Cumprimento de sentença 0814440-58.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814440-58.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente opôs embargos de declaração (EP 395) em face da decisão que indeferiu o pleito de retificação e renovação de edital de leilão de bem imóvel (EP 387). Sustenta a embargante a existência de erro de premissa fática e omissão no julgado, asseverando que o imóvel efetivamente penhorado e avaliado nestes autos corresponde ao Lote Urbano n° 187, ao passo que a arrematação perfectibilizada em demanda diversa atingiu tão somente o Lote n° 189, tratando-se de frações autônomas inseridas em uma matrícula global. A parte executada apresentou contrarrazões manifestando-se pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a modificação pretendida reflete mera tentativa de rediscussão do mérito da causa por via inadequada (EP 408). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e comportam acolhimento. A análise detida dos atos processuais revela que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao assentar que o suporte material da penhora deixou de existir devido à arrematação ocorrida nos autos n° 0817661-15.2020.8.23.0010. O exame do Auto de Avaliação formalizado pelo Oficial de Justiça (EP 296) demonstra que a constrição nestes autos individualizou de forma expressa o Lote Urbano n° 187, situado na Avenida Universo, Condomínio Residencial Ilhas Gregas, com valor estimado de R$ 100.000,00. Lado outro, a hasta pública do processo alheio indicam que a alienação forçada lá perfectibilizada atingiu exclusivamente unidade habitacional distinta, qual seja, o Lote n° 189. Tratando-se de empreendimento imobiliário edificado sob a égide de matrícula global, a alienação forçada de fração ideal interna determinada não acarreta a extinção jurídica ou o desaparecimento material das demais unidades autônomas remanescentes pertencentes ao devedor. Desse modo, subsistindo a individualização e a propriedade do executado sobre o Lote n° 187, a retificação do edital de leilão para sanar o erro material na numeração é medida que se impõe para assegurar a utilidade e a regularidade dos atos expropriatórios. Conserva-se a penhora no rosto dos autos deferida na decisão objurgada (EP 387), visto que o crédito perseguido pela exequente supera substancialmente a avaliação isolada do lote urbano sob comento, justificando-se a manutenção de múltiplas frentes de constrição para a satisfação do direito material. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reformar em parte a decisão de EP 387 e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de retificação e renovação do edital de leilão relativo ao Lote Urbano n° 187 (imóvel matrícula n. 58.133), mantendo-se incólume o deferimento da penhora no rosto dos autos efetuada no comando anterior. Ato contínuo, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado por meio da da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:14

