Procedimento Comum Cível 0830310-36.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 14:56

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2025, 14:56

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2025, 14:55

Documento (Informações)

10/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830310-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por ILKES ANDRADE DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No caso dos autos, verifica-se que a autora fundamenta seu pedido com base em acidente de trânsito ocorrido em 21/11/2010, o qual teria ocasionado fratura no antebraço, dorsalgia e artrose, resultando em redução da capacidade laborativa, conforme laudos médicos acostados. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido quando há redução permanente da capacidade para o trabalho em razão de acidente de qualquer natureza, não se limitando a acidentes de trabalho. Com efeito, o art. 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte autarquia federal, salvo as oriundas de acidentes de trabalho, cuja competência permanece com a Justiça Estadual. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, onde deverá tramitar a presente demanda. Não se trata, na hipótese, de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, mas de acidente de trânsito, descaracterizando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, uma vez que não incide a hipótese de delegação prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima, com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830310-36.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por ILKES ANDRADE DE ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. No caso dos autos, verifica-se que a autora fundamenta seu pedido com base em acidente de trânsito ocorrido em 21/11/2010, o qual teria ocasionado fratura no antebraço, dorsalgia e artrose, resultando em redução da capacidade laborativa, conforme laudos médicos acostados. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido quando há redução permanente da capacidade para o trabalho em razão de acidente de qualquer natureza, não se limitando a acidentes de trabalho. Com efeito, o art. 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte autarquia federal, salvo as oriundas de acidentes de trabalho, cuja competência permanece com a Justiça Estadual. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, onde deverá tramitar a presente demanda. Não se trata, na hipótese, de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, mas de acidente de trânsito, descaracterizando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, uma vez que não incide a hipótese de delegação prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima, com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Documento (Informações)

07/07/2025, 12:50

Expedição de documento (Ofício)

07/07/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 09:48

Incompetência

04/07/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 14:54

Petição (Petição inicial)

01/07/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:00