Procedimento Comum Cível 0819951-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819951-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819951-27.2025.8.23.0010 DESPACHO Certifique-se da existência de diligências em todos os endereços localizados nas buscas realizadas nos sistemas. Informo, desde já, que, na hipótese de haver certidão positiva, os endereços encontrados em decorrência das determinações anteriores que ainda não foram diligenciados deverão ser objeto de diligência, sob pena de nulidade, competindo à autora providenciar o necessário. Caso todas as diligências determinadas acima se revelem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora tomar as providências cabíveis. Manifeste-se a autora, apresentando os termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem contestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para curadoria especial e, em seguida, a parte para réplica. Por fim, conclusos. Providenciem-se as demais formalidades pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 19:45

Expedição de documento

08/06/2026, 18:13

Mero expediente

29/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:19

Expedição de documento

04/05/2026, 17:19

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Envelope devolvido - Carta 99124729b.'812019•DRWARR TJRR kh MUDOU-SE IM RECUSADO Ei DESCONEECID O Informado por: _ ca AUSENTE El NÃO EXISTE: Det071'.,,,, gD- CDN' U O ENDEREÇO INSUFICIEN"rE Fa:v.minfomas. kol en.CaT. ci N. D BLOQUEADA, D 01XMORIIINc;Llijal PEDIDO DO RE Eltarilis 8. Rei-E T:lavei Mat. air c»correws REGISTRADO URGENTE registered priority Rocobedor PESO (k9) O.4 ri PODER JUDICIÁRI DO ESTADOi RORAIN ii des,„ Si BN 449 051 255R IR IIIIUUhIIIfflilUIiIHIflIDIIIU NIKOLAOS NIELACHROPOULOS — MÃO PRÓPRIA Avenida José Neto Paranhos, n° 625, bairro Jundiaí, Anápolis/GO — CEP 75110-750 Processo n': 0819951-27.2025.8.23.0010 mov. 57.1 P VARA CÍVEL BN 449 051 255 BR Correios AV104áiT6i REÇÉpIRIENTO O rt DATADEPOSTAGEM Jk_L/* UNIDADE DE POSTAGEM TENTATIVAS DE ENTREGA 24/ /L2] 2-5 • t24)/ is: 2c h PREENCHER COM LETRA DE FORMA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR I CIDADE I UF I BRASIL bre;,

