Cumprimento de sentença 0818472-72.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818472-72.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0818472-72.2020.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RENTAL CAR LM LTDA.. Representado(s) por ALICE NUNES MONTENEGRO (OAB 7323/AM), VICTOR EDUARDO LOPES BARRETO (OAB 13515/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 12:00

Expedição de documento

07/07/2026, 11:59

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:07

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:56

Petição (Embargos À Execução)

06/05/2026, 17:57

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818472-72.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): RENTAL CAR LM LTDA. Requerido(s): JORGE RICARDO DE LIMA MARTINS DECISÃO No EP 316, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 317). Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Pelo documento juntado no EP 316, verifica-se que a penhora no valor de R$ R$ 10.054,52 (EP 317) recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança da parte Executada, junto à Caixa Econômica Federal, e que tais valores estão abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. X, do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueiodo valor tornado indisponível no EP 317 (R$ 10.054,52), nos termos do art. 833, inc. X do CPC. Com relação ao valor remanescente, determino o desbloqueio nos termos do art. 836, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:46

Expedição de documento

14/04/2026, 10:18

Expedição de documento

14/04/2026, 10:18

Expedição de documento

14/04/2026, 10:17

deferimento

13/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:19

Documentos

null

•08/07/2026, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818472-72.2020.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RENTAL CAR LM LTDA. Requerido(s): JORGE RICARDO DE LIMA MARTINS DECISÃO Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes 11. 12. Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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