Cumprimento de sentença 0838227-92.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0838227-92.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838227-92.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: MARCIO RAFAEL GAZZINEO NELSON BRUNO VALENÇA Requerente(s): DISTRIBUIDORA CAIMBE LTDA representado(a) por Marcelo Lima Freitas Requerido(s): DECISÃO Ante a inexistência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente determinado (EP 342). Assinala-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC). Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838227-92.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: MARCIO RAFAEL GAZZINEO NELSON BRUNO VALENÇA Requerente(s): DISTRIBUIDORA CAIMBE LTDA representado(a) por Marcelo Lima Freitas Requerido(s): DECISÃO Ante a inexistência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente determinado (EP 342). Assinala-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC). Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838227-92.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: MARCIO RAFAEL GAZZINEO NELSON BRUNO VALENÇA Requerente(s): DISTRIBUIDORA CAIMBE LTDA representado(a) por Marcelo Lima Freitas Requerido(s): DECISÃO Ante a inexistência de indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente determinado (EP 342). Assinala-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC). Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 09:48

Expedição de documento

02/06/2026, 09:48

Expedição de documento

02/06/2026, 09:48

Provisório

02/06/2026, 08:45

Expedição de documento

02/06/2026, 08:45

Arquivamento

29/05/2026, 18:01

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:16

Petição

29/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:04

Expedição de documento

22/04/2026, 11:13

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA CAIMBE LTDA representado(a) por Marcelo Lima Freitas Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente noticiou que a parte executada DISTRIBUIDORA CAIMBÉ LTDA. está com o CNPJ inapto na Receita Federal desde 23/10/2020, por omissão de declarações, há quase 5 (cinco) anos. Requereu, assim, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para esclarecer a não efetivação da baixa de ofício, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838227-92.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: MARCIO RAFAEL GAZZINEO NELSON BRUNO VALENÇA INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, por não se mostrar útil e efetivo à satisfação do crédito neste momento processual. O foco da execução é a satisfação do crédito da Exequente mediante a expropriação de bens do devedor (CPC, Art. 789). Isto é, a intervenção judicial para questionar um procedimento administrativo (baixa de ofício do CNPJ) não possui utilidade ou eficácia executiva imediata para a constrição de bens. A situação de inaptidão prolongada é um indício que deve ser explorado pela parte interessada por meio de medidas executivas mais diretas e idôneas à localização de ativos, ou, se for o caso, pelo pleito de desconsideração da personalidade jurídica. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando novos bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação ou com a reiteração de pedido de diligência já realizada, DETERMINO o arquivamento dos autos, conforme exarado (EP 342), a fim de que se retorne a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o prazo legal aplicável à pretensão executada (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Fica facultado à parte exequente o desarquivamento para prosseguimento do feito a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens do devedor, consoante o art. 921, § 3º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: DISTRIBUIDORA CAIMBE LTDA representado(a) por Marcelo Lima Freitas Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente almeja o prosseguimento do feito com a sucessão da sociedade empresária executada pelos seus sócios, com a inclusão deles no polo passivo da demanda em razão do encerramento daquela pessoa jurídica (EP 195). Nesse sentido, constata-se que para que seja possível o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos requeridos pela parte exequente, com a sucessão processual aventada, faz-se necessário que ela demonstre inequivocadamente a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sem a liquidação de seus passivos e satisfação das suas obrigações. Quer dizer, incumbe aos credores, que ora almejam a sucessão processual (art. 110, CPC), antes de mais nada, a prova da perda da capacidade processual da empresa devedora, com a extinção da sua personalidade jurídica pela dissolução irregular, que não se confunde com inaptidão fiscal demonstrada (EP 356.2). Assim sendo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para comprovar o encerramento da atividade empresarial da sociedade empresária indicada, com a juntada dos documentos hábeis e atualizados para guarnecer o pleito sucessório do cadastro empresarial e do contrato social daquela empresa junto aos órgãos competentes (Junta Comercial, dentre outros), pois imprescindíveis ao exame do pleito alinhavado. Transcorrido o prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “sucessão processual”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0838227-92.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e NELSON BRUNO VALENÇA

08/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Provisório

Expedição de documento

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(366)