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 13:45

Expedição de documento

02/02/2026, 12:51

Documento

02/02/2026, 12:51

Documento

19/12/2025, 09:33

Expedição de documento

12/12/2025, 09:51

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Envelope devolvido

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias ( x ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória PROCESSO nº. 0819951-27.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: 15.000,00 Autor(s) ZEANE PENHA DA SILVA representado(a) por DEBORA CRISTINA LIMA DA PENHA Advogado: OAB493N-RR - DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA Requerido: NIKOLAOS MELACHROPOULOS DEPRECANTE: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Anápolis - GO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte promovida NIKOLAOS MELACHROPOULOS (CPF/CNPJ: 717.597.711-55) Residente na Avenida 9, quadra 24, Lote 18,, - - Residencial Anaville - ANAPOLIS/GO, para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial que segue em anexo, bem como para a, a ser realizada INTIMADA Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 07 de julho de 2025 às 10:00 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos da Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020 (alterada pela Resolução nº. 378, de 09/03/2021), do Conselho Do Juízo 100% Digital: Nacional de Justiça e da Portaria nº. 583, de 25 de março de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, FICA INTIMADA A PARTE que o feito tramita nos moldes do “Juízo 100% Digital” e que até a apresentação da contestação ou resposta, esta poderá opor-se a opção feita pela parte autora, salientando que a recusa deverá se dar de forma expressa, importando a inércia em anuência tácita. As partes e seus advogados, deverão informar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular, a fim que sejam realizadas eventuais diligências necessárias por qualquer meio eletrônico. designada para o dia no link. Audiência de Justificação Prévia 07 de julho de 2025 às 10:00 horas https://g.tjrr.jus.br/6jr8 Dia: 07 de julho de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/6jr8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMV Y8Z9R ASYTF FRL2D PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 13/05/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Arquivo 1: 1_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109487665432563873756408393, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Em caso de dúvidas contate o Oficial de Gabinete da 1ª Vara Civel de Boa Vista: (95) 98400-5156 / (95) 3198-4734, email:. [email protected] ANEXOS: Petição Inicial 1.1, decisão Judicial 15 e Designação da Audiência). EXPEDIÇÃO: 12 de maio de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMV Y8Z9R ASYTF FRL2D PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 13/05/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Arquivo 1: 1_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109487665432563873756408393, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025761999 Nome original: INCIAL - 0819951-27.2025.8.23.0010.pdf Data: 21/05/2025 18:15:42 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. ZEANE PENHA DA SILVA, menor púbere, inscrita no CPF sob o nº 029577672-28, neste ato assistida por DEBORA CRISTINA LIMA DA PENHA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n° 010.830.812- 09, portadora do RG n° 324665-5 SSP-RR, residente e domiciliada na Rua José Aleixo, nº 2159, bairro Asa Branca, Boa Vista - Roraima, CEP: 69312- 246, endereço eletrônico desconhecido, telefone: (786) 602-2117, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO Em face de: NIKOLAOS MELACHROPOULOS, holandês, empresário, casado, inscrito no CPF nº 717.597.711-55, residente e domiciliado a Avenida 9, quadra 24, Lote 18, - Residencial Anaville, Anápolis - Goiás, CEP: 75102025, telefone: (62) 99998-2397, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - DECISÃO Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511672848 Nome original: CARTA PRECATÓRIA.pdf Data: 12/06/2025 11:00:31 Remetente: Dalmo Antonio Pereira Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas de Família e Sucessões - Anápolis Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Devolução de Carta Precatória n. 5398498-55.2025.8.09.0006, oriunda dos autos n. 081 9951-27.2025.8.23.0010. - STATUS: Não cumprida Processo Nº: 5398498-55.2025.8.09.0006 1. Dados Processo Juízo...............................: Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: SIM Fase Processual.............: Data recebimento...........: 22/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 2. Partes Processos: Polo Ativo Z Polo Passivo REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025762003 Nome original: CARTA PRECATÓRIA - 0819951-27.2025.8.23.0010.pdf Data: 21/05/2025 18:15:42 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA Arquivo 1: 1_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109487665432563873756408393, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 I- DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face da situação de vulnerabilidade da Requerente, uma adolescente de 16 anos, que está desempregada e depende exclusivamente de Sua genitora para seu sustento, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), é possível o pedido de assistência judiciária gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. No caso da Requerente, é evidente que ela não possui condições financeiras para custear a ação, uma vez que não trabalha e é estudante, sendo dependente econômica de seus pais ou responsáveis. Art. 98 do CPC: "A pessoa natural será considerada hipossuficiente para os fins do presente Código quando não tiver condições de prover as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família." Em razão de sua condição de adolescente, sem qualquer renda própria e dependente da mãe, a Requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo este um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico para assegurar o acesso à justiça sem que o ônus das custas judiciais ou honorários advocatícios seja um obstáculo para a busca da tutela jurisdicional. