Procedimento Comum Cível 0807558-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807558-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807558-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico que o Alvará Eletrônico n.º 20251125100739065115 foi gravado, conferido e assinado no SISCONDJ. Assim, intimo o beneficiário para proceder da seguinte forma: o beneficiário deverá comparecer em qualquer agência pagamento em espécie, do Banco do Brasil S/A no Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará. o beneficiário deverá aguardar o prazo de vinte e crédito em conta corrente BB, quatro horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada. o beneficiário deverá aguardar o crédito em conta corrente de outros bancos, prazo de setenta e duas horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada. Boa Vista/RR, data constante no sistema. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em Substituição por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado (assinado eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807558-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Réu(s): NEON PAGAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico que o Alvará Eletrônico n.º 20251125100739065115 foi gravado, conferido e assinado no SISCONDJ. Assim, intimo o beneficiário para proceder da seguinte forma: o beneficiário deverá comparecer em qualquer agência pagamento em espécie, do Banco do Brasil S/A no Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará. o beneficiário deverá aguardar o prazo de vinte e crédito em conta corrente BB, quatro horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada. o beneficiário deverá aguardar o crédito em conta corrente de outros bancos, prazo de setenta e duas horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada. Boa Vista/RR, data constante no sistema. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em Substituição por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado (assinado eletronicamente)

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:45

Definitivo

17/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

27/11/2025, 11:19

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807558-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Autor(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Réu(s) DESPACHO JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Libere-se o valor depositado no EP 75.2 para a parte autora,, conforme o pedido – EP 85. Intime. Após a liberação de valor, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807558-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Autor(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Réu(s) DESPACHO JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Libere-se o valor depositado no EP 75.2 para a parte autora,, conforme o pedido – EP 85. Intime. Após a liberação de valor, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:46

Documentos

Certidão

•18/12/2025, 00:00

Certidão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Sustenta que, embora a fundamentação da sentença tenha reconhecido o descumprimento da decisão liminar (evento 12.1), o dispositivo foi omisso ao não condenar expressamente a parte embargada ao pagamento da multa diária (astreintes) fixada, que teria atingido o montante de R$ 60.000,00. Análise e Fundamentação: A sentença, em sua fundamentação, constou que a parte ré "deixou de apresentar os extratos bancários de todo o período solicitado e, mais importante, não apresentou qualquer comunicação, notificação ou documento que tenha fundamentado a drástica medida de bloqueio", caracterizando o descumprimento da ordem liminar que fixara multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias. De fato, o dispositivo da sentença (evento 61.1) confirmou a tutela de urgência, mas silenciou sobre a exigibilidade da multa vencida em razão do descumprimento já consolidado, vício que deve ser sanado. Com razão o embargante ao apontar a omissão. De fato, a sentença (evento 61.1) constatou o descumprimento da ordem judicial, mas silenciou em seu dispositivo sobre a consequência da multa cominatória fixada na decisão liminar (evento 12.1), sendo imperativo sanar tal vício para aclarar o julgado. Passo a fazê-lo. A presente ação tem como objeto principal a exibição de documentos, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Conforme a tese firmada no, é Tema 705 do STJ descabida a aplicação de multa cominatória em ações de exibição de documento. Embora a multa tenha sido fixada em momento processual anterior, sua manutenção na decisão final contrariaria jurisprudência vinculante. Dessa forma, a omissão deve ser sanada não para condenar a parte ré ao pagamento das astreintes, como pretende o embargante, mas sim para, integrando a sentença, afastar expressamente a sua aplicação ao caso concreto, em respeito à tese jurídica de observância obrigatória. Análise dos Demais Vícios Alegados Os demais vícios apontados, relativos à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e à base de cálculo dos honorários, perdem o objeto ou não se sustentam. O primeiro por se tratar de faculdade do juízo, não configurando omissão sua não aplicação, e o segundo porque, afastada a multa cominatória, não há alteração no proveito econômico que justifique a modificação da base de cálculo dos honorários, que permanece corretamente fixada sobre o valor da causa. 3. Dispositivo da Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807558-70.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS Autor(s): NEON PAGAMENTOS S.A. Réu(s) DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos. Cumpre salientar que os embargos são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito já decidido ou à revisão do entendimento adotado pelo julgador, sob pena de desvirtuar sua finalidade precípua. Passo à análise dos vícios apontados. Omissão quanto à condenação em multa diária (astreintes) Ponto Omitido Alegado pelo Ante o exposto, os embargos de declaração para, sanando a omissão ACOLHO PARCIALMENTE apontada, integrar à fundamentação e ao dispositivo da sentença embargada (evento 61.1) o seguinte comando: "Afasto a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar (evento 12.1), em razão da tese firmada no Tema 705 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sua aplicação em ações de exibição de documento." No mais, persistem os demais termos da decisão. Esta deliberação passa a ser parte integrante do julgado embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)