Cumprimento de sentença 0831364-76.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831364-76.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831364-76.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: F L MAGALHÃES Requerente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (EP 221), uma vez que compete à ela a atualização do débito executado com a subtração dos valores levantados nos autos. Sendo assim, CONCEDO à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar nos autos atualização do valor executado com o decote dos valores levantados, bem como para, no mesmo prazo, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena suspensão do processo, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831364-76.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: F L MAGALHÃES Requerente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (EP 221), uma vez que compete à ela a atualização do débito executado com a subtração dos valores levantados nos autos. Sendo assim, CONCEDO à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar nos autos atualização do valor executado com o decote dos valores levantados, bem como para, no mesmo prazo, dar andamento ao cumprimento de sentença indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito, sob pena suspensão do processo, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 13:47

Expedição de documento

23/06/2026, 12:29

Indeferimento

23/06/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831364-76.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): F L MAGALHÃES (CPF/CNPJ: 31.106.178/0001-45) Requerido(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. (CPF/CNPJ: 20.991.994/0001-62) ATO ORDINATORIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para o cumprimento da diligência que lhe incumbe no prazo de 10 dias, independente de decisão/despacho judicial. Boa Vista/RR, 30 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 10:45

Expedição de documento

30/03/2026, 09:56

Documento

30/03/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831364-76.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Boa Vista, 03 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 10:48

Expedição de documento

03/03/2026, 09:11

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831364-76.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: F L MAGALHÃES Requerente(s): QUALIGOURMET SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a ação de cobrança foi julgada parcialmente procedente condenando à parte executada ao pagamento de quantia certa (EP 78). Diante da sucumbência recíproca, determinou-se fosse autuado em apartado a cobrança dos honorários sucumbenciais do advogado da parte executada e o prosseguimento do feito em relação ao débito principal da parte credora (EP 112). Em seguida, intimada para o pagamento voluntário do débito, a parte executada realizou o pagamento de 30% do valor principal e o depósito integral dos honorários sucumbenciais, requerendo o parcelamento do valor restante (EP 121). A parte exequente manifestou concordância com o parcelamento requerendo que os demais depósitos fossem realizados na conta de sua patrona (EP ). Expedição de alvará em favor da credora relativo aos 30% do débito e dos honorários sucumbenciais (EP 133.2). Diante do não pagamento dos valores pendentes, requereu a exequente a realização de penhora online na modalidade teimosinha (EP 136). Penhora online parcialmente frutífera (EP 140). Transferência dos valores bloqueados para conta judicial (EP 152). Penhora no rosto dos autos (EP 160). Suspensão do processo em razão do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos 0814456-36.2024.8.23.0010 (EP 161). Manifestação da advogada da parte exequente em discordância à penhora no rosto dos autos, aduzindo que será prejudicada, visto que também possui os honorários contratuais a receber. Para tanto, juntou aos autos o contrato de honorários (EP 169). É o relato. DECIDO. No que se refere ao débito principal pertencente à parte F L MAGALHÃES, tem-se que deverá referido crédito ser recebido com prioridade sobre os honorários sucumbenciais e contratuais de sua Advogada, visto que estes possuem natureza acessória em relação ao débito principal; portanto, não podem ter privilégio em relação a este último. Por sua vez, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (art. 85, §14 do CPC). No presente caso, constata-se que a penhora no rosto dos autos é oriunda do cumprimento de sentença em apenso relativo aos honorários sucumbenciais, portanto, possui preferência legal sobre o crédito principal. Há ainda nestes autos honorários de sucumbência sobre o débito remanescente principal, consoante o §1º do art. 523 do CPC, e os honorários contratuais pleiteados pela advogada da parte exequente. Sendo assim, diante da pluralidade de créditos preferenciais e a colisão entre tais direitos de verba alimentar, necessária se faz a análise cronológica de constituição de cada um deles. Dessa forma, nos termos do art. 523, §1º do CPC, se a parte executada não realizar o pagamento voluntário no prazo legal, haverá a incidência de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do débito. Todavia, como no caso dos autos, havendo o pagamento parcial, a incidência será tão somente sobre o saldo remanescente. Os honorários sucumbenciais arbitrados em sentença já foram levantados pela Advogada da parte exequente (EP 133.2). Por fim, tem-se que, em relação aos honorários contratuais da advogada do credor (EP 169), é permitido o destaque (abatimento) do crédito principal, conforme o art. 22, §4º da Lei 8.906/94. Sendo assim, a ordem cronológica de levantamento dos valores nestes autos é a seguinte: a) penhora no rosto dos autos (verba de natureza alimentar); b) valor principal pertencente à parte exequente; e c) 10% sobre o saldo remanescente principal e honorários contratuais em favor da Advogada DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA. Diante do exposto, DETERMINO,, a transferência dos após preclusas as vias impugnativas valores constantes em conta judicial para os autos nº 0814456-36.2024.8.23.0010. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Petição (Contraminuta)

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