Procedimento Comum Cível 0842301-43.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842301-43.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/07/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842301-43.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 3/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

03/07/2026, 14:46

Expedição de documento

03/07/2026, 13:05

Documento

03/07/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842301-43.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 12/6/2026. Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 14:46

Expedição de documento

12/06/2026, 13:12

Documento

12/06/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842301-43.2024.8.23.0010 SENTENÇA Lereci de Oliveira Pfinkestag interpõe a presente ação judicial contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Sicredi Conexão. Narra que recebeu ligação via WhatsApp de pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira, utilizando o nome de colaboradora conhecida da autora, circunstância que lhe conferiu credibilidade. Relata que, acreditando tratar-se de atendimento legítimo do banco, seguiu orientações para suposto cancelamento de empréstimo fraudulento, ocasião em que acabou contratando empréstimo no valor de R$ 19.050,00 e realizando transferências PIX para contas indicadas pelos golpistas. Descreve que, após perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência e comunicou imediatamente o banco, porém não obteve solução administrativa. Afirma que a conta era utilizada apenas para recebimento de aposentadoria de um salário mínimo e que jamais realizou movimentações financeiras de grande vulto, sustentando que as operações destoavam completamente de seu perfil bancário. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Defende que o banco deixou de adotar mecanismos de segurança aptos a identificar operações atípicas e impedir a consumação da fraude, invocando a Súmula 479 do STJ e a Resolução BCB nº 147/2021. Pondera estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pois os descontos mensais do empréstimo fraudulento comprometem sua subsistência. Em petição de emenda aditou seus pedidos para reclamar a declaração de nulidade do contrato, condenar a ré à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados de sua conta a título de cumprimento do contrato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defende inexistir falha na prestação do serviço bancário, uma vez que todas as operações foram realizadas pelo aplicativo bancário mediante utilização de senha pessoal e intransferível da autora, afirmando que a contratação do empréstimo ocorreu de forma regular pelos canais digitais da cooperativa. Sustenta a ausência de nexo causal e a configuração de culpa exclusiva da vítima, argumentando que a autora não adotou cautelas mínimas ao atender comandos de terceiros desconhecidos. Afirma que o golpe ocorreu fora do ambiente sistêmico da instituição financeira, inexistindo defeito nos mecanismos de segurança do banco. Defende a validade do negócio jurídico celebrado, a regularidade do empréstimo contratado e a impossibilidade de responsabilização da cooperativa pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pela própria autora. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a apresentação do contrato. Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que foram analisadas, sendo rejeitadas, as preliminares suscitadas, determinando-se à ré que apresentasse o contrato pertinente à operação de crédito. Sobreveio manifestação da ré na qual manifesta no sentido de que o contrato é eletrônico sem versão física. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A verificação da higidez do contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações de crédito realizadas mediante fraude – no caso, com emprego de táticas de engenharia social à captação de informações pessoais suficientes à realização de operações de crédito em nome da autora –, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No âmbito das relações bancárias as partes contratantes possuem deveres recíprocos à prevenção de fraudes e prejuízos. Às instituições bancárias compete o desenvolvimento de mecanismos à prevenção de fraudes, inclusive aquelas que se aproveitam das comodidades proporcionadas pelo banco ao cliente (tais como as ferramentas de acesso e operações online) e que, para além de facilidades aos clientes, proporcionam inegável proveito lucrativo aos fornecedores. Paralelamente, ao cliente compete, dentre outros deveres, o zelo para com suas informações pessoais e sigilosas. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO. EXCLUSIVO DE TERCEIRO 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (Destaquei) No caso em apreço, o histórico da operação de crédito corrobora o contexto de fraude descrito pela autora. Isso porque, no mesmo dia da contratação do empréstimo e disponibilização do respectivo numerário em sua conta bancária (14/08/2024), foram realizadas 11 (onze) transferências via PIX para contas de terceiros, circunstância que evidencia a atuação coordenada dos fraudadores e a imediata dissipação dos valores obtidos mediante emprego de táticas de engenharia social. Tal contexto revela comprometimento da manifestação de vontade livre e de boa-fé, elemento essencial à higidez do negócio jurídico, de modo a impor o reconhecimento da nulidade da operação contratada. No tocante à responsabilidade da instituição financeira, igualmente merece acolhimento a pretensão autoral. As operações realizadas — especialmente as sucessivas transferências via PIX efetuadas no mesmo dia da contratação do empréstimo — destoam substancialmente do perfil de movimentações financeiras da autora, cuja conta bancária era utilizada precipuamente para recebimento de benefício previdenciário de um salário mínimo, sem histórico de transações de elevado vulto, conforme documentação acostada aos autos (ep. 1.7 e 1.8). A atipicidade das transações impunha à instituição financeira o dever de adotar mecanismos adicionais de verificação da legitimidade das operações, sobretudo diante do curto lapso entre a contratação dos empréstimos e a transferência dos valores a terceiros. Entretanto, a parte ré não demonstrou ter adotado medidas eficazes de segurança aptas a prevenir a fraude ou a validar a autenticidade das operações, ônus que lhe incumbia, considerando o risco inerente à atividade bancária. Nesse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência dos mecanismos de prevenção a fraudes, o que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da instituição financeira. No que se refere à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro pressupõe cobrança indevida não amparada por engano justificável. Embora configurada a falha na prestação do serviço, não se verifica violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que no caso responde em função de sua responsabilidade objetiva e do fortuito interno, mas que também não deixa de ter sido vítima da operação fraudulenta. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples – a serem apurados em liquidação, considerando a necessidade verificação de todas as parcelas efetivamente descontadas em sua conta corrente. Quanto ao dano moral, caracteriza-se por prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade do sujeito. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) No caso, não se verifica situação apta a extrapolar os limites da esfera patrimonial da autora ou atingir, de forma relevante, seus direitos da personalidade. Embora os fatos narrados revelem transtornos e dissabores decorrentes do ônus financeiro suportado, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica da demandante, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a nulidade da operação de crédito celebrada em 14/08/2024, no valor de R$ 19.050,00, em razão de vício de consentimento; b) Condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados da conta da autora em decorrência da referida operação de crédito, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, mediante verificação das parcelas efetivamente debitadas. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a conta da autora, aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde a citação, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50%, cada uma, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte ré pagará 50% do valor e a autora 50% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza. 3. Rever as conclusões em relação ao afastamento da responsabilidade objetiva do BANCO e quanto ao não dever de reparação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.009.957/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Destaquei)

