, conforme as hipóteses legais previstas no art. 256 do CPC. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de 5 localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. STJ — AgInt no AREsp 2197394 RO 2022/0270061-8 — Publicado em DJe 14/04/2023 Portanto, diante da manifesta inobservância do disposto no art. 256, § 3º, do CPC, e da vasta jurisprudência sobre o tema, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. IV. DO MÉRITO A) DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL E DO ÔNUS DA PROVA A presente contestação é apresentada por negativa geral, prerrogativa conferida ao curador especial pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: 6 Parágrafo único. O ônus da impugnação especiﬁcada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Dessa forma, ao apresentar a defesa por negativa geral, todos os fatos articulados na petição inicial tornam-se controvertidos, não se aplicando à ré o efeito material da revelia previsto no art. 344 do CPC. Como consequência direta, recai sobre o autor o ônus de comprovar de forma robusta todos os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é uníssona ao conﬁrmar que a contestação por negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos e mantém o ônus probatório com a parte autora. A contestação por negativa geral apresentada por Defensor Público, como curador especial do réu revel citado por edital, torna controvertidos os fatos aﬁrmados na inicial. Não sendo incontroversa a existência do empréstimo de dinheiro invocado como causa de pedir na inicial de ação de cobrança, incumbe à parte autora comprovar o alegado mútuo, como fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). (TJ-MG — Apelação Cível 50716651820198130024 — Publicado em 03/10/2024) 7 Portanto, caberá ao autor produzir prova inequívoca da existência do contrato de locação nos termos alegados, do inadimplemento da multa e dos encargos, bem como da ocorrência dos supostos danos morais. B) DA IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS A autora pleiteia que sejam declarados nulos os negócios jurídicos simulados realizados após o falecimento do Sr. Marcos Antonios. Diante disso, ainda que por negativa geral, impugnam-se todos os pedidos formulados na inicial. V. DOS PEDIDOS Deste modo, e em face do exposto, contesta a presente ação mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, requerendo: a) Declarar a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes, por violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A observância das prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro, concedidas aos membros da Defensoria Pública; c) Ao ﬁnal, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC; 8 d) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima (FUNDEPRO), nos termos da legislação vigente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Pede deferimento. Boa Vista-RR, data do protocolo. (Assinado digitalmente) NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública 9

24/09/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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