Procedimento Comum Cível 0800688-80.2024.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800688-80.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800688-80.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTONIO NOBRE LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANTONIO NOBRE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte requerente que: (...) O Requerente é AGRICULTOR, desde sua mocidade, sendo que há muitos anos trabalha na agricultura familiar. Foi assentado pelo INCRA no dia 05/05/1998, no lote de terras localizado no PA/PAREDÃO, Projeto RR0007000, código do beneficiário RR000700000186, juntamente com sua esposa MARINALVA SOARES ALVES e sua família. Nessa propriedade rural, a parte Autora recebeu créditos para aquisição de materiais de construção e instalação de apoio, os quais foram concedidos pelo INCRA. Em razão de dificuldades de estradas e acesso naquela época, a parte Demandante desistiu de seu lote de terras em dezembro de 2013, sendo que foi eliminada do sistema de assentamentos em 30/06/2014, vide documentos anexos. Após, mudou-se para a região da Samaúma, zona rural do Município de Mucajaí-RR e passou a laborar na propriedade de terras rurais de pertencente à Senhora SIRLEIDE SÁ DOS SANTOS, denominado Sítio Novo Mundo, Lote nº. 34, situado na Vicinal 01, zona rural desse Município, no período de DEZEMBDO de 2013 até DEZEMBRO de 2021, momento em que adquiriu seu lote de terras denominado Sítio Sempre Verde, situado na vicinal 01, no PATALISMÃ, zona rural do Município de Mucajaí-RR, local em que se encontram até a presente data laborando na agricultura. O fato, Excelência, que no dia 23/11/2023 a parte Autora ingressou com requerimento Administrativo junto ao INSS e em 01/02/2024 teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado, sob justificativa de que o período de carência não teria sido comprovado integralmente, mesmo que de forma descontínua, ainda que fortes os indícios de atividade rural, num total afronta à legislação específica, e ainda, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O cerne da questão é que a Parte Requerente iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência, tem indício de prova material devidamente comprovada, e mesmo assim a autarquia Ré negou seu pedido administrativamente. Assim, diante da negativa pela Autarquia demandada, ajuíza a presente demanda visando obter a devida tutela jurisdicional, para tanto, provoca o Poder Judiciário. (...) Por fim requer: (...) 6 – A PROCEDÊNCIA do pedido, confirmando-se em DEFINITIVO a tutela anteriormente deferida, CONDENANDO-SE o INSS a CONCEDER à parte Autora o Benefício de aposentadoria por Idade Rural, no valor de 01 (um) salário Mínimo por mês, bem como a CONDENAÇÃO da Autarquia Ré ao Pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB) 23/11/2023, bem como as parcelas vincendas no curso da presente Demanda, até a implantação do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, acrescidas de juros e correção monetárias, nos termos da legislação vigente. Em seu favor juntou documentos EP.1. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência no EP. 6. Audiência de conciliação restou infrutífera EP.24. O INSS apresentou contestação no EP. 28, alegando, em síntese, que a parte autora não teria juntado início de prova material contemporânea suficiente ao período de carência, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, não sendo admissível a comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Sustentou que os documentos apresentados apenas demonstrariam propriedade ou residência em zona rural, o que, por si só, não comprovaria o efetivo exercício de atividade campesina. Aduziu, ainda, que parte dos documentos de ITR indicaria endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria registro de pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015, circunstância que, segundo a autarquia, afastaria a condição de segurado especial. Defendeu, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural nem de aposentadoria por idade híbrida, requerendo a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou a título de benefício inacumulável, a isenção de custas e a aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A parte autora apresentou réplica EP.33. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal EP.40, ao passo que o INSS deixou decorrer o prazo sem manifestação EP.41. Na audiência de instrução EP.72, verificou-se a presença do autor, por videoconferência, e a ausência do representante do INSS, embora regularmente intimado. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e foram ouvidos, na condição de Daniel Leite de Assunção informante,, na condição de testemunha, e, na Valterli Maciel Bena Sirleide Sá dos Santos condição de informante. O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações dos autos, informando não possuir interesse na produção de outras provas EP.76. Posteriormente, a fim de evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, foi chamado o feito à ordem para regular intimação da parte autora para apresentação de razões finais escritas, as quais foram apresentadas, ocasião em que reiterou o pedido de procedência EP.82. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. II.1 Dos requisitos legais da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual os trabalhadores rurais fazem jus ao benefício ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal. Dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência exigida para o benefício, no caso concreto, é de 180 meses. Além disso, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 qualifica como segurado especial o produtor rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desde que a atividade rural seja indispensável à subsistência do núcleo familiar. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) Quanto à prova, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Por outro lado, não se exige prova documental plena, contínua e contemporânea a todos os anos do período de carência, bastando início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. II.2 Do requisito etário No caso concreto, o requisito etário está preenchido. O autor nasceu em 20/11/1963, razão pela qual completou 60 anos de idade em 20/11/2023. O requerimento administrativo foi formulado em 23/11/2023, quando o autor já havia implementado a idade mínima exigida para aposentadoria rural por idade. Assim, não há controvérsia relevante quanto ao requisito etário, restando analisar a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. II.3 Da prova material da atividade rural A parte autora juntou aos autos documentos que constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural. Constam dos autos documentos relacionados à condição de agricultor do autor, ao histórico de assentamento rural no PA/Paredão, documentos relativos ao imóvel rural denominado Sítio Sempre Verde, ITRs, documentos de terra, documentos vinculados ao grupo familiar, autodeclaração rural e documentos que indicam a permanência do autor e de sua esposa em atividade rural. A autodeclaração do segurado especial informa o exercício de atividade rural no período de 04/05/2000 a 28/12/2023, na condição de produtor rural, em regime de economia familiar, tendo como integrante do grupo familiar a cônjuge Marinalva Alves Lima. A autodeclaração aponta, ainda, exploração de milho, arroz, macaxeira e criação de galinha, para subsistência, sem empregados ou prestadores de serviço. Tais documentos não precisam abranger, ano a ano, todo o período de carência. Servem, contudo, como início suficiente de prova material, especialmente porque demonstram a vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio rural em período contemporâneo ao implemento dos requisitos legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o início de prova material pode ter sua eficácia ampliada pela prova testemunhal idônea, não sendo indispensável a apresentação de documentos para cada ano ou mês do período de carência. