Cumprimento de sentença 0802547-31.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802547-31.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0802547-31.2023.8.23.0010 KEYLLA LIMA RIBEIRO (RG: 4591186 SSP/RR e CPF/CNPJ: 033.867.252-44) CREDOR(A): Oscar Martins dos Santos, 480 - CAMBARA - BOA VISTA/RR FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JUNIOR, 600 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 15.292,62 (Quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) - EP. 107 Atualizado até 3/6/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0802547-31.2023.8.23.0010 KEYLLA LIMA RIBEIRO (RG: 4591186 SSP/RR e CPF/CNPJ: 033.867.252-44) CREDOR(A): Oscar Martins dos Santos, 480 - CAMBARA - BOA VISTA/RR FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JUNIOR, 600 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 15.292,62 (Quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) - EP. 107 Atualizado até 3/6/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:50

Definitivo

07/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 09:56

Expedição de documento (Decisão)

07/07/2025, 09:55

Ausência de pressupostos processuais

30/06/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 09:08

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

25/06/2025, 12:37

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 12:36

Incompetência

24/06/2025, 14:36

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 11:55

Documentos

Certidão

•08/07/2025, 00:00

Certidão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0802547-31.2023.8.23.0010 KEYLLA LIMA RIBEIRO (RG: 4591186 SSP/RR e CPF/CNPJ: 033.867.252-44) CREDOR(A): Oscar Martins dos Santos, 480 - CAMBARA - BOA VISTA/RR FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JUNIOR, 600 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$ 15.292,62 (Quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) - EP. 107 Atualizado até 3/6/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849367/RR (2025/0036934-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA ADVOGADOS: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO - RR000336B RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA - RR000317A EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA - RR001173 AGRAVADO: KEYLLA LIMA RIBEIRO ADVOGADO: NAYARA DA SILVA ARANHA SCAPINI - RR001078 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA A MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CRANIOPLASTIA COM PRÓTESE PROTOTIPADA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – OFERTA OBRIGATÓRIA – ART. 12, II, C/C 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98 – REPARAÇÃO MORAL – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA." (e-STJ fls. 18) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 58/60) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998, sustentando, em síntese que o material pleiteado pela parte recorrida não faz parte do ROL DA ANS e não está ligado ao ato cirúrgico, motivo pelo qual foi legalmente negada a disponibilização. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que o material pleiteado pela parte recorrida não faz parte do ROL DA ANS, que o material pleiteado pela parte recorrida não faz parte do ROL DA ANS, verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 480, CAPUT, E § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que ficou comprovada a falha nas prestação dos serviços hospitalares. Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese, verifica-se que os danos morais foram fixados em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), em comum, aos autores, além de um salário mínimo em favor da mãe do infante, enquanto perdurar sua condição exclusiva de cuidados com o filho, e de quatro salários mínimos ao menor, o que não se mostra desarrazoado, tendo em vista que a falha na prestação dos serviços resultou em lesões, tornando o menor dependente de cuidados especiais e incapacitado permanentemente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.569.728/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO. NÃO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 240 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. 2. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, nas suas razões, seja arguida violação do art. 1.022 do mesmo diploma processual. 3. Não é cabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não julga o mérito da demanda. 4. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula n. 240 do STJ). 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Quanto à alegação de que o material pleiteado não está ligado ao ato cirúrgico, motivo pelo qual foi legalmente negada a sua disponibilização, assentou a Corte a quo: "Restando incontroverso o diagnóstico da paciente, a necessidade da cranioplastia (e.p. 1.10, 1.19) e a cobertura do procedimento pelo plano de saúde (e.p. 1.12), cabe à apelante ofertar os materiais necessários para a prótese, vez que, à luz do art. 47 do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Raciocínio diverso equivaleria à negativa da própria operação e, por consequência, da cobertura ao tratamento cirúrgico. Ademais, a obrigação de ofertar os materiais inerentes ao procedimento está prevista no art. 12, II, c/c 10, VII, da Lei nº 9.656/98, os quais afastam tão somente o custeio de materiais especiais, próteses e órteses que não se relacionem com a operação. Todavia, tal exclusão não se enquadra na hipótese, pois os recursos foram expressamente indicados para a cirurgia autorizada pela recorrente. Desse modo, havendo prescrição médica dos materiais para a cranioplastia, deve a operadora fornecê-los, uma vez que o objetivo do contrato de plano de saúde é proporcionar à contratante assistência médico-hospitalar integral, e não se imiscuir nos meios adotados pelo profissional, sob pena de caracterização de conduta ilícita" (e-STJ fls.) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MATERIAIS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, não estando adstrito ao laudo pericial. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem sobre a imprescindibilidade de materiais para procedimento cirúrgico e a abusividade de cláusula restritiva demanda reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É devida a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.654.980/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da condenação para 16% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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