Procedimento Comum Cível 0821418-75.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821418-75.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 11:07

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 20:08

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 16:45

Expedição de documento

01/06/2026, 16:45

Expedição de documento

01/06/2026, 16:45

Expedição de documento

01/06/2026, 16:29

Documento

01/06/2026, 16:29

Expedição de documento

01/06/2026, 14:40

Expedição de documento

29/05/2026, 16:56

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26/05/2026, 00:00

Documentos

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•02/06/2026, 00:00

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•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821418-75.2024.8.23.0010 SENTENÇA Ilzo Costa Pessoa propõe Ação de Adjudicação Compulsória em face de Sávio de Oliveira Mororó. Narra que firmou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado na Rua Felipe Xaud, nº 160, Bairro Asa Branca, Boa Vista-RR. Relata que pagou à vista o valor inicial de R$ 5.000,00, além de ter quitado integralmente o preço ao longo de vários anos, sendo a quitação datada de 27/01/1998. Descreve que, mesmo tendo cumprido todas as obrigações do contrato, o réu resiste à outorga da escritura definitiva e transferência registral do imóvel, sob alegação de residir em outro estado, o que impossibilitaria o procedimento. Aponta que buscou solução extrajudicial mediante notificação recebida pelo réu, inclusive por contato via WhatsApp, sem sucesso. Argumenta que a resistência do réu em concluir o negócio configura inadimplemento contratual, razão pela qual busca, judicialmente, a adjudicação compulsória do imóvel. Informa que a recusa não encontra respaldo legal, uma vez que o autor cumpriu integralmente sua obrigação, e a mora decorre exclusivamente da omissão do promitente vendedor. Sustenta que a ação encontra respaldo no artigo 1.418 do Código Civil, que assegura ao promitente comprador o direito à adjudicação judicial do imóvel quando há recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Argumenta que preenche os requisitos legais para a procedência do pedido, destacando a existência do contrato, a quitação do valor pactuado e a recusa injustificada do réu. Defende que, diante do inadimplemento do réu, é cabível a intervenção judicial para declarar o autor proprietário do bem, viabilizando o registro da adjudicação no cartório de imóveis competente. Reclama a adjudicação do bem imóvel com o devido registro perante o cartório de registro de imóveis. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citado, o réu Sávio de Oliveira Mororó apresentou contestação na qual relata que o imóvel objeto da lide foi adquirido em 1989 por ele e sua esposa, Maria da Conceição da Silva Mororó, casados sob o regime de comunhão de bens, tendo sido posteriormente locado ao autor em setembro de 1996 (ep. 16). Descreve que em janeiro de 1998 houve transferência informal do bem, mediante declaração firmada e registrada em cartório, bem como procuração pública outorgada ao autor, com o objetivo de viabilizar a regularização da titularidade do imóvel. Informa que o valor acordado foi de cinco mil reais, pago naquela época, com recibo correspondente. Aduz que, após sua mudança para Brasília e o falecimento de sua esposa em 2010 em decorrência de câncer, perdeu contato com o autor, tendo suas prioridades se voltado ao tratamento da falecida e à administração da situação familiar. Narra que, entre 2017 e 2019, houve retomada das tratativas com o autor, por meio de seu sobrinho, para finalização do processo de transferência junto à prefeitura local. Afirma que forneceu novos documentos, reconheceu firma em requerimentos e colaborou ativamente nas diligências, sem jamais ter se recusado à formalização do negócio. Aponta que as dificuldades financeiras, somadas à doença grave de sua atual esposa, impossibilitaram a instauração do inventário necessário à regularização do imóvel, inexistindo resistência à adjudicação. Sustenta, em sede preliminar, o chamamento ao processo das herdeiras Mariana da Silva Mororó e Luciana da Silva Mororó, filhas do casal, por entender que, com o falecimento da coproprietária, a legitimidade para disposição do bem passou a ser compartilhada entre os sucessores. Defende que a ausência das herdeiras no polo passivo compromete a regularidade do processo, sendo imprescindível sua integração à lide. No mérito, argumenta que não houve recusa injustificada à outorga da escritura, requisito indispensável à procedência da adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Pondera que os entraves enfrentados foram de ordem pessoal e prática, e que permanece interessado na conclusão do processo de transferência, inclusive com retomada de contato pelo próprio autor em janeiro de 2024. Indica que tais circunstâncias afastam qualquer inadimplemento voluntário ou resistência deliberada. Houve réplica (ep. 27). Determinada a citação das herdeiras de Maria da Conceição da Silva Mororó (ep. 36). Citados, sobreveio manifestação de todos os réus a concordarem com o pedido de adjudicação (ep. 60). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que pontuada a subsistência da lide quanto à (in)existência de recusa injusta à outorga de escritura definitiva, oportunidade em que sugerido às partes a apresentação de acordo em Juízo (ep. 74). No mesmo ato deferiu-se prazo aos réus para a apresentação de documentos a corroborarem o pedido de gratuidade da justiça, bem como a prova oral anteriormente requerida pelas partes. Audiência realizada, mas sem a colheita de depoimentos, determinando-se à autora a apresentação de matrícula do imóvel (ep. 124), providência atendida no ep. 129. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). 