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) No julgamento da apelação referente à cônjuge do autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou expressamente que: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.” No mesmo acórdão, o TRF1 registrou que, na esteira do entendimento do STJ no REsp nº 1.348.633/SP, é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal idônea. Dessa forma, a documentação juntada aos autos constitui início razoável de prova material, apto a ser complementado pela prova oral produzida em audiência. II.4 Da prova oral Em audiência de instrução realizada em 12/11/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidos Daniel Leite de Assunção, Valterli Maciel Bena e Sirleide Sá dos Santos. A prova oral produzida corroborou a narrativa constante da inicial, confirmando a vinculação do autor ao meio rural, o exercício de atividade agrícola no PA/Paredão, posteriormente no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e, por fim, no Sítio Sempre Verde, situado no PA-Talismã. A prova testemunhal também confirmou que o autor permaneceu ligado à agricultura em regime familiar, extraindo do labor rural os meios necessários à subsistência de seu núcleo familiar. Ressalte-se que o INSS, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não produziu prova oral capaz de infirmar a narrativa autoral. Assim, a prova testemunhal, em conjunto com os documentos juntados, revela-se suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei. II.5 Do julgamento referente à cônjuge do autor Embora não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, o julgamento da ação previdenciária proposta por sua cônjuge, Marinalva Alves Lima, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, constitui elemento corroborativo relevante, pois discutiu a mesma realidade fática do núcleo familiar. Naquele feito, foram analisados o histórico rural no PA/Paredão, o labor no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e a posterior permanência no Sítio Sempre Verde, no PA-Talismã, todos elementos igualmente presentes na presente demanda. Na sentença proferida naquele processo, foi reconhecido que, somando-se os anos de trabalho no PA/Paredão, no Sítio Novo Mundo e no Sítio Sempre Verde, restou demonstrado o cumprimento dos 180 meses de carência exigidos pela Lei nº 8.213/91. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo INSS, manteve o reconhecimento do labor rural e do cumprimento da carência, reformando a sentença apenas em parte, quanto aos honorários advocatícios. O acórdão consignou que o conjunto probatório revelava o exercício do labor rural e o cumprimento da carência, bem como assentou que: “A existência de registros de empresas em nome da autora e de recolhimentos como contribuinte individual em períodos esparsos não afasta a qualidade de segurado especial, diante da ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade urbana.” Tal entendimento, embora proferido em processo diverso, é relevante no presente caso, porque envolve o mesmo núcleo familiar, o mesmo histórico rural e parte substancial dos mesmos imóveis e períodos de atividade campesina. II.6 Dos argumentos do INSS O INSS sustenta que a parte autora não comprovou suficientemente o exercício de atividade rural pelo período de carência, argumentando que os documentos juntados não constituiriam início de prova material apto, que alguns ITRs indicariam endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015. Os argumentos, contudo, não prevalecem diante do conjunto probatório. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de endereço urbano indicado em documentos fiscais, como ITRs, não descaracteriza, por si só, o exercício de atividade rural, especialmente quando os próprios documentos se referem a imóvel rural e quando há outros elementos nos autos indicando a efetiva vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio campesino. Também não se exige que todos os documentos estejam exclusivamente em nome do autor. Em se tratando de segurado especial que exerce atividade em regime de economia familiar, documentos em nome da cônjuge ou relacionados ao imóvel explorado pelo grupo familiar podem ser utilizados como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Quanto à pessoa jurídica em nome da esposa do autor, o referido elemento também não é suficiente para afastar automaticamente a condição de segurado especial, sobretudo porque o INSS não demonstrou que tal registro tenha correspondido a efetiva exploração de atividade empresarial urbana, com renda incompatível com o regime de economia familiar ou apta a tornar dispensável o labor rural para subsistência do grupo familiar. A propósito, no julgamento da ação previdenciária proposta pela cônjuge do autor, Marinalva, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Alves Lima enfrentou matéria semelhante e manteve o reconhecimento da atividade rural do mesmo núcleo familiar, assentando que a existência de registros empresariais ou recolhimentos esparsos não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial, quando ausente comprovação de efetivo exercício de atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar. Embora referido julgamento não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, constitui elemento probatório relevante e coerente com o acervo destes autos, pois envolve o mesmo núcleo familiar, a mesma trajetória rural e os mesmos imóveis rurais mencionados nesta demanda. No caso concreto, a autodeclaração rural, os documentos de terra, os ITRs, a documentação vinculada ao grupo familiar e a prova oral produzida em audiência confirmam que o autor permaneceu ligado ao labor rural, em regime de economia familiar, no período necessário à carência. Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao INSS demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A autarquia, entretanto, limitou-se a apontar registros formais, sem produzir prova suficiente de abandono definitivo da atividade rural ou de exercício de atividade urbana incompatível com a condição de segurado especial. Portanto, os elementos indicados pelo INSS não afastam, no caso concreto, a qualidade de trabalhador rural do autor, tampouco impedem o reconhecimento do cumprimento da carência exigida para aposentadoria rural por idade. II.7 Do termo inicial do benefício Reconhecido o direito ao benefício, o termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, qual seja, 23/11/2023, ocasião em que o autor já havia completado 60 anos de idade e preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. Assim, o INSS deve ser condenado a implantar o benefício desde a DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE ANTONIO NOBRE LIMA em face do, com resolução do mérito, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, na CONDENAR INSS condição de segurado especial, no valor de 01 salário mínimo mensal; b) como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, FIXAR; 23/11/2023, NB 221.965.321-2 c) o ao pagamento das parcelas vencidas desde até a efetiva CONDENAR INSS 23/11/2023 implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou judicialmente a título de benefício inacumulável no mesmo período; d) ao que implante o benefício no prazo de 30 dias, contados da DETERMINAR INSS intimação desta sentença, diante da natureza alimentar da prestação, salvo comprovado impedimento administrativo devidamente justificado nos autos. Não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 23/11/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/06/2024. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da legislação aplicável aos débitos previdenciários da Fazenda Pública, observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à Fazenda Pública, ressalvadas eventuais despesas processuais adiantadas pela parte autora, se houver. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800688-80.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTONIO NOBRE LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANTONIO NOBRE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte requerente que: (...) O Requerente é AGRICULTOR, desde sua mocidade, sendo que há muitos anos trabalha na agricultura familiar. Foi assentado pelo INCRA no dia 05/05/1998, no lote de terras localizado no PA/PAREDÃO, Projeto RR0007000, código do beneficiário RR000700000186, juntamente com sua esposa MARINALVA SOARES ALVES e sua família. Nessa propriedade rural, a parte Autora recebeu créditos para aquisição de materiais de construção e instalação de apoio, os quais foram concedidos pelo INCRA. Em razão de dificuldades de estradas e acesso naquela época, a parte Demandante desistiu de seu lote de terras em dezembro de 2013, sendo que foi eliminada do sistema de assentamentos em 30/06/2014, vide documentos anexos. Após, mudou-se para a região da Samaúma, zona rural do Município de Mucajaí-RR e passou a laborar na propriedade de terras rurais de pertencente à Senhora SIRLEIDE SÁ DOS SANTOS, denominado Sítio Novo Mundo, Lote nº. 34, situado na Vicinal 01, zona rural desse Município, no período de DEZEMBDO de 2013 até DEZEMBRO de 2021, momento em que adquiriu seu lote de terras denominado Sítio Sempre Verde, situado na vicinal 01, no PATALISMÃ, zona rural do Município de Mucajaí-RR, local em que se encontram até a presente data laborando na agricultura. O fato, Excelência, que no dia 23/11/2023 a parte Autora ingressou com requerimento Administrativo junto ao INSS e em 01/02/2024 teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado, sob justificativa de que o período de carência não teria sido comprovado integralmente, mesmo que de forma descontínua, ainda que fortes os indícios de atividade rural, num total afronta à legislação específica, e ainda, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O cerne da questão é que a Parte Requerente iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência, tem indício de prova material devidamente comprovada, e mesmo assim a autarquia Ré negou seu pedido administrativamente. Assim, diante da negativa pela Autarquia demandada, ajuíza a presente demanda visando obter a devida tutela jurisdicional, para tanto, provoca o Poder Judiciário. (...) Por fim requer: (...) 6 – A PROCEDÊNCIA do pedido, confirmando-se em DEFINITIVO a tutela anteriormente deferida, CONDENANDO-SE o INSS a CONCEDER à parte Autora o Benefício de aposentadoria por Idade Rural, no valor de 01 (um) salário Mínimo por mês, bem como a CONDENAÇÃO da Autarquia Ré ao Pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB) 23/11/2023, bem como as parcelas vincendas no curso da presente Demanda, até a implantação do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, acrescidas de juros e correção monetárias, nos termos da legislação vigente. Em seu favor juntou documentos EP.1. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência no EP. 6. Audiência de conciliação restou infrutífera EP.24. O INSS apresentou contestação no EP. 28, alegando, em síntese, que a parte autora não teria juntado início de prova material contemporânea suficiente ao período de carência, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, não sendo admissível a comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Sustentou que os documentos apresentados apenas demonstrariam propriedade ou residência em zona rural, o que, por si só, não comprovaria o efetivo exercício de atividade campesina. Aduziu, ainda, que parte dos documentos de ITR indicaria endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria registro de pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015, circunstância que, segundo a autarquia, afastaria a condição de segurado especial. Defendeu, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural nem de aposentadoria por idade híbrida, requerendo a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou a título de benefício inacumulável, a isenção de custas e a aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A parte autora apresentou réplica EP.33. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal EP.40, ao passo que o INSS deixou decorrer o prazo sem manifestação EP.41. Na audiência de instrução EP.72, verificou-se a presença do autor, por videoconferência, e a ausência do representante do INSS, embora regularmente intimado. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e foram ouvidos, na condição de Daniel Leite de Assunção informante,, na condição de testemunha, e, na Valterli Maciel Bena Sirleide Sá dos Santos condição de informante. O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações dos autos, informando não possuir interesse na produção de outras provas EP.76. Posteriormente, a fim de evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, foi chamado o feito à ordem para regular intimação da parte autora para apresentação de razões finais escritas, as quais foram apresentadas, ocasião em que reiterou o pedido de procedência EP.82. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. II.1 Dos requisitos legais da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual os trabalhadores rurais fazem jus ao benefício ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal. Dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência exigida para o benefício, no caso concreto, é de 180 meses. Além disso, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 qualifica como segurado especial o produtor rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desde que a atividade rural seja indispensável à subsistência do núcleo familiar. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) Quanto à prova, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Por outro lado, não se exige prova documental plena, contínua e contemporânea a todos os anos do período de carência, bastando início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. II.2 Do requisito etário No caso concreto, o requisito etário está preenchido. O autor nasceu em 20/11/1963, razão pela qual completou 60 anos de idade em 20/11/2023. O requerimento administrativo foi formulado em 23/11/2023, quando o autor já havia implementado a idade mínima exigida para aposentadoria rural por idade. Assim, não há controvérsia relevante quanto ao requisito etário, restando analisar a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. II.3 Da prova material da atividade rural A parte autora juntou aos autos documentos que constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural. Constam dos autos documentos relacionados à condição de agricultor do autor, ao histórico de assentamento rural no PA/Paredão, documentos relativos ao imóvel rural denominado Sítio Sempre Verde, ITRs, documentos de terra, documentos vinculados ao grupo familiar, autodeclaração rural e documentos que indicam a permanência do autor e de sua esposa em atividade rural. A autodeclaração do segurado especial informa o exercício de atividade rural no período de 04/05/2000 a 28/12/2023, na condição de produtor rural, em regime de economia familiar, tendo como integrante do grupo familiar a cônjuge Marinalva Alves Lima. A autodeclaração aponta, ainda, exploração de milho, arroz, macaxeira e criação de galinha, para subsistência, sem empregados ou prestadores de serviço. Tais documentos não precisam abranger, ano a ano, todo o período de carência. Servem, contudo, como início suficiente de prova material, especialmente porque demonstram a vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio rural em período contemporâneo ao implemento dos requisitos legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o início de prova material pode ter sua eficácia ampliada pela prova testemunhal idônea, não sendo indispensável a apresentação de documentos para cada ano ou mês do período de carência. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) No julgamento da apelação referente à cônjuge do autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou expressamente que: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.” No mesmo acórdão, o TRF1 registrou que, na esteira do entendimento do STJ no REsp nº 1.348.633/SP, é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal idônea. Dessa forma, a documentação juntada aos autos constitui início razoável de prova material, apto a ser complementado pela prova oral produzida em audiência. II.4 Da prova oral Em audiência de instrução realizada em 12/11/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidos Daniel Leite de Assunção, Valterli Maciel Bena e Sirleide Sá dos Santos. A prova oral produzida corroborou a narrativa constante da inicial, confirmando a vinculação do autor ao meio rural, o exercício de atividade agrícola no PA/Paredão, posteriormente no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e, por fim, no Sítio Sempre Verde, situado no PA-Talismã. A prova testemunhal também confirmou que o autor permaneceu ligado à agricultura em regime familiar, extraindo do labor rural os meios necessários à subsistência de seu núcleo familiar. Ressalte-se que o INSS, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não produziu prova oral capaz de infirmar a narrativa autoral. Assim, a prova testemunhal, em conjunto com os documentos juntados, revela-se suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei. II.5 Do julgamento referente à cônjuge do autor Embora não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, o julgamento da ação previdenciária proposta por sua cônjuge, Marinalva Alves Lima, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, constitui elemento corroborativo relevante, pois discutiu a mesma realidade fática do núcleo familiar. Naquele feito, foram analisados o histórico rural no PA/Paredão, o labor no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e a posterior permanência no Sítio Sempre Verde, no PA-Talismã, todos elementos igualmente presentes na presente demanda. Na sentença proferida naquele processo, foi reconhecido que, somando-se os anos de trabalho no PA/Paredão, no Sítio Novo Mundo e no Sítio Sempre Verde, restou demonstrado o cumprimento dos 180 meses de carência exigidos pela Lei nº 8.213/91. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo INSS, manteve o reconhecimento do labor rural e do cumprimento da carência, reformando a sentença apenas em parte, quanto aos honorários advocatícios. O acórdão consignou que o conjunto probatório revelava o exercício do labor rural e o cumprimento da carência, bem como assentou que: “A existência de registros de empresas em nome da autora e de recolhimentos como contribuinte individual em períodos esparsos não afasta a qualidade de segurado especial, diante da ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade urbana.” Tal entendimento, embora proferido em processo diverso, é relevante no presente caso, porque envolve o mesmo núcleo familiar, o mesmo histórico rural e parte substancial dos mesmos imóveis e períodos de atividade campesina. II.6 Dos argumentos do INSS O INSS sustenta que a parte autora não comprovou suficientemente o exercício de atividade rural pelo período de carência, argumentando que os documentos juntados não constituiriam início de prova material apto, que alguns ITRs indicariam endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015. Os argumentos, contudo, não prevalecem diante do conjunto probatório. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de endereço urbano indicado em documentos fiscais, como ITRs, não descaracteriza, por si só, o exercício de atividade rural, especialmente quando os próprios documentos se referem a imóvel rural e quando há outros elementos nos autos indicando a efetiva vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio campesino. Também não se exige que todos os documentos estejam exclusivamente em nome do autor. Em se tratando de segurado especial que exerce atividade em regime de economia familiar, documentos em nome da cônjuge ou relacionados ao imóvel explorado pelo grupo familiar podem ser utilizados como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Quanto à pessoa jurídica em nome da esposa do autor, o referido elemento também não é suficiente para afastar automaticamente a condição de segurado especial, sobretudo porque o INSS não demonstrou que tal registro tenha correspondido a efetiva exploração de atividade empresarial urbana, com renda incompatível com o regime de economia familiar ou apta a tornar dispensável o labor rural para subsistência do grupo familiar. A propósito, no julgamento da ação previdenciária proposta pela cônjuge do autor, Marinalva, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Alves Lima enfrentou matéria semelhante e manteve o reconhecimento da atividade rural do mesmo núcleo familiar, assentando que a existência de registros empresariais ou recolhimentos esparsos não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial, quando ausente comprovação de efetivo exercício de atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar. Embora referido julgamento não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, constitui elemento probatório relevante e coerente com o acervo destes autos, pois envolve o mesmo núcleo familiar, a mesma trajetória rural e os mesmos imóveis rurais mencionados nesta demanda. No caso concreto, a autodeclaração rural, os documentos de terra, os ITRs, a documentação vinculada ao grupo familiar e a prova oral produzida em audiência confirmam que o autor permaneceu ligado ao labor rural, em regime de economia familiar, no período necessário à carência. Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao INSS demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A autarquia, entretanto, limitou-se a apontar registros formais, sem produzir prova suficiente de abandono definitivo da atividade rural ou de exercício de atividade urbana incompatível com a condição de segurado especial. Portanto, os elementos indicados pelo INSS não afastam, no caso concreto, a qualidade de trabalhador rural do autor, tampouco impedem o reconhecimento do cumprimento da carência exigida para aposentadoria rural por idade. II.7 Do termo inicial do benefício Reconhecido o direito ao benefício, o termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, qual seja, 23/11/2023, ocasião em que o autor já havia completado 60 anos de idade e preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. Assim, o INSS deve ser condenado a implantar o benefício desde a DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE ANTONIO NOBRE LIMA em face do, com resolução do mérito, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, na CONDENAR INSS condição de segurado especial, no valor de 01 salário mínimo mensal; b) como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, FIXAR; 23/11/2023, NB 221.965.321-2 c) o ao pagamento das parcelas vencidas desde até a efetiva CONDENAR INSS 23/11/2023 implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou judicialmente a título de benefício inacumulável no mesmo período; d) ao que implante o benefício no prazo de 30 dias, contados da DETERMINAR INSS intimação desta sentença, diante da natureza alimentar da prestação, salvo comprovado impedimento administrativo devidamente justificado nos autos. Não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 23/11/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/06/2024. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da legislação aplicável aos débitos previdenciários da Fazenda Pública, observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à Fazenda Pública, ressalvadas eventuais despesas processuais adiantadas pela parte autora, se houver. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

