Cumprimento de sentença 0811207-19.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811207-19.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811207-19.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A representado(a) por CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA Requerente(s): FILHO CHURRASCARIA DO ELTON ELTON CARDOSO DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, vislumbra-se quea juntada de aviso de recebimento atinente à intimação da penhora de ativos financeiros, subscrito por terceiro alheio à relação processual (EP 172). A Defensoria Pública do Estado postulou a intimação pessoal da parte devedora (EP 168). Ato contínuo, a parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SUSEP (EP 171). É o relato. DECIDO. O exame do aviso de recebimento revela que a assinatura constante do campo do recebedor pertence a indivíduo diverso da parte executada (EP 172). Tratando-se de executado pessoa física, a validade da intimação postal exige a entrega direta ao destinatário, excetuadas as hipóteses de condomínios edilícios com controle de acesso, situação não demonstrada nos autos. A aplicação da presunção de validade do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil reclama prova inequívoca de mudança de domicílio desacompanhada da devida atualização, o que difere da mera assinatura por terceiro no endereço cadastrado. Assim sendo, DETERMINO a expedição de mandado de intimação pessoal da penhora realizada (EP 157), a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço em que a parte foi citada, concedendo-se à parte executada o prazo legal de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas atinentes à diligência. No mais, DEFIRO o pedido em relação à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e, consubstanciado no princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e no disposto nos art. 401, 772, III e 773 do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja ela oficiada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada, sob pena de multa, dentre outras medidas legais, além da responsabilização pessoal do gestor do órgão em caso de inércia ou desatendimento da determinação. Com a resposta, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente determinado (EP 106). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

deferimento

14/07/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:12

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 16:10

Documento

09/04/2026, 08:20

Expedição de documento

09/03/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 10:45

Expedição de documento

13/01/2026, 10:12

Expedição de documento

13/01/2026, 10:11

Ato ordinatório

26/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FILHO CHURRASCARIA DO ELTON Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, em razão da natureza jurídica da parte executada, constituída por empresário individual, requereu o manejo do SISBAJUD e INFOJUD para localização de patrimônio do sócio-proprietário daquela empresa devedora, ELTON CARDOSO DE ALMEIDA, além de sua intimação para indicar bens passíveis de penhora (EP 132-142). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811207-19.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A representado(a) por CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA DEFIRO o pedido alinhavado, pois a natureza do empreendimento executado, no qual o patrimônio do sócio-empresário confunde-se com o da microempresa, autoriza o prosseguimento da execução em face daquela proprietária constituinte. Neste sentido, pacífica a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da pessoa física titular da empresa executada. Tese de que há necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Empresário individual (ME). Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20189981620228260000 SP 2018998-16.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Assim sendo, INCLUA-SE ELTON CARDOSO DE ALMEIDA no polo passivo da demanda e, destarte, AUTORIZO na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros do devedor mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Antes da execução da medida autorizada, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Concomitantemente, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada em cadastrado de inadimplentes através do SERASAJUD e na CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, promova-se a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em todas as declarações constantes no banco de dados, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado (EP 106). Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(170)