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 II- DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL EM RAZÃO DA PARTE SER MENOR DE IDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA. A competência da Vara Cível para processar e julgar a presente Ação de Indenização por Dano Moral decorre não apenas da complexidade jurídica do caso, mas também da situação da parte envolvida, que é uma menor de idade. A Requerente, sendo uma adolescente de 16 anos e, portanto, não pode ser representada ou assistida no Juizado Especial Cível (JEC), conforme as disposições da Lei 9.099/1995 e o Código de Processo Civil (CPC). III- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. A presente ação, envolvendo uma adolescente menor de 18 anos, deve ter prioridade na tramitação processual, conforme garantido pela legislação brasileira. A prioridade é um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente, com o objetivo de garantir uma resposta judicial célere e adequada às necessidades específicas dessa faixa etária, especialmente em casos que envolvem violação dos direitos fundamentais. O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, com prioridade absoluta em diversas áreas, incluindo a tramitação de processos judiciais: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 Este artigo reforça que os direitos dos menores devem ser tratados com prioridade absoluta, sendo o judiciário um dos responsáveis por assegurar que as crianças e adolescentes tenham acesso rápido à justiça para a proteção de seus direitos. Essa prioridade visa garantir que a justiça seja acessada de maneira rápida e eficiente para assegurar os direitos dos menores de idade, prevenindo o prolongamento da vulnerabilidade da vítima e proporcionando decisões rápidas que atendam à urgência e à necessidade de proteção de suas integridades. IV- DOS FATOS. A presente demanda reveste-se de peculiar dramaticidade e sensibilidade, pois trata da luta de uma menor de idade para recuperar não apenas um animal de estimação, mas uma fonte afetiva essencial à sua estabilidade emocional, trata-se de seu cão de companhia Buddy, da raça Shih Tzu, com pouco mais de três anos de idade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 A Requerente acompanhou os primeiros passos de Buddy. O animal foi integrado à dinâmica familiar desde filhote, sendo criado sob os cuidados diários da menor, de sua genitora, Sra. Débora Cristina e do Requerido. O vínculo entre ambos é visceral e notório, como amplamente demonstrado pelas fotografias, vídeos e registros clínicos ora anexados. Buddy não era apenas um animal, mas verdadeiro membro da família, ocupando papel afetivo semelhante ao de um irmão, amigo, confidente e amparo emocional para uma criança em fase de desenvolvimento. A titularidade formal do animal pertence a Requerente, conforme comprovam os registros veterinários emitidos pelo Instituto Clean Vet, que identificam a mesma como responsável legal pelo cão. O acompanhamento clínico, vacinas, e demais cuidados médicos sempre foram prestados sob sua supervisão e financiamento de sua genitora, não havendo qualquer dúvida sobre a legitimidade da posse originária. Todavia, com o término do relacionamento entre sua genitora e o Requerido, a consequente mudança da mãe e da filha para outro país, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 Buddy foi temporariamente confiado ao Requerido com o objetivo exclusivo de garantir seu bem-estar até que fosse possível sua reintegração à família de origem. Essa entrega deu-se de forma informal, precária, temporária e jamais significou transferência definitiva de guarda ou propriedade. Ocorre que, lamentavelmente, o Requerido, em atitude abusiva, passou a recusar a devolução do animal, ignorando apelos da genitora e da própria menor. O que era uma guarda transitória converteu-se em detenção ilegítima, marcada por atitudes incompatíveis com os deveres mínimos de zelo e proteção. Aliás, Pasme Excelência, em mensagens trocadas com a genitora da menor, o Requerido CONFESSA TER AGREDIDO o cão diversas vezes, revelando total desequilíbrio emocional e um ambiente incompatível com a permanência do animal. Em uma das mensagens, afirma textualmente: “15 min atrás eu bate ele muito”, e noutra diz: “Eu não dormir. Eu mas y mas emocional. Raiva. Agressivo.” E em seguida admite que bateu no cachorro, o Requerido xinga o cachorro, e reclama que o cachorro só faz coco e xixi em todo lugar. