Procedimento Comum Cível 0823578-39.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823578-39.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridos: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., representado por sua preposta, Tatiana Viana Silva, CPF nº 506.760.558-85, acompanhada da Dra. Ana Maria Martins dos Santos, OAB/CE nº 48.867; Stellantis Automóveis Brasil Ltda., representada por seu preposto, Thiago Coelho Eboli, CPF nº 118.430.197-28, acompanhado da advogada Dra. Marcela Camargos; e Tropical Veículos Ltda., representada por seu preposto, César Miglio, CPF nº 575.808.472-72, acompanhado da advogada Dra. Vanessa Thays Kramer, OAB/RR nº 2.644. Iniciados os trabalhos, o 1 MM. Juiz concedeu a palavra às partes para tentativa de composição amigável. Após as tratativas, a conciliação restou infrutífera. Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sendo ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Jawilson da Costa Oliveira; 2. Darcy Pereira Lima. A patrona da requerida Tropical Veículos Ltda. requereu a oitiva do Sr. César Miglio. O MM. Juiz indeferiu o pedido, conforme registrado em mídia gravada por videoconferência. Em seguida, foram ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Eduardo Ambrósio dos Santos, CPF nº 719.317.592- 00; 2. Crystian Wendel Baia Torquato, CPF nº 003.449.602-50. Encerrada a instrução processual, em colaboração com as partes, ficaram estas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 10h40min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2 Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos 28 dias de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 09h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificando-se a presença da parte autora, Maria de Nazaré Silva Almeida, acompanhada de seu advogado, Dr. Henrique Wagner Conceição de Araújo, OAB/RR nº 2.146-N; bem como dos

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridos: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., representado por sua preposta, Tatiana Viana Silva, CPF nº 506.760.558-85, acompanhada da Dra. Ana Maria Martins dos Santos, OAB/CE nº 48.867; Stellantis Automóveis Brasil Ltda., representada por seu preposto, Thiago Coelho Eboli, CPF nº 118.430.197-28, acompanhado da advogada Dra. Marcela Camargos; e Tropical Veículos Ltda., representada por seu preposto, César Miglio, CPF nº 575.808.472-72, acompanhado da advogada Dra. Vanessa Thays Kramer, OAB/RR nº 2.644. Iniciados os trabalhos, o 1 MM. Juiz concedeu a palavra às partes para tentativa de composição amigável. Após as tratativas, a conciliação restou infrutífera. Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sendo ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Jawilson da Costa Oliveira; 2. Darcy Pereira Lima. A patrona da requerida Tropical Veículos Ltda. requereu a oitiva do Sr. César Miglio. O MM. Juiz indeferiu o pedido, conforme registrado em mídia gravada por videoconferência. Em seguida, foram ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Eduardo Ambrósio dos Santos, CPF nº 719.317.592- 00; 2. Crystian Wendel Baia Torquato, CPF nº 003.449.602-50. Encerrada a instrução processual, em colaboração com as partes, ficaram estas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 10h40min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2 Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos 28 dias de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 09h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificando-se a presença da parte autora, Maria de Nazaré Silva Almeida, acompanhada de seu advogado, Dr. Henrique Wagner Conceição de Araújo, OAB/RR nº 2.146-N; bem como dos

