Cumprimento de sentença 0725150-76.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0725150-76.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 10:26

Trânsito em julgado

01/08/2025, 10:26

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:06

Documento (Certidão)

25/07/2025, 10:04

Documento (Certidão)

25/07/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0725150-76.2012.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): EDSON NASCIMENTO LEITE (CPF/CNPJ: 382.083.422-20) Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte ITAU UNIBANCO S.A para informar os dados bancarios completos (TITULARIDADE, CPF OU CNPJ, NUMERO E NOME DO BANCO, AGENCIA E CONTA CORRENTE OU POUPANÇA) para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Boa Vista/RR, 15 de julho de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:14

Documento (Certidão)

15/07/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0725150-76.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: EDSON NASCIMENTO LEITE Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento. Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada - Itaú UNibanco S.A - assim não fez; todavia, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a nulidade de sua intimação para pagamento voluntário do débito, uma vez que em razão da intimação ter sido encaminhada um ano após o trânsito em julgado deveria realizar-se pessoalmente (art. 513, §4º do CPC). Aduziu ainda que a execução se encontra prescrita, uma vez que requerido o cumprimento de sentença após decorridos mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória e que o prazo prescricional para a execução de astreintes é de 10 (dez) anos e, por sua vez, os honorários sucumbenciais prescrevem em 05 (cinco) anos. Além disso, alega que não é possível a cobrança das astreites pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, visto que não foi intimado pessoalmente para tanto (EP 151). Penhora online integral do débito (EP 149). Determinado o desbloqueio dos valores excedentes e transferência do valor exequendo para conta judicial (EP 156-157). Em resposta, a parte exequente - Edson Nascimento - alegou que o banco executado apresenta como termo prescricional inicial o ajuizamento da ação que não corresponde ao termo correto. Requereu assim a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC ou que seja considerado o cálculo apresentado pelo devedor (EP 172). Juntada de cálculo pela contadoria judicial (EP 175). A parte exequente (Edson) impugnou os cálculos apresentados aduzindo que não foram observados os parâmetros da sentença quando da sua elaboração (EP 179). Certidão constante do EP 180 dando conta da impossibilidade de habilitação dos advogados da parte executada em razão do acordo de cooperação técnica realizado entre o tribunal e a instituição executada. Requerimento do banco executado para que sejam declaradas nulas todas as intimações realizadas desde o EP 151 em razão da ausência de habilitação do advogado da parte; por fim, aduziu que os cálculos elaborados pela contadoria judicial não correspondem aos valores executados nos autos uma vez que esta fase processual se trata apenas de execução de astreintes e de honorários advocatícios (EP 184). A parte exequente requereu a nulidade dos atos processuais pela ausência de habilitação do procurador da parte executada e a expedição de alvará judicial em seu favor dos valores constantes em conta judicial (EP 191). É o relato. DECIDO. Da prescrição A parte exequente ajuizou ação revisional de contrato em desfavor do banco ITAÚ S/A, cujo provimento jurisdicional foi de parcial procedência, isso em 07/02/2013 (EP 20), com trânsito em julgado em 20/09/2013. Posteriormente (EP 56), requereu a parte exequente - Edson - o cumprimento de sentença no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), montante esse que seria relativo as astreintes, haja vista o não cumprimento da decisão de judicial que condenou o banco à obrigação de não fazer (abster-se), bem como de excluir o nome do credor do cadastro de inadimplentes. Diante da inércia da parte executada, homologou-se os cálculos apresentados pelo exequente (EP 63) e, desta decisão, intimou-se a parte exequente, porém, não houve manifestação no prazo legal (EP 72-74). Por sua vez, a parte executada realizou a leitura de intimação referente a decisão de EP 71 em 19/05/2014 (EP 76). À época da intimação do devedor, vigia o Código de Processo Civil de 1973, no qual estabelecia em seu art. 522 que: “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, ”. quando será admitida a sua interposição por instrumento E nos termos do art. 172 do CPC/73 os prazos se dariam em dias úteis. Dessa forma, tendo em vista que a decisão de homologação dos cálculos tratava de decisão interlocutória, o recurso cabível seria agravo retido com prazo de interposição de 10 dias úteis. Assim, o trânsito em julgado da decisão de EP 71 ocorreu no dia 02/06/2014, uma vez que se iniciou um dia após a leitura da intimação realizada em 19/05/2014 (EP 76). O pedido inicial de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais e astreintes foi realizado pelo exequente em 12/04/2024 (EP 118). Em análise dos eventos processuais dos autos, constata-se que não houve a intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, requisito essencial para a cominação das astreintes, conforme estabelecido na Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou ”. não fazer No mesmo sentido não há nos autos decisão que fixe a multa pelo descumprimento da obrigação, tampouco houve prova do descumprimento da determinação pelo executado. Dessa forma, verifica-se do pedido de EP 56 que a parte exequente limitou-se a alegar o descumprimento; todavia, não há nos autos comprovação dessa alegação. Assim, continuando, houve a homologação dos valores apresentados pelo exequente, contudo, não houve decisão que fixasse as multas diárias (EP 71). A execução de astreintes possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, visto que é fixada por meio de decisão judicial e, portanto, segue a regra do art. 206, §5º inciso I do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnante que pretende a extinção da execução sob a justificativa de que já operada a prescrição. Ocorrência de erro material na decisão que afastou a prescrição por considerar o magistrado singular que a petição foi protocolada dentro do prazo quinquenal quando na realidade foi protocolado após cinco anos. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. O prazo prescricional para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é o de 5 anos (art. 206, § 5º, I,. Inteligência da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no do Código Civil) mesmo prazo que prescreve a ação". Prescrição intercorrente reconhecida, pois exaurido o lapso prescricional quinquenal. Litigância de má-fé configurada. Extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 22672755020208260000 SP 2267275-50.2020.8.26.0000, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/01/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021) (sem grifo no original). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreinte - Prescrição de parcela executada - Ocorrência - Decote de importe indevido - Valor desarrazoado e desproporcional - Redução do importe - Possibilidade - Honorários advocatícios - Impertinência - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. As astreintes, previstas no artigo 537 do Código de Processo Civil, possuem o escopo de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer em decisão que concede liminar e deve ter valor suficiente e compatível com a obrigação. 2. A prescrição executiva da multa cominatória se opera com o transcurso de 5 anos do trânsito em julgado 3. O valor das da sentença condenatória que julgar procedente a obrigação. astreintes é norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pode, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado sem que haja violação a coisa julgada, ser redimensionado, desde que se constante o descompasso entre a multa diária e a obrigação principal. 4. O trato com o dinheiro público reclama maior grau de zelo porquanto afeta a coletividade, sendo de rigor o redimensionamento da verba para que se adeque à sua finalidade. 5. É indevida a fixação de verba honorária em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança em consonância com o artigo 25 da Lei 12.016, de 2009. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 00901249420208130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 21/07/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (sem grifo no original). De igual forma, a execução de honorários sucumbenciais possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 205, §5º, II do Código Civil cumulado com o art. 25, inciso II do Estatuto da OAB. Portanto, ainda que houvesse uma decisão que fixasse a multa diária pelo descumprimento da obrigação, o pedido inicial do presente cumprimento de sentença foi realizado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Daí se pode concluir que se encontra prescrita a exigibilidade da obrigação pretendida pelo exequente. Por fim, somente a título de esclarecimentos, em nenhum momento pretendeu o credor a execução da sentença decorrente da ação revisional de contrato, cujo prazo prescricional segue a regra geral do Código Civil em seu art. 206 (10 anos) c/c art. 206-A. Dessa forma, operou-se definitivamente a prescrição da pretensão executiva das astreintes e honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e a teor do art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, declarando, para todos os efeitos, a prescrição. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre valor executado. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial dos valores constantes em conta judicial em favor do banco executado, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado. Custas e despesas processuais se houver pela parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 09:48