09/07/2026, 08:45

Expedição de documento

08/07/2026, 23:13

Procedência

08/07/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 09:48

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800688-80.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTONIO NOBRE LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifico que, conforme consignado na Ata de Audiência de Instrução realizada no EP.72, foi deliberado que ambas as partes apresentassem razões finais escritas, nos seguintes termos: (...) “I – O requerente sai intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar razões finais escritas; II – Intime-se o requerido, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar razões finais escritas; III – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença.” (...) 2) Todavia, observa-se que houve movimentação processual e expedição formal de intimação apenas em relação ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (EPs.73/75/77), inexistindo nos autos movimentação correspondente à abertura/certificação de prazo da parte autora para apresentação das razões finais. 3) Embora conste na ata que a parte autora saiu intimada em audiência, verifica-se que não houve a devida regularização procedimental no sistema PROJUDI quanto à abertura formal do prazo processual respectivo, circunstância que recomenda a correção do fluxo processual, sobretudo em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação processual e segurança jurídica. 4) Desse modo, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade ou cerceamento de defesa, para por CHAMO O FEITO À ORDEM determinar a regular intimação da parte autora, intermédio de seu patrono, para, querendo, apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 10:45

Expedição de documento

15/05/2026, 09:57

Mero expediente

14/05/2026, 09:11

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:08

Petição (ADO)