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridos: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., representado por sua preposta, Tatiana Viana Silva, CPF nº 506.760.558-85, acompanhada da Dra. Ana Maria Martins dos Santos, OAB/CE nº 48.867; Stellantis Automóveis Brasil Ltda., representada por seu preposto, Thiago Coelho Eboli, CPF nº 118.430.197-28, acompanhado da advogada Dra. Marcela Camargos; e Tropical Veículos Ltda., representada por seu preposto, César Miglio, CPF nº 575.808.472-72, acompanhado da advogada Dra. Vanessa Thays Kramer, OAB/RR nº 2.644. Iniciados os trabalhos, o 1 MM. Juiz concedeu a palavra às partes para tentativa de composição amigável. Após as tratativas, a conciliação restou infrutífera. Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sendo ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Jawilson da Costa Oliveira; 2. Darcy Pereira Lima. A patrona da requerida Tropical Veículos Ltda. requereu a oitiva do Sr. César Miglio. O MM. Juiz indeferiu o pedido, conforme registrado em mídia gravada por videoconferência. Em seguida, foram ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Eduardo Ambrósio dos Santos, CPF nº 719.317.592- 00; 2. Crystian Wendel Baia Torquato, CPF nº 003.449.602-50. Encerrada a instrução processual, em colaboração com as partes, ficaram estas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 10h40min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2 Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos 28 dias de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 09h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificando-se a presença da parte autora, Maria de Nazaré Silva Almeida, acompanhada de seu advogado, Dr. Henrique Wagner Conceição de Araújo, OAB/RR nº 2.146-N; bem como dos

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridos: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., representado por sua preposta, Tatiana Viana Silva, CPF nº 506.760.558-85, acompanhada da Dra. Ana Maria Martins dos Santos, OAB/CE nº 48.867; Stellantis Automóveis Brasil Ltda., representada por seu preposto, Thiago Coelho Eboli, CPF nº 118.430.197-28, acompanhado da advogada Dra. Marcela Camargos; e Tropical Veículos Ltda., representada por seu preposto, César Miglio, CPF nº 575.808.472-72, acompanhado da advogada Dra. Vanessa Thays Kramer, OAB/RR nº 2.644. Iniciados os trabalhos, o 1 MM. Juiz concedeu a palavra às partes para tentativa de composição amigável. Após as tratativas, a conciliação restou infrutífera. Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sendo ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Jawilson da Costa Oliveira; 2. Darcy Pereira Lima. A patrona da requerida Tropical Veículos Ltda. requereu a oitiva do Sr. César Miglio. O MM. Juiz indeferiu o pedido, conforme registrado em mídia gravada por videoconferência. Em seguida, foram ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Eduardo Ambrósio dos Santos, CPF nº 719.317.592- 00; 2. Crystian Wendel Baia Torquato, CPF nº 003.449.602-50. Encerrada a instrução processual, em colaboração com as partes, ficaram estas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 10h40min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2 Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos 28 dias de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 09h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificando-se a presença da parte autora, Maria de Nazaré Silva Almeida, acompanhada de seu advogado, Dr. Henrique Wagner Conceição de Araújo, OAB/RR nº 2.146-N; bem como dos

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2026, 14:48

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2026, 14:47

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 08:56

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 28 de julho de 2026 às 09:30 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/7r9d Dia: 28 de julho de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/7r9d Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 28 de julho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:30 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 22 de junho de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0823578-39.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, em razão da recente reestruturação da pauta de audiências, tornou-se necessária a adequação de todos os atos anteriormente designados. Assim, informo que a audiência previamente marcada deverá ser redesignada, em conformidade com o novo cronograma. Boa Vista, 22/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) FAEL SOUZA DE MOURA Servidor Judiciário

