Execução de Título Extrajudicial 0815249-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0815249-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:37

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0815249-72.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: RONALDO OLIVEIRA SILVEIRA Mapa: https://plus.codes/67JXR7W2+M4 (2°50'48.06"N 60°44'58.93"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 09/05/2026 às 13:10, deixei de proceder a intimação despacho à(o) promovido RONALDO OLIVEIRA SILVEIRA. Na ocasião. Diligenciei, ao endereço indicado no mandado, nos dias 08/05/26 às 20h05 e 09/05/26 às 13h10, e em todas as tentativas encontrei o imóvel fechado e executei os procedimentos de praxe para avisar presença, porém não fui atendido. Na última diligencia fixei cópia do mandado na caixa de correio da residência. Portanto, diligenciei em dias e horários variados, inclusive em finais de semana, sempre localizando o imóvel fechado.Tentei contato por meio do número telefônico indicado no mandado, no entanto não obtive êxito.. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. MARCELL SANTOS ROCHA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 20/05/2026 09:49:02 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 18:45

Expedição de documento

20/05/2026, 17:12

Documento

20/05/2026, 17:12

Mandado

20/05/2026, 09:49

Mandado

28/04/2026, 08:19

Expedição de documento

27/04/2026, 12:26

Petição

08/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0815249-72.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): AGROSB AGROPECUÁRIA S.A. (CPF/CNPJ: 07.336.695/0001-26) representado(a) por CRISTIANO SOARES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 090.919.117-43) Executado(s): RONALDO OLIVEIRA SILVEIRA (RG: 3043010 SSP/RR e CPF/CNPJ: 013.926.812-00) CERTIDÃO Certifico que, conforme consta no evento nº 85, a parte executada encontrava-se ausente, motivo pelo qual resta prejudicada a realização de sua intimação por meio de carta. Certifico, ainda, que há necessidade de proceder à intimação da parte executada acerca da penhora realizada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 13 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 10:47

Expedição de documento

13/03/2026, 09:00

Documento

13/03/2026, 09:00

Documentos

Devolução de Mandado

•21/05/2026, 00:00

Documento

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RODRIGUES RONALDO OLIVEIRA SILVEIRA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de fração dos proventos salariais da parte executada (EP 36). Requisitou-se informações à fonte pagadora indicada, que apresentou a ficha financeira do devedor (EP 61). Acerca da penhora salarial, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados, constata-se que a conversão em penhora de fração dos proventos líquidos percebido pela parte executada (EP 61.1), maior que três salários-mínimos, não acarretará qualquer prejuízo ao sustento daquela devedora ou de sua família, garantida a dignidade com o excedente à fração proporcional e razoável penhorada. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815249-72.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Compra e Venda) Classe Processual: AGROSB AGROPECUÁRIA S.A. representado(a) por CRISTIANO SOARES Ante o exposto, DEFIRO, parcialmente, o pedido alinhavado e, dessa forma, AUTORIZO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da parte executada (EP 61.1), tendo em vista o respeito a duração razoável do processo e a máxima eficiência da execução (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88 e art. 4º, CPC), a ser descontada em parcelas sucessivas até o limite da dívida exequenda. Desta feita, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar à penhora, consoante preleciona o art. 841 do Código de Processo Civil. Em havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO, no agrupador “PENHORA SALARIAL”. Inerte a parte executada, AUTORIZO a remessa de ofício à fonte pagadora para que cumpra a constrição da remuneração da parte executada, na forma ordenada, a ser descontada em parcelas sucessivas até o limite da dívida exequenda, que deve ser atualizada previamente pela parte exequente. Os valores devem ser transferidos diretamente para a conta bancária informada pelo fundo exequente, devendo aquele órgão pagador informar a este Juízo o termo final de desconto salarial. O desatendimento a este comando judicial poderá acarretar multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acaso se constate o seu descumprimento, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Com o sucesso da medida, arquive-se provisoriamente os autos até a satisfação da dívida a ser informada pela fonte pagadora. Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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Mandado

Mandado

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Petição

Decurso de Prazo

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