10/12/2025, 04:33

Ato ordinatório

24/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800688-80.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTONIO NOBRE LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANTONIO NOBRE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte requerente que: (...) O Requerente é AGRICULTOR, desde sua mocidade, sendo que há muitos anos trabalha na agricultura familiar. Foi assentado pelo INCRA no dia 05/05/1998, no lote de terras localizado no PA/PAREDÃO, Projeto RR0007000, código do beneficiário RR000700000186, juntamente com sua esposa MARINALVA SOARES ALVES e sua família. Nessa propriedade rural, a parte Autora recebeu créditos para aquisição de materiais de construção e instalação de apoio, os quais foram concedidos pelo INCRA. Em razão de dificuldades de estradas e acesso naquela época, a parte Demandante desistiu de seu lote de terras em dezembro de 2013, sendo que foi eliminada do sistema de assentamentos em 30/06/2014, vide documentos anexos. Após, mudou-se para a região da Samaúma, zona rural do Município de Mucajaí-RR e passou a laborar na propriedade de terras rurais de pertencente à Senhora SIRLEIDE SÁ DOS SANTOS, denominado Sítio Novo Mundo, Lote nº. 34, situado na Vicinal 01, zona rural desse Município, no período de DEZEMBDO de 2013 até DEZEMBRO de 2021, momento em que adquiriu seu lote de terras denominado Sítio Sempre Verde, situado na vicinal 01, no PATALISMÃ, zona rural do Município de Mucajaí-RR, local em que se encontram até a presente data laborando na agricultura. O fato, Excelência, que no dia 23/11/2023 a parte Autora ingressou com requerimento Administrativo junto ao INSS e em 01/02/2024 teve seu pedido de aposentadoria por idade rural analisado e negado, sob justificativa de que o período de carência não teria sido comprovado integralmente, mesmo que de forma descontínua, ainda que fortes os indícios de atividade rural, num total afronta à legislação específica, e ainda, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O cerne da questão é que a Parte Requerente iniciou sua labuta rural desde a sua adolescência, tem indício de prova material devidamente comprovada, e mesmo assim a autarquia Ré negou seu pedido administrativamente. Assim, diante da negativa pela Autarquia demandada, ajuíza a presente demanda visando obter a devida tutela jurisdicional, para tanto, provoca o Poder Judiciário. (...) Por fim requer: (...) 6 – A PROCEDÊNCIA do pedido, confirmando-se em DEFINITIVO a tutela anteriormente deferida, CONDENANDO-SE o INSS a CONCEDER à parte Autora o Benefício de aposentadoria por Idade Rural, no valor de 01 (um) salário Mínimo por mês, bem como a CONDENAÇÃO da Autarquia Ré ao Pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB) 23/11/2023, bem como as parcelas vincendas no curso da presente Demanda, até a implantação do Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, acrescidas de juros e correção monetárias, nos termos da legislação vigente. Em seu favor juntou documentos EP.1. Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência no EP. 6. Audiência de conciliação restou infrutífera EP.24. O INSS apresentou contestação no EP. 28, alegando, em síntese, que a parte autora não teria juntado início de prova material contemporânea suficiente ao período de carência, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91, não sendo admissível a comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Sustentou que os documentos apresentados apenas demonstrariam propriedade ou residência em zona rural, o que, por si só, não comprovaria o efetivo exercício de atividade campesina. Aduziu, ainda, que parte dos documentos de ITR indicaria endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria registro de pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015, circunstância que, segundo a autarquia, afastaria a condição de segurado especial. Defendeu, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural nem de aposentadoria por idade híbrida, requerendo a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou a título de benefício inacumulável, a isenção de custas e a aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A parte autora apresentou réplica EP.33. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal EP.40, ao passo que o INSS deixou decorrer o prazo sem manifestação EP.41. Na audiência de instrução EP.72, verificou-se a presença do autor, por videoconferência, e a ausência do representante do INSS, embora regularmente intimado. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e foram ouvidos, na condição de Daniel Leite de Assunção informante,, na condição de testemunha, e, na Valterli Maciel Bena Sirleide Sá dos Santos condição de informante. O INSS apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações dos autos, informando não possuir interesse na produção de outras provas EP.76. Posteriormente, a fim de evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, foi chamado o feito à ordem para regular intimação da parte autora para apresentação de razões finais escritas, as quais foram apresentadas, ocasião em que reiterou o pedido de procedência EP.82. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. II.1 Dos requisitos legais da aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual os trabalhadores rurais fazem jus ao benefício ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal. Dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91, a carência exigida para o benefício, no caso concreto, é de 180 meses. Além disso, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 qualifica como segurado especial o produtor rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, desde que a atividade rural seja indispensável à subsistência do núcleo familiar. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) Quanto à prova, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço rural. