Cumprimento de sentença 0803934-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803934-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:56

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/05/2026, 12:44

Trânsito em julgado

27/05/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

16/05/2026, 18:45

Expedição de documento

16/05/2026, 18:12

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 17:41

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803934-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elenilce Batista da Silva em face de Cláudio Nunes Vieira, por meio da qual a parte autora busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 53.160,57 (cinquenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), bem como compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que adquiriu do demandado um veículo automotor cuja transferência de titularidade restou inviabilizada em razão da existência de gravame/alienação fiduciária e de irregularidades documentais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) em 11 de novembro de 2020, adquiriu do requerido o veículo Chevrolet S10 Advantage D, cor preta, placas NAN-4884, ano/modelo 2010/2010, chassi 9BG138HF0AC450152, RENAVAM nº 00204874467, pelo valor de R$ 27.000,00; ii) por ocasião da negociação, foi assinado o Documento Único de Transferência – DUT, para viabilizar a transferência da titularidade do bem; iii) ao tentar regularizar a situação do automóvel perante o DETRAN/RR, constatou que o veículo se encontrava alienado fiduciariamente, circunstância que impedia a transferência para o seu nome; iv) ao procurar o réu para solucionar o impasse, este teria informado que o veículo fora anteriormente negociado com terceiro de nome Arthur, por intermédio de financiamento junto à BV Financeira, negócio que posteriormente teria sido desfeito; v) sustenta que permaneceu por mais de quatro anos na posse do veículo sem conseguir regularizar sua documentação; vi) afirma, ainda, ter verificado, no âmbito do DETRAN/RR, a existência de aparente irregularidade documental, uma vez que o nome de Arthur constaria sobreposto ao seu no documento do veículo; e vii) assevera que tais fatos evidenciariam a má-fé do requerido, razão pela qual pleiteia a reparação dos prejuízos materiais e extrapatrimoniais alegadamente suportados. Foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o requerido Cláudio Nunes Vieira apresentou contestação, na qual refutou a pretensão autoral, sustentando, em suma, que: i) não agiu com dolo, culpa ou má-fé; ii) a restrição administrativa incidente sobre o veículo decorreu de fato relacionado a negociação pretérita realizada por intermédio da empresa Arena Multimarcas, envolvendo financiamento junto à BV Financeira em nome de Arthur Correia Araújo; iii) o negócio anterior teria sido desfeito, com restituição do veículo, sem que o requerido tivesse ingerência sobre a posterior baixa do gravame; iv) ao ser procurado pela autora, sempre se mostrou solícito, inclusive comparecendo ao DETRAN/RR e tentando resolver a pendência; v) ajuizou, inclusive, ação judicial em face da BV Financeira, autuada sob o nº 0807726-72.2025.8.23.0010, visando à retirada da restrição administrativa que impediria a transferência do bem; vi) a menção anterior ao nome de Arthur no DUT decorreria de prática usual em revendas intermediadas, sem rasura dolosa ou adulteração maliciosa; vii) não estariam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, por ausência de ato ilícito, nexo causal e prova de dano moral indenizável; e viii) pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Houve réplica Sobreveio decisão saneadora Audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido: Registro, inicialmente, que a presente demanda veiculou pretensões distintas, das quais duas já foram solucionadas por autocomposição celebrada entre as partes em audiência, conforme consignado no respectivo termo e na gravação do ato, tendo o acordo sido devidamente homologado por este Juízo. Os capítulos atinentes aos danos materiais e às multas relacionadas ao veículo, estas últimas com assunção pela parte autora, restaram superados pela composição entabulada, não subsistindo, quanto a tais pontos, controvérsia pendente de apreciação jurisdicional de mérito, senão a observância e eficácia do que já foi pactuado e homologado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o observo. Isso porque a autora Elenilce Batista da Silva permaneceu por largo período em situação de objetiva insegurança jurídica quanto ao veículo que adquiriu de Cláudio Nunes Vieira, sem conseguir regularizar