Cumprimento de sentença 0820294-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820294-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820294-23.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MARCIA MARA FANTINATOMARCOS ROBERTO BENTES DA SILVA Polo Passivo(s) OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 21), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pelo autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Apesar do seu esforço argumentativo, a parte ré não impugnou especificamente todas as alegações de fato constantes da petição exordial, especialmente aquelas relacionadas ao cancelamento do primeiro plano (Oi total fixo + banda larga 1) após a contratação do segundo (Oi fibra 500 mega), quanto à falha nas informações prestadas por funcionário da parte ré, quanto à promessa posterior de cancelamento do segundo plano sem custos, bem como quanto à cobrança de multa pelo referido cancelamento. Limitou-se a parte ré ao asseverar que a cobrança fora devida pela regular utilização dos serviços, mas não houve o esclarecimento quanto a tais pontos controvertidos, razão porque presumo verdadeiras as alegações autorais (art. 341,, do Código de Processo Civil). caput Com efeito, as provas dos autos não deixam dúvidas de que os autores foram induzidos a erro quando da oferta do segundo plano: contrataram acreditando que lhe seria mais benéfico, que seria viável a instalação em sua residência, bem como que o primeiro plano seria cancelado, mas tais promessas não foram adimplidas. Do mesmo modo, não foi cumprida a promessa de cancelamento da segunda oferta sem custos, o que gerou cobranças indevidas em desfavor do demandante. Assim, com espeque no art. 35, III, combinado com o art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, merece prosperar o pedido de repetição de indébito em dobro relativo à multa pelo cancelamento do segundo plano (EP. 1.6), no importe de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais). Merece igualmente prosperar o pedido de ressarcimento do montante de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), uma vez que corresponde ao montante pago pelo autor por plano que sequer lhe fora disponibilizado (EP. 1.5). De outro norte, entendo que não há nos autos elementos suficientes a embasar o direito à reparação de ordem extrapatrimonial. Em princípio, é importante esclarecer que o dano moral, como regra, não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente, o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem. Página Cadastrada) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMAque o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023. Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Na situação trazida pela parte demandante, em que pese os documentos apresentados pela autora evidenciem a ocorrência de cobranças indevidas, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que o inadimplemento contratual acarretou em transtorno excepcional à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 1.169,90 (mil cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) à parte autora a título de reparação material, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 07/01/2025 (EP. 1.5), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

08/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)