Procedimento Comum Cível 0821734-54.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821734-54.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821734-54.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 14/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821734-54.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 14/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 10:47

Expedição de documento

14/07/2026, 10:47

Expedição de documento

14/07/2026, 09:53

Expedição de documento

14/07/2026, 09:53

Documento

14/07/2026, 09:53

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 20:34

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 20:34

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 20:34

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 20:34

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 20:34

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821734-54.2025.8.23.0010 SENTENÇA Arimar Ferreira Rosa e demais herdeiros legais da falecida Aldecir Chaul Rosa interpõem a presente ação judicial contra as seguradoras Mapfre Vida S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Narram que a falecida contratou seguro de vida/acidentes pessoais por meio do Cartão Riachuelo, com estipulação pela Midway Financeira S/A, inicialmente vinculado à seguradora Mapfre. Relatam que Aldecir Chaul Rosa faleceu em 08/10/2024 por causas naturais e que, à época do óbito, o contrato de seguro estava vigente, conforme comprovante de pagamento da mensalidade do cartão de crédito datado de setembro de 2024. Descrevem que a seguradora Mapfre inicialmente tratou o caso como “morte natural” e exigiu documentação adicional. Posteriormente, em 28/02/2025, negou a cobertura, alegando genericamente que “a cobertura contratada não incluía morte natural”. Apontam que, quando instada a apresentar a apólice vigente, a Zurich forneceu certificado de seguro com início apenas em 01/11/2024 — ou seja, após o óbito —, documento este incapaz de reger o sinistro ocorrido. Relatam que houve diversas tentativas administrativas de obter a apólice contratual aplicável à data do falecimento, sendo as rés evasivas e contraditórias, com negativas reiteradas e transferências de responsabilidade entre si. Sustentam que tal conduta — especialmente a omissão intencional da apólice correta — caracteriza má-fé, afronta ao princípio da boa-fé objetiva e falha grave na prestação de serviços, agravando o sofrimento dos autores. Indicam que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 14, §4º), a ausência de informações essenciais caracteriza vício de prestação de serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto para a reparação por dano moral (dano a). in re ips Requereram tutela de urgência para compelir as rés a apresentarem a apólice vigente quando do falecimento de Aldecir Chaul Rosa e documentação comprobatória de eventual migração de seguradora anterior à data do falecimento (em 08/10/2024). Reclamam a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 23) e rejeitada a tutela de urgência. Citado, Zurich Minas Brasil Seguros apresentou contestação na qual levanta preliminares de carência da ação e chamamento ao feito de Midway Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, na qualidade de estipulante do contrato (ep. 37). No mérito, assevera que o certificado individual de seguro apresentado tem início de vigência em 1º de novembro de 2024, sendo que o óbito da segurada ocorreu em 8 de outubro de 2024. Assim, defende a inexistência de cobertura securitária para o evento narrado, por não haver contrato vigente à época. Acrescenta que, mesmo que a apólice estivesse ativa, o produto contratado não previa cobertura para morte natural, razão pela qual a negativa da indenização seria legítima. Argumenta que o contrato de seguro é regido por condições gerais padronizadas, aprovadas pela autoridade reguladora (SUSEP), não sendo possível à seguradora alterar cláusulas unilateralmente ou prestar informações individualizadas aos segurados. Pondera que não se configura má-fé contratual ou prática abusiva, uma vez que todas as obrigações legais foram regularmente cumpridas. Defende, ainda, que não há fundamento para a inversão do ônus da prova nem para o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais, pois inexiste conduta ilícita, abusiva ou negligente atribuível à seguradora. Aduz que a relação contratual foi estabelecida entre pessoas jurídicas e que os autores não demonstraram vulnerabilidade técnica ou fática que justifique o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Por sua vez, Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação em que, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para figurar em lugar de Mapfre Vida S.A. (ep. 39). Ainda em preliminar suscita a ilegitimidade ativa dos autores para a demanda. No mérito descreve que o contrato celebrado em 01/11/2023 é do tipo seguro de acidentes pessoais individual, com cobertura apenas para invalidez permanente por acidente, assistência funeral e morte acidental. Afirma que a segurada faleceu em 08/10/2024 em razão de causas naturais, conforme certidão de óbito e