Expedição de documento

15/06/2026, 13:46

Expedição de documento

15/06/2026, 12:49

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:48

Expedição de documento

15/06/2026, 12:48

Expedição de documento

15/06/2026, 12:48

deferimento

15/06/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 07:27

Petição

27/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do embargos de declaração opostos pela parte exequente no EP 395. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente opôs embargos de declaração (EP 395) em face da decisão que indeferiu o pleito de retificação e renovação de edital de leilão de bem imóvel (EP 387). Sustenta a embargante a existência de erro de premissa fática e omissão no julgado, asseverando que o imóvel efetivamente penhorado e avaliado nestes autos corresponde ao Lote Urbano n° 187, ao passo que a arrematação perfectibilizada em demanda diversa atingiu tão somente o Lote n° 189, tratando-se de frações autônomas inseridas em uma matrícula global. A parte executada apresentou contrarrazões manifestando-se pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a modificação pretendida reflete mera tentativa de rediscussão do mérito da causa por via inadequada (EP 408). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e comportam acolhimento. A análise detida dos atos processuais revela que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao assentar que o suporte material da penhora deixou de existir devido à arrematação ocorrida nos autos n° 0817661-15.2020.8.23.0010. O exame do Auto de Avaliação formalizado pelo Oficial de Justiça (EP 296) demonstra que a constrição nestes autos individualizou de forma expressa o Lote Urbano n° 187, situado na Avenida Universo, Condomínio Residencial Ilhas Gregas, com valor estimado de R$ 100.000,00. Lado outro, a hasta pública do processo alheio indicam que a alienação forçada lá perfectibilizada atingiu exclusivamente unidade habitacional distinta, qual seja, o Lote n° 189. Tratando-se de empreendimento imobiliário edificado sob a égide de matrícula global, a alienação forçada de fração ideal interna determinada não acarreta a extinção jurídica ou o desaparecimento material das demais unidades autônomas remanescentes pertencentes ao devedor. Desse modo, subsistindo a individualização e a propriedade do executado sobre o Lote n° 187, a retificação do edital de leilão para sanar o erro material na numeração é medida que se impõe para assegurar a utilidade e a regularidade dos atos expropriatórios. Conserva-se a penhora no rosto dos autos deferida na decisão objurgada (EP 387), visto que o crédito perseguido pela exequente supera substancialmente a avaliação isolada do lote urbano sob comento, justificando-se a manutenção de múltiplas frentes de constrição para a satisfação do direito material. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reformar em parte a decisão de EP 387 e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de retificação e renovação do edital de leilão relativo ao Lote Urbano n° 187 (imóvel matrícula n. 58.133), mantendo-se incólume o deferimento da penhora no rosto dos autos efetuada no comando anterior. Ato contínuo, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado por meio da da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rozane Pereira Ignácio em face de Daniel Tomaz da Silva e SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA (EP 3). A parte exequente requereu a retificação e a renovação do edital de leilão, sustentando a existência de erro material quanto à numeração do lote indicado no documento anterior, defendendo que o bem penhorado corresponde ao Lote 187 e não ao Lote 189 (EP 376). Por sua vez, a parte executada manifestou-se informando que o imóvel de matrícula nº 58.133, objeto da constrição, já foi arrematado nos autos do processo nº 0817661-15.2020.8.23.0010, o que impossibilitaria nova alienação judicial (EP 51). Posteriormente, o credor pleiteou o deferimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0854787-26.2025.8.23.0010, em trâmite nesta 6ª Vara Cível, no qual o executado Daniel Tomaz da Silva figura como polo ativo (EP 383). É o relato. DECIDO. O cerne do debate reside na possibilidade de prosseguimento da expropriação de bem imóvel supostamente já alienado em outro feito e na viabilidade da constrição de direitos creditórios da parte devedora em demanda distinta. Verifica-se, inicialmente, que a pretensão de renovação do edital de leilão não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos e a consulta aos sistemas de informações processuais revelam que o imóvel de matrícula nº 58.133, que abrange a área objeto da penhora nestes autos, já foi devidamente arrematado nos autos 0817661-15.2020.8.23.0010 (EP 52). A arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, transfere a propriedade e retira o bem da esfera patrimonial do executado. Assim, torna-se irrelevante a discussão sobre erro material na numeração do lote (187 ou 189), pois o suporte fático da penhora — a propriedade do devedor — deixou de existir. