Procedimento Comum Cível 0851356-18.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851356-18.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 11:04

Expedição de documento

14/05/2026, 16:43

Expedição de documento

13/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851356-18.2024.8.23.0010 DECISÃO A perita médica declinou do encargo ao justificar falta de expertise à realização da prova técnica, consistente na análise de confiabilidade e exatidão do exame toxicológico (ep. 63). Em função da natureza específica da prova técnica, e da ausência de profissional químico disponível no cadastro de peritos homologados deste Tribunal, determino seja oficiado ao Conselho Regional de Química para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça lista de profissionais aptos à realização da perícia, identificando número telefônico para contato e e-mail. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851356-18.2024.8.23.0010 DECISÃO A perita médica declinou do encargo ao justificar falta de expertise à realização da prova técnica, consistente na análise de confiabilidade e exatidão do exame toxicológico (ep. 63). Em função da natureza específica da prova técnica, e da ausência de profissional químico disponível no cadastro de peritos homologados deste Tribunal, determino seja oficiado ao Conselho Regional de Química para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça lista de profissionais aptos à realização da perícia, identificando número telefônico para contato e e-mail. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 16:45

Expedição de documento

11/05/2026, 15:01

Outras Decisões

11/05/2026, 07:55

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:42

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Petição (Embargos À Execução)

06/02/2026, 16:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0851356-18.2024.8.23.0010. Documento - e-mail: [email protected] Bianca Quintella - Perícias Médicas MANIFESTAÇÃO PERICIAL Eu, Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, médica inscrita no CRM-RR número 2268, venho, por meio deste, com a vênia devida, solicitar que se reveja a necessidade de perícia médica, bem como solicitar dispensa do encargo outrora aceito. Conforme relatado pelas partes após esta perita apontar que a entrevista pericial médica é um ato exclusivamente médico, observa-se que o objetivo da perícia é obter esclarecimentos a respeito do exame toxicológico realizado, independente do histórico médico do periciando. Esta resposta não virá de uma perícia médica, de forma que meu trabalho nada terá de útil ao deslinde do caso. Atenciosamente e à disposição, _________________________________ Boa Vista, Roraima, 29 de janeiro de 2026. Dra. Bianca Quintella

02/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851356-18.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Elton Jonh Rodrigues Moreira em face de Alencar & Alves Ltda (Masterclin). Alega, em síntese, que, na condição de motorista de aplicativo, realizou exame toxicológico na clínica requerida para fins de renovação de sua CNH, tendo recebido resultado positivo para cocaína, substância que afirma jamais ter utilizado. Relata que, mesmo após contraprova realizada na mesma clínica, o resultado permaneceu positivo, o que o levou a realizar novo exame em outro laboratório, cujo laudo resultou negativo para qualquer substância ilícita. Sustenta que o erro da requerida lhe causou grave abalo moral, bem como prejuízo financeiro decorrente do bloqueio da CNH, que o impediu de exercer sua atividade profissional. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00, danos materiais no montante de R$ 255,00, e lucros cessantes no valor de R$ 2.650,00. Juntou documentos (ep. 1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Contestação (ep. 18). Audiência (ep. 19). Réplica (ep. 21). Especificação de provas (eps. 25 e 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que a empresa requerida participou diretamente da cadeia de prestação do serviço de exame toxicológico, sendo responsável pela coleta do material biológico do autor, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda, nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 923/2022 e do CDC. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, observo que se trata de pessoa natural que alega exercer atividade de motorista de aplicativo, anexando declaração de hipossuficiência, sendo presumida sua veracidade nos moldes do art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos prova idônea a infirmar tal condição. Ademais, ausentes preliminares e/ou prejudiciais, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, declarando, pois, saneado o feito. Além disso, não vislumbro a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem reconheço, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No presente caso, a controvérsia reside sobre a eventual falha na prestação do serviço pela ré, especialmente quanto à confiabilidade e exatidão do exame toxicológico que resultou positivo para cocaína, bem como a existência de nexo de causalidade entre esse resultado e os alegados danos materiais e morais experimentados pelo autor. Acerca do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo (art. 14, CDC), sendo aplicável a inversão do ônus probatório em favor do autor, diante da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). A questão de direito é pertinente à responsabilidade civil. Quanto às provas requeridas, entendo pertinente a realização de prova pericial, a fim de verificar se houve falha na análise ou nos procedimentos laboratoriais que resultaram no exame positivo para cocaína. Para a realização da prova nomeio como perita a médica Clínica Geral Bianca Quintella Ribeiro Correa Amaro (Fone: (95) 98119-6356 / e-mail:[email protected]). Intime-se a perita acerca da nomeação, assim como para apresentar currículo e proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), devendo justificar de forma concreta os honorários propostos, consignando o tempo exigido para execução do mister, a complexidade da perícia, eventuais gastos e demais questões que entenda pertinentes. Reservo a apreciação da necessidade de prova testemunhal para após a realização da perícia. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

08/07/2025, 00:00

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