relatório médico, que apontam complicações decorrentes de doença de Crohn, anemia e histórico de transplante renal, em quadro de imunossupressão. Argumenta que o contrato não prevê cobertura para morte natural, sendo certo que, nos termos do Código Civil, o segurador somente se obriga pelos riscos claramente estabelecidos na apólice. Pondera que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não comprovaram a ocorrência de acidente pessoal nem o nexo de causalidade entre eventual evento externo e a morte da segurada. Defende também a improcedência do pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, sustentando ausência de demonstração de qualquer ato ilícito ou situação excepcional que justifique reparação extrapatrimonial. Alega que o indeferimento da cobertura securitária, com base nos termos contratuais, não constitui conduta abusiva ou ofensiva à dignidade da parte autora. Aduz ainda que, embora reconheça a natureza consumerista da relação, não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor de forma irrestrita, especialmente porque as cláusulas da apólice são claras, específicas e aprovadas pela SUSEP. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que a parte autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, requisitos legais exigidos para aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Houve réplica (ep. 62). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, apenas a corré Mapfre Seguros Gerais S.A. formulou requerimento por outras além daquelas já apresentadas, demandando a expedição de ofício ao Hospital Geral de Roraima para obtenção de prontuário médico de Aldecir Chaul Rosa, bem como a realização de perícia médica com base na documentação (ep. 91). Em saneamento, determinou-se a manifestação da parte autora quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela Mapfre Seguros Gerais S.A. e a manifestação das rés quanto ao pedido de aditamento da inicial. Na mesma oportunidade, foi rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Midway Financeira S.A., por ausência de demonstração de responsabilidade solidária pela obrigação discutida. Intimada, a parte autora manifestou concordância com a retificação do polo passivo, para substituição de Mapfre Vida S.A. por Mapfre Seguros Gerais S.A. A Mapfre Seguros Gerais S.A., por sua vez, informou não se opor à inclusão dos demais herdeiros no polo ativo. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Questões incidentais e preliminares Antes do exame do mérito, cumpre deliberar sobre as questões incidentais pendentes. A Mapfre Seguros Gerais S.A. requereu, em contestação, a retificação do polo passivo, para que figure no feito em substituição à Mapfre Vida S.A. Intimada, a parte autora manifestou anuência ao pedido (ep. 115), razão pela qual homologo a retificação postulada e determino a adequação do cadastro processual, com a substituição de Mapfre Vida S.A. por Mapfre Seguros Gerais S.A. Quanto ao pedido de aditamento da inicial para inclusão dos herdeiros de Ailton Chaul Rosa no polo ativo, verifica-se que as rés não apresentaram oposição à providência. Assim, defiro o aditamento, reputando, pelo mesmo fundamento, prejudicada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Mapfre Seguros Gerais S.A. na contestação do ep. 39. Proceda-se, portanto, à inclusão dos coerdeiros do pré-morto no polo ativo, a saber: Brenda Machado Damascena, Ayana Keefer de Góes Chaul e Layane Chaul Damascena, conforme indicado no item 4 da petição do ep. 62. Remanesce a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sob o argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. A documentação apresentada com a inicial demonstra que os autores buscaram, sem sucesso, a solução da controvérsia pela via administrativa, inclusive mediante comunicação e solicitação de providências junto às seguradoras, conforme documentos juntados nos ep. 1.22 e 1.24. Está caracterizada, portanto, a resistência administrativa suficiente à configuração do interesse processual, sobretudo porque a pretensão deduzida em juízo envolve tanto o pagamento de indenização securitária quanto a reparação por alegado dano moral decorrente da negativa de cobertura. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Mérito O contrato de seguro possui objeto delimitado pelos riscos expressamente assumidos pelo segurador. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do ”. segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados Na mesma linha, o art. 760 do Código Civil estabelece que a apólice ou o bilhete de seguro deverão mencionar “os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do ”. beneficiário Portanto, a obrigação da seguradora não decorre da simples ocorrência do evento morte, mas da correspondência entre o sinistro e o risco previamente contratado. A indenização securitária pressupõe, assim, que o evento esteja compreendido no âmbito objetivo de cobertura previsto na apólice vigente ao tempo do sinistro. No caso, não há controvérsia relevante quanto à causa do óbito de Aldecir Chaul Rosa. A própria narrativa da inicial e a documentação apresentada indicam que a morte decorreu de causas naturais, e não de acidente pessoal. A controvérsia instaurada pelas partes diz respeito, essencialmente, à abrangência da cobertura contratada e à identificação da apólice aplicável ao período do falecimento. Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou documento contratual com início de vigência em 01/11/2023 (portanto anterior ao falecimento da segurada) – ep. 39.2. Referida apólice, todavia, não contempla cobertura para morte natural, limitando-se às hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e assistência funeral. Desse modo, considerada a apólice vigente quando do óbito, não se verifica previsão contratual de cobertura para morte por causas naturais, modalidade de sinistro efetivamente ocorrida no caso concreto. Quanto à apólice com data de vigência posterior (ep. 1.25), para além da inexistência de cobertura diversa, não se pode admitir que dela sobrevenha qualquer direito, em vista da impossibilidade de contratação de seguro pelo de cujus. a posteriori No tocante à referência constante no e-mail do ep. 1.23 à expressão “cobertura: morte natural – segurado titular”, o documento não possui força para alterar a abrangência objetiva da apólice. O e-mail não se sobrepõe ao instrumento contratual que delimita os riscos assumidos pela seguradora, devendo ser relevado, ainda, que se trata de comunicação encaminhada em 21/01/2025, após o falecimento da segurada, no contexto de solicitação de documentos para análise administrativa do sinistro. Não se cuida, portanto, de informação pré-contratual prestada à segurada, tampouco de elemento apto a demonstrar que Aldecir Chaul Rosa tenha contratado cobertura de morte natural ou sido induzida a acreditar, durante a vigência do contrato, que tal risco estaria abrangido. Embora a relação jurídica possua natureza consumerista, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a ampliação judicial da cobertura securitária para risco expressamente não contratado. A proteção do consumidor incide sobre a clareza, a boa-fé e a adequada prestação de informações, mas não permite criar obrigação securitária desvinculada dos riscos predeterminados no contrato. Nessa linha, demonstrado que o óbito decorreu de causas naturais e que a apólice vigente antes do falecimento não previa cobertura para tal hipótese, não se mostra configurado o dever de pagamento da indenização securitária pretendida. Também não há fundamento para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. A negativa administrativa de cobertura, quando fundada nos limites objetivos do contrato e na ausência de risco coberto, não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar reparação extrapatrimonial. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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•15/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821734-54.2025.8.23.0010 SENTENÇA Arimar Ferreira Rosa e demais herdeiros legais da falecida Aldecir Chaul Rosa interpõem a presente ação judicial contra as seguradoras Mapfre Vida S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Narram que a falecida contratou seguro de vida/acidentes pessoais por meio do Cartão Riachuelo, com estipulação pela Midway Financeira S/A, inicialmente vinculado à seguradora Mapfre. Relatam que Aldecir Chaul Rosa faleceu em 08/10/2024 por causas naturais e que, à época do óbito, o contrato de seguro estava vigente, conforme comprovante de pagamento da mensalidade do cartão de crédito datado de setembro de 2024. Descrevem que a seguradora Mapfre inicialmente tratou o caso como “morte natural” e exigiu documentação adicional. Posteriormente, em 28/02/2025, negou a cobertura, alegando genericamente que “a cobertura contratada não incluía morte natural”. Apontam que, quando instada a apresentar a apólice vigente, a Zurich forneceu certificado de seguro com início apenas em 01/11/2024 — ou seja, após o óbito —, documento este incapaz de reger o sinistro ocorrido. Relatam que houve diversas tentativas administrativas de obter a apólice contratual aplicável à data do falecimento, sendo as rés evasivas e contraditórias, com negativas reiteradas e transferências de responsabilidade entre si. Sustentam que tal conduta — especialmente a omissão intencional da apólice correta — caracteriza má-fé, afronta ao princípio da boa-fé objetiva e falha grave na prestação de serviços, agravando o sofrimento dos autores. Indicam que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 14, §4º), a ausência de informações essenciais caracteriza vício de prestação de serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto para a reparação por dano moral (dano a). in re ips Requereram tutela de urgência para compelir as rés a apresentarem a apólice vigente quando do falecimento de Aldecir Chaul Rosa e documentação comprobatória de eventual migração de seguradora anterior à data do falecimento (em 08/10/2024). Reclamam a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 23) e rejeitada a tutela de urgência. Citado, Zurich Minas Brasil Seguros apresentou contestação na qual levanta preliminares de carência da ação e chamamento ao feito de Midway Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, na