Cumprimento de sentença 0825787-49.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825787-49.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

24/10/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISTIANE LIRA ARAUJO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825787-49.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes, ao pactuarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a homologação do acordo firmado e a suspensão do presente feito, oportunizando-se aos devedores o adimplemento voluntário da obrigação (EP 152). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Por sua vez, quando pactuada a composição do conflito no procedimento de execução, o processo pode ser suspenso, oportunizando ao executado o cumprimento voluntário de sua obrigação, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, LEVANTO a suspensão outrora ordenada e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (EP 152) e, assim, a teor do que predispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo executório, por expressa convenção e livre disposição das partes, arquivando-o temporariamente até o adimplemento integral do acordo firmado. Nesse sentido, promova-se, de forma urgente, com o desbloqueio a desconstituição de todas as penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de sucesso processual alinhavado pela pela terceira interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, haja vista que a transação celebrada entre a exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e a executada CRISTIANE LIRA ARAUJO é anterior a definição acerca cessão de crédito informada. Com o fim do sobrestamento ordenado, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral do pagamento pactuado. O silêncio da instituição credora importará a extinção e arquivamento definitivo do processo pelo cumprimento integral da obrigação exequenda. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:48

Provisório

15/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 11:26

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

15/10/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 11:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/10/2025, 20:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:13

Decurso de Prazo

18/07/2025, 08:10

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CRISTIANE LIRA ARAUJO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825787-49.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes, ao pactuarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a homologação do acordo firmado e a suspensão do presente feito, oportunizando-se aos devedores o adimplemento voluntário da obrigação (EP 152). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Por sua vez, quando pactuada a composição do conflito no procedimento de execução, o processo pode ser suspenso, oportunizando ao executado o cumprimento voluntário de sua obrigação, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, LEVANTO a suspensão outrora ordenada e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (EP 152) e, assim, a teor do que predispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo executório, por expressa convenção e livre disposição das partes, arquivando-o temporariamente até o adimplemento integral do acordo firmado. Nesse sentido, promova-se, de forma urgente, com o desbloqueio a desconstituição de todas as penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de sucesso processual alinhavado pela pela terceira interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, haja vista que a transação celebrada entre a exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. e a executada CRISTIANE LIRA ARAUJO é anterior a definição acerca cessão de crédito informada. Com o fim do sobrestamento ordenado, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral do pagamento pactuado. O silêncio da instituição credora importará a extinção e arquivamento definitivo do processo pelo cumprimento integral da obrigação exequenda. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CRISTIANE LIRA ARAUJO Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825787-49.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação monitória. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de deflagração da fase executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 104), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens j u d i c i a i s a q u i l a n ç a d a s o u pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Expedição de documento (Mandado)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(156)