Cumprimento de sentença 0801082-16.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801082-16.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Requerente(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se as partes, quanto a certidão de Ep. 148. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Requerente(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se as partes, quanto a certidão de Ep. 148. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Requerente(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se as partes, quanto a certidão de Ep. 148. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Requerente(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Requerido(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 DESPACHO Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se as partes, quanto a certidão de Ep. 148. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

09/07/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:25

Expedição de documento

06/07/2026, 14:22

Mero expediente

15/06/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

04/06/2026, 20:33

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Expedição de documento

22/04/2026, 15:30

Documento

13/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:06

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Polo Ativo(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Polo Passivo(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS e RENATO MARQUES FERREIRA NETO em face de HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA e DECOLAR COM LTDA. Alegam os autores que, em junho de 2024, adquiriram, via plataforma da ré Decolar, reserva de hospedagem no Hotel Global para o período de 11/06/2024 a 15/06/2024, pelo valor de R$ 3.088,28 (Ep. 1.4). Narram que, antes da viagem, o autor Renato foi diagnosticado com COVID-19 (Atestado Médico, Ep. 1.5), o que inviabilizou a fruição da diagnosticado com COVID-19 (Atestado Médico, Ep. 1.5), o que inviabilizou a fruição da hospedagem. Sustentam que solicitaram o cancelamento e reembolso às rés, o qual foi negado (Ep. 1.6, 1.7). Requerem a condenação das rés à restituição do valor de R$ 3.088,28 por danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais (Ep. 1.1). A ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação (Ep. 22.1), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, atribuindo-a ao hotel, e a inexistência de ré HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA, embora danos morais. Juntou documentos. Já a regularmente citada (Ep. 25.1), apresentou contestação intempestiva (Ep. 34.1 e Certidão Ep. 53.1), configurando-se sua revelia. Os autores manifestaram-se em réplica (Ep. 38.1) e pugnaram pelo reconhecimento Em da intempestividade da contestação da HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA (Ep. 44.1). decisão (Ep. 47.1), foi deferida a inversão do ônus da prova em favor dos autores. As partes, instadas a especificar provas, manifestaram desinteresse (Ep. 60.1, 63.1, 67.1), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes. Ademais, opera-se a revelia da ré HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA. A ré DECOLAR.COM LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de sendo relação que atuou como mera intermediadora da reserva de hospedagem, contudo, jurídica de consumo, a ré Decolar, ao disponibilizar e comercializar pacotes de hospedagem em sua plataforma digital, integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente por eventuais falhas, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. No mérito, os pontos controvertidos da lide cingem-se a: (i) aferir a responsabilidade das rés pelo cancelamento da reserva e a obrigação de reembolso integral dos valores pagos, diante da enfermidade (COVID-19) do autor Renato; (ii) a configuração de danos materiais; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Os autores comprovaram a aquisição da reserva de hospedagem no valor de R$ 3.088,28 (Ep. 1.4) e a superveniência de motivo de força maior, qual seja, o diagnóstico de COVID-19 do autor Renato Marques Ferreira Neto (Atestado Médico - Ep. 1.5), que o impossibilitou de usufruir do serviço contratado nas datas aprazadas (11/06/2024 a 15/06/2024). A comunicação da enfermidade e a solicitação de cancelamento foram efetuadas às rés (Ep. 1.6), que, contudo, recusaram o reembolso (Ep. 1.7). A política de "não reembolso" invocada pela ré HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA em sua contestação intempestiva (Ep. 34.1, pgs. 3, 5-6) cede diante da ocorrência de força maior, consubstanciada na doença infectocontagiosa que acometeu um dos autores. A manutenção da negativa de reembolso, nesse cenário, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, c onfigurada a falha na prestação do serviço, com recusa injustificada de reembolso diante de fato imprevisível e inevitável, impõe-se a restituição integral do valor pago, R$ 3.088,28, a título de danos materiais. 1. Quanto aos danos morais, entendo-os configurados. A recusa em cancelar a reserva e reembolsar os valores, mesmo diante da comprovação de doença infectocontagiosa que impedia a viagem, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação gerou angústia e frustração aos autores, que se viram desamparados em um momento de vulnerabilidade. Em casos deste jaez, a jurisprudência da Turma Recursal do TJRR reconhece o dano moral em casos de falha na prestação de serviços que geram transtornos significativos ao consumidor: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIV A AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de falha na prestação dos serviços de turismo, em razão do cancelamento de viagem de cruzeiro em 2020, sem reembolso adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ré, considerando a cadeia de fornecimento; e (ii) definir se a demora no reembolso dos valores pagos configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é confirmada, pois todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 7º, parágrafo único, e Art. 25, §1º).4. A sentença de primeira instância deve ser mantida pelos próprios fundamentos, a qual reconheceu a falha na prestação de serviços e a caracterização do dano moral, considerando o longo período de espera pelo reembolso, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e gera desvio produtivo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido." (TJRR – RI 0803237-26.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 24/08/2024, public.: 27/08/2024) Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Diante do exposto, julgo PROCEDENTESos pedidos formulados por RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS e RENATO MARQUES FERREIRA NETO em face de HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA e DECOLAR COM LTDA, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.088,28 (três mil e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser 2. corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801082-16.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$13.088,28 Polo Ativo(s) RENATA OLIVEIRA DE CARVALHO MOURA MATTOS Rua Rio Cuiaba, 73 apartamento 502 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-727RENATO MARQUES FERREIRA NETO Avenida Santos Dumont, 2076 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340 Polo Passivo(s) DECOLAR COM LTDA Alameda Grajaú, 219 2º andar, Alphaville Centro Industrial e empresarial - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-050HOTEL GLOBAL GRUPOS LTDA Viaduto Alcântara Machado, 60 - Brás - SAO PAULO/SP - CEP: 03.101-005 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)