Cumprimento de sentença 0800902-68.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800902-68.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/07/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800902-68.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): J ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Requerido(s): MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO RODRIGO PRATI DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. No EP 101 foi realizada a leitura do edital de intimação. No EP 105 a parte Exequente requereu a realização de diversas penhoras. No EP 106 a parte Exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas de nº 61.023, 60.973, 60.974, 60.975, 60.976 e 60.978. No EP 112 a parte Exequente reiterou o pedido de penhora dos imóveis. Considerando que as matrículas juntadas estão desatualizadas, datando de janeiro de 2023, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as matrículas válidas, completas e atualizadas dos referidos imóveis. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 11:47

Expedição de documento

06/07/2026, 10:36

Expedição de documento

06/07/2026, 10:36

Expedição de documento

06/07/2026, 10:36

Mero expediente

02/07/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:31

Petição (Embargos À Execução)

11/05/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 7a5d40b9f08a4999b4735cdf520332bd - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/03/2026 09:48 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por ANDRÉ FERREIRA DE LIMA ) Ação Cível J ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 13/04/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 20109175 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 764,142.47 53.19 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 13 MAR. 2026 09:48 R$ 764.142,47 17 MAR. 2026 08:04 20260062700498 19 MAR. 2026 09:59 20260063018027 3 23 MAR. 2026 10:15 20260063345541 4 25 MAR. 2026 10:30 20260063662618 5 27 MAR. 2026 10:20 20260063983704 6 31 MAR. 2026 06:15 20260064297516 7 / 04/05/2026 09:43 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 02 ABR. 2026 15:54 20260064603771 8 07 ABR. 2026 09:44 20260064896098 9 09 ABR. 2026 08:04 20260065193239 R$ 764.089,28 10 13 ABR. 2026 10:25 20260065502074 R$ 764.089,28 11 / 04/05/2026 09:43

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 09:48

Expedição de documento

04/05/2026, 08:50

Expedição de documento

04/05/2026, 08:48

Expedição de documento

04/05/2026, 08:45

Expedição de documento

13/03/2026, 08:49

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

7a5d40b9f08a4999b4735cdf520332bd

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803539-31.2019.8.23.0010. Requerente: Rodrigo Pratti Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, diante do resultado frutífero da alienação judicial do bem da parte executada, requereu o levantamento dos valores depositados em juízo pelo arrematante e o prosseguimento do feito (EP 201). Documento - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803539-31.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cheque) Classe Processual: DILCE MARIA SGANZERLA INDEFIRO, por ora, o pedido alinhavado, pois, consoante fundamentação outra expendida em decisão retro proferida (EP 201), o Código de Processo Civil consagrou o direito de preferências no concurso de penhoras, quer dizer, o legislador ordinário autorizou que sobre um bem já penhorado, recaiam outras penhoras, desde que, o dinheiro dele resultante, seja distribuído e entregue de acordo com a ordem preferencial. Portanto, privilegiou-se aquele que primeiro a providenciou, senão vejamos: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. (...) Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Assim sendo, em respeito a ordem de preferência legal e as demais anotações de penhora/indisponibilidade lançadas sobre a matrícula do imóvel leiloado (EP 188.3), consubstanciado no juízo de cooperação (art. 6º, CPC), antes de expedir a carta de arrematação e o decidir acerca do levantamento dos valores disponíveis em conta judicial, OFICIE-SE, com urgência, aos respectivos Juízos para ciência do resultado do leilão, requisitando-lhes as informações detalhadas acerca da penhora/indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel leiloado nestes autos. Com o retorno do ofício ordenado, dê-se ciência às partes, fazendo os autos conclusos para decisão, no agrupador “Leilão”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJH BT78Y YTLJF 4WWBA PROJUDI - - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda 01/04/2025: PEDIDO NÃO CONCEDIDO. Arq: Decisão Decisão (2329796) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 1 Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível em substituição legal na 6ª Vara Cível Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTJH BT78Y YTLJF 4WWBA PROJUDI - Processo: 0803539-31.2019.8.23.0010 - Ref. mov. 342.1 - Assinado digitalmente por Jarbas Lacerda de Miranda 01/04/2025: PEDIDO NÃO CONCEDIDO. Arq: Decisão Decisão (2329796) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 2 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 3 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 4 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 5 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 6 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 7 Certidão (2329804) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 8 MEMORANDO 2097/2025-COMARCABV/FASP/6CIR-SEC Boa Vista, 10 de abril de 2025. DE: SECRETARIA DA SEXTA VARA CIVEL PARA: GABINETE DA QUINTA VARA CIVEL SECRETARIA DA QUINTA VARA CIVEL Assunto: Encaminhar decisão judicial autos n. 0803539-31.2019.8.23.0010. Cumprimentando-o, de ordem do MM. Juiz da 6ª Vara Cível - Execução Cível, Dr. ELVO PIGARI JÚNIOR, encaminho decisão judicial e documentos anexos do processo acima identiﬁcado para ciência e providências. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por LETYANNY DA SILVA ARAUJO, Assessor(a) Técnico(a) II, em 10/04/2025, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2329815 e o código CRC 09A9F4DE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA SEXTA VARA CIVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 2097 (2329815) SEI 0008422-33.2025.8.23.8000 / pg. 9

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 35(trinta cinco) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0800902-68.2023.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): J ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Requerido(s): MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO Rodrigo Pratti Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO (RG: 216413 SSP/RR e CPF/CNPJ: 525.090.282-00)Rodrigo Pratti (CPF/CNPJ: 280.158.818-03) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito (R$ 6.119.049,37, nos termos dos artigos 513, § 2º, ) inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 04 de setembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Moisés T J Neto mat 3010257

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 35(trinta cinco) dias O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, na forma da lei etc... Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0800902-68.2023.8.23.0010 - Cumprimento de sentença Requerente(s): J ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Requerido(s): MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO Rodrigo Pratti Estando a(s) parte(s) Executada(s)adiante qualificada em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s) MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO (RG: 216413 SSP/RR e CPF/CNPJ: 525.090.282-00)Rodrigo Pratti (CPF/CNPJ: 280.158.818-03) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito (R$ 6.119.049,37, nos termos dos artigos 513, § 2º, ) inciso IV, e 523, caput, ambos do código de processo civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo supracitado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios também de dez por cento. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntárioda obrigação, previsto no art. 523 do CPC, começa a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima,. 04 de setembro de 2025 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - SEDE DO JUÍZO: Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. Moisés T J Neto mat 3010257

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800902-68.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): J. ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Requerido(s): MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO e RODRIGO PRATTI DECISÃO Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Determino a alteração dos polos no cadastro desta ação, conforme consta na presente Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. 25. 26. 27. 28., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800902-68.2023.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): J. ERCÍLIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS Requerido(s): MICHELLE DELMINA BRANDÃO DO NASCIMENTO e RODRIGO PRATTI DECISÃO Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Determino a alteração dos polos no cadastro desta ação, conforme consta na presente Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. 25. 26. 27. 28., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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