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, o pleito encontra amparo direto no artigo 860 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que, quando a penhora recair sobre direito que seja objeto de ação judicial, a constrição será averbada no rosto dos autos para que o pagamento se faça ao credor da execução. A parte exequente demonstrou de forma analítica que o executado Daniel Tomaz da Silva ajuizou ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 0854787-26.2025.8.23.0010, na qual persegue crédito atualizado de R$ 155.034,95 (EP 254 e 344). A análise das provas documentais permite concluir que existe uma expectativa real de crédito em favor do devedor naqueles autos. A medida atende ao princípio da máxima utilidade da execução, buscando meios alternativos para o adimplemento da obrigação diante da perda do bem imóvel anteriormente constrito. Diante de tal cenário, a subsunção do fato à norma é evidente. O pedido de renovação do ato expropriatório sobre o imóvel é juridicamente inviável pela perda da propriedade do executado, enquanto a penhora de direitos creditórios é medida impositiva e adequada ao rito executivo. A efetividade da tutela jurisdicional exige que o juízo utilize os instrumentos necessários para garantir o direito material da credora, respeitando os limites da responsabilidade patrimonial do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação e renovação do edital de leilão relativo ao imóvel de matrícula nº 58.133, ante a perda do objeto por arrematação em processo distinto. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0854787-26.2025.8.23.0010, em trâmite perante esta 6ª Vara Cível de Boa Vista/RR, sobre eventuais créditos ou direitos pertencentes a DANIEL TOMAZ DA SILVA, até o limite do valor executado nestes autos. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata averbação da constrição no rosto dos autos nº 0854787-26.2025.8.23.0010 via sistema Projudi. DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de seus advogados, acerca da penhora ora deferida para querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de constrição, caso entenda necessário. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - M.M. Juiz, a parte executada SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas, vem, tempestivamente apresentar pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO, 1. Do equívoco quanto ao bem objeto da execução Conforme se verifica do, o imóvel auto de avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça (Ref. mov. 296.1) objeto de constrição e avaliação judicial corresponde ao Lote nº 187. Todavia, observa-se que o refere-se a edital de leilão recentemente expedido outro imóvel (Lote nº, diverso daquele efetivamente avaliado e objeto da constrição judicial. Ademais, a parte exequente 189) requereu a penhora do imóvel 189. Assim, há evidente equívoco na indicação do bem levado à hasta pública, em manifesta desconformidade com o objeto da execução e com os elementos constantes dos autos. 2. Da anterior arrematação do imóvel constante do edital Além disso, conforme apurado pelo, o — erroneamente perito judicial no Evento 355 Lote nº 189 inserido no edital de leilão —, de nº já foi objeto de arrematação judicial em outro processo, não podendo, portanto, ser novamente submetido à alienação pública. 0817661-15.2020.8.23.0010 A realização de leilão sobre bem já arrematado em outra ação viola os princípios da legalidade, da, além de poder ensejar nulidade absoluta do ato. segurança jurídica e da boa-fé processual 3. Da necessidade de sustação do leilão e correção do edital Diante das irregularidades acima apontadas, impõe-se o imediato cancelamento ou suspensão do edital, a fim de se evitar a indevida alienação de bem estranho à execução e já transferido em outro de leilão feito judicial. Deve o juízo determinar a, a fim de se assegurar a plena regularidade dos revisão integral da constrição atos executivos. 4. Do pedido Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) o, reconhecendo-se o equívoco na expedição do edital de recebimento da presente impugnação leilão; b) o, em razão da divergência entre o bem avaliado (Lote imediato cancelamento do leilão designado 187) e o constante do edital (Lote 189); c) a para se manifestar sobre o equívoco constatado, sob pena de nulidade intimação da parte exequente dos atos subsequentes. Termos em que, pede deferimento. MONIKY GAMA DE LIMA OAB/RR n. 2.356