qualidade de estipulante do contrato (ep. 37). No mérito, assevera que o certificado individual de seguro apresentado tem início de vigência em 1º de novembro de 2024, sendo que o óbito da segurada ocorreu em 8 de outubro de 2024. Assim, defende a inexistência de cobertura securitária para o evento narrado, por não haver contrato vigente à época. Acrescenta que, mesmo que a apólice estivesse ativa, o produto contratado não previa cobertura para morte natural, razão pela qual a negativa da indenização seria legítima. Argumenta que o contrato de seguro é regido por condições gerais padronizadas, aprovadas pela autoridade reguladora (SUSEP), não sendo possível à seguradora alterar cláusulas unilateralmente ou prestar informações individualizadas aos segurados. Pondera que não se configura má-fé contratual ou prática abusiva, uma vez que todas as obrigações legais foram regularmente cumpridas. Defende, ainda, que não há fundamento para a inversão do ônus da prova nem para o reconhecimento de responsabilidade civil por danos morais, pois inexiste conduta ilícita, abusiva ou negligente atribuível à seguradora. Aduz que a relação contratual foi estabelecida entre pessoas jurídicas e que os autores não demonstraram vulnerabilidade técnica ou fática que justifique o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Por sua vez, Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou contestação em que, preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para figurar em lugar de Mapfre Vida S.A. (ep. 39). Ainda em preliminar suscita a ilegitimidade ativa dos autores para a demanda. No mérito descreve que o contrato celebrado em 01/11/2023 é do tipo seguro de acidentes pessoais individual, com cobertura apenas para invalidez permanente por acidente, assistência funeral e morte acidental. Afirma que a segurada faleceu em 08/10/2024 em razão de causas naturais, conforme certidão de óbito e relatório médico, que apontam complicações decorrentes de doença de Crohn, anemia e histórico de transplante renal, em quadro de imunossupressão. Argumenta que o contrato não prevê cobertura para morte natural, sendo certo que, nos termos do Código Civil, o segurador somente se obriga pelos riscos claramente estabelecidos na apólice. Pondera que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não comprovaram a ocorrência de acidente pessoal nem o nexo de causalidade entre eventual evento externo e a morte da segurada. Defende também a improcedência do pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, sustentando ausência de demonstração de qualquer ato ilícito ou situação excepcional que justifique reparação extrapatrimonial. Alega que o indeferimento da cobertura securitária, com base nos termos contratuais, não constitui conduta abusiva ou ofensiva à dignidade da parte autora. Aduz ainda que, embora reconheça a natureza consumerista da relação, não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor de forma irrestrita, especialmente porque as cláusulas da apólice são claras, específicas e aprovadas pela SUSEP. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que a parte autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, requisitos legais exigidos para aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Houve réplica (ep. 62). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, apenas a corré Mapfre Seguros Gerais S.A. formulou requerimento por outras além daquelas já apresentadas, demandando a expedição de ofício ao Hospital Geral de Roraima para obtenção de prontuário médico de Aldecir Chaul Rosa, bem como a realização de perícia médica com base na documentação (ep. 91). Em saneamento, determinou-se a manifestação da parte autora quanto ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela Mapfre Seguros Gerais S.A. e a manifestação das rés quanto ao pedido de aditamento da inicial. Na mesma oportunidade, foi rejeitado o pedido de chamamento ao processo da Midway Financeira S.A., por ausência de demonstração de responsabilidade solidária pela obrigação discutida. Intimada, a parte autora manifestou concordância com a retificação do polo passivo, para substituição de Mapfre Vida S.A. por Mapfre Seguros Gerais S.A. A Mapfre Seguros Gerais S.A., por sua vez, informou não se opor à inclusão dos demais herdeiros no polo ativo. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Questões incidentais e preliminares Antes do exame do mérito, cumpre deliberar sobre as questões incidentais pendentes. A Mapfre Seguros Gerais S.A. requereu, em contestação, a retificação do polo passivo, para que figure no feito em substituição à Mapfre Vida S.A. Intimada, a parte autora manifestou anuência ao pedido (ep. 115), razão pela qual homologo a retificação postulada e determino a adequação do cadastro processual, com a substituição de Mapfre Vida S.A. por Mapfre Seguros Gerais S.A. Quanto ao pedido de aditamento da inicial para inclusão dos herdeiros de Ailton Chaul Rosa no polo ativo, verifica-se que as rés não apresentaram oposição à providência. Assim, defiro o aditamento, reputando, pelo mesmo fundamento, prejudicada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Mapfre