Cumprimento de sentença 0910554-74.2010.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0910554-74.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

15/04/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 091055474.2010.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/01/2025 12:17 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 19961324234 JOSÉ EDILSON DE SOUSA LIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/02/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 14882581 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 63,015.24 914.02 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 21 JAN 2025 12:17 R$ 63.015,24 23 JAN 2025 12:11 20250025053902 27 JAN 2025 07:47 20250025255249 3 29 JAN 2025 08:11 20250025486399 4 31 JAN 2025 08:13 20250025728249 5 04 FEV 2025 10:54 20250025990069 R$ 62.501,29 6 06 FEV 2025 13:43 20250026270631 R$ 62.501,29 7 / 27/02/2025 10:27 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 FEV 2025 10:58 20250026537915 R$ 62.501,29 8 12 FEV 2025 08:44 20250026805069 9 14 FEV 2025 08:54 20250027074055 10 18 FEV 2025 11:36 20250027350395 11 20 FEV 2025 09:17 20250027628505 12 24 FEV 2025 11:55 20250027921774 13 / 27/02/2025 10:27

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0910554-74.2010.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: JOSÉ EDILSON DE SOUSA LIMA MARCELINA DA SILVA Requerente(s): JONSO COSTA ARAUJO Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual, e assunto principal junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do embargos de declaração opostos pelo devedor, que segue, os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. No caso dos autos, o executado alega contradição entre o não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva e a ausência de decisão acerca das matérias de ordem pública levantadas pelo devedor. Verifica-se da decisão de EP 478 que houve a expressa menção quanto a intempestividade da peça de defesa e a clara observância de que há na petição apresentada matérias de ordem pública, sendo apenas concedido prazo para manifestação da parte exequente. Portanto, não há no qualquer contradição ou omissão, uma vez que as matérias decisium apresentadas serão devidamente analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, mas nego-lhes o provimento, não conhecendo a obscuridade e a contradição apontadas. Diante do transcurso do prazo concedido para manifestação do credor, passo a análise das matérias de ordem pública relativas a nulidade de citação e impenhorabilidade de veículo automotor. Na fase de conhecimento foi tentada a citação da parte executada em diversas oportunidades e por diversos meios todos com resultados infrutíferos, razão pela qual determinou-se a citação por edital com a posterior nomeação de curador especial e apresentação de contestação (EP 91, 96 e 105). Dessa forma, esgotados os endereços para citação do executado, cabível a citação por edital não se configurando qualquer nulidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. PARTE EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC, cujo ato será praticado quando desconhecido o citando ou ainda quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre e em outras hipóteses expressas em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que restem frustradas as várias tentativas de citação pessoal da parte, como na espécie. III - Tendo em vista o fato de os réus se encontrarem em local ignorado ou incerto somada às várias empreitadas de citação pessoal nos endereços encontrados, todas elas inexitosas, forçoso reconhecer a validade da citação por edital efetivada. IV - Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000210375762001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021). Portanto, ao contrário do que alega o executado a citação na fase de conhecimento não foi realizada em nome de terceiro, mas sim por edital, seguindo-se o procedimento do Código de Processo Civil. Quanto as alegações de impenhorabilidade do veículo S10 LT DD4A, placa PHL2F79, verifica-se que não há nos autos penhora sobre o referido automóvel, portanto, resta prejudicada a análise da matéria, uma vez que não existe em nosso ordenamento jurídico impugnação à penhora preventiva. Assim, deve primeiro haver a constrição do bem para posterior apresentação de defesa. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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