23/06/2026, 00:00

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

Documento

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requeridos: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., representado por sua preposta, Tatiana Viana Silva, CPF nº 506.760.558-85, acompanhada da Dra. Ana Maria Martins dos Santos, OAB/CE nº 48.867; Stellantis Automóveis Brasil Ltda., representada por seu preposto, Thiago Coelho Eboli, CPF nº 118.430.197-28, acompanhado da advogada Dra. Marcela Camargos; e Tropical Veículos Ltda., representada por seu preposto, César Miglio, CPF nº 575.808.472-72, acompanhado da advogada Dra. Vanessa Thays Kramer, OAB/RR nº 2.644. Iniciados os trabalhos, o 1 MM. Juiz concedeu a palavra às partes para tentativa de composição amigável. Após as tratativas, a conciliação restou infrutífera. Na sequência, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, sendo ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Jawilson da Costa Oliveira; 2. Darcy Pereira Lima. A patrona da requerida Tropical Veículos Ltda. requereu a oitiva do Sr. César Miglio. O MM. Juiz indeferiu o pedido, conforme registrado em mídia gravada por videoconferência. Em seguida, foram ouvidos, na qualidade de informantes: 1. Eduardo Ambrósio dos Santos, CPF nº 719.317.592- 00; 2. Crystian Wendel Baia Torquato, CPF nº 003.449.602-50. Encerrada a instrução processual, em colaboração com as partes, ficaram estas intimadas a apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Nada mais. O ato foi encerrado às 10h40min. Eu, Fael Souza, digitei e juntei em sistema. 2 Documento - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Abertura e Pregão (CPC, art. 358) Aos 28 dias de julho de 2026, nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no Fórum Advogado Sobral Pinto - Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual, sob a presidência do MM. Juiz Bruno Fernando Alves Costa, às 09h30 foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação acima referida. Foram apregoadas as partes, verificando-se a presença da parte autora, Maria de Nazaré Silva Almeida, acompanhada de seu advogado, Dr. Henrique Wagner Conceição de Araújo, OAB/RR nº 2.146-N; bem como dos

