Cumprimento de sentença 0803799-40.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803799-40.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 08:07

Documento

13/07/2026, 13:18

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

22/06/2026, 10:05

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 19:35

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803799-40.2021.8.23.0010 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento à decisão judicial do evento 231.1, que promovi o desbloqueio da quantia de R$ 6.112,41(seis mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos) no dia 16/03/2026, conforme extrato do sistema SISBAJUD anexo. CERTIFICO ainda que, não obstante a determinação de reiteração automática de ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, não houve o registro de novos bloqueios de valores em ativos financeiros. Assim sendo, informo que, na presente data, não constam restrições vigentes em face da parte executada nestes autos. O referido é verdade. Boa Vista/RR, 26/5/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803799-40.2021.8.23.0010 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins e em cumprimento à decisão judicial do evento 231.1, que promovi o desbloqueio da quantia de R$ 6.112,41(seis mil, cento e doze reais e quarenta e um centavos) no dia 16/03/2026, conforme extrato do sistema SISBAJUD anexo. CERTIFICO ainda que, não obstante a determinação de reiteração automática de ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, não houve o registro de novos bloqueios de valores em ativos financeiros. Assim sendo, informo que, na presente data, não constam restrições vigentes em face da parte executada nestes autos. O referido é verdade. Boa Vista/RR, 26/5/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803799-40.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ROSIMAR ALFAIA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Sobreveio aos autos a r. Decisão Monocrática proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (EP 265). Assim sendo, em estrito cumprimento as ordens ali elencadas, DETERMINO o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos nestes autos eletrônicos em desfavor da parte executada, mediante a utilização do sistema eletrônico conveniado. DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto. Com retorno, DETERMINO a intimação daparte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803799-40.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ROSIMAR ALFAIA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Sobreveio aos autos a r. Decisão Monocrática proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (EP 265). Assim sendo, em estrito cumprimento as ordens ali elencadas, DETERMINO o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritos nestes autos eletrônicos em desfavor da parte executada, mediante a utilização do sistema eletrônico conveniado. DETERMINO o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto. Com retorno, DETERMINO a intimação daparte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documentos

Documento

•27/05/2026, 00:00

Documento

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803799-40.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ROSIMAR ALFAIA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou manifestação arguindo a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão. Ao final, requereu, ainda, desbloqueio do montante constrito eletronicamente (EP 227). A decisão tratou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua liberação por se tratarem de verbas de natureza alimentar (EP 231). A parte exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição das questões de ordem publica suscitadas e prosseguimento do feito (EP 244). É o relato. DECIDO. Do pedido de reconhecimento de nulidade de citação e de ocorrência de prescrição No tocante à nulidade da citação, o pedido não prospera. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que na fase de conhecimento foram realizadas buscas de endereço nos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD (EP 50). Ademais, houve diligência por oficial de justiça no endereço apontado pela própria in loco devedora, além de outras diligências de citação pessoal, as quais restaram negativas conforme certidões dotadas de fé pública (EP 28/61). O esgotamento de diligências prévias é nítido, tornando válida a citação por edital realizada. Quanto à tese de prescrição, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material. A matéria foi expressamente decidida na sentença (EP 101), a qual transitou em julgado em 04/02/2023 (EP 108). Inviável, portanto, a rediscussão do tema nesta fase processual, por força dos arts. 502 e 508 do CPC Ademais, cumpre destacar, por oportuno, que inviável também é a tese de prescrição intercorrente, pois tendo o pedido de cumprimento de sentença sido formulado tempestivamente em 28/02/2023, suspenso regularmente, posteriormente, por 1 ano, fixando-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 921, III, do CPC e Súmula 150 do STF (EP 137), o tempo de tramitação e suspensão não exauriu o referido prazo quinquenal. Diante do exposto, REJEITO as teses de nulidade de citação e de prescrição, não acolhendo as matérias de ordem pública aventadas pela parte executada. Das providências complementares No mais, MANTENHO a decisão quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade das verbas alimentares bloqueadas (EP 231). DEFIRO os pedidos da parte exequente, de manejo dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e, assim, DETERMINO: a) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas três últimas declarações de imposto de renda; a.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, SNIPER, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Na hipótese de inércia da parte exequente ou de ausência de bens penhoráveis, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado anteriormente (EP 137). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSIMAR ALFAIA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803799-40.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Trata-se de manifestação complementar apresentada pela parte executada (EP 227), acompanhada de documentos que visam comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento e a ocorrência de prescrição. Na oportunidade, a devedora colacionou extratos bancários (EP 227.2) que demonstram o recebimento de proventos de aposentadoria na conta objeto de constrição. Outrossim, apresentou faturas de energia elétrica e prontuários médicos que atestam seu domicílio histórico no Município do Cantá/RR, bem como quadro clínico grave de miocardiopatia dilatada e insuficiência cardíaca (EP 227.3 a 227.7). Compulsados os autos, verifica-se que a decisão anterior (EP 220.1) condicionou o reconhecimento da impenhorabilidade à juntada de provas robustas. Com a nova documentação, a natureza alimentar das verbas e a situação de vulnerabilidade da devedora, pessoa idosa e enferma, restaram sobejamente demonstradas. A proteção aos proventos de aposentadoria e o resguardo do mínimo existencial são garantias que se sobrepõem à efetividade da execução, especialmente quando o bloqueio compromete a subsistência e o tratamento de saúde da parte devedora. Quanto às teses de nulidade de citação e prescrição, estas pendem de manifestação da parte exequente, conforme antes determinado (EP 220.1). Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, DETERMINO o imediato levantamento da penhora de R$ 6.112,41, mas MANTENHO a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade de repetição programada ("teimosinha") anteriormente deferida, até o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão. Outrossim, MANTENHO, de forma integral, a indisponibilidade efetivada sobre os valores localizados nas outras contas dos devedores, sobre os quais não versou a presente impugnação. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos (EP 227) e sobre as preliminares de nulidade de citação e prescrição, sob pena de preclusão. Findo o prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO o retorno dos autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSIMAR ALFAIA Requerido: DECISÃO A parte exequente MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL já se manifestou em diversos processos acerca da cessão de crédito indicada pela cessionária (EP 112), a exemplo dos autos n. 0807703-44.2016.8.23.0010 360), 0814286-40.2019.8.23.0010 161) e 0808313-70.2020.8.23.0010 (EP 163): “Diante disso, a requerente não se opõe a substituição do polo ativo para constar B6 ASSETS PORTFOLIOS, com a consequentemente exclusão deste patrono Oreste Nestor de Souza Laspro, inscrito na OAB/SP 98.628, da presente demanda.” COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803799-40.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 175). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA no polo ativo da demanda. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente fixado (EP 147). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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