Procedimento Comum Cível 0854518-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854518-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854518-21.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se deAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINARajuizada por ELISANGELA GOMES DA SILVAem desfavor do ESTADO DE RORAIMA. Aduz a autora ser servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem da Secretaria de Estado da Saúde, e sustenta fazer jus às progressões funcionais horizontal e vertical previstas na legislação de regência, afirmando que a Administração Pública deixou de realizar as Avaliações Periódicas de Desempenho (APD), o que teria impedido sua evolução funcional. Requer a implementação das progressões e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas. O pedido é. Explico. improcedente A progressão funcional dos servidores públicos estaduais rege-se por legislação específica, notadamente a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, a Lei nº 392/2003, a Lei nº 948/2014 e a Lei nº 1.475/2021, as quais estabelecem que a concessão das progressões horizontal e vertical depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais, não se tratando de direito automático decorrente do mero decurso do tempo no serviço público. No que se refere à progressão horizontal, a legislação exige, entre outros requisitos, o cumprimento de interstício mínimo na referência em que se encontra o servidor, a obtenção de conceito mínimo nas Avaliações Periódicas de Desempenho, inexistência de faltas injustificadas acima do limite legal e ausência de punição disciplinar no período correspondente. Quanto à progressão vertical, a legislação igualmente condiciona sua concessão ao cumprimento do interstício mínimo na classe, bem como ao atendimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação específica, especialmente aqueles constantes do art. 19 da Lei nº 1.475/2021. Ocorre que, no caso concreto, a autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, notadamente: obtenção de média mínima de 70% (setenta por cento) nas Avaliações Periódicas de Desempenho; efetivo exercício nas unidades indicadas pela norma; inexistência de mais de 20 (vinte) faltas injustificadas no interstício considerado; inexistência de punição disciplinar no período; bem como a progressão na última e imediata progressão horizontal. Ainda que se alegue omissão da Administração na realização das Avaliações Periódicas de Desempenho, tal circunstância não autoriza a concessão automática das progressões pretendidas, uma vez que estas dependem da verificação cumulativa de requisitos objetivos e subjetivos expressamente previstos em lei. Não pode o Poder Judiciário presumir a obtenção de conceito mínimo ou substituir a Administração Pública na aferição técnica do desempenho funcional, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal) e da separação dos Poderes. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da vantagem funcional, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalte-se, ademais, que não se verifica nos autos ato administrativo concreto indeferindo progressão já implementada ou direito subjetivo previamente reconhecido, tratando-se de pretensão genérica baseada em expectativa de direito, cuja efetivação depende do cumprimento das exigências legais. Dessa forma, ausente prova do preenchimento dos requisitos legais objetivos para a concessão das progressões horizontal e vertical, inviável o acolhimento do pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854518-21.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito. Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08545182120248230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 30/09/2025

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 09:02

Incompetência

30/09/2025, 02:06

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:14

Petição (Resposta)

04/09/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854518-21.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Desentranhe-se/risque-se, dada a impertinência da juntada (EP 39). EP 31 2) Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas a serem produzidas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854518-21.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Desentranhe-se/risque-se, dada a impertinência da juntada (EP 39). EP 31 2) Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas a serem produzidas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 09:08

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2025, 09:08

Mero expediente

01/09/2025, 06:34

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854518-21.2024.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO a gratuidade processual à autora. Anote-se. 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória não de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do boni iuris periculum in mora art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão ex vi de tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p.. em análise perfunctória, própria desta fase processual, não restou suficientemente 430-431) In casu, demonstrada a probabilidade do direito invocado. Embora a autora aponte omissão administrativa, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem o direito aduzido, em especial por se tratar de verba remuneratória decorrente de progressão/promoção funcional, a qual elenca requisitos a serem preenchidos pelo servidor, a fim de fazer jus à benesse. Ademais, a natureza do pedido envolve valores financeiros passíveis de reparação, inexistindo prova de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata. As eventuais perdas financeiras alegadas podem ser quantificadas e, em caso de procedência da ação, a autora poderá ser integralmente ressarcida com juros e correção monetária. Ainda que assim não fosse, acrescenta-se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 impõe restrições à concessão da liminar em casos deste jaez, comando normativo que deve ser estendidas ao caso presente, eis que a outorga de vencimentos e/ou esgotamento total da ação são vedadas através de pronunciamento judicial de natureza precária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, postulado INDEFIRO o pedido liminar pela requerente. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08545182120248230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 30/09/2025

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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