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO (CNPF/MF 501.724.331-34) Executados: DANIEL TOMAZ DA SILVA (CPF/MF 879.789.541-53) e SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS (CNPJ/MF 26.591.342/0001-17) O Dr. Elvo Pigari Júnior, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 58.133 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR: “IMÓVEL: Domínio pleno do lote de terras nº 189, situado no CONDOMÍNIO ILHAS GREGAS, Zona 15, Bairro Cidade Satélite, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Norte com o lote nº 190, medindo 17,00 metros; Sul com os lotes nºs 187 e 188, medindo 17,00 metros; Leste com a Rua Ilha de Tasos, medindo 7,35 metros e Oeste com o lote nº 157, medindo 7,35 metros, ou seja, a área de 124,95m². Sobre uma parte do referido lote será construída uma casa residencial composta de 02 pavimentos, composta no térreo de sala de jantar e estar, sala de estudo, cozinha, banheiro social, lavabo, área de serviço e garagem para 02 veículos, e no pavimento superior de 01 suíte com closed, 01m dormitório com banheiro e varanda, com a área construída de 110,44m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0025 do todo do terreno, que possui a área total de 91.626,01m². A projeção do terreno onde a casa será construída mede 8,60 metros 5,85 metros, ou seja, a área de 50,31m²; pela frente 7,35 metros por 3,40 metros, ou seja, a área de 24,99m²; pela lateral direita 8,60 metros por 1,50 metros, ou seja, a área de 12,90m², pela lateral esquerda 8,60 metros por 1,50 metros, ou seja, a área de 12,90m², pelos fundos 7,35 metros por 5,00 metros, ou seja, a área de 36,75m², totalizando a área de jardim e quintal 74,64m²” LOCALIZAÇÃO: Avenida Universo, nº 187, Bairro Cidade Satélite, Condomínio Residencial Ilhas Gregas, Boa Vista/RR, CEP 69317-466. R-02 – INCORPORAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – deste imóvel em que figurou como transmitente a CKD INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e como adquirente a SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS LTDA. AV.09 – INDISPONIBILIDADE – deste imóvel através de ordem de indisponibilidade expedida nos autos do processo sob nº 0830406-27.2020.8.23.0010 em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 296.1 do processo. 3. VISITAÇÃO - Não há visitação. 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 12/11/2025 às 10h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 19/11/2025 às 10h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 11h00 (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 6 de outubro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7956 47/65 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4dbdf6b738fdd14c70735768c823aeb6 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja suspenso após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo e/ou pagamento, responderá o Executado pelas despesas do leiloeiro, no importe de 2% (dois por cento) do valor do acordo, ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão sub- rogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Ficam os executados DANIEL TOMAZ DA SILVA (CPF/MF 879.789.541-53) e SPE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS GREGAS (CNPJ/MF 26.591.342/0001-17), terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 30 de setembro de 2025. Eu, FRANKMAR RAMOS GENELHÚ DE ANDRADE, Escrevente, digitei. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Escrivã(o)-Diretor(a), subscrevi. 6ª VARA CÍVEL Diário da Justiça Eletrônico Boa Vista, 6 de outubro de 2025 ANO XXVI - EDIÇÃO 7956 48/65 f0af2e29-d884-4b2a-a31f-369933d1b133 Número de Autenticidade: 4dbdf6b738fdd14c70735768c823aeb6 EDITAL DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0814440-58.2019.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que foi determinada a penhora no rosto do imóvel de matrícula nº 58.133, de propriedade da empresa executada (EP 270). Foi realizada a avaliação do imóvel (EP 296). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à avaliação do imóvel, alegando, em síntese, que o valor apresentado pelo Oficial de Justiça não corresponde ao valor de mercado, estando, segundo aduz, 10% abaixo do valor real, para tanto apresentou laudo feito por corretor particular (EP 329). Em resposta à impugnação, a parte exequente requereu a manutenção do valor apresentado pelo Oficial de Justiça, diante da presunção de fé pública inerente ao ofício deste (EP 334). Posteriormente, com o objetivo de dar prosseguimento à execução, a parte exequente requereuo bloqueio de bens das pessoas jurídicas identificadas por meio do sistema SNIPER, nas quais o devedor DANIEL figura como sócio, representante legal ou administrador; a expedição de ofício à JUCERR; a penhora de cotas do devedor junto às empresas; penhora sobre o faturamento e a restrição total dos veículos, resultado da pesquisa RENAJUD (EP 340). É o relato. DECIDO. A avaliação realizada pelo oficial justiça possui fé pública, somente podendo ser desconsiderada caso seja demonstrado que houve erro ou dolo na avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. (TRF-4 - AG: 50475640820184040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de apresentar uma outra avaliação por profissional habilitado, não demonstrou erros por parte do oficial de justiça aptos a ensejarem a desconstituição de seu trabalho, tampouco a homologação de outro laudo pericial ou a designação de perito avaliador. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo realizado pelo oficial de justiça, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. DETERMINO, após preclusas as vias impugnativas, a alienação do imóvel penhorado e avaliado (EP 296)em leilão judicial, conforme disposto nos art. 875 e 879, II, do Código de Processo Civil. Antes da diligência, entretanto, INTIME-SE o exequente para juntar, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito exequendo, ante ao lapso temporal desde o ajuizamento da ação. Ato contínuo, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado através da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes à parte executada, ante a inutilidade do ato, uma vez que possuindo os referidos automotores mais de 20 anos de fabricação, não se prestarão, ainda que localizados e penhorados, a satisfazer parcela ínfima da prestação perseguida com este cumprimento de sentença. No que se refere aos pedidos de penhora sobre o faturamento e penhora de cotas das empresa indicadas pela parte exequente (EP 340), antes da análise do pedido, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento comprobatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que foi determinada a penhora no rosto do imóvel de matrícula nº 58.133, de propriedade da empresa executada (EP 270). Foi realizada a avaliação do imóvel (EP 296). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à avaliação do imóvel, alegando, em síntese, que o valor apresentado pelo Oficial de Justiça não corresponde ao valor de mercado, estando, segundo aduz, 10% abaixo do valor real, para tanto apresentou laudo feito por corretor particular (EP 329). Em resposta à impugnação, a parte exequente requereu a manutenção do valor apresentado pelo Oficial de Justiça, diante da presunção de fé pública inerente ao ofício deste (EP 334). Posteriormente, com o objetivo de dar prosseguimento à execução, a parte exequente requereuo bloqueio de bens das pessoas jurídicas identificadas por meio do sistema SNIPER, nas quais o devedor DANIEL figura como sócio, representante legal ou administrador; a expedição de ofício à JUCERR; a penhora de cotas do devedor junto às empresas; penhora sobre o faturamento e a restrição total dos veículos, resultado da pesquisa RENAJUD (EP 340). É o relato. DECIDO. A avaliação realizada pelo oficial justiça possui fé pública, somente podendo ser desconsiderada caso seja demonstrado que houve erro ou dolo na avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. (TRF-4 - AG: 50475640820184040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de apresentar uma outra avaliação por profissional habilitado, não demonstrou erros por parte do oficial de justiça aptos a ensejarem a desconstituição de seu trabalho, tampouco a homologação de outro laudo pericial ou a designação de perito avaliador. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo realizado pelo oficial de justiça, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. DETERMINO, após preclusas as vias impugnativas, a alienação do imóvel penhorado e avaliado (EP 296)em leilão judicial, conforme disposto nos art. 875 e 879, II, do Código de Processo Civil. Antes da diligência, entretanto, INTIME-SE o exequente para juntar, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito exequendo, ante ao lapso temporal desde o ajuizamento da ação. Ato contínuo, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado através da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes à parte executada, ante a inutilidade do ato, uma vez que possuindo os referidos automotores mais de 20 anos de fabricação, não se prestarão, ainda que localizados e penhorados, a satisfazer parcela ínfima da prestação perseguida com este cumprimento de sentença. No que se refere aos pedidos de penhora sobre o faturamento e penhora de cotas das empresa indicadas pela parte exequente (EP 340), antes da análise do pedido, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento comprobatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814440-58.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: ROZANE PEREIRA IGNÁCIO Requerente(s): DANIEL TOMAZ DA SILVA SPE Condominio Residencial Ilhas Gregas LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que foi determinada a penhora no rosto do imóvel de matrícula nº 58.133, de propriedade da empresa executada (EP 270). Foi realizada a avaliação do imóvel (EP 296). Intimada, a parte executada apresentou impugnação à avaliação do imóvel, alegando, em síntese, que o valor apresentado pelo Oficial de Justiça não corresponde ao valor de mercado, estando, segundo aduz, 10% abaixo do valor real, para tanto apresentou laudo feito por corretor particular (EP 329). Em resposta à impugnação, a parte exequente requereu a manutenção do valor apresentado pelo Oficial de Justiça, diante da presunção de fé pública inerente ao ofício deste (EP 334). Posteriormente, com o objetivo de dar prosseguimento à execução, a parte exequente requereuo bloqueio de bens das pessoas jurídicas identificadas por meio do sistema SNIPER, nas quais o devedor DANIEL figura como sócio, representante legal ou administrador; a expedição de ofício à JUCERR; a penhora de cotas do devedor junto às empresas; penhora sobre o faturamento e a restrição total dos veículos, resultado da pesquisa RENAJUD (EP 340). É o relato. DECIDO. A avaliação realizada pelo oficial justiça possui fé pública, somente podendo ser