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864) Por outro lado, não se exige prova documental plena, contínua e contemporânea a todos os anos do período de carência, bastando início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. II.2 Do requisito etário No caso concreto, o requisito etário está preenchido. O autor nasceu em 20/11/1963, razão pela qual completou 60 anos de idade em 20/11/2023. O requerimento administrativo foi formulado em 23/11/2023, quando o autor já havia implementado a idade mínima exigida para aposentadoria rural por idade. Assim, não há controvérsia relevante quanto ao requisito etário, restando analisar a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. II.3 Da prova material da atividade rural A parte autora juntou aos autos documentos que constituem início razoável de prova material do exercício da atividade rural. Constam dos autos documentos relacionados à condição de agricultor do autor, ao histórico de assentamento rural no PA/Paredão, documentos relativos ao imóvel rural denominado Sítio Sempre Verde, ITRs, documentos de terra, documentos vinculados ao grupo familiar, autodeclaração rural e documentos que indicam a permanência do autor e de sua esposa em atividade rural. A autodeclaração do segurado especial informa o exercício de atividade rural no período de 04/05/2000 a 28/12/2023, na condição de produtor rural, em regime de economia familiar, tendo como integrante do grupo familiar a cônjuge Marinalva Alves Lima. A autodeclaração aponta, ainda, exploração de milho, arroz, macaxeira e criação de galinha, para subsistência, sem empregados ou prestadores de serviço. Tais documentos não precisam abranger, ano a ano, todo o período de carência. Servem, contudo, como início suficiente de prova material, especialmente porque demonstram a vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio rural em período contemporâneo ao implemento dos requisitos legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o início de prova material pode ter sua eficácia ampliada pela prova testemunhal idônea, não sendo indispensável a apresentação de documentos para cada ano ou mês do período de carência. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDER A TODO PERÍODO ALMEJADO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SER AO MENOS PARCIALMENTE CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ.III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência" (STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018).IV. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes.V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 1907216 SP 2020/0310238-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) No julgamento da apelação referente à cônjuge do autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou expressamente que: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.” No mesmo acórdão, o TRF1 registrou que, na esteira do entendimento do STJ no REsp nº 1.348.633/SP, é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que sua eficácia seja ampliada por prova testemunhal idônea. Dessa forma, a documentação juntada aos autos constitui início razoável de prova material, apto a ser complementado pela prova oral produzida em audiência. II.4 Da prova oral Em audiência de instrução realizada em 12/11/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidos Daniel Leite de Assunção, Valterli Maciel Bena e Sirleide Sá dos Santos. A prova oral produzida corroborou a narrativa constante da inicial, confirmando a vinculação do autor ao meio rural, o exercício de atividade agrícola no PA/Paredão, posteriormente no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e, por fim, no Sítio Sempre Verde, situado no PA-Talismã. A prova testemunhal também confirmou que o autor permaneceu ligado à agricultura em regime familiar, extraindo do labor rural os meios necessários à subsistência de seu núcleo familiar. Ressalte-se que o INSS, embora regularmente intimado, não compareceu à audiência de instrução e não produziu prova oral capaz de infirmar a narrativa autoral. Assim, a prova testemunhal, em conjunto com os documentos juntados, revela-se suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei. II.5 Do julgamento referente à cônjuge do autor Embora não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, o julgamento da ação previdenciária proposta por sua cônjuge, Marinalva Alves Lima, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, constitui elemento corroborativo relevante, pois discutiu a mesma realidade fática do núcleo familiar. Naquele feito, foram analisados o histórico rural no PA/Paredão, o labor no Sítio Novo Mundo, de propriedade de Sirleide Sá dos Santos, e a posterior permanência no Sítio Sempre Verde, no PA-Talismã, todos elementos igualmente presentes na presente demanda. Na sentença proferida naquele processo, foi reconhecido que, somando-se os anos de trabalho no PA/Paredão, no Sítio Novo Mundo e no Sítio Sempre Verde, restou demonstrado o cumprimento dos 180 meses de carência exigidos pela Lei nº 8.213/91. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo INSS, manteve o reconhecimento do labor rural e do cumprimento da carência, reformando a sentença apenas em parte, quanto aos honorários advocatícios. O acórdão consignou que o conjunto probatório revelava o exercício do labor rural e o cumprimento da carência, bem como assentou que: “A existência de registros de empresas em nome da autora e de recolhimentos como contribuinte individual em períodos esparsos não afasta a qualidade de segurado especial, diante da ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade urbana.” Tal entendimento, embora proferido em processo diverso, é relevante no presente caso, porque envolve o mesmo núcleo familiar, o mesmo histórico rural e parte substancial dos mesmos imóveis e períodos de atividade campesina. II.6 Dos argumentos do INSS O INSS sustenta que a parte autora não comprovou suficientemente o exercício de atividade rural pelo período de carência, argumentando que os documentos juntados não constituiriam início de prova material apto, que alguns ITRs indicariam endereço urbano no Município de Alto Alegre/RR e que haveria pessoa jurídica em nome da cônjuge do autor, Marinalva Alves Lima, no período de 2012 a 2015. Os argumentos, contudo, não prevalecem diante do conjunto probatório. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de endereço urbano indicado em documentos fiscais, como ITRs, não descaracteriza, por si só, o exercício de atividade rural, especialmente quando os próprios documentos se referem a imóvel rural e quando há outros elementos nos autos indicando a efetiva vinculação do autor e de seu núcleo familiar ao meio campesino. Também não se exige que todos os documentos estejam exclusivamente em nome do autor. Em se tratando de segurado especial que exerce atividade em regime de economia familiar, documentos em nome da cônjuge ou relacionados ao imóvel explorado pelo grupo familiar podem ser utilizados como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. Quanto à pessoa jurídica em nome da esposa do autor, o referido elemento também não é suficiente para afastar automaticamente a condição de segurado especial, sobretudo porque o INSS não demonstrou que tal registro tenha correspondido a efetiva exploração de atividade empresarial urbana, com renda incompatível com o regime de economia familiar ou apta a tornar dispensável o labor rural para subsistência do grupo familiar. A propósito, no julgamento da ação previdenciária proposta pela cônjuge do autor, Marinalva, processo nº 0800721-07.2023.8.23.0030, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região Alves Lima enfrentou matéria semelhante e manteve o reconhecimento da atividade rural do mesmo núcleo familiar, assentando que a existência de registros empresariais ou recolhimentos esparsos não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial, quando ausente comprovação de efetivo exercício de atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar. Embora referido julgamento não produza coisa julgada material em favor do autor, por se tratar de parte distinta, constitui elemento probatório relevante e coerente com o acervo destes autos, pois envolve o mesmo núcleo familiar, a mesma trajetória rural e os mesmos imóveis rurais mencionados nesta demanda. No caso concreto, a autodeclaração rural, os documentos de terra, os ITRs, a documentação vinculada ao grupo familiar e a prova oral produzida em audiência confirmam que o autor permaneceu ligado ao labor rural, em regime de economia familiar, no período necessário à carência. Ademais, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao INSS demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A autarquia, entretanto, limitou-se a apontar registros formais, sem produzir prova suficiente de abandono definitivo da atividade rural ou de exercício de atividade urbana incompatível com a condição de segurado especial. Portanto, os elementos indicados pelo INSS não afastam, no caso concreto, a qualidade de trabalhador rural do autor, tampouco impedem o reconhecimento do cumprimento da carência exigida para aposentadoria rural por idade. II.7 Do termo inicial do benefício Reconhecido o direito ao benefício, o termo inicial deve corresponder à data do requerimento administrativo, qual seja, 23/11/2023, ocasião em que o autor já havia completado 60 anos de idade e preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. Assim, o INSS deve ser condenado a implantar o benefício desde a DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE ANTONIO NOBRE LIMA em face do, com resolução do mérito, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o a conceder ao autor o benefício de aposentadoria rural por idade, na CONDENAR INSS condição de segurado especial, no valor de 01 salário mínimo mensal; b) como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, FIXAR; 23/11/2023, NB 221.965.321-2 c) o ao pagamento das parcelas vencidas desde até a efetiva CONDENAR INSS 23/11/2023 implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente ou judicialmente a título de benefício inacumulável no mesmo período; d) ao que implante o benefício no prazo de 30 dias, contados da DETERMINAR INSS intimação desta sentença, diante da natureza alimentar da prestação, salvo comprovado impedimento administrativo devidamente justificado nos autos. Não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 23/11/2023 e a presente ação foi ajuizada em 12/06/2024. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da legislação aplicável aos débitos previdenciários da Fazenda Pública, observada a incidência da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 1.105/STJ. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal aplicável à Fazenda Pública, ressalvadas eventuais despesas processuais adiantadas pela parte autora, se houver. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800688-80.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANTONIO NOBRE LIMA Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifico que, conforme consignado na Ata de Audiência de Instrução realizada no EP.72, foi deliberado que ambas as partes apresentassem razões finais escritas, nos seguintes termos: (...) “I – O requerente sai intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar razões finais escritas; II – Intime-se o requerido, via projudi e no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar razões finais escritas; III – Findo o prazo, venham os autos conclusos para sentença.” (...) 2) Todavia, observa-se que houve movimentação processual e expedição formal de intimação apenas em relação ao requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (EPs.73/75/77), inexistindo nos autos movimentação correspondente à abertura/certificação de prazo da parte autora para apresentação das razões finais. 3) Embora conste na ata que a parte autora saiu intimada em audiência, verifica-se que não houve a devida regularização procedimental no sistema PROJUDI quanto à abertura formal do prazo processual respectivo, circunstância que recomenda a correção do fluxo processual, sobretudo em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação processual e segurança jurídica. 4) Desse modo, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade ou cerceamento de defesa, para por CHAMO O FEITO À ORDEM determinar a regular intimação da parte autora, intermédio de seu patrono, para, querendo, apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/05/2026, 00:00

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