Procedimento Comum Cível 0800653-06.2021.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 58.017,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Alegre

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR 1493·CPF·Representa: Autor

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM 9062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/05/2025, 08:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2025, 15:11

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA

05/05/2025, 14:21

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/04/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

25/04/2025, 23:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2025, 10:24

PROCESSO DESARQUIVADO

08/04/2025, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2025, 08:14

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

20/02/2025, 00:01

Todas as movimentações(154)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/05/2025, 08:16

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2025, 15:11

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA

05/05/2025, 14:21

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

Documentos

Outros

•15/02/2023, 14:44

Outros

•12/12/2022, 15:12

30/04/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

25/04/2025, 23:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2025, 08:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/04/2025, 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2025, 10:24

PROCESSO DESARQUIVADO

08/04/2025, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2025, 08:14

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

20/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR

14/02/2025, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/02/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RPV 080065306.2021.8.23.0005 - Data de Cadastro da Requisição:10/01/2025 Página:1 Nº:0000198.2025.8.02196 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE ALTO ALEGRE/RR PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Honorário sucumbencial Advogados Constituidos 03/02/2025 22:26:31 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 0800653-06.2021.8.23.0005 e Ação de

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:11

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/02/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

05/02/2025, 11:10

EXPEDIÇÃO DE RPV - (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) - EXPEDIDO

05/02/2025, 11:10

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

29/01/2025, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR

28/01/2025, 20:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/01/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:37

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV - 1ª ETAPA (VERIFICAR DOCUMENTOS)

10/01/2025, 11:37

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

06/12/2024, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/10/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 06:58

CONCEDIDO O PEDIDO

07/10/2024, 21:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2024, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2024, 11:17

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

01/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 10:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

06/08/2024, 11:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

06/08/2024, 11:30

PROCESSO DESARQUIVADO

06/08/2024, 11:29

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/05/2023, 09:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/05/2023, 09:20

JUNTADA DE EMAIL

03/04/2023, 14:26

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

10/03/2023, 00:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2023, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/02/2023, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/02/2023, 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/01/2023, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR

29/12/2022, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2022, 09:46

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

22/12/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2022, 08:57

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

15/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 12:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/12/2022, 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/12/2022, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2022, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/12/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

02/12/2022, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2022, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/11/2022, 20:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2022, 22:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/11/2022, 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2022, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2022, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

11/11/2022, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2022, 13:22

JUNTADA DE LAUDO

31/10/2022, 18:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/10/2022, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

19/10/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

14/10/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR

11/10/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/10/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/09/2022, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 11:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

20/09/2022, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2022, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/08/2022, 13:40

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

08/08/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2022, 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2022, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/07/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 09:47

JUNTADA DE LAUDO

05/07/2022, 09:45

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO DI GIOVANNI

01/07/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2022, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2022, 11:18

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

25/05/2022, 11:13

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO DI GIOVANNI

25/05/2022, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

24/05/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 22:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 11:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2022, 11:51

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

23/03/2022, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO DI GIOVANNI

11/03/2022, 00:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2022, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2022, 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PEDRO DI GIOVANNI

11/02/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2022, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2022, 21:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2022, 21:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2022, 20:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:42

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

24/01/2022, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2022, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/12/2021, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

18/12/2021, 00:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCOS ANTONIO DE SOUSA JÚNIOR

07/11/2021, 21:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2021, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 07:44

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

21/10/2021, 06:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/10/2021, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2021, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/10/2021, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/10/2021, 11:23

Outros

•06/12/2022, 11:59

Outros

•16/11/2022, 16:39

Outros

•08/09/2022, 15:34

Outros

•08/03/2022, 14:08

Outros

•15/02/2022, 14:01

Outros

•08/02/2022, 16:43

Outros

•19/01/2022, 11:35

Outros

•21/10/2021, 06:36

Outros

•19/10/2021, 11:23