Cumprimento de sentença 0826767-11.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826767-11.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: OSMAR HENTGES Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826767-11.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: HELIO CAVALCANTE BARBALHO Trata-se de impugnação à penhora e avaliação apresentada pela terceira interessada, ILESTI GUTH HENTGES, cônjuge da parte executada, insurgindo-se contra a constrição do imóvel urbano de matrícula nº 6.811. Alega a impugnante, em síntese: a) a impenhorabilidade do bem por se tratar de residência familiar; b) erro na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que teria subestimado o valor do bem ao ignorar benfeitorias de alto padrão; c) a possibilidade de cômoda divisão do imóvel, dada sua extensa área superficial. Juntou documentos e laudo particular (EP 300 - 314). A parte exequente manifestou-se pugnando pela manutenção das penhoras e alegando fraude à execução quanto às movimentações patrimoniais da parte executada (EP 290 - 315). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. A controvérsia cinge-se à penhorabilidade do imóvel urbano constrito e à adequação do valor atribuído em avaliação judicial. No tocante à alegação de bem de família, a Lei nº 8.009/90 confere proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas de energia elétrica e água (EP 300.3 e 300.4), indicam, em sede de cognição sumária, que o imóvel serve de residência à impugnante e sua família. Todavia, a proteção legal não é absoluta quando o imóvel possui dimensões que comportam desmembramento sem prejuízo da moradia. O terreno em questão possui área total de 2.310,00 m², dimensão muito superior ao padrão dos lotes urbanos convencionais. A jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora de fração de imóvel divisível, resguardando-se a proteção legal apenas sobre a área onde edificada a residência familiar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser. 2. No caso, rever a conclusão do tribunal de desmembrado sem ser descaracterizado origem, para entender pela impenhorabilidade da totalidade do bem imóvel, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2173184 RO 2022/0223932-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). Grifo nosso. Quanto à avaliação, verifica-se discrepância substancial entre o laudo do Oficial de Justiça (EP 270), que avaliou o bem em R$ 1.500.000,00, e o laudo técnico apresentado pela impugnante (EP 300.5), que atribuiu o valor de R$ 3.339.260,00. A impugnante aponta a existência de uma construção nova de três pavimentos, com cerca de 394 m², que não teria sido adequadamente valorada no laudo oficial. O art. 873, I, do Código de Processo Civil autoriza nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Diante da disparidade de valores e da descrição das benfeitorias, bem como da necessidade de verificar a viabilidade do desmembramento arguido, mostra-se temerário decidir sobre a expropriação ou levantamento da penhora sem antes sanear tais dúvidas fáticas. No que tange ao imóvel rural (Sítio Nova Aurora), deve-se manter, por ora, a constrição sobre os direitos aquisitivos, a fim de garantir a segurança do juízo e evitar a dilapidação patrimonial, considerando os indícios trazidos pela parte exequente de alienações a terceiros pendentes de regularização. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os argumentos da impugnação para SUSPENDER quaisquer atos de expropriação (leilão/adjudicação) sobre o imóvel urbano de matrícula nº 6.811 até ulterior deliberação. Dessa forma, DETERMINO a realização de NOVA AVALIAÇÃO do imóvel urbano de matrícula nº 6.811, a ser realizada por Oficial de Justiça diverso do que realizou a primeira diligência, devendo o serventuário: a) Descrever minuciosamente todas as benfeitorias existentes (casa antiga e construção nova), indicando o estágio da obra e o padrão de acabamento; b) Avaliar o imóvel em sua totalidade; c) Certificar expressamente a possibilidade fática de cômoda divisão do imóvel (desmembramento), indicando, se possível, quais frações poderiam ser separadas da residência principal sem torná-la imprópria para moradia, atribuindo valor a cada fração hipotética. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse na adjudicação de eventual fração desmembrável do imóvel ou se insiste na expropriação de outros bens, ciente da proteção parcial do bem de família. Em relação ao pedido de levantamento da penhora do imóvel rural formulado pela parte executada, INDEFIRO por ora, mantendo-se a constrição sobre os direitos aquisitivos como garantia subsidiária da execução, até que se defina a suficiência do imóvel urbano para a satisfação do crédito. À Centra de Mandados para cumprimento da diligência com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: OSMAR HENTGES Requerido: DECISÃO À vistas dos autos, diante da manifestação acostada pela parte executada, que pleiteou a desconstituição da penhora lançada sobre os direitos de sua propriedade rural (EP 279 | 280), DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua resposta ao referido petitório. Concomitantemente, consubstanciado no que dispõe o art. 772, III e art. 773 do Código de Processo Civil, DETERMINO seja oficiado o ITERAIMA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações acerca da penhora inscrita no imóvel pertencente a parte executada (EP 216-221 | 228), esclarecendo se a medida restringe o dever do possuidor em quitar as parcelas devidas ou de qualquer outro afeta o negócio firmado com aquele ente. Assinale-se que o desatendimento ao comando judicial oficiado poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização, no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo órgão indicado. De mais a mais, no que se refere a penhora imobiliária (EP 270), COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826767-11.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: HELIO CAVALCANTE BARBALHO DEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente (EP 276), determinando intimação do cônjuge indicado para, querendo, impugnar a referida penhora e avaliação em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Transcorrido os prazos assinalado, façam-se os autos conclusos, com urgência, para decisão no agrupador “desbloqueio de penhora”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: OSMAR HENTGES Requerido: DECISÃO À vistas dos autos, diante da manifestação acostada pela parte executada, que pleiteou a desconstituição da penhora lançada sobre os direitos de sua propriedade rural (EP 279 | 280), DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua resposta ao referido petitório. Concomitantemente, consubstanciado no que dispõe o art. 772, III e art. 773 do Código de Processo Civil, DETERMINO seja oficiado o ITERAIMA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações acerca da penhora inscrita no imóvel pertencente a parte executada (EP 216-221 | 228), esclarecendo se a medida restringe o dever do possuidor em quitar as parcelas devidas ou de qualquer outro afeta o negócio firmado com aquele ente. Assinale-se que o desatendimento ao comando judicial oficiado poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização, no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo órgão indicado. De mais a mais, no que se refere a penhora imobiliária (EP 270), Documento - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826767-11.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: HELIO CAVALCANTE BARBALHO DEFIRO o pedido alinhavado pela parte exequente (EP 276), determinando intimação do cônjuge indicado para, querendo, impugnar a referida penhora e avaliação em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Transcorrido os prazos assinalado, façam-se os autos conclusos, com urgência, para decisão no agrupador “desbloqueio de penhora”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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