desconsiderada caso seja demonstrado que houve erro ou dolo na avaliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação porque outros imóveis possuem valores superiores. II - Ausente a demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, prevalece a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07269977520218070000 DF 0726997-75.2021.8.07.0000, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. Para desconsideração da avaliação feita por oficial de justiça aos bens penhorados, é necessário que a impugnação à avaliação seja fundamentada, capaz de demonstrar os erros eventualmente existentes e assim justificar a nomeação de perito. (TRF-4 - AG: 50475640820184040000 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de apresentar uma outra avaliação por profissional habilitado, não demonstrou erros por parte do oficial de justiça aptos a ensejarem a desconstituição de seu trabalho, tampouco a homologação de outro laudo pericial ou a designação de perito avaliador. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo realizado pelo oficial de justiça, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. DETERMINO, após preclusas as vias impugnativas, a alienação do imóvel penhorado e avaliado (EP 296)em leilão judicial, conforme disposto nos art. 875 e 879, II, do Código de Processo Civil. Antes da diligência, entretanto, INTIME-SE o exequente para juntar, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito exequendo, ante ao lapso temporal desde o ajuizamento da ação. Ato contínuo, nos termos do Credenciamento n.º 002/2017 e da Resolução CNJ nº 236/2016, NOMEIO o Sr. Wesley Silva Ramos, credenciado junto ao Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, como Leiloeiro Público nestes autos, o que será realizado através da plataforma “Amazonas Leilões”(www.amazonasleiloes.com.br), na forma dos art. 879, II e 882, II, ambos do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão, incumbindo ao Leiloeiro o disposto nos art. 884, 886 e 887 do estatuto processual cível, que deve ser notificado destes encargos para fiel cumprimento, sob pena do disposto na Lei (art. 888, parágrafo único, CPC). Arbitro o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como comissão ao Leiloeiro, caso haja sucesso na arrematação. O preço mínimo para a arrematação do bem não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo como condições de pagamentos à vista ou de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Caso reste suspenso o Leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito, após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. Intime-se os interessados, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o prescrito no parágrafo único. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891, CPC), devendo o pagamento ser realizado diretamente pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC). INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos pertencentes à parte executada, ante a inutilidade do ato, uma vez que possuindo os referidos automotores mais de 20 anos de fabricação, não se prestarão, ainda que localizados e penhorados, a satisfazer parcela ínfima da prestação perseguida com este cumprimento de sentença. No que se refere aos pedidos de penhora sobre o faturamento e penhora de cotas das empresa indicadas pela parte exequente (EP 340), antes da análise do pedido, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documento comprobatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Roraima – JUCERR, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814440-58.2019.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foram incluídos 4 anexos Parte: DANIEL TOMAZ DA SILVA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 21/02/2025 às 11:50, procedi à avaliação do imóvel descrito no mandado, não foi possível citar/intimar promovido, Sr Daniel Tomaz da Silva, a pessoa procurada não é encontrada no endereço indicado no mandado, imóvel desocupado e com placa de aluga-se. AUTO DE AVALIAÇÃO Em 21/02/2025 às 11:50 à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi à avaliação do bem, conforme especificado abaixo: 1. Lote de terras matrícula CRI 58.133 Lote de terras localizado na Av Universo, n.187, bairro Cidade Satélite, Condomínio Residencial Ilhas Gregas, situado no município de Boa Vista/RR, matrícula CRI 58.133, com área total de 124,95m2, localizado em área residencial, perímetro urbano, zona oeste, avenida asfaltada, com iluminação pública e esgoto pluvial. Avalio o imóvel no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais). No ato do cumprimento da avaliação do imóvel no residencial Ilhas Gregas, fui informada pela funcionária, Sra Racabe Lima, que a pessoa procurada, Sr Daniel Tomaz da Silva, não tem mais vínculo com o empreendimento, que a pessoa responsável pelo residencial Ilhas Gregas é o Sr André Chai. Informações adicionais: Fui ao endereço do requerido, Sr. Daniel Tomaz da Silva, localizado na Av. Getúlio Vargas. 5241, Centro, dia 21/2/25 às 14h34m, sem êxito, prédio desocupado, com placa de aluga-se. Diante do exposto, deixei de proceder a penhora do imóvel em razão de não localizar o fiel depositário.. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 21/02/2025 14:45:32 MARCILENE BARBOSA DOS SANTOS Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/67JXR7V5+2P (2°50'33.42"N 60°44'26.64"W) Anexo(s)

24/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(24)