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 É de se destacar que esses atos, além de reprováveis do ponto de vista moral, configuram em tese o crime de maus-tratos a animais, tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98, cuja pena foi inclusive agravada pela Lei nº 14.064/20, diante da crescente sensibilidade da sociedade e do ordenamento jurídico para com o bem-estar animal. A Requerente, por sua vez, sofre diariamente com a ausência do cão. Desde a separação forçada, apresenta sinais evidentes de abalo psicológico: choro constante, insônia, desânimo, sensação de desamparo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 e solidão. O afastamento de Buddy impôs à menor um luto vivo, renovado a cada dia, pela ausência do amigo que lhe acompanhava desde a infância. O impacto emocional é perceptível e profundo. Em complemento à profunda ligação afetiva já demonstrada, recentemente a genitora da Requerente encontrou, dentro de uma bolsa antiga da filha, um desenho que traduz de maneira tocante a relação entre a menor e seu animal de estimação Buddy: na ilustração, uma menina segura no peito um coração onde está desenhado o cão, representando o lugar que ele ocupa em sua vida emocional. Tal descoberta evidencia, de forma singela e inegável, a importância do vínculo afetivo estabelecido entre a Requerente e seu companheiro de infância, reforçando o impacto psíquico causado pela separação forçada. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 Não bastasse isso, após o afastamento, a Requerente foi reiteradamente proibida pelo Requerido de sequer perguntar sobre o paradeiro do cachorro, conforme demonstram prints de conversas juntados aos autos. Em uma dessas mensagens, o Requerido, de maneira manipuladora e cruel, utilizou a imagem do próprio Buddy para forçar a Requerente a retomar o contato, intensificando ainda mais o sofrimento da menor. Atualmente, a simples menção ao nome do animal ou ao Requerido provoca reações de mal-estar na adolescente, traduzindo a gravidade da violação emocional sofrida e a urgência da restituição do convívio afetivo interrompido de forma ilegítima. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 Diante da recusa injustificada do Requerido em devolver Buddy, não restou alternativa à Requerente senão a propositura da presente demanda, uma vez que se encontra completamente desamparada, tanto emocional quanto juridicamente. V- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O Código Civil, em seu art. 1.228, confere ao proprietário a faculdade de reivindicar a coisa do poder de quem injustamente a possua. No caso em tela, a tutora formal do animal é a genitora da Requerente, como demonstrado nos registros veterinários. A posse atual exercida pelo Requerido é abusiva, sem qualquer respaldo jurídico, caracterizando esbulho possessório. A jurisprudência pátria tem evoluído no reconhecimento dos animais como seres sencientes e não mais como meros bens móveis. Nesse sentido, a I Jornada de Direito Civil do CJF editou o Enunciado 11, que reconhece o status de sujeito de direito aos animais, em linha com o art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal. Além disso, o art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prevê como crime a prática de maus-tratos contra animais, sendo a permanência de Buddy sob os cuidados do Requerido um risco iminente à sua integridade, diante das mensagens em que ele admite ter batido e ofendido o animal reiteradamente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, garante Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 à criança o direito à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento emocional. Impedir o contato da menor com seu animal de estimação, sobretudo em situação de vínculo intenso e duradouro, configura violação desse direito fundamental. VI- DO DANO MORAL. A conduta do Requerido, ao reter injustamente o animal de estimação da Requerente, subtraiu-lhe, de forma prolongada e sem qualquer justificativa legítima, o convívio com um ser senciente que lhe era fonte de segurança emocional, afeto e estabilidade psíquica. Esse ato ultrapassa os limites de mero dissabor ou inconveniente cotidiano, configurando verdadeira lesão extrapatrimonial. A Requerente, menor de idade, experimenta sofrimento intenso e duradouro desde que foi privada da convivência com Buddy, seu cão de companhia. A ausência forçada do animal tem provocado angústia, sensação de abandono e vulnerabilidade emocional, sentimentos estes que, no contexto da infância e da adolescência, assumem gravidade ainda maior, dada a especial condição de desenvolvimento da criança e a dependência emocional que, muitas vezes, se estabelece com animais de estimação. Ademais, o comportamento do Requerido revela total desprezo não apenas pelos sentimentos da menor, mas também pelo bem-estar do próprio animal, demonstrando-se inábil e irresponsável para com a função social da posse, o que reforça o caráter reprovável de sua conduta. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 Diante disso, requer-se, também, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a gravidade da lesão, sua duração e os reflexos psíquicos na vida da Requerente. VII- DA TUTELA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos se encontram plenamente satisfeitos, sendo ainda demonstrada a reversibilidade da medida pretendida. PROBABILIDADE DO DIREITO: A titularidade formal do animal encontra-se devidamente comprovada por meio de documentos veterinários emitidos pelo Instituto Clean Vet, nos quais consta a genitora da Requerente como responsável legal por Buddy. Além disso, a posse fática e o vínculo afetivo estão robustamente demonstrados por provas fotográficas, vídeos e registros de convivência contínua entre a menor e o animal. A ilegitimidade da posse exercida pelo Requerido emerge da própria narrativa fática, agravada por sua recusa expressa e imotivada em devolver o animal, bem como pelas mensagens em que admite a prática de maus-tratos. Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO: A manutenção de Buddy sob a guarda do Requerido representa risco concreto à integridade física do animal, que já foi vítima de agressões físicas confessadas pelo próprio Requerido e de ferimentos causados por outro cão no mesmo ambiente. Trata-se, pois, de local comprovadamente inadequado e perigoso à saúde e ao bem-estar do animal. De igual modo, a permanência do afastamento entre a menor e seu companheiro afetivo impõe sofrimento contínuo e profundo à criança, com reflexos diretos sobre sua saúde emocional, estabilidade psíquica e desenvolvimento afetivo, o que configura dano de difícil mensuração e irreversibilidade. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA: A medida pleiteada – a restituição do animal à sua tutora originária – é plenamente reversível, caso ao final do processo se entenda pela improcedência da demanda. O animal poderá ser restituído ao Requerido, se for o caso, não havendo qualquer prejuízo material irreparável advindo da concessão da liminar. Trata-se de medida protetiva e cautelar, que visa preservar a vida e o bem-estar de um ser senciente e a saúde emocional de uma menor. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: A demora na prestação jurisdicional compromete não apenas o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 estado de saúde do animal e da criança, mas esvazia a própria utilidade do provimento final, pois a continuidade dos maus-tratos e do sofrimento psíquico poderão causar sequelas permanentes. O tempo, neste caso, não é neutro: é agente ativo da dor e da degradação dos vínculos afetivos. Diante desse cenário, impõe-se a concessão da medida de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a busca e apreensão do animal, com sua imediata restituição à Requerente, mediante expedição de mandado com autorização expressa para o uso de força policial, se necessário, garantindo-se a efetividade do provimento jurisdicional. VIII- DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer: a) A concessão de tutela de urgência para que o Requerido seja compelido a entregar imediatamente o animal de nome Buddy à Requerente, sob pena de multa diária; b) A citação do Requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal; c) Ao final, seja julgada procedente a presente ação para confirmar a guarda e a restituição definitiva do animal à Requerente; d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p [email protected] (95) 99111-3740 - (95) 9971-1000 (95) 3624-1741 e) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal; f) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência da Requerente. g) 7. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro que Vossa Excelência entenda adequado, considerando a intensidade do sofrimento emocional causado à menor, a duração da separação forçada e o grau de vínculo afetivo com o animal retido indevidamente. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Termos em que pede e espera deferimento. Boa Vista - Roraima, 05 de maio de 2025. Assinatura Digital Dra. Dolane Patrícia OAB-RR 493 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRN 8HFC2 HPUM7 ALENU PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Arquivo 2: 2_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109887645432563873756408391, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025762002 Nome original: PROCURAÇÃO - 0819951-27.2025.8.23.0010.pdf Data: 21/05/2025 18:15:42 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA Arquivo 3: 3_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109987695432563873756408396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZU 8U7UE TKBXU 6D76Y PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Dolane Patricia Santos Silva Santana 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procurao Zeane.pdf Arquivo 3: 3_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:33 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:31 Localizar pelo código: 109987695432563873756408396, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025762001 Nome original: DESPACHO - 0819951-27.2025.8.23.0010.pdf Data: 21/05/2025 18:15:42 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA Arquivo 4: 4_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:32 Localizar pelo código: 109087615432563873756408390, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819951-27.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade. Designe-se audiência de justificação prévia para breve data. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de justificação prévia designada. Ressalto que a decisão acerca da tutela de urgência requerida poderá ser exarada na audiência designada. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVHW 6ZJXE WSPCR 68G8D PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Bruno Fernando Alves Costa 08/05/2025: CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE. Arq: Decisão Arquivo 4: 4_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:32 Localizar pelo código: 109087615432563873756408390, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025762000 Nome original: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - 0819951-27.2025.8.23.0010.pdf Data: 21/05/2025 18:15:42 Remetente: JAILSON Primeira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: CARTA PRECATÓRIA Arquivo 5: 5_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:32 Localizar pelo código: 109087685432563873756408395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0819951-27.