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 28 de julho de 2026 às 09:30 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/7r9d Dia: 28 de julho de 2026 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/7r9d Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 28 de julho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:30 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 22 de junho de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de junho de 2026 às 10:00 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/wzcl Dia: 24 de junho de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/wzcl Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de junho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 10:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de junho de 2026 às 10:00 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/wzcl Dia: 24 de junho de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/wzcl Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de junho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 10:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de junho de 2026 às 10:00 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/wzcl Dia: 24 de junho de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/wzcl Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de junho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 10:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., TROPICAL VEICULOS LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 24 de junho de 2026 às 10:00 no link. horas https://g.tjrr.jus.br/wzcl Dia: 24 de junho de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/wzcl Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 24 de junho de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 10:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, Tropical Veículos LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de maio de 2026 às 09:00 horas no link. https://g.tjrr.jus.br/uzql Dia: 14 de maio de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/uzql Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de maio de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, Tropical Veículos LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de maio de 2026 às 09:00 horas no link. https://g.tjrr.jus.br/uzql Dia: 14 de maio de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/uzql Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de maio de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, Tropical Veículos LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de maio de 2026 às 09:00 horas no link. https://g.tjrr.jus.br/uzql Dia: 14 de maio de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/uzql Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de maio de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, Tropical Veículos LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de maio de 2026 às 09:00 horas no link. https://g.tjrr.jus.br/uzql Dia: 14 de maio de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/uzql Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Boa Vista, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de maio de, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista de Boa Vista, preferencialmente 2026 às 09:00 horas presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 14 de abril de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823578-39.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Stellantis Automóveis Brasil Ltda. contra a decisão saneadora que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. A embargante sustenta que a decisão apresenta: por não analisar a Omissão: necessidade de verificar o estado atual do veículo e a eficácia dos reparos, bem como por não considerar a possibilidade de realização de uma perícia indireta (com base em documentos e peças); por fixar como ponto controvertido a existência de Contradição: vícios ocultos ou defeitos recorrentes, mas indeferir a prova técnica que seria necessária para esclarecer essa questão. A parte embargada, Maria de Nazaré Silva Almeida, apresentou contrarrazões tempestivas. Argumenta que a decisão não possui vícios, pois o juízo foi claro ao fundamentar que os reparos descaracterizaram a condição original do bem e que os documentos já anexados ao processo são suficientes para a análise do caso. Requer a rejeição dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, ou para corrigir erro material. O recurso não serve para o reexame do mérito da decisão. Analisando as razões apresentadas, verifico que não há omissão ou contradição na decisão questionada. A decisão embargada foi expressa e clara ao indeferir a prova pericial. O fundamento principal adotado foi o de que o veículo já passou por reparos, o que descaracterizou sua condição original e comprometeu a utilidade de uma perícia. Além disso, a decisão destacou que o processo já possui documentação técnica suficiente para a formação do convencimento do juízo. A alegação de contradição não se sustenta. O fato de o juízo reconhecer a complexidade de um ponto controvertido (como a existência de vícios ) não o obriga a autorizar todas as provas solicitadas pelas partes. Cabe ao juiz avaliar a necessidade de cada prova e dispensar aquelas que considerar inúteis para o caso. Da mesma forma, não há omissão. A decisão não precisa rebater expressamente todas as teses da parte, como a sugestão de uma "perícia indireta", quando já apresentou um motivo central e suficiente para o indeferimento: a suficiência das provas documentais já existentes no processo aliada à alteração do estado do veículo. Fica evidente que a intenção da embargante é rediscutir os fundamentos e a conclusão da decisão que negou a produção da prova pericial, o que representa mero inconformismo com o resultado. A via dos embargos de declaração não permite essa rediscussão. Diante do exposto, dos embargos de declaração, por serem CONHEÇO tempestivos, mas, no mérito,, mantendo a decisão embargada em todos os REJEITO-OS seus termos. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0823578-39.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): MARIA DE NAZARE SILVA ALMEIDA, Réu(s): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., Tropical Veículos LTDA, Valor da Causa: R$ 96.053,19 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de abril de 2026 às 10:00 horas no link. D i a: 14 abril 2026 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de abril de 2026 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823578-39.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de vício redibitório cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria Nazaré Silva Almeida em face de Tropical Veículos Ltda., Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A. A requerente, servidora pública e consumidora final, narra ter adquirido, em junho de 2024, um veículo novo da marca Fiat Toro, mediante financiamento, visando à aquisição de bem durável com garantia de qualidade. Contudo, após poucos meses e baixa quilometragem, o automóvel apresentou vícios técnicos reiterados, inclusive com necessidade de substituição de peças internas do motor, o que a obrigou a sucessivas idas à concessionária e longos períodos sem o uso do bem. Sustenta que os problemas revelam vício oculto grave, incompatível com a legítima expectativa do consumidor e com o padrão de qualidade presumido para produto novo, pleiteando, assim, a rescisão contratual com restituição dos valores pagos (R$ 76.053,19), além de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos suportados (ep. 1.1). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ep. 7). Contestações nos eps. 28, 31 e 32. Réplicas nos eps. 39 e 40. Em sede de especificação de provas (ep. 51, 52 e 53), cada parte se manifestou da seguinte forma: A requerente, Maria de Nazaré Silva Almeida, pleiteou a produção de prova testemunhal (ep. 52). A empresa Tropical Veículos Ltda., por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (ep. 50). Já a requerida Stellantis manifestou-se pela produção de prova pericial (ep. 53). Por fim, a requerida Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A. informou expressamente que não deseja a produção de outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC. É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de vício redibitório cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Nazaré Silva Almeida em face de Tropical Veículos Ltda., Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S.A. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o veículo adquirido pela requerente apresenta vícios ocultos ou defeitos recorrentes que comprometam sua segurança, funcionalidade ou valor de mercado; (ii) se houve falha no dever de assistência técnica e no atendimento pós-venda por parte das requeridas Tropical Veículos e Stellantis, apta a caracterizar descumprimento contratual ou ilícito civil; (iii) se é cabível a restituição integral dos valores pagos, bem como a indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados pela requerente. A controvérsia de direito reside na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes, especialmente quanto à caracterização do vício redibitório, à solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (fabricante, concessionária e instituição financeira) e à extensão dos deveres de garantia e reparação nas hipóteses em que o vício compromete a utilidade do bem recém-adquirido. No caso, o relato das testemunhas indicadas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Por outro lado, a realização de prova pericial técnica, postulada por Stellantis (ep. 53) e também pela Tropical Veículos (ep. 50), revela-se desnecessária, uma vez que o bem em questão já foi submetido a reparos, descaracterizando sua condição original e comprometendo a eficácia de eventual perícia retrospectiva. Ademais, os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentação técnica apta à formação do convencimento do juízo. Indefiro, portanto, a produção de prova pericial. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823578-39.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 9/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823578-39.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 28, 31 e 32 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 25/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

26/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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