Seguros Gerais S.A. na contestação do ep. 39. Proceda-se, portanto, à inclusão dos coerdeiros do pré-morto no polo ativo, a saber: Brenda Machado Damascena, Ayana Keefer de Góes Chaul e Layane Chaul Damascena, conforme indicado no item 4 da petição do ep. 62. Remanesce a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., sob o argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. A documentação apresentada com a inicial demonstra que os autores buscaram, sem sucesso, a solução da controvérsia pela via administrativa, inclusive mediante comunicação e solicitação de providências junto às seguradoras, conforme documentos juntados nos ep. 1.22 e 1.24. Está caracterizada, portanto, a resistência administrativa suficiente à configuração do interesse processual, sobretudo porque a pretensão deduzida em juízo envolve tanto o pagamento de indenização securitária quanto a reparação por alegado dano moral decorrente da negativa de cobertura. Rejeito, assim, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Mérito O contrato de seguro possui objeto delimitado pelos riscos expressamente assumidos pelo segurador. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do ”. segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados Na mesma linha, o art. 760 do Código Civil estabelece que a apólice ou o bilhete de seguro deverão mencionar “os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do ”. beneficiário Portanto, a obrigação da seguradora não decorre da simples ocorrência do evento morte, mas da correspondência entre o sinistro e o risco previamente contratado. A indenização securitária pressupõe, assim, que o evento esteja compreendido no âmbito objetivo de cobertura previsto na apólice vigente ao tempo do sinistro. No caso, não há controvérsia relevante quanto à causa do óbito de Aldecir Chaul Rosa. A própria narrativa da inicial e a documentação apresentada indicam que a morte decorreu de causas naturais, e não de acidente pessoal. A controvérsia instaurada pelas partes diz respeito, essencialmente, à abrangência da cobertura contratada e à identificação da apólice aplicável ao período do falecimento. Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou documento contratual com início de vigência em 01/11/2023 (portanto anterior ao falecimento da segurada) – ep. 39.2. Referida apólice, todavia, não contempla cobertura para morte natural, limitando-se às hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e assistência funeral. Desse modo, considerada a apólice vigente quando do óbito, não se verifica previsão contratual de cobertura para morte por causas naturais, modalidade de sinistro efetivamente ocorrida no caso concreto. Quanto à apólice com data de vigência posterior (ep. 1.25), para além da inexistência de cobertura diversa, não se pode admitir que dela sobrevenha qualquer direito, em vista da impossibilidade de contratação de seguro pelo de cujus. a posteriori No tocante à referência constante no e-mail do ep. 1.23 à expressão “cobertura: morte natural – segurado titular”, o documento não possui força para alterar a abrangência objetiva da apólice. O e-mail não se sobrepõe ao instrumento contratual que delimita os riscos assumidos pela seguradora, devendo ser relevado, ainda, que se trata de comunicação encaminhada em 21/01/2025, após o falecimento da segurada, no contexto de solicitação de documentos para análise administrativa do sinistro. Não se cuida, portanto, de informação pré-contratual prestada à segurada, tampouco de elemento apto a demonstrar que Aldecir Chaul Rosa tenha contratado cobertura de morte natural ou sido induzida a acreditar, durante a vigência do contrato, que tal risco estaria abrangido. Embora a relação jurídica possua natureza consumerista, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a ampliação judicial da cobertura securitária para risco expressamente não contratado. A proteção do consumidor incide sobre a clareza, a boa-fé e a adequada prestação de informações, mas não permite criar obrigação securitária desvinculada dos riscos predeterminados no contrato. Nessa linha, demonstrado que o óbito decorreu de causas naturais e que a apólice vigente antes do falecimento não previa cobertura para tal hipótese, não se mostra configurado o dever de pagamento da indenização securitária pretendida. Também não há fundamento para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. A negativa administrativa de cobertura, quando fundada nos limites objetivos do contrato e na ausência de risco coberto, não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço apta a gerar reparação extrapatrimonial. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, encaminhe-se ao arquivo com as baixas de estilo. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821734-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Em saneamento, passo a deliberar: Retificação do polo passivo Na contestação do ep. 39, oferecida por Mapfre Seguros Gerais S.A. foi requerida a retificação do polo passivo para que a contestante passasse a figurar em lugar de Mapfre Vida S.A., elencada pela parte autora em sua inicial. Manifeste a parte autora quanto ao pedido de retificação no prazo de 10 (dez) dias. Pedido de aditamento Em réplica do ep. 62 foi requerido o aditamento da petição inicial para ampliação do polo ativo, incluindo herdeiros do herdeiro pré-morto de Aldecir Chaul Rosa. Com esteio no art. 329, inc. II, do Código de Processo Civil, manifestem as partes rés no prazo de 10 (dez) dias. Chamamento ao processo É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exige de um ou de alguns o pagamento da dívida comum (CPC, art. 130, inc. III). A corré Zurich Minas Brasil Seguros demandou o chamamento de Midway Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento, enquanto estipulante do contrato de seguro. Constitui o estipulante a pessoa natural ou jurídica que estipula o contrato em proveito de grupo que a ela se vincule (Código Civil, art. 801), não representando o segurador perante o grupo segurado (§ 1º). O pedido da corré foi apresentado sem nenhuma demonstração de responsabilidade solidária pela obrigação visada pelos requerentes. 1 Rejeito o pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E VALIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO EVENTO MORTE. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. 1. Ação de cobrança fundada em seguro de vida em grupo com garantia adicional de invalidez total e permanente por doença (IPD) em que se postula a condenação do ente segurador ao pagamento de nova indenização securitária após a ocorrência do evento morte natural do segurado, mesmo tendo sido pago todo o valor contratado quando da configuração do sinistro invalidez total e permanente por doença, ao argumento de que não houve a cessação do pagamento mensal dos prêmios referentes à apólice coletiva. 2. No seguro de vida em grupo, a cobertura adicional de invalidez total e permanente por doença é uma antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte. Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional de IPD não podem se acumular (art. 2º, §§ 1º e 2º, III, e § 4º, da Circular/Susep nº 17/1992, vigente à época da contratação). 3. Se o segurado utilizar a garantia adicional de invalidez permanente total por doença, extinta estará a garantia básica (morte). A opção pela primeira afasta, necessariamente, a segunda. Logo, se o segurado quiser que os beneficiários recebam a indenização securitária quando de seu falecimento, não poderá fazer uso da garantia IPD, mesmo na ocorrência deste evento. O que impera na cobertura adicional de invalidez permanente total por doença é a facultatividade. 4. Nos seguros de vida em grupo, há a figura do estipulante, que é a pessoa natural ou jurídica que estipula o seguro de pessoas em proveito do grupo que a ela se vincula. Assim, o estipulante assume perante o segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. Todavia, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, exercendo papel independente das demais partes que participam do contrato (art. 801, § 1º, do CC). 5. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. No entanto, é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou 6. Se de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. a responsabilidade pelo recolhimento indevido dos prêmios após a extinção do contrato de seguro foi exclusivamente do estipulante, que agiu e age de modo autônomo, não sendo mandatário da seguradora, não pode o ente segurador ser condenado a pagar nova indenização, como se tivesse anuído com outra contratação ou como se tivesse ocorrido a teratológica renovação ou prorrogação da avença anterior, já cumprida em sua totalidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1178616 PR 2010/0021621-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) (Destaquei)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821734-54.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 25/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821734-54.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 37 e 39 são. Contestações tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo as partes requerentes para, querendo, apresentarem referidas, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestações Boa Vista/RR, 7/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821734-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do requisito negativo da irreversibilidade da medida. A juntada de documentos, especificamente da apólice, a rigor, interfere em questão probatória e em seu ônus, não se amoldando à tutela de urgência. Rejeito o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse manifestado na inicial, aliado à natureza da demanda e à experiência desta Vara, que demonstra baixa efetividade de acordos em ações desta natureza. Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá: I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer 3. 4. o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar réplica, com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo. Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver. Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821734-54.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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