a transferência do bem, convivendo, por anos, com a incerteza acerca da higidez documental do automóvel e da efetiva possibilidade de consolidação da titularidade em seu nome. A demora excessiva na solução do impasse, somada à permanência do estado de indefinição, projeta efeitos que não podem ser reduzidos a simples desconforto negocial, porquanto atingem a tranquilidade, a confiança legítima depositada na contratação e a própria estabilidade psicológica de quem se vê, por tempo prolongado, privada da fruição jurídica plena do bem que adquiriu. É certo, por outro lado, que a prova dos autos também revela uma peculiaridade relevante: o requerido não foi o causador originário do gravame, o qual, conforme sua própria versão defensiva e, mais do que isso, conforme reconhecido em demanda ajuizada pelo próprio Cláudio Nunes Vieira em face da BV Financeira S.A., decorreu da indevida manutenção de restrição relacionada a negócio anterior com terceiro. Naquela ação, inclusive, foi proferida sentença de procedência, reconhecendo-se que a manutenção do gravame por período superior a quatro anos configurou ilícito apto a ensejar dano moral ao próprio requerido, com condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. Esse dado, longe de afastar a pretensão autoral, reforça-a sob perspectiva distinta. Se o próprio Cláudio Nunes Vieira foi reconhecido judicialmente como vítima de dano moral decorrente da indevida persistência da restrição e da prolongada irresolução do problema, não há razão jurídica plausível para negar idêntica tutela, naquilo que lhe é compatível, à autora Elenilce Batista da Silva, que suportou a mesma matriz fática lesiva no polo negocial subsequente, permanecendo igualmente submetida ao prolongado estado de incerteza e frustração. Em outras palavras, a mesma causa de perturbação juridicamente qualificada que atingiu o requerido perante a instituição financeira também irradiou efeitos concretos sobre a autora, de modo a justificar, igualmente, a compensação extrapatrimonial. Todavia, a responsabilização do réu, neste ponto, deve ser modulada segundo as particularidades do caso. Isso porque não se verifica, em sua conduta inicial, dolo específico ou atuação deliberadamente voltada à produção do dano moral, já que a origem do entrave não lhe é diretamente imputável. A censura jurídica que sobre ele recai decorre, antes, de sua omissão subsequente, traduzida na incapacidade de solver tempestivamente a pendência e, sobretudo, na demora em adotar providência judicial apta a remover o obstáculo que impedia a regularização do veículo. É, pois, essa persistência do estado lesivo, e não propriamente a gênese do problema, que faz emergir sua responsabilidade perante a autora, à luz dos deveres anexos de boa-fé, cooperação e lealdade contratual. O Código Civil impõe reparação a quem, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem, além de exigir, dos contratantes, conduta pautada pela boa-fé objetiva. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado com prudência, observando-se os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar a lesão experimentada sem ensejar enriquecimento sem causa. Embora se possa encontrar, em casos análogos, patamares mais elevados, a hipótese vertente recomenda redução do montante, precisamente porque a reprovabilidade da conduta do demandado é menor do que aquela normalmente verificada nas situações em que o próprio agente dá causa direta ao ilícito originário. Aqui, repita-se, a responsabilidade do requerido emerge não da criação inicial do gravame, mas da demora em providenciar solução efetiva, permitindo que a autora permanecesse por tempo demasiado sob indevida insegurança jurídica. À vista disso, reputo adequado, suficiente e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Homologo e acolho pedido inicial de indenização por dano moral, nos seguintes termos: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes quanto ao capítulo referente aos danos materiais, nos exatos termos consignados no termo de audiência e na gravação do ato já homologado nos autos; b) HOMOLOGO, igualmente, o acordo celebrado entre as partes no tocante ao capítulo referente às multas incidentes sobre o veículo, com a respectiva transferência/assunção em favor da parte autora, nos exatos termos estabelecidos em audiência e já homologados por este Juízo; c) No tocante ao capítulo remanescente, CONDENO o requerido CLÁUDIO NUNES VIEIRA ao pagamento, em favor da autora ELENILCE BATISTA DA SILVA, de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora na forma legal, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