Documentos

Documento

•16/07/2025, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0725150-76.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: EDSON NASCIMENTO LEITE Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento. Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada - Itaú UNibanco S.A - assim não fez; todavia, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a nulidade de sua intimação para pagamento voluntário do débito, uma vez que em razão da intimação ter sido encaminhada um ano após o trânsito em julgado deveria realizar-se pessoalmente (art. 513, §4º do CPC). Aduziu ainda que a execução se encontra prescrita, uma vez que requerido o cumprimento de sentença após decorridos mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória e que o prazo prescricional para a execução de astreintes é de 10 (dez) anos e, por sua vez, os honorários sucumbenciais prescrevem em 05 (cinco) anos. Além disso, alega que não é possível a cobrança das astreites pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, visto que não foi intimado pessoalmente para tanto (EP 151). Penhora online integral do débito (EP 149). Determinado o desbloqueio dos valores excedentes e transferência do valor exequendo para conta judicial (EP 156-157). Em resposta, a parte exequente - Edson Nascimento - alegou que o banco executado apresenta como termo prescricional inicial o ajuizamento da ação que não corresponde ao termo correto. Requereu assim a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC ou que seja considerado o cálculo apresentado pelo devedor (EP 172). Juntada de cálculo pela contadoria judicial (EP 175). A parte exequente (Edson) impugnou os cálculos apresentados aduzindo que não foram observados os parâmetros da sentença quando da sua elaboração (EP 179). Certidão constante do EP 180 dando conta da impossibilidade de habilitação dos advogados da parte executada em razão do acordo de cooperação técnica realizado entre o tribunal e a instituição executada. Requerimento do banco executado para que sejam declaradas nulas todas as intimações realizadas desde o EP 151 em razão da ausência de habilitação do advogado da parte; por fim, aduziu que os cálculos elaborados pela contadoria judicial não correspondem aos valores executados nos autos uma vez que esta fase processual se trata apenas de execução de astreintes e de honorários advocatícios (EP 184). A parte exequente requereu a nulidade dos atos processuais pela ausência de habilitação do procurador da parte executada e a expedição de alvará judicial em seu favor dos valores constantes em conta judicial (EP 191). É o relato. DECIDO. Da prescrição A parte exequente ajuizou ação revisional de contrato em desfavor do banco ITAÚ S/A, cujo provimento jurisdicional foi de parcial procedência, isso em 07/02/2013 (EP 20), com trânsito em julgado em 20/09/2013. Posteriormente (EP 56), requereu a parte exequente - Edson - o cumprimento de sentença no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), montante esse que seria relativo as astreintes, haja vista o não cumprimento da decisão de judicial que condenou o banco à obrigação de não fazer (abster-se), bem como de excluir o nome do credor do cadastro de inadimplentes. Diante da inércia da parte executada, homologou-se os cálculos apresentados pelo exequente (EP 63) e, desta decisão, intimou-se a parte exequente, porém, não houve manifestação no prazo legal (EP 72-74). Por sua vez, a parte executada realizou a leitura de intimação referente a decisão de EP 71 em 19/05/2014 (EP 76). À época da intimação do devedor, vigia o Código de Processo Civil de 1973, no qual estabelecia em seu art. 522 que: “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, ”. quando será admitida a sua interposição por instrumento E nos termos do art. 172 do CPC/73 os prazos se dariam em dias úteis. Dessa forma, tendo em vista que a decisão de homologação dos cálculos tratava de decisão interlocutória, o recurso cabível seria agravo retido com prazo de interposição de 10 dias úteis. Assim, o trânsito em julgado da decisão de EP 71 ocorreu no dia 02/06/2014, uma vez que se iniciou um dia após a leitura da intimação realizada em 19/05/2014 (EP 76). O pedido inicial de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais e astreintes foi realizado pelo exequente em 12/04/2024 (EP 118). Em análise dos eventos processuais dos autos, constata-se que não houve a intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, requisito essencial para a cominação das astreintes, conforme estabelecido na Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou ”. não fazer No mesmo sentido não há nos autos decisão que fixe a multa pelo descumprimento da obrigação, tampouco houve prova do descumprimento da determinação pelo executado. Dessa forma, verifica-se do pedido de EP 56 que a parte exequente limitou-se a alegar o descumprimento; todavia, não há nos autos comprovação dessa alegação. Assim, continuando, houve a homologação dos valores apresentados pelo exequente, contudo, não houve decisão que fixasse as multas diárias (EP 71). A execução de astreintes possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, visto que é fixada por meio de decisão judicial e, portanto, segue a regra do art. 206, §5º inciso I do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnante que pretende a extinção da execução sob a justificativa de que já operada a prescrição. Ocorrência de erro material na decisão que afastou a prescrição por considerar o magistrado singular que a petição foi protocolada dentro do prazo quinquenal quando na realidade foi protocolado após cinco anos. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. O prazo prescricional para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é o de 5 anos (art. 206, § 5º, I,. Inteligência da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no do Código Civil) mesmo prazo que prescreve a ação". Prescrição intercorrente reconhecida, pois exaurido o lapso prescricional quinquenal. Litigância de má-fé configurada. Extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 22672755020208260000 SP 2267275-50.2020.8.26.0000, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/01/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2021) (sem grifo no original). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Astreinte - Prescrição de parcela executada - Ocorrência - Decote de importe indevido - Valor desarrazoado e desproporcional - Redução do importe - Possibilidade - Honorários advocatícios - Impertinência - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. As astreintes, previstas no artigo 537 do Código de Processo Civil, possuem o escopo de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer em decisão que concede liminar e deve ter valor suficiente e compatível com a obrigação. 2. A prescrição executiva da multa cominatória se opera com o transcurso de 5 anos do trânsito em julgado 3. O valor das da sentença condenatória que julgar procedente a obrigação. astreintes é norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pode, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado sem que haja violação a coisa julgada, ser redimensionado, desde que se constante o descompasso entre a multa diária e a obrigação principal. 4. O trato com o dinheiro público reclama maior grau de zelo porquanto afeta a coletividade, sendo de rigor o redimensionamento da verba para que se adeque à sua finalidade. 5. É indevida a fixação de verba honorária em sede de cumprimento de sentença em mandado de segurança em consonância com o artigo 25 da Lei 12.016, de 2009. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 00901249420208130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 21/07/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) (sem grifo no original). De igual forma, a execução de honorários sucumbenciais possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme o art. 205, §5º, II do Código Civil cumulado com o art. 25, inciso II do Estatuto da OAB. Portanto, ainda que houvesse uma decisão que fixasse a multa diária pelo descumprimento da obrigação, o pedido inicial do presente cumprimento de sentença foi realizado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Daí se pode concluir que se encontra prescrita a exigibilidade da obrigação pretendida pelo exequente. Por fim, somente a título de esclarecimentos, em nenhum momento pretendeu o credor a execução da sentença decorrente da ação revisional de contrato, cujo prazo prescricional segue a regra geral do Código Civil em seu art. 206 (10 anos) c/c art. 206-A. Dessa forma, operou-se definitivamente a prescrição da pretensão executiva das astreintes e honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e a teor do art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, declarando, para todos os efeitos, a prescrição. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre valor executado. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial dos valores constantes em conta judicial em favor do banco executado, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado. Custas e despesas processuais se houver pela parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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