Expedição de documento

27/05/2026, 10:49

Expedição de documento

27/05/2026, 10:46

Documentos

Documento

•06/07/2026, 00:00

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•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842301-43.2024.8.23.0010 SENTENÇA Lereci de Oliveira Pfinkestag interpõe a presente ação judicial contra Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Sicredi Conexão. Narra que recebeu ligação via WhatsApp de pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira, utilizando o nome de colaboradora conhecida da autora, circunstância que lhe conferiu credibilidade. Relata que, acreditando tratar-se de atendimento legítimo do banco, seguiu orientações para suposto cancelamento de empréstimo fraudulento, ocasião em que acabou contratando empréstimo no valor de R$ 19.050,00 e realizando transferências PIX para contas indicadas pelos golpistas. Descreve que, após perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência e comunicou imediatamente o banco, porém não obteve solução administrativa. Afirma que a conta era utilizada apenas para recebimento de aposentadoria de um salário mínimo e que jamais realizou movimentações financeiras de grande vulto, sustentando que as operações destoavam completamente de seu perfil bancário. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Defende que o banco deixou de adotar mecanismos de segurança aptos a identificar operações atípicas e impedir a consumação da fraude, invocando a Súmula 479 do STJ e a Resolução BCB nº 147/2021. Pondera estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pois os descontos mensais do empréstimo fraudulento comprometem sua subsistência. Em petição de emenda aditou seus pedidos para reclamar a declaração de nulidade do contrato, condenar a ré à repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados de sua conta a título de cumprimento do contrato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defende inexistir falha na prestação do serviço bancário, uma vez que todas as operações foram realizadas pelo aplicativo bancário mediante utilização de senha pessoal e intransferível da autora, afirmando que a contratação do empréstimo ocorreu de forma regular pelos canais digitais da cooperativa. Sustenta a ausência de nexo causal e a configuração de culpa exclusiva da vítima, argumentando que a autora não adotou cautelas mínimas ao atender comandos de terceiros desconhecidos. Afirma que o golpe ocorreu fora do ambiente sistêmico da instituição financeira, inexistindo defeito nos mecanismos de segurança do banco. Defende a validade do negócio jurídico celebrado, a regularidade do empréstimo contratado e a impossibilidade de responsabilização da cooperativa pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pela própria autora. Houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a apresentação do contrato. Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que foram analisadas, sendo rejeitadas, as preliminares suscitadas, determinando-se à ré que apresentasse o contrato pertinente à operação de crédito. Sobreveio manifestação da ré na qual manifesta no sentido de que o contrato é eletrônico sem versão física. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A verificação da higidez do contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Em se tratando de alegação de danos que resultam de operações de crédito realizadas mediante fraude – no caso, com emprego de táticas de engenharia social à captação de informações pessoais suficientes à realização de operações de crédito em nome da autora –, hão de ser relevadas as circunstâncias do caso concreto com o fim de estabelecer se houve falha na prestação do serviço ou se as transações foram regulares, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No âmbito das relações bancárias as partes contratantes possuem deveres recíprocos à prevenção de fraudes e prejuízos. Às instituições bancárias compete o desenvolvimento de mecanismos à prevenção de fraudes, inclusive aquelas que se aproveitam das comodidades proporcionadas pelo banco ao cliente (tais como as ferramentas de acesso e operações online) e que, para além de facilidades aos clientes, proporcionam inegável proveito lucrativo aos fornecedores. Paralelamente, ao cliente compete, dentre outros deveres, o zelo para com suas informações pessoais e sigilosas. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO. EXCLUSIVO DE TERCEIRO 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a emissão, por terceiro, de boleto fraudado, configura fato exclusivo de terceiro apto a excluir a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. Não há defeito de fundamentação, porquanto, embora os embargos de declaração tenham se limitado a incluir na condenação os danos materiais, a questão prévia atinente à responsabilidade do banco recorrente já havia sido enfrentada e fundamentada no julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido. 4. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Consequentemente, foi editada a Súmula 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Não é prescindível, todavia, a existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 6. O fato exclusivo de terceiro consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. 7. No particular, o recorrido comprou um automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco recorrente. Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo recorrente. Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco. Sendo a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Portanto, não houve falha na prestação dos serviços e a fraude não guarda conexidade com a atividade desempenhada pelo recorrente, caracterizando-se como fato exclusivo de terceiro. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) (Destaquei) No caso em apreço, o histórico da operação de crédito corrobora o contexto de fraude descrito pela autora. Isso porque, no mesmo dia da contratação do empréstimo e disponibilização do respectivo numerário em sua conta bancária (14/08/2024), foram realizadas 11 (onze) transferências via PIX para contas de terceiros, circunstância que evidencia a atuação coordenada dos fraudadores e a imediata dissipação dos valores obtidos mediante emprego de táticas de engenharia social. Tal contexto revela comprometimento da manifestação de vontade livre e de boa-fé, elemento essencial à higidez do negócio jurídico, de modo a impor o reconhecimento da nulidade da operação contratada. No tocante à responsabilidade da instituição financeira, igualmente merece acolhimento a pretensão autoral. As operações realizadas — especialmente as sucessivas transferências via PIX efetuadas no mesmo dia da contratação do empréstimo — destoam substancialmente do perfil de movimentações financeiras da autora, cuja conta bancária era utilizada precipuamente para recebimento de benefício previdenciário de um salário mínimo, sem histórico de transações de elevado vulto, conforme documentação acostada aos autos (ep. 1.7 e 1.8). A atipicidade das transações impunha à instituição financeira o dever de adotar mecanismos adicionais de verificação da legitimidade das operações, sobretudo diante do curto lapso entre a contratação dos empréstimos e a transferência dos valores a terceiros. Entretanto, a parte ré não demonstrou ter adotado medidas eficazes de segurança aptas a prevenir a fraude ou a validar a autenticidade das operações, ônus que lhe incumbia, considerando o risco inerente à atividade bancária. Nesse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência dos mecanismos de prevenção a fraudes, o que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da instituição financeira. No que se refere à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro pressupõe cobrança indevida não amparada por engano justificável. Embora configurada a falha na prestação do serviço, não se verifica violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, que no caso responde em função de sua responsabilidade objetiva e do fortuito interno, mas que também não deixa de ter sido vítima da operação fraudulenta. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples – a serem apurados em liquidação, considerando a necessidade verificação de todas as parcelas efetivamente descontadas em sua conta corrente. Quanto ao dano moral, caracteriza-se por prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade do sujeito. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) No caso, não se verifica situação apta a extrapolar os limites da esfera patrimonial da autora ou atingir, de forma relevante, seus direitos da personalidade. Embora os fatos narrados revelem transtornos e dissabores decorrentes do ônus financeiro suportado, ausente demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica da demandante, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado. Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a nulidade da operação de crédito celebrada em 14/08/2024, no valor de R$ 19.050,00, em razão de vício de consentimento; b) Condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados da conta da autora em decorrência da referida operação de crédito, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, mediante verificação das parcelas efetivamente debitadas. A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a conta da autora, aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde a citação, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 50%, cada uma, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte ré pagará 50% do valor e a autora 50% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência devidas pela parte autora, atentar-se para a sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza. 3. Rever as conclusões em relação ao afastamento da responsabilidade objetiva do BANCO e quanto ao não dever de reparação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.009.957/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Destaquei)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842301-43.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Lereci de Oliveira Pfinkestag, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão – Sicredi Conexão. Alega a parte autora que foi vítima de golpe, no qual, após contato via aplicativo de mensagens, foi induzida a contratar empréstimo no valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais) e, posteriormente, a transferir o referido valor para terceiros. Sustenta que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não adotou as devidas medidas de segurança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição dos valores e indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ep. 12). Contestação (ep. 20). Réplica (ep. 35). Especificação de provas (eps. 40 e 42). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A cooperativa demandada é a fornecedora dos serviços bancários utilizados pela parte autora, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que eventualmente o dano tenha decorrido de ação de terceiros. Também afasto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça. A parte autora demonstrou sua condição de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, ausentes outras preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira demandada. Sendo assim, fixo como ponto controvertido do feito à apuração de eventual falha na prestação dos serviços bancários, especialmente quanto ao dever de segurança, prevenção de fraudes e informação, bem como à verificação da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos suportados pela autora. A questão de direito envolve responsabilidade civil objetiva do fornecedor nas relações de consumo (CDC). Nesse trilhar, delimito a atividade probatória na produção de prova documental. Outrossim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, e determino que o requerido junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do contrato de empréstimo com parcela de R$ 925,91 (ep. 40.1), para fins de análise meritória. Sem prejuízo, intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Por derradeiro, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

08/07/2025, 00:00