16/04/2026, 16:45

Expedição de documento

16/04/2026, 16:45

Expedição de documento

16/04/2026, 15:52

Procedência

14/04/2026, 15:40

Documentos

Vários Documentos

•18/05/2026, 00:00

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803934-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elenilce Batista da Silva em face de Cláudio Nunes Vieira, por meio da qual a parte autora busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 53.160,57 (cinquenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), bem como compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que adquiriu do demandado um veículo automotor cuja transferência de titularidade restou inviabilizada em razão da existência de gravame/alienação fiduciária e de irregularidades documentais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) em 11 de novembro de 2020, adquiriu do requerido o veículo Chevrolet S10 Advantage D, cor preta, placas NAN-4884, ano/modelo 2010/2010, chassi 9BG138HF0AC450152, RENAVAM nº 00204874467, pelo valor de R$ 27.000,00; ii) por ocasião da negociação, foi assinado o Documento Único de Transferência – DUT, para viabilizar a transferência da titularidade do bem; iii) ao tentar regularizar a situação do automóvel perante o DETRAN/RR, constatou que o veículo se encontrava alienado fiduciariamente, circunstância que impedia a transferência para o seu nome; iv) ao procurar o réu para solucionar o impasse, este teria informado que o veículo fora anteriormente negociado com terceiro de nome Arthur, por intermédio de financiamento junto à BV Financeira, negócio que posteriormente teria sido desfeito; v) sustenta que permaneceu por mais de quatro anos na posse do veículo sem conseguir regularizar sua documentação; vi) afirma, ainda, ter verificado, no âmbito do DETRAN/RR, a existência de aparente irregularidade documental, uma vez que o nome de Arthur constaria sobreposto ao seu no documento do veículo; e vii) assevera que tais fatos evidenciariam a má-fé do requerido, razão pela qual pleiteia a reparação dos prejuízos materiais e extrapatrimoniais alegadamente suportados. Foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o requerido Cláudio Nunes Vieira apresentou contestação, na qual refutou a pretensão autoral, sustentando, em suma, que: i) não agiu com dolo, culpa ou má-fé; ii) a restrição administrativa incidente sobre o veículo decorreu de fato relacionado a negociação pretérita realizada por intermédio da empresa Arena Multimarcas, envolvendo financiamento junto à BV Financeira em nome de Arthur Correia Araújo; iii) o negócio anterior teria sido desfeito, com restituição do veículo, sem que o requerido tivesse ingerência sobre a posterior baixa do gravame; iv) ao ser procurado pela autora, sempre se mostrou solícito, inclusive comparecendo ao DETRAN/RR e tentando resolver a pendência; v) ajuizou, inclusive, ação judicial em face da BV Financeira, autuada sob o nº 0807726-72.2025.8.23.0010, visando à retirada da restrição administrativa que impediria a transferência do bem; vi) a menção anterior ao nome de Arthur no DUT decorreria de prática usual em revendas intermediadas, sem rasura dolosa ou adulteração maliciosa; vii) não estariam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, por ausência de ato ilícito, nexo causal e prova de dano moral indenizável; e viii) pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Houve réplica Sobreveio decisão saneadora Audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido: Registro, inicialmente, que a presente demanda veiculou pretensões distintas, das quais duas já foram solucionadas por autocomposição celebrada entre as partes em audiência, conforme consignado no respectivo termo e na gravação do ato, tendo o acordo sido devidamente homologado por este Juízo. Os capítulos atinentes aos danos materiais e às multas relacionadas ao veículo, estas últimas com assunção pela parte autora, restaram superados pela composição entabulada, não subsistindo, quanto a tais pontos, controvérsia pendente de apreciação jurisdicional de mérito, senão a observância e eficácia do que já foi pactuado e homologado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o observo. Isso porque a autora Elenilce Batista da Silva permaneceu por largo período em situação de objetiva insegurança jurídica quanto ao veículo que adquiriu de Cláudio Nunes Vieira, sem conseguir regularizar a transferência do bem, convivendo, por anos, com a incerteza acerca da higidez documental do automóvel e da efetiva possibilidade de consolidação da titularidade em seu nome. A demora excessiva na solução do impasse, somada à permanência do estado de indefinição, projeta efeitos que não podem ser reduzidos a simples desconforto negocial, porquanto atingem a tranquilidade, a confiança legítima depositada na contratação e a própria estabilidade psicológica de quem se vê, por tempo prolongado, privada da fruição jurídica plena do bem que adquiriu. É certo, por outro lado, que a prova dos autos também revela uma peculiaridade relevante: o requerido não foi o causador originário do gravame, o qual, conforme sua própria versão defensiva e, mais do que isso, conforme reconhecido em demanda ajuizada pelo próprio Cláudio Nunes Vieira em face da BV Financeira S.A., decorreu da indevida manutenção de restrição relacionada a negócio anterior com terceiro. Naquela ação, inclusive, foi proferida sentença de procedência, reconhecendo-se que a manutenção do gravame por período superior a quatro anos configurou ilícito apto a ensejar dano moral ao próprio requerido, com condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. Esse dado, longe de afastar a pretensão autoral, reforça-a sob perspectiva distinta. Se o próprio Cláudio Nunes Vieira foi reconhecido judicialmente como vítima de dano moral decorrente da indevida persistência da restrição e da prolongada irresolução do problema, não há razão jurídica plausível para negar idêntica tutela, naquilo que lhe é compatível, à autora Elenilce Batista da Silva, que suportou a mesma matriz fática lesiva no polo negocial subsequente, permanecendo igualmente submetida ao prolongado estado de incerteza e frustração. Em outras palavras, a mesma causa de perturbação juridicamente qualificada que atingiu o requerido perante a instituição financeira também irradiou efeitos concretos sobre a autora, de modo a justificar, igualmente, a compensação extrapatrimonial. Todavia, a responsabilização do réu, neste ponto, deve ser modulada segundo as particularidades do caso. Isso porque não se verifica, em sua conduta inicial, dolo específico ou atuação deliberadamente voltada à produção do dano moral, já que a origem do entrave não lhe é diretamente imputável. A censura jurídica que sobre ele recai decorre, antes, de sua omissão subsequente, traduzida na incapacidade de solver tempestivamente a pendência e, sobretudo, na demora em adotar providência judicial apta a remover o obstáculo que impedia a regularização do veículo. É, pois, essa persistência do estado lesivo, e não propriamente a gênese do problema, que faz emergir sua responsabilidade perante a autora, à luz dos deveres anexos de boa-fé, cooperação e lealdade contratual. O Código Civil impõe reparação a quem, por ação ou omissão culposa, causa dano a outrem, além de exigir, dos contratantes, conduta pautada pela boa-fé objetiva. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado com prudência, observando-se os vetores da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar a lesão experimentada sem ensejar enriquecimento sem causa. Embora se possa encontrar, em casos análogos, patamares mais elevados, a hipótese vertente recomenda redução do montante, precisamente porque a reprovabilidade da conduta do demandado é menor do que aquela normalmente verificada nas situações em que o próprio agente dá causa direta ao ilícito originário. Aqui, repita-se, a responsabilidade do requerido emerge não da criação inicial do gravame, mas da demora em providenciar solução efetiva, permitindo que a autora permanecesse por tempo demasiado sob indevida insegurança jurídica. À vista disso, reputo adequado, suficiente e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Homologo e acolho pedido inicial de indenização por dano moral, nos seguintes termos: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes quanto ao capítulo referente aos danos materiais, nos exatos termos consignados no termo de audiência e na gravação do ato já homologado nos autos; b) HOMOLOGO, igualmente, o acordo celebrado entre as partes no tocante ao capítulo referente às multas incidentes sobre o veículo, com a respectiva transferência/assunção em favor da parte autora, nos exatos termos estabelecidos em audiência e já homologados por este Juízo; c) No tocante ao capítulo remanescente, CONDENO o requerido CLÁUDIO NUNES VIEIRA ao pagamento, em favor da autora ELENILCE BATISTA DA SILVA, de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora na forma legal, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0803934-13.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Autor(s): ELENILCE BATISTA DA SILVA, Réu(s): Cláudio Nunes Vieira, Valor da Causa: R$ 63.160,57 designada para o dia no link Audiência de Instrução 14 de abril de 2026 às 13:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/u3u2 Dia: 14 de abril de 2026 às 13:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/u3u2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada pela Audiência de Instrução designada para o dia 14 de abril de 2026 às 13:30 horas 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 19 de fevereiro de 2026 FAEL SOUZA DE MOURA Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803934-13.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Elenilce Batista da Silva em face de Cláudio Nunes Vieira. A requerente alega que adquiriu do requerido, em 11 de novembro de 2020, um veículo Chevrolet S10, ano 2010, pelo valor de R$ 27.000,00, tendo assinado o Documento Único de Transferência (DUT), sem que a titularidade do bem jamais tenha sido formalizada em seu nome. Relata que, ao tentar regularizar a situação no DETRAN/RR, descobriu que o veículo estava alienado e em nome de terceiro denominado Arthur, revelando-se, posteriormente, que o bem sequer pertenceria ao requerido, circunstância que, segundo a requerente, configura possível fraude. Sustenta que, diante da negativa do requerido em solucionar o impasse, viu-se compelida a propor a presente demanda, pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais no valor de R$ 53.160,57, bem como a indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 12). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ep. 24). Contestação no ep. 25. Réplica apresentada no ep. 30. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente não se manifestou (ep. 37). Por sua vez, a parte requerida informou pretender a produção de testemunhal e requereu a intimação da instituição BV Financeira (ep. 38). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares e matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à reparação por danos materiais e morais decorrentes da alegada venda de veículo com restrição de alienação fiduciária, cuja titularidade não teria sido regularmente transferida à requerente, fato que impossibilita o registro do bem em seu nome junto ao DETRAN/RR. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o requerido efetivamente foi o vendedor do veículo à requerente e recebeu o valor da transação; (ii) se, à época da negociação, o requerido tinha ciência da existência de alienação fiduciária incidente sobre o veículo; (iii) se a requerente sofreu danos materiais e/ou morais em decorrência direta da conduta atribuída ao requerido. A controvérsia de direito reside na existência de responsabilidade civil do requerido pela suposta venda de bem com vício oculto (ônus real), à luz do princípio da boa-fé objetiva, do dever de informação e das normas que regem a responsabilidade contratual. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para audiência de instrução, com a oitiva das partes e das testemunhas. No mais, indefiro o pedido de intimação da instituição BV Financeira, por ora, por se tratar de diligência prescindível à formação do convencimento sobre os pontos controvertidos definidos, notadamente porque a controvérsia principal versa sobre a autoria da negociação e o vínculo contratual entre as partes litigantes, sendo tais questões mais adequadamente esclarecidas por meio de prova testemunhal e da oitiva das partes. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reavaliação da necessidade da medida após a instrução oral. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803934-13.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 29/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803934-13.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 25 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 7/7/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803934-13.2025.8.23.0010 DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 24/2/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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