1. Questão preliminar: pedido de gratuidade de justiça dos réus Intimados os réus para apresentação de informações complementares, limitaram-se a informar, no ep. 83, a existência de documentos nos próprios autos. De fato, há informações no ep. 16, mas apenas pertinentes ao corréu Sávio de Oliveira Mororó, com relação ao qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Entretanto, diante da não apresentação de informações pelas demais rés, indefiro o pedido de gratuidade a estas. 2. Mérito Estabelece o Código Civil que ao promitente comprador assiste direito de exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedido, a outorga de escritura definitiva de compra e venda, mas que, havendo recusa, possível requerer ao Judiciário a adjudicação do imóvel (art. 1.418). Trata-se de "figura originariamente prevista no Dec.-lei 58/1937 (arts. 16 e 22), a adjudicação revela um direito do promitente comprador em ter a outorga definitiva da ". escritura pública para permitir o aperfeiçoamento do domínio sobre o imóvel 1 Constitui a adjudicação compulsória “[…] ação pessoal, não petitória. A pretensão do autor da adjudicatória, nesse caso, é a de o réu, promissário-vendedor, cumprir obrigação de fazer, qual seja, outorgar a escritura de compra e venda do imóvel objeto do compromisso e com isso permitir o ingresso do título no registro imobiliário, transferindo assim a propriedade do bem para o comprador”. 2 No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada por meio dos recibos particulares de compra e venda juntados no ep. 1.4 e 1.5, firmados por ambas as partes, não havendo controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico nem quanto à quitação integral do preço ajustado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis não constitui óbice ao reconhecimento do direito vindicado, conforme orientação consolidada na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao prévio registro do compromisso. Quanto à alegada inexistência de recusa injustificada, não procede a tese defensiva. Ainda que o réu afirme não ter se oposto à formalização da transferência e atribua a demora à impossibilidade financeira de instaurar inventário de sua falecida esposa, coproprietária do imóvel, tal circunstância não pode ser oposta ao promitente comprador. As vicissitudes de ordem pessoal, patrimonial ou sucessória do promitente vendedor não têm o condão de transferir ao adquirente o ônus da impossibilidade de regularização dominial do bem, sobretudo quando demonstrado o integral cumprimento das obrigações contratuais por parte deste. A prolongada inércia na outorga da escritura definitiva, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, caracteriza recusa injustificada, suficiente a ensejar a intervenção jurisdicional. Ademais, a superveniente anuência expressa do promitente vendedor e das herdeiras da coproprietária falecida, manifestada nos autos, afasta qualquer óbice à adjudicação do imóvel. A inexistência de inventário não impede a adjudicação compulsória quando todos os titulares do direito sucessório concordam com a transferência, inexistindo prejuízo à sucessão, mesmo porque o bem, embora ainda integre formalmente o patrimônio da coproprietária falecida, já havia sido objeto de alienação válida e quitada em vida, de modo que a adjudicação judicial apenas regulariza situação fática consolidada, sem repercussão patrimonial negativa aos herdeiros. 3 Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e inexistindo impedimento jurídico à transferência do domínio útil (direito detido pelos promitentes vendedores e a ser transmitido – cf. matrícula do ep. 129.2), mostra-se cabível a procedência do pedido, com a adjudicação do imóvel em favor da parte autora, viabilizando-se o respectivo registro perante o cartório de registro de imóveis competente. 3. Dispositivo Acolho os pedidos da parte autora para o fim de adjudicar-lhe o domínio útil imóvel situado na Rua Felipe Xaud, nº 160, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR, objeto da lide. A presente sentença servirá como título hábil para o registro em favor da parte autora perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo constar no registro a origem judicial da adjudicação. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiárioda gratuidade da justiça do corréu Sávio de Oliveira Mororó, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito (em substituição – Portaria TJRR/GABJA nº 18, de 22/01/2026 – DJE 8022, publicado em 23/01/2026) 1MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Título IX. Do Direito do Promitente Comprador In: MEDINA, José; ARAÚJO, Fábio. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1620614633. Acesso em: 16 de Setembro de 2025. 2JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Título IX. Do Direito do Promitente Comprador In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil-comentado/1152960821. Acesso em: 16 de Setembro de 2025. 3Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO NÃO INICIADO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel objeto de contrato de dação em pagamento, formalizado e cumprido antes do falecimento da proprietária, cuja escritura definitiva não foi outorgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a adjudicação compulsória após o falecimento da promitente vendedora, de imóvel dado em pagamento antes do falecimento, sem conclusão de inventário, diante da concordância expressa dos herdeiros e da comprovação do cumprimento integral do negócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige compromisso válido, cumprimento integral da obrigação e impossibilidade de outorga da escritura, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 4. O direito real de aquisição se constitui com o contrato e seu adimplemento, não sendo afetado pelo falecimento da promitente vendedora. 5. A ausência de registro do instrumento contratual não impede a adjudicação compulsória, conforme Súmula 239 do STJ. 6. A concordância expressa dos herdeiros supre a inexistência de inventário e afasta qualquer prejuízo à sucessão, pois o bem já não integrava o patrimônio da falecida. 