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Guarda) Autor(s): ZEANE PENHA DA SILVA representado(a) por DEBORA CRISTINA LIMA DA PENHA, Réu(s): NIKOLAOS MELACHROPOULOS, Valor da Causa: R$ 15.000,00 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 07 de julho de 2025 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/6jr8 D i a: 07 de julho de 2025 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/6jr8 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 07 de julho de 2025 às 10:00 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 12 de maio de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AH E4DDM R349L NPWU3 PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Taiuan Bonfim Silva Barros 12/05/2025: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA. Arq: Ato Ordinatório Arquivo 5: 5_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:32 Localizar pelo código: 109087685432563873756408395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6AH E4DDM R349L NPWU3 PROJUDI - Processo: 0819951-27.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Taiuan Bonfim Silva Barros 12/05/2025: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA. Arq: Ato Ordinatório Arquivo 5: 5_carta_precatoria_boa_vista_rr_zeane_penha_x_nikolas_melachropoulos.pdf Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 22/05/2025 15:02:32 Localizar pelo código: 109087685432563873756408395, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: HELOÍSA SILVA MATTOS ) do dia 22/05/2025 15:02:32 não possui "Arquivos". Movimentacao 2: Processo Distribuído Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Mudança de Assunto Processual 1. A movimentação: ( Mudança de Assunto Processual ) do dia 23/05/2025 13:51:16 não possui "Arquivos". Movimentacao 3: Mudança de Assunto Processual Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Av. Senador José Lourenço Dias, 1311,, CENTRO, ANAPOLIS-Goiás, 75020010, Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª (62) 3902-8800 HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12h às 18h MANDADO DE CUMPRIMENTO - CARTA PRECATÓRIA Mandado...............: 5026296 Processo................: 5398498-55.2025.8.09.0006 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas - > Carta Precatória Cível Juiz(a).....................: HELOÍSA SILVA MATTOS Parte(s) Autora........: Zeane Penha Da Silva (Parte(s) Vitima.:....: (Parte(s) ré(s).........: Nikolaos Melachropoulos Valor da causa.......: 15.000,00 Código de acesso.: Para consultar o seu processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br, clique na imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e digite o seguinte código de acesso: m4b2f42r*mzwa8wbhj Destinatário: Nikolaos Melachropoulos 717.597.711-55 Endereço: AV 9 0 QD 24 LT 18 RESIDÊNCIAL ANAVILLE (62) 9.9998-2397 ANAPOLIS GO 75102045 O(A) Juiz(a) de Direito HELOÍSA SILVA MATTOS, da Anápolis - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª, 2ª e 3ª, ORDENA ao(à) Oficial(a) de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda conforme indicado abaixo: DETERMINAÇÃO: Proceda o cumprimento da CARTA PRECATÓRIA que segue conforme despacho ANEXO. DECISÃO: Cumpra-se.ANÁPOLIS, nesta data.HELOÍSA SILVA MATTOS Juiz de Direito. ANÁPOLIS, 26 de maio de 2025. Roneidson de Faria Martins Analista Judiciário HELOÍSA SILVA MATTOS Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Movimentacao 4: Mandado Expedido Arquivo 1: online.html Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 12:13:51 Assinado por RONEIDSON DE FARIA MARTINS Localizar pelo código: 109087645432563873756588896, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Ciente: Data:...../....../...... ( x ) Mandado Cível com gratuidade da justiça (GJ) ( ) Mandado Cível sob ordem de serviço (OS) ( ) Mandado Cível com isenção de custas (SC) ( ) Mandado Cível com locomoções recolhidas (CC) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) Movimentacao 4: Mandado Expedido Arquivo 1: online.html Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 12:13:51 Assinado por RONEIDSON DE FARIA MARTINS Localizar pelo código: 109087645432563873756588896, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MANDADO Nº.: 5026296 AUTOS Nº.: 5398498-55.2025.8.09.0006 DESTINATÁRIO: Nikolaos Melachropoulos Data da(s) diligência(s): 05/06/2025 Hora da(s) diligência(s): 11h07min Endereço: AV 9, QD 24 LT 18, RESIDÊNCIAL ANAVILLE CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que em cumprimento ao mandado, no endereço supra indicado, deixei de proceder com a citação e intimação em razão de ser informado que o destinatário não reside mais no local, que é proprietário do imóvel mas que a casa está alugada para o Sr. Ricardo Augusto. O referido é verdade e dou fé. Anápolis, 5 de junho de 2025 WESLEY COELHO SOUZA Oficial(a) de Justiça Movimentacao 5: Mandado Não Cumprido Arquivo 1: online.html Usuário: DALMO ANTÔNIO PEREIRA - Data: 12/06/2025 11:52:34 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/06/2025 15:43:08 Assinado por WESLEY COELHO SOUZA Localizar pelo código: 109587675432563873747815713, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

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