Procedimento Comum Cível 0845752-13.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845752-13.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

31/07/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845752-13.2023.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em diversos tribunais estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Roraima, reforça essa interpretação, estabelecendo que o cancelamento da distribuição por inadimplência das custas não implica em condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o processo não se desenvolveu de forma regular. Cito, a título de exemplo, o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custasiniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custasprocessuais.2. Sentença em parte reformada de ofício. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Diante do exposto, afasto a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:50

Definitivo

07/07/2025, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 09:34

Arquivamento

17/06/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 17:12

Petição (Resposta)

12/05/2025, 17:37

Ato ordinatório

05/05/2025, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 10:41

Documento (Certidão)

24/04/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:51

Trânsito em julgado

09/04/2025, 11:22

Recebimento

27/03/2025, 08:50

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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