7. A exigência de prévia partilha criaria obstáculo desproporcional e. IV. contrário à finalidade do instituto, voltado a substituir a vontade da promitente alienante DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória é possível após o falecimento da promitente vendedora quando demonstrado o cumprimento integral do 1. O bem objeto de dação em pagamento validamente negócio e havendo concordância dos herdeiros. celebrada e adimplida não integra o acervo hereditário, ainda que ausente a formalização registral. (TJ-MG - Apelação Cível: 51116210220238130024, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 12/12/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2025) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO VIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.. ART. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO NEGÓCIO A PROCESSO DE INVENTÁRIO 1.013, § 3º, I DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007265-49.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 17.10.2019) (TJ-PR - APL: 00072654920188160148 PR 0007265-49.2018.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2019) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Autor que pretende a adjudicação compulsória de imóvel adquirido de pessoa já falecida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Compromisso de compra e venda firmado antes do falecimento do vendedor que não outorgou a escritura em favor do adquirente. Vendedor que faleceu e não deixou bens a inventariar. Herdeiros que compareceram nos autos concordando com a adjudicação do imóvel em favor do adquirente. Peculiaridades do caso que Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJ-SP - AC: determinam a procedência do pedido. 10050204920158260609 SP 1005020-49.2015.8.26.0609, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 30/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) (Destaquei)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0821418-75.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Adjudicação Compulsória) Autor(s): Ilzo Costa Pessoa, Réu(s): LUCIANA DA SILVA MORORÓ, MARIANA DA SILVA MORORÓ, SÁVIO DE OLIVEIRA MORORÓ, Valor da Causa: R$ 5.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 14 de outubro de 2025 às 15:30 no link. D i a: 14 outubro 2025 às 15:30 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 14 de outubro de 2025 às 15:30, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821418-75.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Ilzo Costa Pessoa contra Sávio de Oliveira Mororó. Custas iniciais recolhidas (ep. 9). Citada, a ré apresentou contestação em que levantada preliminar de chamamento ao processo das herdeiras de sua falecida esposa (ep. 16). Réplica no ep. 27. Em especificação de provas a parte autora requereu o depoimento pessoal do réu (ep. 33), enquanto este demandou a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (ep. 34). Acolhida a preliminar de chamamento ao feito (ep. 36). Citados as herdeiras, apresentaram manifestação na qual não se opõem à adjudicação do bem ao patrimônio da parte autora (ep. 60). Sobreveio manifestação do autor em que reitera seus pedidos iniciais. É o suficiente relato. I – DA SUBSISTÊNCIA DA LIDE E POSSIBILIDADE DE ACORDO Conquanto haja manifestação dos herdeiros pelo acolhimento dos pedidos iniciais, na contestação apresentado pelo réu Sávio de Oliveira Mororó este nega a existência de recusa injusta à transferência do imóvel. Assim, persiste o litígio entre as partes, uma vez que controvertida a (in)existência de recusa injusta à outorga de escritura definitiva à transferência do bem. De todo modo, as partes têm a faculdade de, a qualquer momento, formular em juízo proposta de acordo, o que se revelaria vantajoso às partes, seja pela solução antecipada do conflito, evitando-se o prolongamento da fase instrutória, seja pelo benefício financeiro de transação antes da prolação de sentença, hipótese em que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Assim, ficam as partes, desde já, intimadas para a formulação de acordo, caso entendam conveniente. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. II – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. gratuidade da justiça requerida pelos réus Como se sabe, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao dever de cooperação, determina que o magistrado permita à parte, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Deferir o pleito, de plano, poderia significar a transferência de custos para a sociedade. Manifeste a parte, no prazo de 15 dias, com a juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento. III – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Pontos controvertidos de fato: veracidade da alegada recusa injustificada por parte do réu em proceder à transferência do imóvel. Meios de prova admitidos: Prova documental: já acostada aos autos pelas partes, permanece válida para instrução. Prova testemunhal: admitida, com arrolamento oportuno pela parte ré. Depoimento pessoal das partes: defiro o depoimento pessoal, conforme requerido pelas partes autora e ré. IV – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus probatório seguirá a regra ordinária: ao autorcompete a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réuincumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, V – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Serão objeto de apreciação jurídica na sentença os seguintes temas: cabimento da ação de adjudicação compulsória, validade do contrato e prova de quitação. VI – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Fixo audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, em depoimento pessoal, e das testemunhas da parte ré. A rédeverá intimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intime-se a autora e as rés, pessoalmente, para comparecimento, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º). As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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